norma nº 51/1997

ESTÁIIÓ DO DE JÀNIRO 
L Ml 
III. III . t...lII:;;: iL: ii 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
LEI N.° 051 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997. 
APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 199812000 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, 
POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, SANCIONO A PRESENTE 
LEI. 
ARTIGO 1.° - Fica aprovado o Plano Plurianual do Município de Armação de Búzios 
para o triênio 1998/2000, elaborado na forma da legislação vigente, contendo as diretrizes, 
objetivos e metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e, para as atividades relativas aos programas de duração continuada. 
ARTIGO 2.° - Integram a presente Lei, os seguintes anexos: 
a) Anexo 1 - Diretrizes; 
b)Mexo II - Objetivos; 
c)Mexo III - Metas da Administração. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores previstos no Quadro de Metas (Mexo ifi), são 
estimados a preços de 1998. 
ARTIGO 3.° - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão reajustadas as 
importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em 
conseqüência de alterações dos recursos, serem criados e/ou suprimidos ou reformulados. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As importâncias referentes aos exercícios 199812000 estimada 
a preço de 1998, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos 
anuais, correspondentes aqueles exercícios. 
ARTIGO 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 5.0- Revogam-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Armação dos Búzios, 15 de dezembro de 1997 
1 
Man Pr 
2." Seeretário 

( c: ) Grupo SIM PREFEITURA MUNICIPAL ARMACAO DE BUZIOS P . 16 . 041. 
CONTABILIDAD1~ 22/12197 
c)Ft(:rIIE1'lTr:) PROGRAM A . r:xI:Ftc;:F.ci:c 199 8 09v26v20 
I::::.. j!...flljft WI.. &..iin:. :::: 3% 64 LJ Os L. :ft:: 
.n::: ,:n.: 
001 Melhorar a Servica publ ico 
)I( Mel horar s;»:L (::c:)I e ]:n -t, Publi cas 
* Mel horar i:t Infraestrutura t.iI'i3kI :i. .t:i. c:::t 
* Melhorar a IF.:BL,'t.tLt.ti't )j..tI'i.c\ 
* Irc)çnc)(:c) Cultural o Esporti va 
()2:Incen ti var 3 Agri cultura ø Pwcuaria 
* Apoiar as (iiv:Lciai; (\a rc)i:)c?ct.tar:I.aui 
iR):;; Investi r na Educacac) 
:*: Ampliar e: Sub s id iar iCL:it..:i.dcI:.ysEscolares 
¶st:n c::t a i:\ 
*: Z.cLtr pel a Saude Publi ca 
005 Aume ntar a Receita cc: Itan :1 c:i. ni. C) 
* Apoi a r i:l1 Atividades Aqropecuari=~ 
)(hS Assisten cia So c ia l. 
* Zelar pel a Saude Ft.tb:i :1. 
>1< A poiar ct Poi:x.t Lac:ao ca rcen i» 
* Promocao cAi.tLÀ - R:L ? 
&));' ij:)(:):i.c:) Cultural e» Desportivo 
* Promocao (:.LLtt.tr<:i e» Esportiva 
íiEj Ampliar .ú íie;.a. LJrI:)tn it:i 
* Melhorar i:\ Lrtrie»;t.i'i.&ta.tra Lii?I:n:L;L:i.c: 
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1999 
50.00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100.00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
2000 
25,00 
100.00 
100,00 
100,00 
100.00 
100,00 
100.00 
100,00 
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100,00 
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100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100,00 
100.00 
109,00 
100,00 
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3!:;:t: icIiE:tIr ci ERc) jNÃII( EXI:Rc:[cj:cJ 1.998 28 
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METAS A CUMPRIR 
CONSTRUCAD DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL 
AOUIS.EOUIPAMENTOS,VEICULOS E MOVEIS PARA O GAPRE 
INFRA-ESTRUTURA PIEXEC. DE PAVIMENT. E SANEAMENTO 
AOUIS.EQUIPAMENTOS, VEICULOS, MOVEIS P/TRANSPORTE 
AOUISICAO EUUIP.MATERIAL PERMANENTE P/PROC. GERAL 
INFRA-ESTRUTURA PARA INCENTIVO DA PESCA 
AQUIS. EQUIP. MAT. PERMANENTE P/INCENTIVO DA PESCA 
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 
AOUIS.EDUIP.NAT.PERIIANENTE P/OBRAS INFRA-ESTRUTURA 
REFORMA/AMPLIACA» DAS INSTALACOES DA SECAF 
AQUIS. DE EOUIPAMENTOS,VEICULOS E MOVEIS PISECAF 
PROJETOS PARA DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESCOLAR 
AQUISICAO DE EQUIP.P/ DESENV, ENSINO FUNDAMENTAL 
OBRAS A CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
AOUIS.EOUIPAMENTO,VEICULOS E MOVEIS P/SEMEC 
OBRAS DE RESTAURACAO DE ESTRADAS VICINAIS 
AOUIS,EOUIPAMENTOS, VEICULOS E MOVEIS P/SEOSP 
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA 
ADUIS. EQUIPAMENTOS VEICULOS E MOVEIS PISECTUR 
IMPLEMENTACAD DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA A SAUDE 
AQUIS.EQUIPAMENTOS, VEICULOS E MOVEIS R/ SEC.SAUDE 
AQUISICAO DE EQUIP.P/FISC.SANITARIA E CONT.VETORES 
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE 
ADUISICAO DE EQUIPAMENTOS P/SEC.MUN.MEIO AMBIENTE 
ADUIS. EQUIPAMENTOS,VEICULOS E MOVEIS P/CAMARA 
CALCAMENTO E PAVIMENTACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS 
CONSTRUCAO E RESTAURACAO DE PRACAS E JARDINS 
CONSTRUCAD DO TERMINAL RDDOVIARID 
MANUT.DA MERENDA ESCOLAR CONFORME CONVENTO 
MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - RECURSOS PROPRIOS 
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PRE-ESCOLAR 
MANUTENCAO E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 
UNI».: 1998 
lool: X 25,00 
1.002! X : 100,00 
1.003: z : 109 1 00 
1.004: z 100.00 
1005 ' 100,00 
1 006 Z 100,00 
1 007' Z : 100,00 
1.008! 100,09 
1.009: % : 100,00 
1.010: X 100,00 
1.911: z 111,00 
1.012! Z 100,00 
1.013: % 100,00 
1.014: X 100,00 
i.ois: % 100,00 
1.016: z : 100,00 
1.017 Z 100,00 
1.018! 1 100,00 
1.019: Z 100,00 
1.020: Z : 100,09 
1.021: Z 100,00 
1.022: X : 100,00 
1.023: X : ioo,00 
1.024: Z 100,00 
1.025: 100,00 
1.026: X : 100,00 
1.027: % : 100,00 
1.028: 100,00 
1.030! Z : 100,00 
2.015: X : 100,00 
2.016: Z 100,00 
2.017: 100,00 
2.018: X : 100,00 
2.020: Z 100,00 
2001 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0.11 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
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e 00 
0,00: 
NETAS A CUMPRIR UNID.: 1998 1999 2000 : 2001 
1 
1 
------ - ---------- 
1 
1 ---------- 
1 
1 ---------- - ---------- 
1 
1 
PROJETOS PARA DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESCOLAR 1.912! % 100,00 : 100,00 : 100,00 : 0.00 1/ 
AOUISICAO DE EOUIP.P/ DESENV, ENSINO FUNDAMENTAL 1013! 1 100.00 100.00 : 100,00 : 0,00( . 1 
OBRAS A CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC4CAO 1.014! 1 100,03 : 100,00 : 100,00 : 0,00 
AQUIS.EUUIPAMENTO,VEICULOS E MOVEIS P/SEMEC 1.015: 1 100,00 : 190,00 : 100,00 : 0,00'. ---- 
MANUT.DA MERENDA ESCOLAR CONFORME CONVENIO 2.015: 1 : 100,00 : 100,00 : 100,00 : 0,00 
MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR - RECURSOS PROPRIOS 2.016: 1 : 100,00 : 100,00 100,00 0,00 
MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PRE-ESCOLAR 2.017: 1 100,00 : 100.90 : 100,00 : 0,00 
MANUTENCAO E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.018: 1 : 100,00 : 100,00 : 100,00 : 0,00 
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.020: 1 1 100,00 100,00 100,00 0,00 
-------------------------------------------------------------------------------------- CONTINUA 

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222/: .1í97 
jF:c;.ITII:IIrc E:XF:F:::I c;:F.c :Li'? 28 
METAS A CUMPRIR UNID. 1998 1999 2000 : 2001 1 __________ 1 1 1 1 
INFRA-ESTRUTURA P/EXEC. DE PAVIMENT. E SANEAMENTO 1.003 100,00 100100 108,00 0,00 
IMPLEMENTACAQ 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1.020 X 100.00 100.00 100.00 0.00 
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA A SAUDE 1.021 1 100,00 100,00 100.00 0,00 
ADUIS.EOUIPAMENTOS, VEICULOS E MOVEIS P1 SECISAUDE 1.022: 1 1 100 9 00 100 1 00 100,00 0,00 
ADUISICAO DE EOUIP.P/FISC.SANITARIA E CONT.VETORES 1.023: 1 100.00 100.00 100,00 0,00 
(]iCiIEr:E UL) (;5 'k :i. IicrAr :t :1 rrfIate?'. •I rt' tLtl' Liri:;kr) . ti 
NETAS A CUMPRIR UNTO.: 1998 1999 : 2000 2001 
INFRA-ESTRUTURA P/EXEC, DE PAVIMENT. E SANEAMENTO 1.003: 1 100,00 : 100.e8 100,00 : 0,00 
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 1.008: 1 100.00 : 100,00 100,00 0.00 
ADUIS.EIIUIP.MAT.PERMANENTE P/OBRAS INFRA-ESTRUTURA 1.009: z 100,00 100.00 : 100,00 : 0,00 
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA 1.018: 1 100.00 100,00 : 108,00 0,00 
CALCAMENTO E PAVIMENTACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS 1.027 1 : 100,00 100,00 100,00 : 0,00 
CONSTRUCAO E RESTAuRACAO DE FRACAS E JARDINS i.oza: x 100,20 : 100,00 : 100.00 : 0.00 
CONSTRUCAO DO TERMINAL R000VIARIO 1.0301 1 : 100.00 : 100,00 : 10,00 : 0,00 
(:Jr)E:r:cv'c:' Ç?JcS IiE:I. liO Iii :k i:trt.ttLL,j:j Vti 
METAS A CUMPRIR UNtO 1998 1999 2000 L 2001 
OBRAS DE RESTAURACAO DE ESTRADAS VICINAIS 1.8161 t : 100,00 100,00 : 100,00 : 0,00 
CONSTRUCAO DO TERMINAL RODOVIARIO 1.030: x : 100,00 : 100,00 : 100,00 1 0,00 
- À P!E!p"\ 
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