| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1353 de 22 de Maio de 2017 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2017, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 156.000,00 (Cento e cinquenta e seis mil reais) na forma a seguir: ORGÃO 07 FUNDO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE 0101 FUNDO DO MEIO AMBIENTE FUNÇÃO 18 GESTÃO AMBIENTAL SUB-FUNÇÃO 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PROGRAMA 0154 SANEAMENTO AMBIENTAL PROJETO 1.XXX RECUPERAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DEGRADADA DA PRAIA DA FERRADURA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 176 – M.C. AMBIENTAL R$ 156.000,00 Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior será proveniente do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração por Excesso de Arrecadação 18/04/2017 Descrição Fonte de Recursos Previsão Até 18/04/2017 Arrecadado Excesso de arrecadação M.C. AMBIENTAL 176 0,00 156.000,00 156.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 22 de maio de 2017. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito