norma nº 407/2006

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 407 de 05 de Setembro de 2006
Criar o auxílio-telefone na Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES E POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
CONSIDERANDO a natureza das funções exercidas pelos agentes políticos e a indispensável necessidade de pronto acesso e
comunicação entre estes;
CONSIDERANDO o constante deslocamento dos vereadores a campo para atender aos pleitos da população local;
CONSIDERANDO a natureza indenizatória dos gastos com comunicação decorrentes do exercício de seus deveres;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios o auxílio-telefone.
§ 1º Os Vereadores, no exercício das suas funções, terão direito ao equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais) por mês,
para utilização de telefonia celular e rádio.
§ 2º A quantia prevista no parágrafo anterior será paga diretamente à empresa com a qual a Câmara Municipal venha a
contratar.
§ 3º Na hipótese da fatura da empresa ultrapassar o valor do §1º, a quantia restante será paga pelo Vereador, mediante
desconto em folha de pagamento.
Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrários.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 5 DE SETEMBRO DE 2006.
Francisco de Abreu Neves
Presidente
Evandro Oliveira da Costa
1ºSecretário
Flávio Machado Vieira
2.ºSecretário