norma nº 1118/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1118 de 03 de Setembro de 2015
Dispõe sobre declarar como de Utilidade Pública, a Associação de Voo Livre do
Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DE VOO LIVRE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS,
denominada AVL BÚZIOS, localizada sua sede na Rua Deocleciano José da Silva, n° 20, no Bairro de São José.
Art. 2º. A Associação de Voo Livre do Município de Armação dos Búzios, denominada AVL Búzios, entidade sem fins
lucrativos e tem por finalidade:
I – a prática, o estímulo e o desenvolvimento do esporte de voo livre não profissional;
II – a elaboração e execução de projetos esportivos, orientados para promoção e prática do voo livre de lazer, e
competição assim como outros esportes aéreos e atividades culturais;
III – promover o esporte dentro de padrões competitivos internacionais, segundo as regras técnicas adotadas pela
Associação Brasileira de Voo Livre – ABVL, do Estado do Rio de Janeiro, Associação Brasileira de Parapente do Estado de
São Paulo, e Federação Aeronáutica Internacional - FAI;
IV – contribuir na divulgação do voo livre em suas diferentes modalidades difundindo o esporte dentro do Município e
Estado do Rio de Janeiro, e fora dele;
V – desenvolver, em caráter transitório ou permanente, cursos, treinamento, capacitação e outras formas de aprendizado
e inserção social;
VI – promover a educação no esporte e respeito ao meio ambiente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 3 de setembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autor: Vereador Leandro Pereira dos Santos