norma nº 1115/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1115 de 30 de Junho de 2015
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Programa 2015, no valor de R$ 41.554,02 (Quarenta e um mil, quinhentos e
cinquenta e quatro reais e dois centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
05.0101.08.243.0060.2.872 33903900 102 R$ 41.554,02
R$ 41.554,02
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o
disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2014
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
102 – CONVÊNIO PETROBRAS R$ 41.554,02 (0,00) R$ 41.554,02
TOTAL R$ 41.554,02 (0,00) R$ 41.554,02
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 30 de junho de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito