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norma nº 1353/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1353 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1353 de 22 de Maio de 2017
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2017, em conformidade
com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 156.000,00 (Cento e cinquenta e
seis mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 07 FUNDO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE 0101 FUNDO DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA 0154 SANEAMENTO AMBIENTAL
PROJETO 1.XXX
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DEGRADADA DA PRAIA DA
FERRADURA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 176 – M.C. AMBIENTAL R$ 156.000,00
Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior será proveniente do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o
disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
18/04/2017
Descrição Fonte de Recursos
Previsão Até
18/04/2017
Arrecadado
Excesso de
arrecadação
M.C. AMBIENTAL 176 0,00 156.000,00 156.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 22 de maio de 2017.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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