norma nº 1111/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1111 de 25 de Junho de 2015
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2015, em conformidade
com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ R$ 2.671.214,43 (Dois milhões,
seiscentos e setenta e um mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e três centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRA ESTRUTURA URBANA
ATIVIDADE 1.XXX DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS -BAIRRO , FERRADURA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 273.485,73
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRA ESTRUTURA URBANA
ATIVIDADE
1.XXX
SISTEMA DE CONTROLE DE ENCHENTES – BAIRROS, MANGUINHOS E CEM
BRAÇAS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURIDICA 004 R$3.000,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 337.105,88
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRA ESTRUTURA URBANA
ATIVIDADE 1.XXX DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS - BAIRRO, BAIA FORMOSA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 17.652,04
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRA ESTRUTURA URBANA
ATIVIDADE 1.XXX DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS - BAIRROS , SÃO JOSÉ E TUCUNS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 1.852.155,14
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.1301.15.451.0028.1.016 44905100 004 R$95.000,00
02.1301.15.451.0028.1.016 44905100 049 R$905.000,00
02.1301.15.451.0028.1.030 44905100 004 R$200.000,00
02.1301.15.451.0028.1.033 44905100 004 R$140.000,00
02.1301.15.451.0028.1.037 44905100 004 R$528.000,00
02.1301.15.451.0028.1.725 44905100 004 R$476.214,43
02.1301.15.451.0028.1.036 44905100 004 R$327.000,00
TOTAL R$ 2.671.214,43
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRA ESTRUTURA URBANA
ATIVIDADE 1.XXX REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DE TUCUNS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 27.936,86
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRA ESTRUTURA URBANA
ATIVIDADE 1.XXX DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUA - BAIRRO , RASA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 33.573,13
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRA ESTRUTURA URBANA
ATIVIDADE 1.XXX REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PIER E PONTE
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$1.000,00
3390.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURIDICA
004 R$ 125.305.65
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das anulações das dotações discriminadas abaixo, em
conformidade com o inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 25 de junho de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito