| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre conceder reajuste remuneratório aos servidores efetivos do Poder Executivo. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1357 de 29 de Junho de 2017 Dispõe sobre conceder reajuste remuneratório aos servidores efetivos do Poder Executivo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido reajuste remuneratório aos servidores efetivos do Poder Executivo, equivalente a 11% (onze por cento) do vencimento de fevereiro de 2017, sendo 4% (quatro por cento) em junho de 2017, 3% (três por cento) em outubro de 2017 e 4% (quatro por cento) em dezembro de 2017. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 29 de junho de 2017. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito