norma nº 402/2006

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 402 de 01 de Agosto de 2006
Alterar o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e
exoneração.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES E POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º. Fica criado 1 (um) cargo de Assessor Jurídico na estrutura de cargos em comissão da Câmara Municipal de
Armação dos Búzios.
§ 1º A Assessoria Jurídica tem como atribuições:
I – Assessorar as Comissões Permanentes e as Temporárias na elaboração de Relatórios e Pareceres sobre matérias em
trâmite e sobre fatos que sejam objeto de investigação no âmbito do Legislativo Municipal;
II – Assessorar os Vereadores na elaboração de proposições;
III – Emitir pareceres jurídicos sobre matérias referentes ao processo legislativo;
IV – Dirimir questionamentos sobre as disposições do Regimento Interno;
V – O desempenho de outras atribuições correlatas.
§ 2º O Assessor Jurídico responde diretamente ao Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
Art. 2º. O Cargo de Procurador passa a ter como atribuições:
I – A defesa, em Juízo ou fora dele, dos interesses da Câmara Municipal;
II – Assessorar a Mesa Diretora e a Presidência na execução das funções administrativas;
III – A emissão de pareceres sobre questões jurídicas;
IV – A formulação de convênios, contratos, termos e outros documentos que disponham sobre obrigações da Câmara
Municipal;
V – Dar cumprimento, na sua área de competência, às determinações da Presidência da Câmara;
VI – A orientação jurídica nos processos e inquéritos administrativos e nas licitações;
VII – O desempenho de outras atribuições correlatas.
Art. 3º. Fica alterado o Quadro de Servidores ocupantes de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Armação
dos Búzios, passando a vigorar com o seu quantitativo e remuneração, conforme Anexo I da presente Resolução.
Art. 4º. A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 01 DE AGOSTO DE 2006.
Francisco de Abreu NevesEvandro Oliveira da CostaFlávio Machado Vieira
Presidente1º Secretário2º Secretário
Anexo I
NOMENCLATURA/CARGO Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
CHEFE DE GABINETE 01 R$ 4.152,72
PROCURADOR 01 R$ 3.673,56
SECRETARIO DA MESA DIRETORA 01 R$ 3.513,84
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 03 R$ 3.354,12
CHEFE DE TESOURARIA 01 R$ 2.420,00
CHEFE DE DIVISÃO 05 R$ 1.756,92
CHEFE DE SEÇÃO 06 R$ 1.277,76
ASSESSOR JURIDICO 01 R$ 3.354,12
ASSESSOR PARLAMENTAR 18 R$ 2.076,36
ASSESSOR LEGISLATIVO 01 R$ 2.076,36
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 01 R$ 2.885,96
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 01 R$ 2.076,36
ASSISTENTE LEGISLATIVO 18 R$660,00
ASSISTENTE 15 R$718,74
CHEFE DE SEGURANÇA 01 R$900,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 01 DE AGOSTO DE 2006.
Francisco de Abreu Neves
Presidente
Evandro Oliveira da Costa
1º Secretário
Flávio Machado Vieira
2º Secretário