norma nº 1120/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1120 de 14 de Julho de 2015
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo Municipal a contribuir com a entidade
oficial de representação de Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação Estadual de
Municípios do Rio de Janeiro – AEMERJ.
Art. 2º. A contribuição visa, além de assegurar a representação institucional do Município de Armação dos Búzios nas
esferas administrativas do Estado do Rio de Janeiro e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios,
Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle, propiciar o cumprimento e
desenvolvimento das atividades e serviços descritos em seu Estatuto Social e para:
I – integrar colegiados de discussão juntos aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos
Municípios;
II – participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos
quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;
III – representar os Municípios em eventos oficiais estaduais e nacionais;
IV – desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Art. 3º. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente
com esta entidade em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembleias Gerais das mesmas.
Art. 4º. Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação
desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Armação dos Búzios, 14 de julho de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito