| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1351 de 22 de Maio de 2017 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2017, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 139.865,96 (Cento e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos) na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAUDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED.AMB/HOSPITAL ATIVIDADE 2.xxx Aquisição de Material para o Hospital CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 339030 MATERIAL DE CONSUMO 190 – Convênio –Mat. de consumo Hospital R$ 139.865,96 Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com o Ministério da Saúde, proposta nº 11962794000/1150-08. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 22 de maio de 2017. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito