norma nº 400/2006

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 400 de 20 de Junho de 2006
Acrescentar ao Quadro de Provimento de Cargos em Comissão, de livre nomeação
e exoneração, o cargo que menciona:
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO”.
Art. 1º. Fica criado 1 (um) cargo de Chefe de Segurança na estrutura de cargos de provimento em comissão da
Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
Parágrafo único São atribuições do Chefe de Segurança tomar as medidas cabíveis para manter a ordem no interior da
Câmara Municipal de Armação dos Búzios; chefiar o quadro de seguranças; responder às determinações do Presidente
para praticar os atos de poder de polícia interna; zelar pelo patrimônio da Câmara Municipal e garantir a integridade
física dos vereadores e dos funcionários em serviço.
Art. 2º. O Quadro de Servidores ocupantes de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
passa a vigorar com o seu quantitativo e remuneração, conforme o Anexo I.
Art. 3º. A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrários.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE JUNHO DE 2006.
Francisco de Abreu Neves
Presidente
Evandro Oliveira da Costa
1ºSecretário
Flávio Machado Vieira
2.ºSecretário
Anexo I
NOMENCLATURA/CARGO Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
CHEFE DE GABINETE 01 R$ 3.775,20
PROCURADOR 01 R$ 3.339,60
SECRETARIO DA MESA DIRETORA 01 R$ 3.194,40
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 03 R$ 3.049,20
CHEFE DE TESOURARIA 01 R$ 2.200,00
CHEFE DE DIVISÃO 05 R$ 1.597,20
CHEFE DE SEÇÃO 06 R$ 1.161,60
ASSESSOR PARLAMENTAR 18 R$ 1.887,60
ASSESSOR LEGISLATIVO 01 R$ 1.887,60
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 01 R$ 2.623,60
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 01 R$ 1.887,60
ASSISTENTE LEGISLATIVO 18 R$600,00
ASSISTENTE 15 R$653,40
CHEFE DE SEGURANÇA 01 R$900,00