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norma nº 1358/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1358 / 2017
Date 2017-07-11
EmentaDispõe sobre dar nova redação aos arts. 1°, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35; e acrescenta os arts. 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53, na Lei nº 220, de 4 de outubro 2000, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1358 de 11 de Julho de 2017
Dispõe sobre dar nova redação aos arts. 1°, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13,
14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35; e
acrescenta os arts. 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e
53, na Lei nº 220, de 4 de outubro 2000, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. O Conselho Tutelar, criado pela Lei n° 220/2000, é órgão permanente e autônomo, tanto em matéria técnica
quanto de sua competência, não jurisdicional e encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e
dos adolescentes no Município de Armação dos Búzios, nos termos da Lei Federal n° 8.069/1990.
Parágrafo único Haverá um Conselho Tutelar abrangendo toda a área territorial do Município de Armação dos Búzios,
sempre que o Município atingir o número de 100.000 (cem mil) habitantes ou múltiplos desse número deverá ser criado
um novo Conselho Tutelar, que deverá ter a sua área de abrangência determinada por ato do Poder Executivo e cujo
processo de escolha seguirá o calendário nacional.
CAPÍTULO II
Das Finalidades
Art. 2º. São finalidades específicas do Conselho Tutelar:
I – zelar pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com as Leis Federais, Estaduais e Municipais;
II – efetuar o atendimento direto de crianças e adolescentes nos casos previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA;
III – subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no estabelecimento das
necessidades e das demandas locais a respeito das políticas sociais básicas do Município, identificando a ausência ou
oferta irregular dos serviços públicos fundamentais ao bem estar da criança e do adolescente;
IV – colaborar com o CMDCA na elaboração do Plano Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente, com a
indicação das políticas sociais básicas e de proteção especial.
CAPÍTULO III
Das Atribuições
Art. 3º. São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art. 136, do ECA:
I – atender as crianças e adolescente nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.
101, I a IX, do ECA;
II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, do ECA;
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a)   requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b)   representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos
da criança ou adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, entre as previstas no art. 101, de I a VI, para o
adolescente autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da
Constituição Federal;
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder, após esgotadas as
possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
§ 1º Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar,
comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e
as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
§ 2º As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha
legítimo interesse, sendo tais decisões tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.
§ 3º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo
máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.
§ 4º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar,
resguardado o sigilo perante terceiros.
§ 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e
registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, desde que autorizados pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude
da Comarca e ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança
ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.
§ 6º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou adolescente
atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.
Art. 4º. Nos termos do art. 98, do ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que
os direitos reconhecidos na legislação vigente acerca dos direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou
violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou Estado;
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
III – em razão de sua conduta.
Parágrafo único Aplica-se também a este artigo, os casos de suspeita de negligência ou violência, física ou psicológica.
Art. 5º. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de
informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes,
tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, ou sistema equivalente.
§ 1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao CMDCA, ao Ministério Público e ao Juizado da Infância e da
Juventude de sua Comarca, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as
demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas
providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
§ 2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no município,
auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e
deficiências das políticas públicas ao CMDCA.
§ 3º Cabe ao CMDCA a definição do plano de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.
Art. 6º. Os encaminhamentos para instituições de acolhimento determinados pelo Conselho Tutelar, ou aqueles de
que tenha conhecimento, submeter-se-ão às seguintes regras:
I – ocorrerão apenas quando esgotados os meios de entrega da criança ou do adolescente aos pais ou responsáveis,
mediante termo de responsabilidade;
II – será comunicados ao juízo territorialmente competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresentando-se a
documentação e o relatório informativo que justifique a aprovação da medida, responsabilizando o Conselho Tutelar pela
eventual regularização do registro civil nos termos do art.136, VIII, da Lei Federal nº 8.069/90;
III – é vedado o encaminhamento para acolhimento institucional de crianças ou adolescentes oriundos de outros
municípios sem prévia e expressa autorização da autoridade judiciária da Comarca.
CAPÍTULO IV
Do Funcionamento
Art. 7º. O Conselho Tutelar do Município de Armação dos Búzios será composto por 5 (cinco) membros com
mandato eletivo de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução.
§ 1º Para cada conselheiro tutelar eleito haverá um suplente, conforme a classificação obtida na votação, os quais não
perceberão qualquer remuneração decorrente de sua qualidade de suplente.
§ 2º A convocação dos suplentes será realizada pelo CMDCA para o exercício do mandato em caso de afastamento ou
vacância do titular.
Art. 8º. O Conselho Tutelar funcionará, em sua sede, de segunda à sexta-feira, no horário de 8h (oito horas) às 17h
(dezessete horas), permanecendo no horário compreendido entre as 17h (dezessete horas) de um dia até 8h (oito
horas) da manhã do dia seguinte e aos sábados, domingos e feriados, por acionamento, e os telefones dos plantões
deverão ser amplamente divulgados.
Parágrafo único Por se tratar de órgão garantidor de direitos infanto-juvenis e prestar serviços de relevância pública, o
Conselho Tutelar permanecerá em funcionamento no horário previsto no caput deste artigo nos dias que o Chefe do
Poder Executivo decretar ponto facultativo.
Art. 9º. Cada Conselheiro Tutelar cumprirá, obrigatoriamente, jornada semanal de 40 (quarenta) horas, com
necessidade de cumpri-las de 8h (oito horas) às 17h (dezessete horas) diárias, sem prejuízo do cumprimento da
jornada semanal estabelecida e dos avisos noturnos, dos feriados e finais de semana.
§ 1º A divulgação de escala de serviço será divulgada, principalmente, nas instituições relacionadas ao atendimento a
crianças e adolescentes, sendo cientificados, ainda, o Juízo de Direito e a Promotoria de Justiça com competência e
atribuição, respectivamente, para a área da Infância e Juventude.
§ 2º Haverá controle de frequência em livro próprio que ficará sob a guarda do responsável pelos serviços
administrativos que informará os horários de entrada e saída dos Conselheiros Tutelares e das eventuais chamadas
noturnas e de finais de semana e feriados, facultando-se a dedução das horas trabalhadas na carga horária semanal,
mediante documentos probatórios do fato.
§ 3º Os atrasos e faltas ocorridas no mês serão comunicados ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria ao
qual o Conselho Tutelar estiver vinculado, até o 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente, para que este proceda aos
descontos em folha de pagamento.
§ 4º Os atrasos serão somados e ao atingir 8h (oito horas) será deduzido um dia de trabalho da sua remuneração
mensal.
§ 5º Compete ao Município prover o Conselho Tutelar das condições necessárias para seu perfeito funcionamento.
Art. 10. A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado
desempenho das atribuições e competências dos Conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no
mínimo:
I – placa indicativa da sede do Conselho Tutelar;
II – sala reservada para o atendimento e recepção ao público;
III – sala reservada para o atendimento dos casos;
IV – sala reservada para os serviços administrativos; e
V – sala reservada para os Conselheiros Tutelares.
Parágrafo único O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos,
evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.
Art. 11. Os Conselheiros Tutelares darão seus atendimentos caso a caso e distribuirão as atividades entre si, segundo
as normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º O Regimento Interno do Conselho Tutelar será elaborado por seus membros, nos limites desta Lei, e encaminhado
ao CMDCA para referendo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse dos Conselheiros Tutelares.
§ 2º No início de cada exercício, serão estabelecidos os plantões de finais de semana e feriados que serão publicados no
órgão de publicação oficial do Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, constando os nomes dos
responsáveis pelos plantões em cada trimestre.
Art. 12. O Conselho Tutelar será administrado por seu colegiado, devendo toda a documentação a ser emitida em
nome do órgão ser devidamente assinada por, pelo menos, 3 (três) dos seus membros.
Art. 13. O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Geral, destinada a dar o suporte necessário ao seu
funcionamento, devendo tal cargo ser ocupado por servidor do quadro efetivo da municipalidade.
Art. 14. Caberá ao órgão administrativo responsável pela manutenção do Conselho a possibilidade orçamentária de
cobertura dos custos de cursos de capacitação e qualificação ao exercício de suas atividades, participação em
congressos, fóruns e conferências dirigidas aos Conselheiros Tutelares, quando convocadas pelo Conselho Estadual de
Defesa da Criança e do Adolescente – CEDCA, pela Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro
– ACTERJ, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente – CONANDA, ou qualquer outra
instituição de defesa de direitos ou pesquisa na área infanto-juvenil, desde que comunicados com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias da ocorrência do evento.
CAPÍTULO V
Da Remuneração
Art. 15. Os Conselheiros Tutelares farão jus aos mesmos direitos sociais e a gratificação natalina aplicáveis ao servidor
público, sem, contudo configurar qualquer veiculo de natureza trabalhista com o Município.
Art. 16. Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração a título de gratificação, tomando por base o nível de
vencimentos dos servidores municipais que exerçam cargo de assistente social de 40h (quarenta horas).
Art. 17. O mandato do Conselheiro Tutelar será de 4 (quatro) anos, permitindo-se uma única recondução sucessiva e
ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos sociais:
I – cobertura previdenciária através do Regime Geral da Previdência Social;
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III – licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias corridos, para as Conselheiras Tutelares, a contar da data do
nascimento de seu (sua) filho (a);
IV – licença paternidade de 5 (cinco) dias úteis, para os Conselheiros Tutelares, a contar da data do nascimento de seu
(sua) filho (a);
V – gratificação natalina;
VI – diárias de viagens, sempre que se ausentar do Município por mais de 24 (vinte e quatro) horas e pernoitar em
município há mais de 100 km (cem quilômetros) de distância da sua sede municipal;
VII – licença médica de até 15 (quinze) dias.
Art. 18. Decorrido o prazo de um ano no exercício de suas funções, os Conselheiros Tutelares perceberão o terço
constitucional de férias e deverão organizar-se entre seus pares a fim de gozá-las em 2 (dois) períodos semestrais de
15 (quinze) dias, alternadamente, sem prejuízo do funcionamento do órgão.
§ 1º É vedada a conversão de férias em abono pecuniário.
§ 2º É vedado que mais de um Conselheiro Tutelar goze de férias em um mesmo mês do ano corrente.
§ 3º O Conselho Tutelar deverá encaminhar ao CMDCA a escala de plantões e férias de seus membros, que fará publicar
no órgão de divulgação dos atos oficiais do Município.
Art. 19. Sendo o Conselheiro eleito servidor público municipal, lhe será facultado optar pela remuneração do cargo
de Conselheiro ou pelos vencimentos do seu cargo de servidor, vedada a acumulação de vencimentos e garantia a
cessão, em tempo integral do servidor municipal ao Conselho Tutelar.
Art. 20. Em se tratando de servidor público estadual ou federal, o Conselheiro eleito poderá:
I – sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o Conselho Tutelar, sem ônus para a Administração
cedente, perceber a remuneração correspondente ao cargo de Conselheiro Tutelar;
II – sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o Conselho Tutelar, com ônus para a Administração
Cedente, perceber a remuneração correspondente ao seu cargo de origem, vedado o recebimento da gratificação
descrita no art. 17º;
III – não sendo cedido pela Administração Estadual ou Federal para o Conselho Tutelar, perceber a remuneração
correspondente ao cargo de Conselheiros Tutelar desde que não se verifique acumulação dos vencimentos do cargo de
origem e do Conselho Tutelar.
CAPÍTULO VI
Do Processo de Escolha e dos Requisitos
Art. 21. O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pelo CMDCA mediante Edital
publicado no órgão de publicação oficial do Município, especificando as regras a que se submete a disputa, sobretudo
o dia, o horário e os locais para votação e apuração dos votos, além de todo o cronograma do processo de escolha.
§ 1º A escolha dos Conselheiros Tutelares, norteada pelos princípios da publicidade plena e da igualdade entre os
candidatos ocorrerá através do sufrágio universal e direto por voto facultativo e secreto, se possível, através de urnas
eletrônicas a serem cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, devendo o eleitor comparecer na Seção Eleitoral
correspondente àquela em que vota habitualmente, munido de Título de Eleitor do Município de Armação dos Búzios e
documento oficial que o identifique, através de fotografia, quando será procedido o seu direito de votar.
§ 2º No caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas junto à Justiça Eleitoral, a votação ocorrerá com a
utilização de urnas de lona, mediante o fornecimento das listas de eleitores cadastrados no Tribunal Regional Eleitoral, a
fim de que votação seja feita manualmente.
§ 3º Compete ao CMDCA garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que seja aqueles onde se processe
habitualmente a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral, podendo ainda, se for da vontade popular demonstrada através
de requerimento de pelo menos 300 (trezentos) eleitores, ampliar a votação para outros locais que não possuam sessões
eleitorais, utilizando-se para tal dos espaços públicos ou comunitários existentes.
§ 4º O voto será uninominal, sendo vedada a criação de chapas.
§ 5º Será criada uma Comissão Eleitoral, por ato do Presidente do CMDCA, que organizará todo o pleito e prestará
assessoramento nos locais de votação por ocasião do pleito e apuração de votos.
Art. 22. O CMDCA oficiará o Ministério Público para dar ciência do início do processo de escolha dos representantes
do Conselho Tutelar, em cumprimento ao disposto no art. 139, da Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 23. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território
nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial, iniciando-se tal disposição no 1º (primeiro) domingo de outubro de 2015.
§ 1º A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 2º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou
entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 24. Para renovação do Conselho Tutelar a publicação do Edital deverá ocorrer com pelo menos 120 (cento e
vinte) dias de antecedência do término do 1° (primeiro) mandato e assim, sucessivamente.
Art. 25. A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação municipal de
posturas em vigor e garantirá a utilização de todos os candidatos em igualdade de condições, sendo vedada à
afixação de faixas, galhardetes ou qualquer outro tipo de propaganda nas vias públicas, viadutos, postes de
iluminação pública e telefônica, pontes, prédios públicos e fachadas de prédios comerciais.
Art. 26. As cédulas de votação serão confeccionadas pelo Município mediante modelo aprovado pelo CMDCA,
contendo o nome e número dos candidatos.
Art. 27. As escolas públicas e particulares, entidades assistenciais, igrejas e organizações da sociedade civil poderão
apresentar os candidatos a Conselheiros Tutelares, desde que haja convite por escrito a todos os candidatos,
assegurando-se assim a igualdade de condições aos postulantes ao cargo.
Art. 28. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será composto das seguintes etapas:
I – inscrição de candidatos;
II – exame de aferição de conhecimentos específicos da Lei Federal nº 8069/1990 – ECA, da Lei n° 956/2012, da Lei
Municipal de Criação do Conselho Tutelar, noções básicas de informática e avaliações psicológicas;
III – período da campanha;
IV – votação e apuração;
V – diplomação dos eleitos e seus suplentes;
VI – posse dos eleitos.
Parágrafo único As avaliações acima citadas serão feitas por profissionais contratados conforme deliberação do CMDCA.
Art. 29. Para candidatura a membro do Conselho, são exigidos os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral comprovada através de entrega de Certidão Negativa de feitos criminais e cíveis,
emitida pelo Cartório Distribuidor da Comarca de Armação dos Búzios;
II – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos, na data da inscrição, e comprovar a conclusão do ensino médio por meio
de diploma emitido por estabelecimento de ensino reconhecido pelo MEC.
III – residir no Município de Armação dos Búzios, comprovando mediante cópia reprográfica de tarifas ou preços
públicos ou tributo municipal em nome próprio, de ascendentes, descendentes ou cônjuge, equiparando-se ao mesmo os
casos de concubinato;
IV – comprovar, mediante apresentação de contrato de trabalho, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social
ou através de Certidão firmada pelo Presidente ou representante legal de entidade devidamente inscrita no CMDCA e em
atividade no âmbito municipal, possuir experiência mínima de 2 (dois) anos no trato com crianças e adolescentes, seja no
atendimento direto, no estudo, na pesquisa, na defesa ou na garantia dos direitos;
V – estar no gozo de seus direitos políticos, mediante comprovação de Certidão emitida pelo Cartório Eleitoral do
Município de Armação dos Búzios, ou através de comprovação de ter votado nas duas últimas eleições oficiais no âmbito
municipal e estadual/federal;
VI – não integrar o corpo diretivo de qualquer organização governamental ou não governamental, quer seja no âmbito
municipal, estadual ou federal;
VII – submeter-se a uma aferição composta de 20 (vinte) questões objetivas de conhecimentos sobre a Lei Federal n°
8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – a ser fiscalizada pelo representante do Ministério Público lotado na
Comarca de Armação dos Búzios, obtendo pelo menos 70% (setenta por cento) de acertos.
Parágrafo único Os arts. 29 e 30, desta Lei são de caráter eliminatório.
CAPÍTULO VII
Da Inscrição dos Candidatos
Art. 30. A inscrição das candidaturas será realizada perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, mediante requerimento do próprio e com cópias reprográficas dos seguintes documentos:
I – cédula de identidade;
II – cadastro de pessoa física no Ministério da Fazenda;
III – título de eleitor com comprovação de quitação eleitoral;
IV – comprovante de residência no Município, nos termos do inciso III, do art. 30, desta Lei;
V – comprovante de atuação profissional na área infanto-juvenil, nos termos do inciso IV, do art. 30, desta Lei;
VI – certidão negativa de feitos cíveis e criminais, nos termos do inciso I, do art. 30, desta Lei.
Art. 31. O Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que pretenda se candidatar ao cargo de
Conselheiro Tutelar, deverá se desincompatibilizar daquele cargo nos 10 (dez) dias subsequentes à publicação do
Edital de convocação para o processo de escolha.
Art. 32. Encerradas as inscrições será aberto prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da publicação do Edital no órgão
oficial do Município, para impugnação do legítimo interessado.
§ 1º Ocorrendo qualquer impugnação, o candidato será convocado para apresentar defesa em idêntico prazo.
§ 2º Decorridos tais prazos, será oficiado ao Ministério Público em cumprimento ao disposto no art. 139, da Lei Federal
n° 8.069/1990.
§ 3º Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato terá prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa.
§ 4º Todas as intimações e convocações previstas neste artigo, salvo a do órgão do Ministério Público, serão feitas
mediante publicação em Edital no órgão oficial do Município.
§ 5º Julgadas em definitivo todas as impugnações, o CMDCA publicará Edital no órgão oficial do Município com relação
final dos candidatos habilitados, que se submeterão aos critérios dos arts. 29 e 30, desta Lei.
CAPÍTULO VIII
Da Prova de Aferição
Art. 33. Integrará o processo de escolha dos conselheiros tutelares uma prova de aferição de conhecimentos
específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório, a ser elaborado sob orientação,
colaboração e fiscalização do Ministério Público.
§ 1º Considerar-se-á aprovado na prova de aferição de conhecimentos específicos o candidato que obtiver 70% (setenta
por cento) de acertos nas questões da prova.
§ 2º Antecederá a prova uma sessão de estudo dirigido, acerca das normas do ECA que serão objeto do exame de
aferição.
§ 3º O não comparecimento ao exame exclui o candidato do processo de eleição do Conselho.
CAPÍTULO IX
Da Votação e da Apuração
Art. 34. A eleição será por voto direto e secreto dos eleitores com título eleitoral do Município e documento de
identificação com foto.
Art. 35. Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob
responsabilidade do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público.
Art. 36. No local da votação o CMDCA indicará uma mesa receptora, composta por 1 (um) Presidente e 2 (dois)
Mesários, bem como dos respectivos suplentes.
§ 1º Não poderão ser nomeados Presidentes e Mesários:
a)   os candidatos e seus cônjuges ou companheiros (as), bem como seus parentes, ainda que por afinidade até o quarto grau de
parentesco;
b)   as autoridades e agentes policiais, bem como, os funcionários no desempenho de cargo de confiança dos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais.
§ 2º Constará no boletim de votação a ser elaborado pelo CMDCA, a identidade completa dos Presidentes e Mesários.
Art. 37. A apuração dos votos será feita logo após o encerramento da votação, em local de fácil acesso e instalações
apropriadas.
Art. 38. Os candidatos poderão apresentar impugnações à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo
decisão à própria mesa apuradora, facultada a manifestação do Ministério Público ou ao Presidente da Comissão
Eleitoral.
Art. 39. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos ou impugnações, o CMDCA proclamará o
resultado e providenciará a publicação no órgão de publicação oficial do Município com o total de votos sufragados a
cada candidato.
§ 1º Os 5 (cinco) candidatos com maior votação serão considerados eleitos e os que obtiveram votação referente a sexta
e décima colocações serão considerados suplentes.
§ 2º Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso, persistindo empate, será considerado
eleito o que tiver obtido maior nota na aferição de conhecimentos sobre a Lei Federal n° 8.069/1990.
CAPÍTULO X
Da Diplomação, da Nomeação e da Posse
Art. 40. Os Conselheiros Tutelares e seus suplentes serão diplomados pelo CMDCA, no máximo, em até 30 (trinta)
dias que anteceder a data da posse, sendo lavrada ata do fato que será remetida ao Chefe do Poder Executivo para
que proceda a nomeação dos mesmos e a respectiva posse, no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao que houver a
eleição, providenciando a publicação no Boletim Oficial do Município.
§ 1º Para investidura no cargo de Conselheiro Tutelar, será indispensável a apresentação de sua Declaração de Bens no
Departamento Pessoal, e quando for o caso, apresentar ao CMDCA documentos probatórios de sua
desincompatibilização com quaisquer entidades governamental ou não-governamental inscrita no citado Conselho, bem
como sua desvinculação com quaisquer programas ou projetos governamentais ou não-governamentais de caráter
assistencial ou social, que porventura integre.
§ 2º Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos, e assim,
sucessivamente.
Art. 41. O servidor público concursado escolhido para o cargo de Conselheiro Tutelar exercerá suas atividades
exclusivamente na função para a qual foi escolhido, optando entre a remuneração da sua função ou a destinada ao
Conselheiro Tutelar, ficando-lhe garantido o retorno ao cargo ou função que exercia, assim que findo o seu mandato.
CAPÍTULO XI
Da Vacância e do Afastamento
Art. 42. A vacância de cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerá nos seguintes casos:
I – falecimento;
II – renúncia;
III – perda de mandato;
IV – posse em outro cargo inacumulável;
V – fixação de residência em outro município;
VI – transferência de Título de Eleitor para outro Município.
Parágrafo único No caso de vacância prevista no caput deste artigo, o CMDCA convocará o primeiro suplente
subsequente, mais votado em pleito anterior.
Art. 43. A perda de mandato poderá ser aplicada pelo CMDCA ao Conselheiro Tutelar nos seguintes casos:
I – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
II – não cumprimento da carga horária, bem como dos plantões;
III – ausência injustificada durante o horário de expediente do Conselho Tutelar;
IV – faltas injustificadas;
V – aplicar de medida de proteção sem anuência do colegiado, salvo em casos de urgência e de menor indagação,
sendo estes casos posteriormente submetidos à aprovação do colegiado;
VI – proceder de forma negligente;
VII – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VIII – recusar fé a documento público;
IX – fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
X – quebrar sigilo dos casos a ele submetidos, de modo que envolva dano a criança ou ao adolescente;
XI – acometer à pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua
responsabilidade;
XII – exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi
conferida;
XIII – for condenado civil ou criminalmente em sentença irrecorrível e com trânsito em julgado;
XIV – valer-se da função para proveito pessoal ou para outrem, bem como se utilizar da estrutura do Conselho Tutelar
para angariar votos em processos de escolha eleitoral;
XV – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
Art. 44. Sempre que o CMDCA der início ao processo administrativo de destituição do mandato do Conselheiro
Tutelar, este será oficialmente notificado, garantindo-lhe a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo das ações
judiciais pertinentes.
Art. 45. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
I – advertência;
II – suspensão não remunerada por até 30 (trinta) dias;
III – perda de mandato.
Art. 46. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos
que dela provierem para a sociedade, ao serviço público e também à causa infanto-juvenil.
§ 1º A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante dos incisos I à XV, do art. 44,
desta Lei.
§ 2º a suspensão não remunerada por até 30 (trinta) dias será aplicada nos casos de violação de proibição constantes
nos incisos X à XV, do art. 44, desta Lei, bem como nas hipóteses de reincidência das faltas punidas com advertência.
Art. 47. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:
I – for condenado por sentença transitada em julgado por crime ou contravenção penal, ou por improbidade
administrativa;
II – tiver decretado pela justiça eleitoral a suspensão ou perda dos direitos políticos;
III – ficar constatado o uso de má-fé na apresentação de documentos para inscrição ao processo de escolha dos
conselheiros tutelares;
IV – deixar de residir no Município ou transferir seu Título Eleitoral para outra cidade.
Art. 48. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem
tenha legítimo interesse.
Art. 49. Os casos omissos referentes à administração, rotina e funcionamento do Conselho Tutelar, serão sanados por
meio do Regimento Interno, que deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 50. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 51. Ficam revogadas as Leis n° 276, de 8 de outubro 2001, e n° 968, de 13 de dezembro de 2012.
Art. 1º. (Revogado)
Art. 2º. (Revogado)
Art. 3º. (Revogado)
Art. 4º. (Revogado)
Art. 5º. (Revogado)
Art. 6º. (Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
Art. 1º. (Revogado)
Art. 2º. (Revogado)
Art. 3º. (Revogado)
Art. 4º. (Revogado)
Art. 5º. (Revogado)
Art. 6º. (Revogado)
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 11 de julho de 2017.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
(Revogado)
Art. 7º. (Revogado)
Art. 8º. (Revogado)
Art. 9º. (Revogado)
Art. 10. (Revogado)
Art. 11. (Revogado)
Art. 7º. (Revogado)
Art. 8º. (Revogado)
Art. 9º. (Revogado)
Art. 10. (Revogado)
Art. 11. (Revogado)
(Revogado)
(Revogado)

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