| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1352 de 22 de Maio de 2017 Elemento de Despesa Fonte Suplementação 33903900 049 R$50.000,00 TOTAL R$50.000,00 Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 07.0101.18.541.0026.2.164 33903000 049 R$30.000,00 07.0101.18.541.0026.2.164 33903600 049 R$10.000,00 07.0101.18.541.0026.2.164 33903900 049 R$10.000,00 TOTAL R$50.000,00 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2017, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) na forma a seguir: Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 22 de maio de 2017. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito