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norma nº 1351/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1351 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1351 de 22 de Maio de 2017
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2017, em conformidade
com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 139.865,96 (Cento e trinta e nove
mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAUDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED.AMB/HOSPITAL
ATIVIDADE 2.xxx
Aquisição de Material para o Hospital
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
339030 MATERIAL DE CONSUMO 190 – Convênio –Mat. de consumo Hospital R$ 139.865,96
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com o Ministério da Saúde, proposta
nº 11962794000/1150-08.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 22 de maio de 2017.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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