| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2015 |
| Date | 2015-07-17 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). |
| native_id | 2665 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1121 de 17 de Julho de 2015 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2015, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 01.001.001.01.031.0010.2010 33903000 00 R$5.000,00 01.001.001.01.031.0010.2010 33903600 00 R$5.000,00 01.001.001.01.031.0010.2010 33903900 00 R$10.000,00 01.001.001.01.031.0010.2010 44905200 00 R$10.000,00 TOTAL R$30.000,00 Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei nº 4.320/1964. Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 01.001.001.01.031.0003.2750 44905100 00 R$30.000,00 TOTAL R$30.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 17 de julho de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito