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norma nº 1352/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1352 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1352 de 22 de Maio de 2017
Elemento de Despesa
Fonte Suplementação
33903900 049 R$50.000,00
TOTAL R$50.000,00
Programa de Trabalho
Elemento de Despesa
Fonte Anulação
07.0101.18.541.0026.2.164 33903000 049 R$30.000,00
07.0101.18.541.0026.2.164
33903600 049 R$10.000,00
07.0101.18.541.0026.2.164
33903900 049 R$10.000,00
TOTAL R$50.000,00
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2017, no valor de R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais) na forma a seguir:
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 22 de maio de 2017.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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