| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 123.600.00 (Cento e vinte e três mil e seiscentos reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1116 de 30 de Junho de 2015 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 123.600.00 (Cento e vinte e três mil e seiscentos reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2015, no valor de 123.600,00 (Cento e vinte e três mil e seiscentos reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.2401.04.122.0001.2.873 31909400 00 R$ 123.600,00 TOTAL R$ 123.600,00 Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 03.0101.10.122.0001.2.854 31909400 00 R$ 123.600,00 TOTAL R$ 123.600,00 Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 30 de junho de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito