br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1357/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1357 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaDispõe sobre conceder reajuste remuneratório aos servidores efetivos do Poder Executivo.
native_id2660

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1357 de 29 de Junho de 2017
Dispõe sobre conceder reajuste remuneratório aos servidores efetivos do Poder
Executivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste remuneratório aos servidores efetivos do Poder Executivo, equivalente a 11% (onze por cento) do
vencimento de fevereiro de 2017, sendo 4% (quatro por cento) em junho de 2017, 3% (três por cento) em outubro de 2017 e 4% (quatro
por cento) em dezembro de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 29 de junho de 2017.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

open original →