| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | obriga a Transmissão do Áudio de todas as Sessões da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, pelo site oficial desta Egrégia Casa Legislativa. |
| native_id | 2666 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 401 de 22 de Junho de 2006 “FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO”. Art. 1º. Passa a ser obrigatória a Transmissão do Áudio de todas as Sessões da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, pelo site oficial desta Egrégia Casa Legislativa. Art. 2º. As transmissões deverão ter início instantes antes da Chamada Regimental e término com a palavra final do encerramento dos trabalhos, pelo Presidente da Câmara. Parágrafo único Somente deixará de ser transmitida a sessão, diante da ocorrência de motivos técnicos relevantes. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor em 60(sessenta dias), revogando-se todas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 22 DE JUNHO DE 2006. Francisco de Abreu Neves Presidente Evandro Oliveira da Costa 1ºSecretário Flávio Machado Vieira 2.ºSecretário