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norma nº 1360/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1360 / 2017
Date 2017-08-04
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1360 de 04 de Agosto de 2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, Parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil, ao
disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e ao disposto no art. 72, da Lei Complementar n 13, de 22 de maio de 2006,
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I - as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária Anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenhos;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no § 2 , do art. 165, da Constituição da República Federativa do Brasil, as Metas e
Prioridades para o exercício financeiro de 2018 são especificadas no Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo de Metas e Prioridades, que
integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2018, bem como sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1° Excepcionalmente, o Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2018, parte integrante desta Lei, terá seu
envio juntamente com o encaminhamento de Projeto de Lei referente ao Plano Plurianual relativo ao período de 2018 a 2021, cujo
referido projeto tem seu encaminhamento previsto para até 15 de agosto de 2017.
§ 2° A execução das ações vinculadas às metas e prioridades especificadas no Demonstrativo a que se refere o caput deste
artigo, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais, que
integra esta Lei.
§ 3° Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas no caput, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita e à fixação da Despesa, face à
Constituição da República Federativa do Brasil e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento
permanente, à descentralização racional e à participação comunitária.
Art. 4º As categorias de programação, de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções,
subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, de acordo com as codificações da Portaria MOG nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, e, ainda, da
Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017.
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme
art. 15, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
autarquias e fundações.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da Lei;
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II - documentos referenciados nos arts. 2º e 22, da Lei Federal nº 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta Lei.
V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000;
VI – As receitas e as despesas com Educação, Saúde e FUNDEB deverão obrigatoriamente estar vinculadas por fontes de
recursos específicas.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor,
definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o inciso IV, do art. 2 ,da Lei complementar nº 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do Ensino e na Educação Básica, para
fins do atendimento do disposto no art. 212, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 60, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento ao
disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000.
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento ao disposto no art. 169, da Constituição da República
Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 101/2000, incluindo-se eventuais impactos decorrentes da realização de concurso público.
Art. 8º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos e transferências
constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição da República Federativa do
Brasil, 15% (quinze por cento) na área de saúde, nos termos na Emenda Constitucional 29/2000, e 7% (sete por cento), nos termos da
Emenda Constitucional 58/2009, no Poder Legislativo.
Art. 9º As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura
orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 10. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a
valores correntes do Exercício de 2017, projetados ao exercício, a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando
os acréscimos de receita, resultantes do crescimento da economia, e da evolução de outras variáveis, que impliquem aumento da base de
cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Art. 11. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do prazo final para
encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá colocar à disposição do Poder Legislativo Municipal, no mínimo até o dia 1° de
agosto de 2017, o Anexo X – Comparativo da Receita Orçada e Arrecadada, correspondente ao 1º Semestre de 2017.
Art. 12. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 15 de agosto de 2017, sua proposta orçamentária, para
fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre receita e despesa.
Art. 14. A Lei Orçamentária discriminará, na Subunidade Procuradoria-Geral do Município, as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art.100, da Constituição da República Federativa do Brasil.
§1º A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Governo e Fazenda até 15 de julho de 2017,
a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018, discriminada por órgão da
administração direta, autarquias e fundações, especificando o tipo da causa julgada, o nome do beneficiário e o valor do precatório a ser
pago.
§2º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, juntamente
com a proposta orçamentária.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 15. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da
dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1 Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2 O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas pela Resolução nº 40/2001, do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária em atendimento
ao disposto nos incisos VI e IX, do art. 52, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 16. Na Lei Orçamentária para o Exercício de 2018, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida
serão fixadas com base nas operações contratadas.
Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo serão alocadas nos encargos gerais do Município em recursos
específicos sob a supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda.
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Art. 17. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, que
ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001, do Senado
Federal.
Art. 18. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000, e atendidas as exigências estabelecidas na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e será
equivalente a, no mínimo, 1% da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2018, destinada a atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Parágrafo único. A reserva de contingência prevista no caput poderá ser realizada como fonte de custeio de despesas objeto
de créditos adicionais abertos no ultimo quadrimestre do Exercício de 2018, mediante autorização legislativa e a prévia e expressa
justificativa de que não há necessidade de atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do § 1 do art.169, da Constituição da República Federativa do
Brasil, e observando-se ainda o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessão de qualquer vantagem, aumento de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, implantação de Planos de Carreiras, bem assim alteração de estrutura de carreiras,
bem como admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, entendidas aqui também admissão resultante de concurso público, por lei
específica e desde que observado o disposto nos arts. 15, 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000, será observado o disposto no Parágrafo único e incisos, do art.22, da mesma lei
complementar.
Art. 21. O Poder Executivo Municipal, quando ultrapassados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, adotará as medidas previstas nos §§3 e 4 , do art. 169, da Constituição Federal.
Art. 22. A Lei Orçamentária deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos, em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata o caput do artigo, será observado o
disposto no § 6 , do art. 17, da Lei Complementar n 101/2000.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 23. Se durante o Exercício de 2018, a despesa com pessoal atingir o limite, de que trata o Parágrafo único do art. 22, da
Lei Complementar n 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer, quando destinado ao atendimento de
relevante interesse público, que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, em atendimento as situações previstas no caput
deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo Municipal e, no âmbito do Poder
Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 24. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2018, com vistas à
expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos,
objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 25. A estimativa da receita, de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de
alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
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II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de
cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;
IV - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis;
V - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição;
VI - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
VIII - a instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 26. O projeto de lei, que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, atenderá as exigências
contidas no art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 27. O projeto de Lei Orçamentária atenderá aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o
montante da despesa fixada exceder a previsão da receita estimada para o exercício, em consonância com o § 1 do art. 1º e alínea ‘a’,
inciso I, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas, no sentido de alcançar o
superávit primário necessário, para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no
Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Parágrafo único. O Princípio da Transparência implica, além da observância do Princípio Constitucional da Publicidade, à
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao Orçamento.
Art. 29. Projeto de lei que implique em aumento de despesa, será acompanhado de anexos na forma definida nos arts. 16 e
17, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 30. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as
seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 29 e 30, desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa;
II - para redução das despesas:
a)implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos
fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Art. 31. O projeto de Lei Orçamentária para 2018 conterá dispositivo, para adequação da despesa à receita, em função dos
efeitos econômicos que decorram:
I - da realização de receitas não previstas;
II - de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal, que impactem de forma desigual as receitas e as despesas
fixadas.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações
previstas nos incisos I e II, implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o Exercício de 2018.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 32 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º e no inciso II do §1º do art. 31, da Lei
Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de
forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2018, utilizando, para tal
fim, as cotas orçamentárias e financeiras
§ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo as despesas, que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas
destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2 No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira, de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á
preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – Pessoal e Encargos Sociais;
II – Segurança;
III – Saúde;
IV – Educação.
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§3º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, juntamente
com a proposta orçamentária.
§4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente, para garantir o equilíbrio das
contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
§ 5º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente, para garantir o equilíbrio das
contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 33. O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição de sistema de controle de custos e a avaliação do
resultado dos programas de governo.
Art. 34. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento
de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos à Entidades Públicas e Privadas
Art. 35. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e
auxílios de qualquer natureza, ressalvadas as hipóteses e autorizadas, mediante lei específica, que estejam em conformidade com o
disposto na Seção III, do Capítulo II, do Título IV, da Lei Orgânica Municipal, e que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto e indireto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde, educação, cultura e desporto;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III - às entidades, que tenham sido declaradas por Lei, como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, a entidade privada sem fins lucrativos deverá
apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no Exercício de 2018 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante de
regularidade do mandato de sua Diretoria, ou órgão equivalente.
Art. 36. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e
contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica, e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, desporto,
assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e
signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 37. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para
entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município, que sejam destinadas aos
programas de desenvolvimento empresarial.
Art. 38. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de
transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações, que envolvam claramente o atendimento de interesses
locais, observadas as exigências do art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de se verificar o cumprimento dos objetivos, para os quais receberam recursos.
Art. 40. As transferências de recursos à entidades, previstas nos arts. 37 a 40, desta Seção, deverão ser precedidas da
aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências
contidas no art. 116, da Lei Federal n 8.666/1993.
§ 1 Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos
transferidos pelo Município.
§ 2 É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de
transferência feita anteriormente.
§ 3 Não se aplica a regra, contida no caput deste artigo, quando a transferência de recursos se der por força de contrato de
comodato oneroso ou não, ou de locação.
Art. 41. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos, para diretamente cobrir
necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e as condições
definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas estabelecidas no caput deste artigo, não se aplicam na ajuda a pessoas físicas, custeadas pelos
recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.
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Art. 42. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive do Tesouro Municipal para os órgãos da
Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual, e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer
mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o inciso VI, do art.167, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 43. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações, para que o Município
contribua para custeio de despesas de competência de outro ente da Federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que
sejam destinadas ao atendimento das situações, que envolvam claramente o interesse local.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 44. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018,
a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação, nos termos dos arts. 8º e
13, da Lei Complementar 101/2000, respectivamente.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 45. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º, desta Lei, a Lei Orçamentária de 2018
e seus respectivos créditos adicionais, observando-se ainda o disposto no art. 45, da Lei Complementar nº 101/2000, somente conterão
projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados se destinarem a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para efeitos desta Lei, aquele cuja execução se iniciar até a data de
encaminhamento da proposta orçamentária de 2018 e cujo cronograma de execução ultrapasse o término de Exercício de 2017.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 46. Para fins do disposto no § 3 do art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes
aquelas, cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, para os casos de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras, respectivamente.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 47. O projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2018, deverá assegurar a
transparência na elaboração e execução do orçamento, conforme disposto no art. 48, da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao Orçamento.
Art. 48. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2018, mediante regular processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no § 4º, do art. 9 , da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o
Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Outros instrumentos de participação popular poderão ser considerados, para efeito do disposto nesta Seção,
assim como o Governo Itinerante.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 49. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de
recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.
Parágrafo único. A lei orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, em
percentual previsto no seu texto.
Art. 50. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2 do art. 167, da Constituição da
República Federativa do Brasil, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964.
Art. 51. O Poder Executivo poderá transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra,
com prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil.
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Art. 52. Emendas apresentadas pelo Poder Legislativo, que proponham alteração na proposta orçamentária, encaminhada
pelo Poder Executivo, bem como nos projetos de lei relativos a créditos adicionais, a que se refere o art. 166, da Constituição da
República Federativa do Brasil, serão acompanhadas de justificativa, e na forma e no nível de detalhamento, estabelecido para a
elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 53. O Poder Executivo poderá promover, mediante lei específica, alterações e adequações em sua estrutura
administrativa, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal, desde que atendidos os
requisitos e limites previstos constitucionalmente, bem como aqueles dispostos em leis complementares aplicáveis à matéria.
Art. 54. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei,
relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não iniciada a
votação, na Comissão de Orçamento, no tocante as partes, cuja alteração é proposta.
Art. 55. Em atendimento ao disposto nos §§ 1 , 2 e 3 art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, integram esta Lei os
seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 56. O Poder Executivo enviará a proposta orçamentária para 2018 ao Poder Legislativo no prazo estabelecido na Lei
Orgânica Municipal, para apreciação e devolução para sanção pelo Prefeito até o encerramento do período legislativo anual.
Parágrafo único. Não cumprindo o disposto no caput deste artigo, o Poder Legislativo só entrará em recesso após a
apreciação e devolução ao Poder Executivo da proposta orçamentária para 2018.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 4 de agosto de 2017.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
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