norma nº 22/2009

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 22, de 09 de outubro de 2009
Vigência a partir de 29 de Dezembro de 2022.
Dada por Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente
Lei.
Disposições Preliminares
Art. 1º. Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal, que dispõe sobre os fatos geradores, incidências,
contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e
estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes.
LIVRO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. O Sistema Tributário Municipal é subordinado:
I – à Constituição Federal;
II – ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e demais Leis Federais
complementares e estatutárias de normas gerais de Direito Tributário, desde que compatíveis com o Sistema Tributário
Nacional;
III – às Resoluções do Senado Federal;
IV – à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.
Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo
irrelevante para qualificá-la:
I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II – a destinação do produto da sua arrecadação.
Art. 5º. Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Art. 6º. Além dos tributos que forem transferidos pela União e pelo Estado, integram o Sistema Tributário do
Município:
I – os Impostos:
a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis;
c) sobre Serviços de Qualquer Natureza;
II – as Taxas:
a) de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústrias e Prestadoras de Serviços;
b) de Fiscalização de Vigilância Sanitária.
c) de Autorização e Fiscalização de Publicidade;
d) de Fiscalização de Aparelho de Transporte;
e) de Fiscalização de Máquina,de Motor e de Equipamento Eletromecânico;
f) de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro;
g) de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental;
h) de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante;
i) de Utilização e Fiscalização em Áreas de Domínio Público;
j) de Expediente;
k) de Fiscalização de Obra Particular;
l) de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos;
m) de Resíduos Sólidos Domiciliares;
n) de Apreensão e Depósito;
o) de Alinhamento e Nivelamento;
p) de Apreensão, Transporte e Depósito de Animais
q) de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros
III – Contribuições:
a) de melhoria;
b) de custeio de serviços de iluminação pública.
Art. 7º. É vedado ao Município instituir impostos sobre:
I – o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;
II – templos de qualquer culto;
III – o patrimônio ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores
e de instituições de educação ou de assistência social;
IV – o jornal, o livro e os periódicos, assim como o papel destinado exclusivamente à sua impressão;
V –
Art. 8º. A imunidade tributária, prevista no artigo anterior:
I – no inciso I:
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
a) aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios e inerentes aos objetivos essenciais das pessoas jurídicas de direito público
relacionadas;
a) (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
b) não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se
refere aos tributos de sua competência;
b) (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
c) é extensiva às autarquias e às fundações, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às
suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes:
c) (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
c-1) o imóvel transcrito em nome da autarquia ou da fundação, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua
imune;
c-1) (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
c-2) sendo vendedora uma autarquia ou uma fundação, a sua imunidade não compreende o imposto sobre a transmissão "inter
vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, que é encargo do comprador;
c-2) (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
c-3) a imunidade da autarquia ou da fundação financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e
venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento;
c-3) (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
II – no inciso II, no que respeita aos bens imóveis, restringindo-se àqueles destinados ao exercício de culto,
compreendidas as dependências destinadas à administração e aos serviços indispensáveis ao mesmo culto, não
alcançando os utilizados na exploração de atividades econômicas; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro
de 2014.
III – no inciso III, está subordinada à observância pelas entidades nele referidas dos seguintes requisitos: Inclusão feita pelo Art.
1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
a) fim público; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
b) ausência de finalidade de lucro, em caráter absoluto, não admitindo condições, ou seja, os resultados financeiros, por exercício,
devem ser empregados integralmente em nome da própria entidade, para a consecução de seus objetivos institucionais; Inclusão feita
pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
c) ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros, ou seja, nenhum de seus membros deve ter cargo de direção
com percebimento pecuniário pela instituição; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
d) prestação de seus serviços sem qualquer discriminação, ou seja, prestados em caráter de generalidade ou universalidade, sem
restrições, preferências ou condições a quantos deles necessitem e estejam no caso de merecê-los, em paridade de situação com
outros beneficiários contemplados; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
e) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; Inclusão
feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
f) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei
Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
g) mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
h) os serviços são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este
artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Parágrafo único A imunidade prevista no inciso I do artigo anterior e no inciso I do presente artigo não se aplica ao
patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário nem
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativo ao bem imóvel.
I – Está subordinada à observância pelas entidades nele referidas dos seguintes requisitos:
a) fim público;
b) ausência de finalidade de lucro, em caráter absoluto, não admitindo condições, ou seja, os resultados financeiros, por
exercício, devem ser empregados integralmente em nome da própria entidade, para a consecução de seus objetivos
institucionais;
c) ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros, ou seja, nenhum de seus membros deve ter cargo de direção
com percebimento pecuniário pela instituição;
d) prestação de seus serviços sem qualquer discriminação, ou seja, prestados em caráter de generalidade ou universalidade, sem
restrições, preferências ou condições a quantos deles necessitem e estejam no caso de merecê-los, em paridade de situação com
outros beneficiários contemplados;
e) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
f) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
g) mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
h) os serviços são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este
artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Art. 9º. O Secretário de Fazenda, suspenderá a aplicação do benefício da imunidade tributária concedida aos partidos
políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação ou de
assistência social, se houver descumprimento de qualquer das disposições contidas nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e",
"f", "g" e "h" do inciso I do artigo anterior.
Art. 10. Os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de
educação ou de assistência social somente gozarão da imunidade, quando se tratar de sociedades civis legalmente
constituídas e sem fins lucrativos.
TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 11. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona
Urbana do Município.
Art. 11. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, a
fração/cota imobiliária do regime de multipropriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou
acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar
nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
§ 1º O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de propriedade ou de direitos reais
a ele relativos.
§ 2º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana aquela definida em lei municipal, observado o
requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou
mantidos pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 3º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constante de loteamentos
aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora
das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
§ 4º Considera-se multipropriedade o regime de condomínio, definido no art. 1.358-B da Lei Federal nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), instituído pela Lei Federal nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei
Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 13. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana incide sobre os imóveis nos quais:
I – ainda não tenha havido edificações;
II – cujas edificações tenham sido objeto de demolição, desabamento, incêndio ou que estejam em ruínas;
III – haja construção interditada, paralisada ou obra em andamento.
Art. 13-A. O imposto também não incidirá sobre os imóveis afetados à Administração Pública do Município de
Armação dos Búzios. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 14. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a
qualquer título.
Art. 15. São pessoalmente responsáveis pelo imposto:
I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste
deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante
do respectivo preço;
II – o espólio, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da abertura da sucessão;
III – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou de meação;
IV – a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, pelos débitos das
sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes à data daqueles atos;
V – a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de estabelecimento
comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma
ou nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação.
VI – a administração da multipropriedade, na forma do disposto no Código Civil, com as alterações da Lei Federal nº
13.777, de 20 de dezembro de 2018. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
§ 1º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste artigo, a
responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou
menção.
§ 2º O disposto no inciso IV aplica-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva
atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob
firma individual.
Art. 16. O imposto será devido independentemente da legitimidade dos títulos de aquisição ou posse do terreno ou
da satisfação das exigências administrativas e legais para sua utilização.
Seção III
Da Base De Cálculo
Art. 17. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter
permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 18. O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou
separadamente:
I – preços correntes das transações no mercado imobiliário;
II – zoneamento urbano;
III – características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;
IV – características do terreno, como:
a) área;
b) topografia, forma e acessibilidade;
V – características da construção, como:
a) área;
b) qualidade, tipo e ocupação;
c) o ano da construção;
VI – custo de produção;
VII – outros dados tecnicamente reconhecidos para efetivação do lançamento do imposto.
Art. 19. O Poder Executivo procederá, anualmente, através da Planta de Valores Genéricos, à avaliação dos imóveis
para fins de apuração do valor venal.
§ 1º O valor venal apurado mediante Lei, será o atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir
o lançamento.
§ 2º Não sendo expedida a Planta de Valores Genéricos, os valores venais dos imóveis serão atualizados, através de
Decreto, com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.
Art. 20. A Planta de Valores Genéricos conterá os Valores de Terrenos e de Construção que fixarão, respectivamente,
os valores unitários do metro quadrado de terreno e do metro quadrado de construção de acordo com o Anexo I
desta Lei Complementar que serão atribuídos:
I – a lotes, a quadras, à face de quadras, a logradouros ou a regiões determinadas, relativamente aos terrenos;
II – a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificação, relativamente às construções.
§ 1º A Planta de Valores Genéricos conterá ainda os fatores específicos de correção que impliquem depreciação ou
valorização do imóvel.
§ 2º Os imóveis adquiridos pelo regime de multipropriedade, na forma da Lei Federal nº 13.777, de 20 de dezembro de
2018, serão inseridos na Planta Genérica de Valores, conforme Anexo I. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de
dezembro de 2022.
Art. 21. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de
metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção, previstos na Planta de Valores Genéricos, aplicáveis conforme
as características do terreno de acordo as tabelas A, B, e C constante do anexo I desta Lei Complementar.
Art. 21. O valor venal do terreno resultará da multiplicação de sua área total pelo correspondente valor unitário de
metro quadrado de terreno e pelos fatores de correção, previstos na Planta de Valores Genéricos, aplicáveis conforme
as características do terreno de acordo as tabelas A, B, e C constante do anexo I desta Lei Complementar. Alteração feita
pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
§ 1º No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a fração ideal
correspondente a cada unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo:
§ 1º No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a fração ideal
correspondente a cada unidade autônoma, a ser apurada em uma das formas a seguir: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei
Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
F I = T x U onde:
C
F I = fração ideal
T = área total do terreno
U = área da unidade autônoma edificada
C = área total construída
(Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
I – Fração Ideal constante no documento de incorporação, RGI ou outro documento de titularidade registrado no
cartório; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
II – Não havendo o documento mencionado no item I e quando o condomínio não estiver ainda com todas as
unidades construídas, deverá ser adotada a seguinte fórmula: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de
2022.
FI = 1 onde:
QU
F I = fração ideal
QU = Quantidade de unidades no condomínio Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
III – Não havendo o documento mencionado no item I e quando o condomínio já estiver com todas as unidades
construídas, deverá ser adotada a seguinte fórmula: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
F I = T x U
C
onde:
F I = fração ideal
T = área total do terreno 
U = área da unidade autônoma edificada
C = área total construída Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
§ 2º Os imóveis não edificados com área igual ou maior de 20 m2, destinada à horticultura e fruticultura familiar ou de
subsistência, florestamento, reflorestamento ou uso como área verde ou de relevante interesse ecológico, terão redução
para efeito do cálculo do imposto conforme estabelecido em Lei Ordinária.
§ 3º O imóvel com porção de terra contínua, superior a 10.000 m ² terá a área excedente corrigida pelo fator gleba de
acordo com a tabela D do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 4º Os benefícios constantes dos parágrafos anteriores aplicam-se cumulativamente aos imóveis que, simultaneamente,
contiverem área verde de relevante interesse ecológico e porção contínua de terras superior a 10.000 m2.
§ 5º Os imóveis construídos com a característica “Estilo Búzios” como definido na Lei Complementar N º 002, de 24 de
fevereiro de 2000 terão redução de 5% (cinco por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano.
§ 5º (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
§ 6º A tributação específica do regime de multipropriedade, instituído pela Lei Federal nº 13.777/2018, será conforme a
fórmula abaixo: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Fórmula para apuração do Valor Venal da Fração de Multipropriedade
V V F = V V E x 2 Fr Mp Onde:
V V F – Valor Venal da Fração de Multipropriedade
V V E – Valor Venal da Edificação 
Fr Mp – Fração de Multipropriedade (Número máximo de unidades em regime de multipropriedade). Inclusão feita pelo
Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 22. O valor venal da construção resultará da multiplicação da área total edificada pelo valor unitário de metro
quadrado de construção e pelos fatores de correção, aplicáveis conforme as características predominantes da
construção conforme as tabelas E, F, G, H e I constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único O valor unitário do metro quadrado de construção e os fatores de correção serão obtidos na Tabela de
Preços de Construção da Planta de Valores Genéricos.
Art. 23. A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou no caso de
pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou
descobertas de cada pavimento.
§ 1º Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as disposições
regulamentares.
§ 2º No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados será considerada como área construída a sua projeção
sobre o terreno.
§ 3º No caso de torres de transmissão de energia elétrica ou de captação de telefonia móvel ou similar, será considerada
área construída o seu perímetro ou o valor venal das instalações, o que for maior.
§ 4º As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como
área edificada.
Art. 24. No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios será acrescentada à
área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua quota-parte, inclusive as
áreas destinadas ao lazer, quadras esportivas e piscinas.
Art. 25. Nos casos singulares de imóveis, para os quais, a aplicação dos procedimentos previstos nesta lei possa
conduzir à tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá a Autoridade Competente rever os valores
venais, adotando novos índices de correção.
Art. 26. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado mediante a aplicação das alíquotas
constantes da tabela J do Anexo I desta Lei Complementar sobre o valor venal do imóvel:
§ 1º Os imóveis não edificados subutilizados ou não utilizados de acordo com o Plano Diretor do uso do solo urbano
municipal e que não atendam ao que dispõe o parágrafo 2º do artigo 21 ficam sujeitos ao Imposto Predial e Territorial
Urbano progressivo no tempo, com aplicação das alíquotas previstas na tabela K do anexo I desta Lei Complementar
sobre o valor venal, respeitadas as exigências contidas na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
§ 2º Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação o terreno e o solo sem benfeitoria ou edificação,
assim entendido também o imóvel que contenha:
I – construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
II – construção em andamento ou paralisada;
III – construção interditada, condenada, em ruínas ou demolição.
Art. 27. Será permitido ao Município, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano:
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel;
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização, o tempo e o uso do imóvel.
III – ser progressivo em razão do tempo.
Art. 28. Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano:
I – adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de seu proprietário.
II – a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte.
III – mediante Decreto, proceder a sua atualização em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Art. 29. O valor venal do imóvel será arbitrado se forem omissas as declarações, os esclarecimentos e os documentos
apresentados pelo sujeito passivo, ou se for impedida a ação fiscal, e se:
I – forem omissos ou não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos e os documentos fornecidos pelo sujeito
passivo;
II – o contribuinte impedir o levantamento de elementos necessários à fixação do valor venal do imóvel;
III – o prédio se encontrar fechado por período superior a trinta dias, impossibilitando o levantamento dos elementos
necessários à fixação do citado valor.
Parágrafo único Para os efeitos deste artigo, entendem-se como elementos necessários à fixação do valor venal a
localização, a área e a destinação da construção, bem como as características do imóvel assim definidas em regulamento.
Art. 30. O valor venal do imóvel, apurado de acordo com o disposto neste subtítulo, reveste-se de presunção relativa
de certeza e poderá ser revisto pela Administração Fazendária, a partir de solicitação do contribuinte, através de
processo administrativo instaurado de acordo com regulamento, considerando-se os seguintes fatores:
I – localização, área, características e destinação da construção;
II – valores correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;
III – situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro;
IV – declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a
existência de erro;
V – outros dados tecnicamente reconhecidos para efetivação do lançamento do imposto.
§ 1º Os pedidos para a revisão prevista neste artigo deverão observar os quesitos descritos nos arts. 20 e 21.
§ 2º Para fins de cálculo do imposto, a revisão prevista neste artigo será considerada desde janeiro do exercício em que
se protocolou a solicitação.
§ 2º Para fins de cálculo do imposto, a revisão prevista neste artigo abrangerá todos os exercícios ainda não alcançados
pelo decurso de 5 (cinco) anos, na forma do art. 173,, II da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 31. O lançamento do IPTU será anual e deverá ter em conta a situação fática do imóvel existente à época da
ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único As Taxas que se relacionam direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel serão
lançadas junto com o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 32. O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e dados levantados pelo órgão competente, ou
em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", “Modificação ou Subdivisão de Terreno", Lançamento,
Transferência de Nome, ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito passivo e de terceiros.
§ 1º Sempre que julgar necessária à correta administração do tributo, o órgão fazendário competente poderá notificar o
contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do
imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o imposto.
§ 2º A inscrição das benfeitorias construídas em terrenos de titularidade desconhecida ou decorrentes da transferência
de sua posse será promovida exclusivamente para efeitos fiscais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de
2022.
I – o pedido de lançamento, que se dará por meio da abertura de Processo Administrativo para esse fim, deverá ser
instruído com a seguinte documentação: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
a) identificação da respectiva área construída, por meio do fornecimento de plantas ou croquis, assim como do terreno onde
situada a construção; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
b) identidade, CPF e comprovante de residência do possuidor; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
c) declaração de que o contribuinte tem ciência de que o referido ato não lhe garante nenhum direito de propriedade ou
presunção de legitimidade da posse. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
II – os efeitos tributários da inscrição não retroagirão caso comprovada a realização da benfeitoria no exercício
financeiro do requerimento. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
§ 3º O contribuinte ou seu representante legal, ou empresa incorporadora e construtora, deverá comunicar à Prefeitura
Municipal as alterações de titularidade do imóvel ou da fração/cota imobiliária que houver, assim como, no caso das
áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda, indicar: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
I – os lotes ou as unidades prediais e/ou frações/cotas imobiliárias pelo sistema de compartilhamento pelos
multiproprietários de espaço e turnos fixos de tempo (regime de multipropriedade imobiliária) e seus adquirentes,
ficando a cargo da incorporadora e/ou construtora a responsabilidade do primeiro registro da fração/cota imobiliária
junto ao Cartório de Registro de Imóveis; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
II – as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração capaz de interferir na sujeição passiva do IPTU. Inclusão feita pelo
Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 33. O IPTU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Imobiliário à data do lançamento do
imposto a cada exercício.
§ 1º A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida separadamente para cada imóvel,
edificado ou não, do qual o contribuinte seja proprietário ou administrador do regime de multipropriedade, titular do
domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção. Inclusão feita pelo Art.
1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
§ 2º Para cada imóvel com edificação (prédio) ou unidade autônoma será processado um lançamento individual, em
nome do contribuinte, de acordo com os dados do Cadastro Fiscal Imobiliário do Município. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei
Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
§ 3º No caso da multipropriedade será processado um lançamento por unidade autônoma em nome da administração
da multipropriedade, na forma do disposto no Código Civil, com as alterações da Lei Federal nº 13.777, de 20 de
dezembro de 2018. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 34. O recolhimento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas, serão feitos de acordo com data estabelecida
pela Autoridade Competente, através do Documento de Arrecadação Municipal, pela rede bancária devidamente
autorizada.
Parágrafo único O recolhimento do IPTU será efetuado:
Parágrafo único O recolhimento do IPTU será efetuado: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
I – em um só pagamento, com 15% (quinze por cento) de desconto até o último dia útil de janeiro e 10% (dez por
cento) de desconto até o último dia útil de fevereiro.
I – em um só pagamento, com 10% (dez por cento) de desconto até o último dia útil de janeiro; Alteração feita pelo Art. 1º. -
Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
II – de forma parcelada, na forma e nos prazos fixados pela autoridade competente.
II – de forma parcelada, na forma e nos prazos fixados pela autoridade competente. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei
Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
TÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” A QUALQUER TÍTULO, POR
ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS
CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 35. O Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI-IV -
tem como fato gerador:
I – a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso:
a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
II – a cessão onerosa de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste artigo.
Parágrafo único O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município.
Art. 36. O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais:
I – a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes;
II – os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento ou a cessão de
direitos deles decorrentes;
III – o uso, o usufruto e a habitação;
IV – a dação em pagamento;
V – a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos;
VI – a arrematação e a remissão;
VII – o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento
contenha os requisitos essenciais à compra e a venda;
VIII – a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
IX – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
X – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II e III do artigo seguinte;
XI – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos
sucessores;
XII – tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem,
dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses
imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota-parte l, cujo valor
seja maior do que o de sua quota-parte final;
XIII – instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;
XIV – enfiteuse e subenfiteuse;
XV – sub-rogação na clausula de inalienabilidade;
XVI – concessão real de uso;
XVII – cessão de direitos de usufruto;
XVIII – cessão de direitos do arrematante ou adjudicante;
XIX – cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XX – acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XXI – cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XXII – qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter vivos", não especificado nos incisos anteriores, que importe ou resolva
em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis (exceto os
de garantia), bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos;
XXIII – lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento
de despesa;
XXIV – cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não
simplesmente a comissão;
XXV – transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação à herança em cujo monte existam bens
imóveis situados no Município;
XXVI – transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no
Município;
XXVII – transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
XXVIII – todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por
natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre imóveis.
Art. 37. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos, quando:
I – realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II – em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foi conferido, retornarem aos
mesmos alienantes;
III – decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
IV – este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.
Art. 38. Não se aplica o disposto nos incisos I e II do art. 36, quando a atividade preponderante do adquirente for
compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.
Art. 38. Não se aplica o disposto nos incisos I e II, do art. 37, quando a atividade preponderante do adquirente for
compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar
nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita
operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas
no “caput” deste artigo.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela,
apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º A inexistência da preponderância de que trata o §1º será demonstrada pelo interessado, quando da apresentação da
“Declaração para Lançamento do ITBI-IV”, sujeitando-se a posterior verificação fiscal.
§ 4º Do Sujeito Passivo
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 39. Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor
da qual se fará a transmissão inter vivos.
Art. 40. Nas cessões de direitos relativos a bens imóveis, por instrumento público, particular, ou mandato em causa
própria, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é
responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou de substabelecimento, com os
acréscimos moratórios e a atualização monetária incidente.
Art. 41. Respondem solidariamente pelo imposto:
I – o transmitente;
II – o cedente;
III – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados
em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 42. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos no momento da
transmissão ou cessão.
§ 1º O valor será determinado pela administração fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no
mercado imobiliário ou constante do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior.
§ 2º O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado a
apresentar ao órgão fazendário a "Declaração para Lançamento do ITBI-IV", cujo modelo será instituído por ato do
Secretário de Finanças.
Art. 43. Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos:
I – zoneamento urbano;
II – características da região, do terreno e da construção;
III – valores aferidos no mercado imobiliário;
IV – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.
Parágrafo único Nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou
quinhão, ou parte ideal consistente em imóveis.
Art. 44. As alíquotas do ITBI-IV são as constantes do Anexo II desta Lei Complementar, tomando-se por base o valor,
avaliado ou declarado, do imóvel ou direito transmitido ou cedido.
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 45. O imposto será pago:
I – até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, quando realizada no Município;
II – no prazo de 30 (trinta) dias:
a) da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do município;
b) da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando se tratar de transmissão ou cessão
financiadas pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH;
c) da arrematação, da adjudicação ou da remissão, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que essa não seja extraída;
III – nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 10
(dez) dias, contados da sentença que houver homologado seu cálculo.
Parágrafo único Caso oferecidos embargos, relativamente às hipóteses referidas na alínea "c", do inciso II, o imposto
será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que os rejeitou.
Seção V
Das Obrigações dos Notários e Oficiais De Registros de Imóveis e seus Prepostos
Art. 46. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e
quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou
de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, exigirão que os interessados apresentem comprovante original do
pagamento do imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.
Art. 47. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam
obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em cartório, dos livros, registros e outros
documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou
inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
Art. 48. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam
obrigados a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do mês subseqüente à prática do ato de transmissão, comunicar à
Prefeitura os seguintes elementos constitutivos:
I – o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão;
II – o nome e o endereço do transmitente e do adquirente;
III – o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora;
IV – cópia da respectiva guia de recolhimento;
V – outras informações que julgar necessárias.
Parágrafo único Em caso de descumprimento, deverá ser aplicada multa de 1.000,00 (mil) UPFM por cada falta de
comunicação. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Seção VI
Das Disposições Gerais
Art. 49. Nas transações em que figurarem como adquirentes ou cessionárias pessoas imunes ou isentas, ou em casos
de não incidência, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por declaração expedida pelo órgão
gestor do tributo.
Art. 50. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulados
com contrato de construção por empreitada ou administração, deverá ser comprovada a preexistência do referido
contrato, inclusive através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob pena de ser exigido o imposto
sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria, no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo
da propriedade.
TÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 51. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Armação dos Búzios, tem
como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes
da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
1 Serviços de informática e congêneres.
1.1 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.2 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.3 Processamento de dados e congêneres.
1.4 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.5 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.6 Assessoria e consultaria em informática.
1.7 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de
dados.
1.8 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.1 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.1 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.2 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.3 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.4 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.1 Medicina e biomedicina.
4.2 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
4.3 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.4 Instrumentação cirúrgica.
4.5 Acupuntura.
4.6 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.7 Serviços farmacêuticos.
4.8 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.9 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 Nutrição.
4.11 Obstetrícia.
4.12 Odontologia.
4.13 Ortóptica.
4.14 Próteses sob encomenda.
4.15 Psicanálise.
4.16 Psicologia.
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas
pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.1 Medicina veterinária e zootecnia.
5.2 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.3 Laboratórios de análise na área veterinária.
5.4 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.5 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.6 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.7 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.8 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.9 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.1 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.2 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.3 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.4 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.5 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres.
7.1 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.2 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem
e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.3 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.4 Demolição.
7.5 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.6 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.7 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.8 Calafetação.
7.9 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos,
geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau
ou natureza.
8.1 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.2 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.1 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service,
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.2 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
9.3 Guias de turismo.
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.1 agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
10.2 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.3 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.4 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
10.5 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.6 Agenciamento marítimo.
10.7 Agenciamento de notícias.
10.8 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.9 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.1 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.2 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.3 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.4 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.1 Espetáculos teatrais.
12.2 Exibições cinematográficas.
12.3 Espetáculos circenses.
12.4 Programas de auditório.
12.5 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.6 Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.7 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.8 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.9 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 Execução de música.
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.1 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.2 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.3 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.4 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.1 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.2 Assistência Técnica.
14.3 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao (ICMS).
14.4 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.5 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.6 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
14.7 Colocação de molduras e congêneres.
14.8 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.9 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de direito.
15.1 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres.
15.2 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e
no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.3 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos
em geral.
15.4 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congêneres.
15.5 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.6 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.7 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac￾símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.8 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação
de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a
abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.9 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de
câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais
serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento
de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação,
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão
salário e congêneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por
qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16.1 Serviços de transporte de natureza municipal.
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.1 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.2 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.3 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.4 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.5 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.6 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração
de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.7 Franquia (franchising).
17.8 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.9 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 Leilão e congêneres.
17.13 Advocacia.
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 Auditoria.
17.16 Análise de Organização e Métodos.
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 Estatística.
17.21 Cobrança em geral.
17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de
contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.1 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.1 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.1 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
20.2 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
20.3 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
operações, logística e congêneres.
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.1 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 Serviços de exploração de rodovia.
22.1 Serviços de exploração de rodovia.
23 Serviços de exploração de rodovia.
23.1 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.1 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 Serviços funerários.
25.1 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.2 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.3 Planos ou convênio funerários.
25.4 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.1 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 Serviços de assistência social.
27.1 Serviços de assistência social.
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.1 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 Serviços de biblioteconomia.
29.1 Serviços de biblioteconomia.
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.1 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.1 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.1 Serviços de desenhos técnicos.
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.1 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.1 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.1 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 Serviços de meteorologia.
36.1 Serviços de meteorologia.
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.1 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 Serviços de museologia.
38.1 Serviços de museologia.
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.1 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.1 Obras de arte sob encomenda.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País.
§ 2º Os serviços incluídos na lista de que trata este artigo ficam sujeitos, em sua totalidade, ao ISSQN, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias, sujeitas ou não a outro tributo, ressalvadas, exclusivamente, as exceções
nela previstas.
§ 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto não depende:
I – da denominação dada ao serviço prestado;
II – da existência de estabelecimento fixo;
III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao exercício da
atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
IV – do resultado financeiro obtido ou do pagamento do serviço prestado;
V – da destinação dos serviços, inclusive quando se tratar de serviços prestados para o Município, suas autarquias,
fundações e empresas públicas;
§ 5º A Lista de Serviços, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e
extensiva na sua horizontalidade, sendo aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo
não expressamente referidas na lei, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
§ 6º Incluem-se entre os sorteios referidos no item 19 da lista de serviços, aqueles efetuados mediante inscrição
automática por qualquer meio, desde que a captação de inscrições alcance participante no Município de Armação dos
Búzios.
Art. 52. Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço de
qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na
lista de serviços, nasce a obrigação fiscal para com o ISSQN, independente:
I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, efetivamente praticado;
II – da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de
seus efeitos.
Art. 53. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos:
I – no momento da prestação, em qualquer caso, quando a base de cálculo for o preço do serviço;
II – no dia do início da prestação dos serviços e em cada dia primeiro dos meses subsequentes em que a prestação se
der, no caso da prestação de serviços em caráter continuado;
III – no dia do início da atividade e em cada dia primeiro dos meses em que a atividade continuar, no caso da prestação
de serviços por pessoa física, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e com o auxílio de, até 2 (dois)
empregados sem a mesma habilitação do empregador;
IV – mensalmente, em se tratando de sociedade uniprofissional.
§ 1º Considera-se prestação de serviços em caráter continuado aquela em que o decurso de tempo superior a um mês é
condição necessária para seu cumprimento.
§ 2º A autoridade fiscal poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a
ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os
procedimentos legais e regulamentares.
Seção II
Do Local da Prestação
Art. 54. O serviço considera-se prestado e o imposto devido ao Município de Armação dos Búzios quando o
estabelecimento prestador ou, na sua falta, quando o domicílio do prestador localizar-se em seu território, ressalvadas
as seguintes hipóteses, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, na hipótese do § 1º do art 51 desta Lei Complementar;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da
lista de serviços;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de serviços;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da
lista de serviços;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo,
rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem
7.11 da lista de serviços;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.14 da lista de serviços;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.15 da lista de serviços;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.02 da lista de serviços;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.04 da lista de serviços;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos
subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista
de serviços;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no
caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso
dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços.
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo
item 20 da lista de serviços.
§ 1º Na prestação dos serviços a que se refere o item 3.03 da lista do art. 51, considera-se ocorrido o fato gerador e
devido o imposto ao Município de Armação dos Búzios relativamente à extensão localizada em seu território, de ferrovia,
rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º Na prestação dos serviços a que se refere o item 22.01 da lista do art. 51, considera-se ocorrido o fato gerador e
devido o imposto ao Município de Armação dos Búzios relativamente à extensão da rodovia localizada em seu território;
§ 3º Nos serviços executados em águas marítimas, dentro dos limites e projeções da área continental ou mar territorial
municipal, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador, assim considerado
como local da efetiva prestação dos serviços, nos termos do art. 56 desta Lei, excetuados os serviços descritos no subitem
20.01.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no presente artigo considera-se ainda ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao
Município de Armação dos Búzios nas seguintes hipóteses:
I – quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido nem domiciliado no Município exerça atividade no seu
território em caráter habitual ou permanente;
II – quando o serviço for concretizado em seu território, ou seja, nele for prestado, executado, entregue ou consumido
ou, ainda, quando nele se situar o tomador ou contratante.
Art. 55. Ficam recusados os domicílios tributários eleitos em outros Municípios, por impossibilitar ou dificultar a
fiscalização ou arrecadação, quando o prestador de serviço exercer atividade econômica.
Parágrafo único Considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens
ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.
Seção III
Do Estabelecimento Prestador
Art. 56. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar
serviços, de modo permanente, temporário ou esporádico, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independente do cumprimento de
formalidades legais e regulamentares.
§ 1º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento,
não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.
§ 2º São também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem executadas as atividades de
prestação de serviços de natureza itinerante ou eventual, enquadradas ou não como diversões públicas e ainda as
seguintes:
I – os canteiros de construção, instalação ou montagem;
II – as oficinas de reparo;
III – as minas, pedreiras ou quaisquer locais de extração de recursos naturais;
IV – os escritórios em que haja a presença habitual de agentes com ou sem autoridade para concluir contratos em
nome da empresa que representam.
§ 3º Unidade econômica ou profissional é uma unidade física, organizacional ou administrativa, de natureza jurídica ou
não, onde o prestador de serviços exerce atividade econômica ou profissional.
§ 4º Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, indica a existência de estabelecimento prestador a presença,
parcial ou total, dos seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, material, mercadorias, máquinas, equipamentos ou instrumentos, próprios ou de terceiros,
necessários à manutenção dos serviços;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV – indicação de domicílio fiscal para efeito comercial ou de outros tributos;
V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividades de prestação de serviços,
exteriorizados por elementos, tais como:
a) indicação do endereço da localização do estabelecimento prestador, seja em caráter habitual ou eventual, em impressos,
formulários, correspondências, folhetos, panfletos ou em sítios (sites) e endereços eletrônicos (e-mail) na rede mundial de
computadores (internet);
b) contrato de locação de imóvel;
c) propaganda ou publicidade;
d) contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás, em nome do prestador, de seu representante ou
preposto.
Seção IV
Da Não Incidência
Art. 57. O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho
consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e
acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no País, cujo resultado aqui se
verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Seção V
Dos Contribuintes
Art. 58. Contribuinte é o prestador do serviço.
§ 1º Para efeitos do ISSQN – considera-se:
I – profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, subordinação
jurídica ou dependência hierárquica, com o auxílio de, no máximo, 2 (dois) empregados que não possuam a mesma
habilitação ou qualificação profissional do empregador;
II – empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, ou equiparada a pessoa jurídica, inclusive sociedade civil ou de fato, os condomínios
residenciais, comerciais ou mistos, os cartórios, as concessionárias de serviços públicos, as cooperativas, as empresas publicas e
sociedades de economia mista ou qualquer empreendimento instituído para prestar serviços;
b) o empresário ou o profissional autônomo que utilizar, para o exercício de sua atividade, de serviços de profissional de sua
mesma habilitação ou que contratar mais de 2 (dois) empregados;
III – sociedade uniprofissional: a sociedade constituída de profissionais de mesma habilitação, sejam sócios,
empregados ou não, que tenha o seu contrato ou ato constitutivo registrado no órgão de classe e que preste serviço
constantes dos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo), 17.13,
17.15, 17.18, da lista de serviços, bem como aqueles próprios de economistas, de forma pessoal, em nome da
sociedade, assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.
§ 2º As sociedades uniprofissionais poderão contratar no máximo 2 (dois) empregados por sócio habilitado, para
execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço.
§ 3º Não se enquadram nas disposições do inciso III, do parágrafo anterior, devendo pagar o ISSQN tendo como base de
cálculo o total das receitas auferidas no mês de referência as sociedades de fato ou de direito:
a) cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios e sim como trabalho da própria sociedade;
b) cujos sócios não possuam todos a mesma qualificação profissional;
c) que tenham como sócio pessoa jurídica;
d) que sejam sócias de outra sociedade;
e) que um ou mais sócios trabalhe ou seja sócio de outra sociedade;
f) que tenham natureza comercial ou empresarial;
g) desenvolvam atividades diversas da habilitação profissional dos sócios;
h) que tenham sócio que não preste serviço pessoal em nome da sociedade, dela participando tão-somente para aportar capital ou
administrar;
i) explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
j) que possuam em suas dependências outras sociedades, empresas ou profissionais autônomos que prestem serviços adicionais,
equiparados ou diversos de seus serviços, com exceção ao previsto no parágrafo segundo.
Seção VI
Do Regime de Substituição Tributária
Art. 59. As empresas estabelecidas no Município cuja natureza do serviço implique operações subsequentes por parte
dos seus contratantes, desde que pessoas jurídicas igualmente estabelecidas no Município, ficam sujeitas ao Regime
de Substituição Tributária.
Parágrafo único Para os efeitos desta Lei Complementar, o enquadramento de determinada empresa como responsável
pelo pagamento do imposto devido por outras não elimina a responsabilidade destas últimas, que subsistirá em caráter
supletivo.
Art. 60. Enquadram-se em Regime de Substituição Tributária:
I – as empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados nos estabelecimentos dos respectivos
locatários para prestar serviços a terceiros;
II – as empresas que operam na revelação de filmes, em relação às que agenciam esse serviço.
Art. 61. As empresas locadoras de aparelhos, máquinas e equipamentos, instalados nos estabelecimentos dos
respectivos locatários para prestar serviços a terceiros, ao emitirem Notas Fiscais correspondentes a essas locações,
farão constar do corpo desses documentos o valor do ISSQN, devido pelo locatário, a ser cobrado juntamente com o
preço da locação, desde que locador e locatário sejam estabelecidos no município.
Art. 62. Servirá de referência para cálculo do imposto à soma do valor de aluguel devido pelo locatário mais à parcela
de:
I – 30% (trinta por cento), no caso de máquina para reprografia;
II – 40% (quarenta por cento), no caso de equipamentos para processamento de dados ou computação eletrônica de
qualquer natureza;
III – 50% (cinqüenta por cento), no caso de aparelhos para jogos e diversões, inclusive eletrônicos.
Art. 63. Sobre o montante obtido, será aplicada a alíquota correspondente ao serviço prestado pelo locatário.
Art. 64. Na hipótese de o locatário de aparelhos, máquinas e equipamentos não os utilizar na prestação de serviços a
terceiros, fornecerá ao locador expressa declaração nesse sentido, de forma a excluir a responsabilidade deste.
Art. 65. As empresas reveladoras de filmes fotográficos estabelecidas no Município, ao emitirem as Notas Fiscais
correspondentes aos seus serviços, farão constar do corpo desses documentos o valor do ISSQN devido pelo
respectivo agenciador, pessoa jurídica igualmente estabelecida no Município, a ser cobrado juntamente com o preço
da revelação.
Parágrafo único Servirá de referência para o cálculo de imposto a porcentagem de 50 % (cinquenta por cento) do preço
líquido da revelação.
Art. 66. O valor do imposto cobrado constituirá crédito daquele que sofrer cobrança, dedutível do imposto a ser pago
no período.
Art. 67. Os contribuintes alcançados pela substituição tributária, de forma ativa ou passiva, manterão controle em
separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico de fiscalização municipal.
Art. 68. Ao pagar o valor constante da fatura na qual haja a cobrança do imposto, a empresa destinatária do
documento tornar-se-á credora de idêntica quantia, a ser considerada na apuração de débito sobre o total de suas
receitas sujeitas ao mesmo tributo.
Art. 69. O imposto recebido de terceiros será repassado ao município pela empresa qualificada como contribuinte
substituto.
Seção VII
Do Regime de Responsabilidade Tributária
Art. 70. O Município, por meio desta Lei Complementar, atribui de modo expresso a responsabilidade pelo crédito
tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação,
inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
Parágrafo único Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto
devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 71. São responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
relativo aos serviços prestados por profissional autônomo ou por sociedade uniprofissional, não inscritos no Município
de Armação dos Búzios e por empresa, inscrita ou não, no Cadastro Mobiliário Municipal, os seguintes Tomadores:
I – no caso de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, os
tomadores ou intermediários pelo imposto devido na respectiva prestação, na seguinte ordem:
a) o tomador do serviço, se estabelecido no Município de Armação dos Búzios;
b) o intermediário do serviço, se o tomador for estabelecido no Município de Armação dos Búzios, e se for impossível exigir do
tomador o respectivo crédito tributário.
II – a Prefeitura, a Câmara Municipal de Armação dos Búzios, os órgãos da administração pública, direta ou indireta,
autárquicos ou fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia
mista e as concessionárias, permissionárias e delegadas de serviços públicos, em relação a todos os serviços tomados ou
intermediados;
III – as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços a elas prestados
dentro do território do Município por empresa inscrita ou não no Cadastro Mobiliário Municipal, descritos nos subitens
3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05 e 17.09 da lista de serviços;
IV – os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras, em relação a todos os serviços que contratarem, a
qualquer título, inclusive os de cobrança de qualquer natureza, de guarda e vigilância e de conservação e limpeza;
V – as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo imposto devido sobre as comissões pagas às empresas
corretoras de imóveis;
VI – as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e odontológica, em
relação a todos os serviços a elas prestados;
VII – as empresas que explorem serviços médicos, hospitalares e odontológicos, as clínicas, os sanatórios, os laboratórios
de análise, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, os ambulatórios, os pronto-socorros, os manicômios, as
casas de saúde, de repouso e de recuperação, os asilos e as clínicas veterinárias, em relação a todos os serviços tomados;
VIII – as empresas seguradoras e de capitalização, pelo imposto devido sobre as comissões das corretoras de seguros, de
capitalização e sobre o pagamento às oficinas mecânicas, relativo ao conserto de veículos sinistrados;
IX – as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos permitidos, inclusive apostas, pelo imposto devido
sobre as comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
X – as operadoras turísticas, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a seus agentes intermediários;
XI – as agências de propaganda, pelo imposto devido pelos prestadores de serviços classificados como produção
externa;
XII – as empresas proprietárias de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de terceiros sob
contrato de co-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela de receita bruta auferida pelo co-explorador;
XIII – os construtores, os empreiteiros principais e os administradores de obras, pelo imposto relativo aos serviços
prestados por subempreiteiros ou fornecedores de mão-de-obra, inclusive de subcontratos, ainda que o pagamento dos
serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;
XIV – os proprietários, os titulares de direito sobre imóveis ou todo aquele, pessoa física ou jurídica, que contratar, sem
se encontrar o prestador inscrito no Município, serviços de construção civil, reforma, reconstrução, reparação,
manutenção, acréscimos ou assemelhados, sobre o imposto devido pelas respectivas prestações de serviços;
XV – todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal de serviços prestados;
XVI – todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal de serviços prestados;
XVII – os estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou natureza, em relação a todos os serviços tomados;
XVIII – as empresas de rádio e televisão, em relação a todos os serviços tomados inclusive os de guarda e vigilância,
conservação e limpeza de imóveis, locação e leasing de equipamentos não configurados como bem móvel, fornecimento
de cast de artistas e figurantes e serviços de locação de transporte rodoviário de pessoas, materiais e equipamentos;
XIX – as empresas de reparos navais pelo imposto devido pelos respectivos subempreiteiros ou fornecedores de mão￾de-obra;
XX – os titulares de imóveis ou estabelecimentos, seja pessoa física ou jurídica, onde se instalarem máquinas, aparelhos e
equipamentos, pelo imposto devido pelos respetivos proprietários não estabelecido no Município, e relativo ao uso ou
exploração desses bens;
XXI – os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividades tributáveis sem estar o
prestador de serviços regularmente inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal, pelo imposto devido sobre essa atividade;
XXII – os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos
prestadores documento fiscal idôneo;
XXIII – as empresas administradoras de aeroportos, portos, de terminais rodoviários, metroviários e ferroviários, em
relação a todos os serviços tomados;
XXIV – os condomínios residenciais, comerciais ou mistos, em relação a todos os serviços tomados;
XXV – as entidades que prestem serviços de registros públicos, cartorários e notoriais, em relação a todos os serviços
tomados;
XXVI – as empresas tomadoras de serviços prestados por qualquer pessoa, física ou jurídica, que não esteja inscrita no
Município; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
XXVII – os titulares de imóveis ou estabelecimentos, por qualquer serviço prestado em obra de construção civil realizada
no local. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 1º A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões
públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos
eventos realizados e aos demais serviços contratados de terceiros inerentes à realização dos eventos.
§ 1º A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor, patrocinador, produtor ou qualquer responsável outro direto
por espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e aos responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e
congêneres, em relação aos eventos realizados e aos demais serviços contratados de terceiros inerentes à realização dos
eventos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 2º As empresas enquadradas no Regime de Responsabilidade Tributária, ao efetuarem pagamento às pessoas físicas ou
jurídicas relacionadas, reterão e recolherão à Fazenda Pública Municipal, o imposto correspondente ao preço dos
respectivos serviços.
§ 3º Quando as pessoas definidas neste artigo não retiverem na fonte, no todo ou em parte, o imposto devido, fica o
prestador do serviço obrigado a fazer o recolhimento do imposto até o dia 10 (dez) do mês imediatamente subsequente
ao do recebimento de qualquer parcela do preço do respectivo serviço.
§ 4º O tomador de serviços, quando realizar a retenção do ISSQN, fornecerá ao prestador de serviço, documento de
retenção na fonte do valor do imposto e fica obrigado a efetuar o recolhimento dos valores retidos até o dia 10 (dez) do
mês subsequente, em documento de arrecadação individualizado;
§ 5º Sem prejuízo das disposições deste artigo e obedecidas as normas regulamentares, será obrigatória a retenção e
recolhimento do imposto, por parte dos responsáveis tributários, devido pela microempresa ou empresa de pequeno
porte optante pelo regime do Simples Nacional, a qual far-se-á com base na alíquota ou percentual constante da Lei
Complementar Federal 123/2006 ou alterações posteriores.
§ 5º Sem prejuízo das disposições deste artigo e obedecidas as normas regulamentares, será obrigatória a retenção e
recolhimento do imposto, por parte dos responsáveis tributários, devido pela microempresa ou empresa de pequeno
porte optante pelo regime do Simples Nacional, a qual far-se-á com base na alíquota ou percentual constante da Lei
Complementar Federal 123/2006 ou alterações posteriores, devendo o Extrato do Simples Nacional do mês anterior ao da
emissão da Nota Fiscal de Serviço ficar em posse do responsável tributário, à disposição do Fisco. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei
Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 6º Os prestadores de serviços registrarão, no Livro de Registro de Serviços Prestados e nos demais controles de
pagamento, os valores que lhes foram retidos na fonte pagadora, tendo por comprovante hábil, o documento a que se
refere o § 4º, deste artigo.
§ 7º Para efeitos do inciso XI, consideram-se produção externa, os serviços gráficos, de composição gráfica, de fotolito,
de fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem, de produção e gravação de
filmes publicitários por qualquer processo, de gravações sonoras, elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos,
desenhos, textos e outros materiais publicitários;
§ 8º Para fins de atribuição de responsabilidade tributária, entende-se como intermediário aquele que, não sendo o
usuário final, atue como primeiro contratante do serviço e o preste, no todo ou em parte, em seu próprio nome, a um
terceiro, usuário final ou não, limitada a responsabilidade ao crédito tributário correspondente ao serviço prestado ao
terceiro.
§ 9º Para retenção do imposto, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota correspondente de
acordo com a legislação vigente.
Art. 72. O valor do imposto retido constituirá crédito daquele que sofrer a retenção dedutível do imposto a ser pago
no período.
Art. 73. Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão controle em
separado das operações sujeitas a esse regime para exame periódico da autoridade fiscal.
Art. 73. Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto, de forma ativa ou passiva, manterão o Livro de
Registro de Retenções do ISSQN para exame periódico da autoridade fiscal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36,
de 31 de dezembro de 2014.
Parágrafo único O livro "Registro de Retenções do ISSQN'' será preenchido, manual ou eletronicamente, diariamente,
antes do horário de vencimento das diárias e conterá as seguintes informações: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de
31 de dezembro de 2014.
I – o título: Livro "Registro de Retenções do ISSQN''; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
II – o nome ou a razão social do estabelecimento; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
III – O nome e CPF/CNPJ de quem tem obrigação de reter e também de quem teve o valor retido; Inclusão feita pelo Art. 1º. -
Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
IV – o número e data da emissão da Nota Fiscal; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
V – o serviço prestado e a alíquota aplicada; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
VI – o valor da retenção e o valor recolhido; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
VII – observações complementares. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Art. 74. O tomador de serviços, inclusive o órgão, a empresa e a entidade da Administração Pública Direta e Indireta,
ficam desobrigados da retenção e recolhimento do imposto, em qualquer hipótese prevista na Lei, quando:
I – o prestador de serviço, no caso de isenção, informar, em todas as vias do documento fiscal emitido, os fundamentos
legais indicativos desta situação;
II – o prestador de serviço, nos serviços imunes, apresentar cópia da Certidão de Reconhecimento de Imunidade, dentro
do seu prazo de validade, e fizer constar no documento fiscal emitido, o número do Processo Administrativo
correspondente ao reconhecimento da imunidade;
III – o prestador de serviço, nos serviços sujeitos ao regime de estimativa, apresentar comprovante de enquadramento,
dentro do prazo de validade, com guia de recolhimento quitada, referente à ultima competência, e fizer constar no
documento fiscal emitido, o número do Processo Administrativo;
IV – o prestador de serviço for profissional autônomo inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal e constar do sistema de
informações o recolhimento de ISSQN referente à ultima competência anterior à data da prestação do serviço;
V – o serviço for prestado por sociedade uniprofissional nos termos do art.58, § 1º, inciso III desta Lei e constar do
sistema de informações o recolhimento do imposto referente à ultima competência anterior à data de prestação;
VI – o prestador de serviço apresentar Nota Fiscal de Serviços Avulsa, desde que conste quitado o ISSQN referente ao
serviço prestado;
VII – o prestador de serviço for instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
Art. 75. Ficará responsável pelo recolhimento do imposto o tomador de serviços que, a despeito de não estar sujeito
às hipóteses de responsabilidade tributária previstas nesta Lei, proceder à retenção de ISSQN na fonte.
Art. 76. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do imposto não estão dispensados do cumprimento das
obrigações acessórias prevista na legislação tributária.
Seção VIII
Da Base de Cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços prestados sob Forma de Trabalho Pessoal do
Próprio Contribuinte e das Sociedades Uniprofissionais
Art. 77. A base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte será estimada em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não
compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
§ 1º Fica estimada para o exercício seguinte à publicação desta Lei, em UPFM’s, a base de cálculo para fins de apuração e
recolhimento de ISSQN sobre os serviços prestados por profissionais autônomos e por sociedades uniprofissionais,
aplicando-se a alíquota de 5% conforme disposto no Anexo IV.
§ 2º O valor da base de cálculo estimada, nos termos deste artigo, será aplicado tantas vezes quantas forem as
habilitações para o exercício das atividades que integram a inscrição do profissional autônomo no Cadastro Mobiliário
Municipal.
§ 3º Os valores estimados referentes à base de cálculo do imposto de que trata este artigo serão atualizados anualmente
nos termos do artigo 590.
§ 4º Sobre a base de cálculo estimada será aplicada a alíquota de 5%.
§ 5º A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho,
por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional ou que possua
no máximo 2 (dois) empregados de habilitação diversa.
§ 6º Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado:
I – por sociedades empresarias quando o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
II – em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.
Art. 78. O imposto devido pelas sociedades uniprofissionais definidas no art. 58, §1º, inciso III,_será calculado na
forma do artigo anterior, em relação a cada profissional habilitado (sócio empregado ou não) que preste serviços em
nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
Seção IX
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 79. O lançamento do ISSQN para profissionais autônomos e para sociedades uniprofissionais será anual,
proporcional no caso de início de atividade e integral nos exercícios subsequentes.
Art. 79. O lançamento do ISSQN para profissionais autônomos e para sociedades uniprofissionais será anual,
proporcional nos exercícios de início e de encerramento da atividade e integral nos demais exercícios. Alteração feita pelo
Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 80. O recolhimento do ISSQN para profissionais autônomos e para as sociedades uniprofissionais será efetuado
nos seguintes prazos, facultado o pagamento:
I – no caso de início de atividade:
a) em cota única, com desconto de 10%, se efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da efetivação da inscrição;
b) parcelado, em até no máximo 03 (três) cotas mensais, desde que nenhuma cota vença no exercício subsequente, sem qualquer
desconto, vencendo a primeira cota no dia 10 (dez) do mês subsequente ao da efetivação da inscrição.
II – nos exercícios subsequentes:
a) em cota única, com desconto de 10%, se efetuado até o dia 10 (dez) de fevereiro do ano de competência;
b) parcelado, em até 3 (três) cotas, sem qualquer desconto, vencendo a primeira cota no dia 10 de fevereiro do ano de
competência.
Seção X
Da Base de Cálculo da Prestação de Serviços Sobre a Forma de Pessoa Jurídica ou equiparada à Pessoa
Jurídica
Art. 81. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Art. 82. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem
nenhuma dedução, neste incluído o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços
ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento, doação,
contribuição, patrocínio ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Seção e nas Seções
seguintes.
§ 1º Na falta deste preço, ou não sendo o mesmo desde logo conhecido, será ele fixado, mediante estimativa ou através
de arbitramento.
§ 2º Incluem-se na base de cálculo do ISSQN os encargos, acréscimos e vantagens financeiras de qualquer natureza,
ainda que de responsabilidade de terceiros.
§ 3º No caso de concessão de descontos ou abatimentos sob condição, a base de cálculo será o preço do serviço sem
levar em conta a dedução.
§ 4º No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de cálculo os ônus
relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado.
§ 5º Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço do serviço será o valor resultante de sua conversão em
moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
§ 6º Na falta do preço do serviço ou na impossibilidade de sua identificação, será tomado como base de cálculo o valor
cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.
§ 7º Quando se tratar de contraprestação, sem prévio ajuste do preço, ou quando o pagamento do serviço for efetuado
mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça.
§ 8º O valor do ISSQN quando cobrado em separado integrará a base de cálculo.
§ 9º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 e 22.01 da lista de serviços forem prestados no território de
Armação dos Búzios e de outros municípios, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia,
rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em
cada Município.
§ 10 O imposto será calculado de acordo com as alíquotas constantes do Anexo III.
Art. 83. No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular, sediada fora do
Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento.
Parágrafo único O disposto neste artigo não elide a tributação pelo exercício de atividades de prestação de serviços no
território do Município, segundo as regras atuais.
Art. 84. No agenciamento de serviços de revelação de filmes, a base de cálculo será igual a diferença entre o valor
cobrado do usuário e o valor pago ao laboratório.
Art. 85. Nos serviços típicos de editoras de música, a base de cálculo será igual à diferença entre o total da receita
auferida pela editora e o valor repassado ao titular do direito sobre a música.
Art. 86. Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento prestador de serviços, em seus depósitos ou em outros
locais, exercer atividades distintas, subordinadas a mais de uma forma de tributação, deverão ser observadas as
seguintes regras:
I – se uma das atividades for tributável de acordo com o movimento econômico e outra por regime de estimativa, e, se
na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto relativo à primeira atividade será apurado com base na
receita total, sendo devido, além disso, também o imposto relativo à segunda.
II – se as atividades forem tributáveis por alíquotas diferentes, inclusive se alcançadas por deduções ou isenções, e, se na
escrita fiscal, não estiverem separadas as operações, o imposto será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais
elevada.
Art. 87. Na prestação de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, a base de cálculo do
imposto será determinada pelo preço total dos serviços, deste excluídos:
I – o valor do fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços
e comercializadas pelo prestador, desde que devidamente faturadas através de nota fiscal de venda de mercadorias
emitida pelo prestador em nome do tomador e com o destaque do respectivo ICMS incidente sobre a operação;
II – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, desde que se incorporem definitivamente à obra
observadas as seguintes regras:
1 somente serão abatidos os materiais comercializados pelo prestador ao tomador, não sendo abatidos os materiais adquiridos de
terceiros, por este, e aplicados na prestação dos serviços;
2 para os serviços de concretagem, a base de cálculo é o preço total do serviço sem qualquer dedução;
3 para efeitos de dedução de material fornecido pelo prestador, a comprovação do fornecimento de materiais se dará pela
emissão por este, de nota fiscal de venda de mercadorias em nome do tomador dos serviços, com o respectivo destaque do ICMS
incidente sobre a operação e com identificação do local da obra.
Art. 88. Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita
bruta no mês em que forem recebidos.
Art. 89. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for
concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art. 90. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo
pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante
em relação ao outro.
Art. 91. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua
fixação se tornar definitiva.
Art. 92. Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor cumular a sua qualidade com a de proprietário,
promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo
será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo às cotas de construção.
Parágrafo único Considera-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades autônomas contratadas
para entrega futura, em pagamento de bens, serviços ou direitos adquiridos, inclusive terrenos.
Art. 93. Quando não forem especificados nos contratos os preços das frações ideais de terreno e das cotas de
construção, o preço do serviço será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do
preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.
Art. 94. Nas incorporações imobiliárias, os financiamentos obtidos junto aos agentes financeiros compõem a
apuração da base de cálculo, salvo nos casos em que todos os contratantes dos serviços ou adquirentes sejam
financiados diretamente pelo incorporador.
Seção XI
Da Base de Cálculo dos Hospitais, Sanatórios, Ambulatórios,Prontos Socorros, Casas de Saúde e de
Repouso, Clínica, Policlínica, Maternidades e Congêneres
Art. 95. Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de
recuperação, clínicas, policlínicas, maternidades e congêneres terão o imposto calculado sobre a receita bruta ou
movimento econômico resultante da prestação desses serviços, incluindo o valor das diárias hospitalares, da
alimentação, dos medicamentos, dos materiais médicos e congêneres.
Parágrafo único São considerados serviços correlatos os curativos e as aplicações de injeções efetuados no
estabelecimento prestador do serviço ou em domicílio.
Seção XII
Da Base de Cálculo dos Serviços de Hotelaria, Hospedagem e Congêneres
Art. 96. O imposto incidente sobre os serviços prestados por hotéis, pensões e congêneres será calculado sobre o
preço da hospedagem e, ainda, sobre o valor da alimentação fornecida quando incluído na diária.
§ 1º Equiparam-se a hotéis, motéis, pensões e pousadas, os dormitórios, as casas de cômodos, os “guest houses” os
“campings”, os apart-hotéis, os hotéis residência, as hospedarias e congêneres.
§ 2º O imposto incidirá também sobre os serviços prestados por hotéis, pousadas, pensões e congêneres e cobrados aos
usuários, tais como:
I – guarda ou estacionamento de veículos;
II – lavagem ou passagem a ferro de peças de vestuário;
III – serviços de barbearia, cabeleireiro, manicure, pedicure, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;
IV – banhos, duchas, saunas, massagens, utilização de aparelhos para ginástica e congêneres;
V – cobrança de telefonemas, telegramas, rádios, telex ou portes;
VI – comissões oriundas de atividades cambiais;
VII – serviços de transportes de hóspedes.
Art. 97. Os hotéis e as pousadas que possuam mais de 15 (quinze) unidades de hospedagem ficam obrigados a
utilizar, além do Livro de Registro de Serviço Prestado, o Livro "Registro de Ocupação Hoteleira".
Art. 97. Os prestadores de serviços de hospedagem que possuam mais de 10 (dez) unidades ficam obrigados a
utilizar, o Livro "Registro de Ocupação Hoteleira. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Parágrafo único O livro "Registro de Ocupação Hoteleira'' será preenchido, manual ou eletronicamente, diariamente,
antes do horário de vencimento das diárias e conterá as seguintes informações:
I – o título: Livro "Registro de Ocupação Hoteleira”;
II – o nome ou a razão social do estabelecimento;
III – o número de hóspedes;
IV – o número de unidades ocupadas;
V – o número de diárias vendidas, por tipo;
VI – o valor das diárias vendidas;
VII – a relação de unidades ocupadas;
VIII – os totais mensais relativos à ocupação hoteleira;
IX – observações complementares.
Seção XIII
Da Base de Cálculo do Serviço de Turismo
Art. 98. São considerados serviços de turismo para os fins previstos nesta Lei:
I – agenciamento ou venda de passagens aéreas, marítimas, fluviais e lacustres;
II – reserva de acomodação em hotéis e estabelecimentos similares no País e no exterior;
III – organização de viagens, peregrinações, excursões e passeios, dentro e fora do País;
IV – prestação de serviços especializados, inclusive fornecimento de guias e intérpretes;
V – emissão de cupons de serviços turísticos;
VI – legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes, inclusive serviços de despachantes;
VII – venda ou reserva de ingressos para espetáculos públicos em geral;
VIII – exploração de serviços de transportes turísticos por conta própria ou de terceiros;
IX – outros serviços prestados pelas agências de turismo.
Parágrafo único Considera-se serviço de turismo aquele efetuado por empresas registradas ou não nos órgãos de
turismo, visando à exploração da atividade executada para fins de excursões, passeios, traslados ou viagens de grupos
sociais, por conta própria ou através de agências, desde que caracterizada sua finalidade turística.
Art. 99. A base de cálculo do imposto incluirá todas as receitas auferidas pelo prestador de serviços, inclusive:
I – as decorrentes de diferenças entre os valores cobrados do usuário e os valores efetivos dos serviços agenciados
("over-price");
II – as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente às empresas de turismo, quando negociadas com terceiros.
Art. 100. São indedutíveis quaisquer despesas, tais como as de financiamento e de operações, as passagens e
hospedagens dos guias e intérpretes, as comissões pagas a terceiros, as efetivadas com ônibus turístico, restaurantes,
hotéis e outros.
Art. 101. Nos serviços turísticos contratados em moeda estrangeira, inclusive em relação ao turismo receptivo, a base
de cálculo do imposto será o valor resultante da conversão das divisas ao câmbio do dia da ocorrência do fato
gerador.
Seção XIV
Da Base de Cálculo das Diversões Públicas
Art. 102. Aqueles que prestarem serviços de diversões, lazer e entretenimento ficam sujeitos ao ISSQN, ainda que a
prestação envolva fornecimento de mercadorias.
Art. 103. A base de cálculo do imposto incidente sobre diversões públicas é, quando se tratar de:
I – cinemas, auditórios, parques de diversões, o preço do ingresso, bilhete ou convite;
II – bilhares, boliches e outros jogos permitidos, o preço cobrado pela admissão ao jogo;
III – bailes e "shows", o preço do ingresso, reserva de mesa ou "couvert" artístico;
IV – competições esportivas de natureza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as
realizadas em auditórios de rádio ou televisão, o preço do ingresso ou da admissão ao espetáculo;
V – execução ou fornecimento de música por qualquer processo, o valor da ficha ou talão, ou da admissão ao
espetáculo, na falta deste, o preço do contrato pela execução ou fornecimento da música;
VI – diversão pública denominada "dancing", é o preço do ingresso ou participação;
VII – apresentação de peças teatrais, música popular, concertos e recitais de música erudita, espetáculos folclóricos e
populares realizado em caráter temporário, o preço do ingresso, bilhete ou convite;
VIII – espetáculo desportivo, o preço do ingresso.
Art. 104. Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou quem quer que seja responsável, individual ou
coletivamente, por qualquer casa de divertimento público acessível mediante pagamento, são obrigados a dar bilhete,
ingresso ou entrada individual ou coletiva aos espectadores ou freqüentadores, sem exceção.
Art. 105. Os documentos só terão valor quando previamente autorizados pelo agente fiscal fazendário e serão
impressos em duas vias, exceto os bilhetes modelo único obrigatoriamente adotados pelos cinemas por exigência do
Instituto Nacional do Cinema (INC).
Art. 106. A critério do Fisco, o imposto incidente sobre os espetáculos avulsos poderá ser estimado ou arbitrado.
Parágrafo único Entende-se por espetáculos avulsos as exibições esporádicas de sessões cinematográficas, teatrais,
"shows", festivais, bailes, recitais ou congêneres, assim como temporadas circences e de parques de diversões.
Art. 107. O proprietário de local alugado para realização de espetáculos avulsos é obrigado a exigir do responsável ou
patrocinador de tais divertimentos a comprovação do pagamento de imposto, na hipótese de estimativa ou
arbitramento.
Parágrafo único Realizado qualquer espetáculo sem o cumprimento da obrigação tributária, ficará o proprietário do
local onde se verificou a exibição responsável perante à Fazenda Pública Municipal pelo pagamento do tributo devido.
Art. 108. Os responsáveis por qualquer casa ou local em que se realizem espetáculos de diversões ou exibição de
filmes são obrigados a observar as seguintes normas:
I – dar bilhete específico a cada usuário de lugar avulso, camarote ou frisa;
II – colocar tabuleta na bilheteria, visível do exterior, de acordo com as instruções administrativas, que indique o preço
dos ingressos;
III – comunicar, previamente, à autoridade competente, as lotações de seus estabelecimentos, bem como as datas e os
horários de seus espetáculos e os preços dos ingressos.
Parágrafo único O órgão tributário poderá aprovar modelos de mapas fiscais para controle do pagamento do imposto.
Art. 109. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas exibidoras de filmes cinematográficos será equivalente
ao valor da receita bruta.
Art. 110. As entidades públicas ou privadas, ainda que isentas do imposto ou dele imunes, são responsáveis pelo
imposto incidente sobre o preço dos serviços de diversões públicas, prestados em locais de que sejam proprietárias,
administradoras ou possuidoras a qualquer título.
Parágrafo único A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido das
pessoas físicas ou jurídicas, com fulcro no preço do serviço prestado, sendo aplicada a alíquota correspondente à
atividade exercida.
Art. 111. Sem prejuízo do disposto nos artigos desta Seção será considerado como preço do serviço tudo o que for
cobrado seja a título de valor de ingresso, entrada, admissão ou participação, cobrado do usuário seja através de
emissão de bilhete de ingresso, ou entrada, inclusive fichas ou formas assemelhadas, cartões de posse de mesa,
convites, tabelas ou cartelas, taxas de consumação ou couvert ou por qualquer outro sistema.
Seção XV
Da Base de Cálculo dos Estabelecimentos e Serviços de Ensino
Art. 112. A base de cálculo do imposto devido pelos estabelecimentos particulares e serviços de ensino compõem-se:
I – das anuidades, mensalidades, inclusive as taxas de inscrição e/ou matrículas, taxa de dependência;
II – da receita oriunda do material escolar, inclusive livros;
III – da receita oriunda do transporte de alunos;
IV – da receita obtida pelo fornecimento de alimentação escolar;
V – das receitas oriundas de outros serviços tais como segunda chamada, recuperação, fornecimento de documento de
conclusão, certificado, diploma, declaração de regularidade, declaração para transferência, historio escolar, boletim e
identidade estudantil e segunda via de documentos;
VI – de outras receitas obtidas, inclusive as decorrentes de acréscimos moratórios.
Art. 113. Fica instituído o Livro de Registro de Matrículas de Alunos para o ISSQN, ficando a critério do contribuinte o
modelo a ser adotado, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I – a denominação: Livro "Registro de Matrículas de Alunos" para o ISSQN;
II – o nome e o endereço do aluno;
III – o número e a data de matrícula;
IV – a série e o curso ministrado;
V – a data da baixa, transferência ou trancamento de matrícula;
VI – observações diversas;
Parágrafo único O Livro "Registro de Matrículas de Alunos” poderá ser escriturado física, mecânica ou eletronicamente.
Art. 114. O estabelecimento particular de ensino poderá, em substituição à Nota Fiscal de Serviço, emitir Carnê de
Pagamento de Prestações Escolares, Ficha de Compensação ou Boleto Bancário, no que se refere às mensalidades,
semestralidades ou anuidades, bem como aos acréscimos moratórios ou relação mensal nominal de pagamentos
recebidos, acompanhada, esta, da emissão de nota fiscal única mensal.
Parágrafo único Para as receitas que não estiverem incluídas no Carnê de Pagamento , Ficha de Compensação ou Boleto
Bancário deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços conforme previsto em Regulamento.
Seção XVI
Da Base de Cálculo da Recauchutagem e Regeneração de Pneumáticos
Art. 115. O imposto sobre a recauchutagem e regeneração de pneumáticos recai em qualquer etapa dos serviços,
sejam estes destinados à comercialização ou ao proprietário, por encomenda.
Seção XVII
Da Base de Cálculo da Reprodução de Matrizes, Desenhos e Textos
Art. 116. Nos serviços de reprodução de matrizes, desenhos e textos por qualquer processo, o imposto será devido
pelo estabelecimento prestador do serviço.
Parágrafo único Considera-se, também, estabelecimento prestador de serviço o local onde estiverem instaladas
máquinas copiadoras para prestar serviços a terceiros, ainda que o estabelecimento não esteja inscrito no órgão fiscal
competente.
Seção XVIII
Da Base de Cálculo da composição e Impressão Gráfica
Art. 117. O imposto incide sobre a prestação dos seguintes serviços, relacionados com o ramo das artes gráficas:
I – composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e outras matrizes de impressão;
II – encadernação de livros e revistas;
III – impressão gráfica em geral, com matéria-prima fornecida pelo encomendante ou adquirida de terceiros;
IV – acabamento gráfico;
V – confecção de impressos personalizados diretamente ao usuário final, pessoa física ou jurídica.
§ 1º Não está sujeita à incidência do imposto sobre serviços a confecção de impressos em geral que se destinem à
comercialização ou à industrialização.
§ 2º Considera-se impresso personalizado aquele cuja impressão inclua o nome, firma, razão social, ou marca de
indústria, comércio ou serviço (monograma, símbolo, logotipo e demais sinais distintivos) para uso ou consumo exclusivo
do próprio encomendante.
Seção XIX
Da Base de Cálculo dos Serviços de Transporte e de Agenciamento de Transporte
Art. 118. Estão sujeitos à incidência do imposto calculado sobre o preço da atividade desenvolvida, os seguintes
serviços de transportes:
I – coletivo de passageiros e de cargas, o que é realizado em regime de autorização, concessão ou permissão do poder
competente, cujo trajeto esteja contido nos limites geográficos do Município e que tenha itinerário certo e determinado,
de natureza estritamente municipal;
II – individual de pessoas, de cargas e valores, o que é realizado em decorrência de livre acordo entre o transportador e o
interessado, sem itinerário fixo.
Art. 119. Considera-se também transporte de natureza municipal o que se destina a municípios adjacentes,
integrantes do mesmo mercado de trabalho, decorrente de contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas,
ainda que sem autorização, concessão ou permissão do poder competente, inclusive sob o regime de fretamento.
Parágrafo único É vedado às empresas que exploram os serviços de transportes deduzir do movimento econômico os
pagamentos efetuados a terceiros, a qualquer título.
Seção XX
Da Base de Cálculo dos Serviços de Publicidade e Propaganda
Art. 120. Considera-se agência de propaganda a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica
publicitária, que estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de divulgação, por ordem e conta de
clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou
informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem.
Parágrafo único Incluem-se no conceito de agência de propaganda os departamentos especializados de pessoas
jurídicas que executam os serviços de propaganda e publicidade.
Art. 121. Nos serviços de publicidade e propaganda, a base de cálculo compreenderá:
I – o preço dos serviços próprios de concepção, redação, produção, planejamento de campanha ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários e sua divulgação por qualquer meio;
II – o valor das comissões ou dos honorários relativos à veiculação em geral, realizados por ordem e conta do cliente;
III – a taxa de agenciamento cobrada dos clientes;
IV – o preço dos serviços especiais que executem, tais como pesquisa de mercado, promoção de vendas, relações
públicas e outros ligados à atividade.
Seção XXI
Da Base de Cálculo da Distribuição,Venda de Bilhetes de Loteria e Aceitação de Apostas das Loterias
Esportivas e de Números (Jogos)
Art. 122. Nos serviços de distribuição e venda de bilhetes, loterias esportivas e de números, compõem a base de
cálculo as comissões ou vantagens auferidas pelo prestador do serviço.
Seção XXII
Da Base de Cálculo da Corretagem
Art. 123. Compreende-se como corretagem a intermediação de operações com seguros, capitalização, câmbio,
valores, bens móveis e imóveis, inclusive o agenciamento de cargas e de navios efetuado por agências de navegação e
a respectiva interveniência na contratação de mão-de-obra para estiva e desestiva.
Parágrafo único O imposto incide sobre todas as comissões recebidas ou creditadas no mês, inclusive sobre aquelas
auferidas por sócios ou dirigentes das empresas.
Art. 124. As pessoas jurídicas que promovam a corretagem ou a intermediação na venda de imóveis deverão recolher
o tributo sobre o movimento econômico resultante das comissões auferidas, a qualquer título, vedada qualquer
dedução.
Seção XXIII
Da Base de Cálculo do Agenciamento Funerário
Art. 125. O imposto devido pelo agenciamento funerário tem como base de cálculo a receita bruta proveniente:
I – do fornecimento de urnas, caixões ou esquifes;
II – do fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
III – do transporte;
IV – das despesas relativas a cartórios e cemitérios;
V – do fornecimento de outros artigos funerários ou de despesas diversas;
VI – do aluguel da capela.
Parágrafo único Nos casos de serviços prestados a consórcio ou similares, considera-se preço a receita bruta oriunda
dos valores recebidos a qualquer título.
Seção XXIV
Da Base de Cálculo do Arrendamento Mercantil ou "Leasing"
Art. 126. Considera-se arrendamento mercantil ou "Leasing" a operação realizada entre pessoa jurídica, na qualidade
de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, que tenha por objeto o arrendamento de
bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária e que o tendam às
especificações desta.
Parágrafo único O imposto deverá ser calculado sobre todos os valores recebidos na operação inclusive, taxa de
intermediação, de administração e de assistência técnica.
Seção XXV
Da Base de Cálculo das Instituições Financeiras
Art. 127. Consideram-se tributáveis as receitas decorrentes dos serviços prestados por bancos comerciais, de
investimentos, múltiplos e demais instituições financeiras, nos termos dos subitens do item 15 da Lista de Serviços
constantes no Art. 51, tais como:
I – administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartões, de carteira de clientes e de ordens de pagamento,
inclusive cheques pré-datados;
II – abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança,
no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas ou inativas;
III – locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral;
IV – fornecimento ou emissão de atestados em geral, tais como atestado de idoneidade e atestado de capacidade
financeira;
V – serviços relacionados a cadastro, tais como cadastramento, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais;
VI – emissão, reemissão e fornecimento de aviso, comprovantes e documentos em geral, abono de firmas, coleta e
entrega de documentos, bens e valores, comunicação com outra agencia ou com a administração central, licenciamento
eletrônico de veículos, transferência de veículos, agenciamento fiduciário ou depositário, devolução de bens em custódia;
VII – acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
telefone, facsímile, internet, telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas, acesso a outro banco
e à rede compartilhada, fornecimento de saldo, extrato e outras informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo;
VIII – serviços relacionados ao crédito e a garantias, tais como emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento, e registro de contrato de crédito, estudo, análise e avaliação de operações de crédito, emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança e anuência, serviços relativos à abertura de redito, para quaisquer fins;
IX – arrendamento mercantil ou “leasing” de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil;
X – serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês,
de câmbio, de tributos e por contas de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas
de atendimento, fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento, emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral;
XI – devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e
demais serviços a eles relacionados;
XII – custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários;
XIII – serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio, emissão de registro de exportação ou de crédito, cobrança ou depósito no exterior, emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagens, fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio;
XIV – fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartões, tais como cartão magnético, cartão de
crédito, cartão de débito e cartão salário;
XV – compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósitos, inclusive, depósito identificado, a
saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento;
XVI – emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e
similares, por qualquer meio ou processo, serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive em contas em geral;
XVII – emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão;
XVIII – serviços relacionados a crédito imobiliário, tais como avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e
jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de
quitação;
XIX – internet banking;
XX – serviços referentes a planejamento e assessoramento financeiro, análise técnica ou econômico-financeira de
projetos, fiscalização de projetos econômico-financeiros, vinculados ou não a operações de crédito ou financiamento,
auditoria e análise financeira, captação indireta de recurso oriundo de incentivos fiscais, prestação de avais, endossos e
aceites;
XXI – serviços relativos a transferência de fundos, inclusive do exterior para o exterior, resgate de títulos ou letras de
responsabilidade de outras instituições, pagamento por conta de terceiros, de benefícios, pensões, folhas de pagamento,
títulos cambiais e outros direitos, visamento de cheques, acatamento de instrução de terceiros, confecção ou
preenchimento de contratos, aditivos contratuais, guias ou quaisquer outros documentos,
XXII – outros serviços eventualmente prestados por instituições financeiras.
§ 1º A Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata esta Seção inclui ainda:
a) os valores cobrados a título de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, cópias, correspondências, telecomunicações,
ou serviços prestados por terceiros;
b) os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou de outros
departamentos da instituição;
c) a remuneração pela devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município;
d) o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em receitas de serviços obtidos pela Instituição como um
todo.
e) as receitas auferidas em razão da prestação de serviços previstos nos demais subitens da Lista de Serviços constantes do art. 51.
§ 2º A caracterização do fato gerador da obrigação tributária não depende da denominação dada ao serviço prestado ou
da conta utilizada para registros de receita, mas de sua identificação com os serviços descritos.
§ 3º Incluem-se, ainda, na base de cálculo do imposto, as receitas auferidas pelos Bancos e demais instituições
financeiras, em razão da prestação de serviços previstos nos demais subitens da lista do art. 51 desta lei Complementar.
Seção XXVI
Da Base de Cálculo do Cartão de Crédito
Seção XXVI
Da Base de Cálculo do Cartão de Crédito, Débito e congêneres
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Art. 128. O imposto incidente sobre a prestação de serviços através de cartão de crédito será calculado sobre o
movimento econômico resultante das receitas de:
Art. 128. O imposto incidente sobre a prestação de serviços através de cartão de crédito, débito e congêneres, será
calculado sobre o movimento econômico resultante das receitas de: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de
dezembro de 2014.
I – taxa de inscrição dos usuários;
II – taxa de renovação anual;
III – taxa de filiação de estabelecimento;
IV – taxa de alteração contratual;
V – comissão recebida dos estabelecimentos filiados lojistas e associados, a título de intermediação;
VI – todas as demais taxas a título de administração e comissões a título de intermediação;
Seção XXVII
Da Base de Cálculo do Agenciamento de Seguros
Art. 129. O imposto incide sobre a receita bruta proveniente:
I – de comissão de agenciamento fixada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados);
II – da participação contratual da agência nos rendimentos anuais, obtidos pela respectiva representada.
Seção XXVIII
Da Base de Cálculo da Construção Civil, Serviços Técnicos, Auxiliares, Consultoria Técnica e Projetos de
Engenharia
Art. 130. Consideram-se obras de construção civil, obras hidráulicas, elétricas e outras semelhantes, a execução por
administração, empreitada ou subempreitada de:
I – prédio, edificações;
II – rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;
III – pontes, túneis, viadutos, logradouros e outras obras de urbanização, inclusive os trabalhos concernentes às
estruturas inferiores e superiores de estradas e obras de arte;
IV – pavimentação em geral;
V – regularização de leitos ou perfis de rios, inclusive canais de drenagem ou de irrigação;
VI – sistemas de abastecimento de água e saneamento em geral, poços artesianos, semi-artesianos ou manilhados;
VII – barragens e diques;
VIII – instalações de sistemas de telecomunicações;
IX – refinarias, oleodutos, gasodutos e sistema de distribuição de combustíveis líquidos e gasosos;
X – sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;
XI – montagens de estruturas em geral;
XII – escavações, aterros, desmontes, rebaixamento de lençol freático, escoramentos e drenagens, sondagens,
perfurações e demolições;
XIII – revestimento e pintura de pisos, tetos, paredes, forros e divisórias;
XIV – impermeabilização, isolamentos térmicos e acústicos;
XV – instalações e ligações de água, energia elétrica, vapor, gás, elevadores e condicionadores de ar, de refrigeração, de
ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de gases de combustão, de detecção, prevenção e contenção de
incêndios, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;
XVI – terraplenagens, enrocamentos e derrocamentos;
XVII – dragagens;
XVIII – estaqueamentos e fundações;
XIX – implantação de sinalização em estradas e rodovias;
XX – divisórias;
XXI – serviços de carpintaria, de esquadrias, armações e telhados;
XXII – serralheria, vidraçaria e marmoraria;
XXIII – concretagem e alvenaria;
XXIV – a construção de jardins, iluminação externa, casa de guarda e outros de mesma natureza;
XXV – construção quadras de esportes, piscinas e assemelhados;
XXVI – outros serviços diretamente relacionados com obras hidráulicas, elétricas, de construção civil e congêneres;
Art. 131. São serviços essenciais, auxiliares ou complementares da execução de obras de construção civil, hidráulicas e
outras semelhantes:
I – os seguintes serviços de engenharia consultiva:
a) elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias, programação e planejamento;
b) estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira;
c) elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos de engenharia;
d) fiscalização, supervisão técnica, econômica e financeira;
II – levantamentos topográficos, batimétricos e geodésicos;
III – calafetação, aplicação de sintecos e colocação de vidros.
Parágrafo único Os serviços de que trata o artigo são considerados como auxiliares de construção civil e hidráulica,
quando relacionados a estas mesmas obras, apenas para fins de alíquota, devido ao imposto neste Município.
Art. 132. Não se enquadram nesta Seção os serviços paralelos à execução de obras de construção civil, hidráulicas ou
semelhantes para fins de tributação, tais como:
I – locação de máquinas acompanhadas ou não de operador, motores, formas metálicas e outras, equipamentos e
respectiva manutenção;
II – transporte e fretes;
III – decorações em geral;
IV – estudos de macro e microeconomia;
V – inquéritos e pesquisas de mercado;
VI – investigações econômicas e reorganizações administrativas;
VII – atuação por meio de comissões, inclusive cessão de direitos de opção de compra e venda de imóveis;
VIII – outros análogos.
Art. 133. A base de cálculo do imposto relativo aos serviços de que trata essa Seção é o preço do serviço, observado o
disposto no art. 87.
Art. 134. Nos serviços de que trata essa Seção, quando se tratar de obras particulares de construção civil referentes a
edificações residenciais unifamiliares ou multifamiliares, edificações comerciais, industriais, de prestação de serviços,
assistenciais ou sociais, o prestador do serviço ou o responsável pela obra poderá optar por recolhimentos mensais,
de acordo com os documentos fiscais emitidos e observado o artigo anterior, ou por recolhimento por estimativa
fixada pelo Agente Fiscal Fazendário ao término da obra.
§ 1º Na hipótese de lançamento por estimativa fixada o Agente Fiscal Fazendário determinará a base de cálculo do
imposto, observados os seguintes parâmetros:
I – custo unitário básico da construção (CUB/m²) total específico adotado pelo Sindicato da Indústria da Construção
Civil do Estado do Rio de Janeiro - Sinduscon-RJ ou outro que vier a substituí-lo;
II – área total edificada, de acordo com Art. 23 e 24 da presente Lei;
III – a classificação da construção definida em:
a) residencial unifamiliar;
b) residencial multifamiliar;
c) comercial, industrial, de prestação de serviços, assistencial ou social.
IV – os padrões de acabamento da construção definidos em:
a) baixo;
b) normal;
c) alto
V – outras características da edificação ou informações a critério da autoridade fiscal tributária.
§ 2º Para determinação do valor do metro quadrado e para classificação da obra, será adotada a tabela fornecida pelo
Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio de Janeiro – SINDUSCON-RJ.
§ 3º O enquadramento do projeto da obra de construção civil residenciais, comerciais, industriais, de prestação de
serviços, mistos e outras obras na tabela do SINDUSCON-RJ será realizado de ofício pelo órgão municipal responsável
pelo licenciamento da obra, de acordo com a área construída e com o padrão de acabamento da obra, e homologado
pelo Agente Fiscal Fazendário.
§ 4º Para identificação do padrão de acabamento deverá ser observada a NBR 12721:2006-ABNT ou outra que vier a
substituí-la.
§ 5º Para calcular e regularizar a obra no mês vigente, será utilizada a tabela do Custo Unitário Básico/m² (CUB/m²) total
específico, apurado pelo SINDUSCON-RJ, para o mês imediatamente anterior à data de lançamento do imposto pela
repartição fiscal tributária ou, na sua falta, a última tabela publicada.
§ 6º Na hipótese de recolhimentos mensais, é obrigatória a juntada dos comprovantes de quitação do imposto com
indicação expressa da obra ao processo administrativo para fins de compensação no valor determinado pelo Agente
Fiscal Fazendário.
§ 7º Quando a soma dos recolhimentos mensais for menor que o valor determinado pelo Agente Fiscal Fazendário será
feito o imediato lançamento do saldo remanescente do imposto.
§ 8º Na hipótese da soma dos recolhimentos mensais for maior que o valor estimado pelo Agente Fiscal Fazendário, os
lançamentos efetuados serão considerados definitivos não cabendo qualquer restituição ou compensação.
§ 9º Na hipótese da estimativa prevista no §1º, apurada de acordo com as fórmulas constantes dos artigos 135 e 136,
não será permitido qualquer abatimento da base de cálculo, seja de materiais ou de mercadorias.
§ 10 Na hipótese das obras de construção civil, dispostas nesta Seção, executadas por profissionais autônomos, inscritos
ou não no Cadastro Mobiliário, o cálculo do ISSQN obedecerá ao disposto nos artigos 135 e 136.
Art. 135. A base de cálculo do ISSQN incidente sobre as obras e edificações residenciais multifamiliares, comerciais,
industriais, de prestação de serviços, mistas ou assistenciais será determinada com a aplicação da seguinte fórmula:
ISSQN=(ATC x Vm² x 0,60) x alíquota, onde:
ATC = área total construída;
Vm² = valor do Custo Unitário Básico por m² total específico fixado pelo SINDUSCON-RJ;
0,60 = fator referente à prestação de serviços em relação ao Custo Unitário Básico por m²;
Alíquota = alíquota incidente sobre a atividade de acordo com o Anexo III desta Lei Complementar.
Parágrafo único As edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares que contemplam a construção de piscinas,
hidromassagens e congêneres serão classificadas, independente da área total construída, como padrão de acabamento
alto.
Art. 136. A base de cálculo do ISSQN incidente sobre as obras de edificações residenciais unifamiliares será
determinada com a aplicação da seguinte fórmula:
ISSQN=(ATC x Vm² x 0,60) x alíquota x redutor
§ 1º Para efeitos deste artigo serão adotados os seguintes redutores para apuração da base de cálculo do imposto no
caso de edificações de uso residencial unifamiliar:
I – obras em que o total da área construída é de até 70 m² : 0,30;
II – obras em que o total da área construída é de 70,01 m² a 106,44 m²: 0,40, e
III – obras em que o total da área construída é de de 106,45 m² a 224,82 m²: 0,60;
§ 2º Para obras residenciais unifamiliares em que a área construída seja maior que 224,82 m² não haverá fator de
redução.
Art. 137. É indispensável a exibição dos comprovantes de pagamento do imposto incidente sobre a obra:
I – Na expedição das Certidões de “Habite-se”, de “Aceite de Obras”, de “Mais Valia” ou “auto de vistoria” e na
conservação ou de conclusão de obras particulares;
II – No pagamento de obras contratadas com o Município.
Art. 138. Nas demolições inclui-se no preço dos serviços, o montante do recebimento em dinheiro ou estimado em
materiais provenientes do desmonte.
Art. 139. O processo administrativo de Licença de Obras, de Reforma, de Demolição, de Aceite de Obras, de Habite￾se, de Mais Valia ou de Conservação da Obras, deverá ser instruído pela unidade competente, sob pena de
responsabilidade funcional, com os seguintes elementos:
I – identificação da firma construtora;
II – contrato de construção;
III – número de registro da obra no Cadastro Municipal de Obras;
IV – valor da obra e total do imposto pago;
V – data do pagamento do tributo e número da guia;
VI – número de inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mobiliário;
VII – escritura de aquisição do terreno, tanto em caso de obra própria, como de incorporação;
VIII – área total construída e tipologia da construção.
Art. 140. Aplicam-se aos tomadores dos serviços de que trata esta Seção o disposto na Seção VII, deste Capítulo.
Seção XXIX
Da Base de Cálculo da Consignação de Veículos
Art. 141. As pessoas jurídicas que promovam a intermediação de veículos, por consignação, deverão recolher o
imposto sobre as comissões auferidas, vedada qualquer dedução.
Parágrafo único Equipara-se à pessoa jurídica, para os efeitos previstos neste artigo, a pessoa física que pratique a
intermediação de compra e venda de mais de 3 (três) veículos por ano.
Seção XXX
Da Base de Cálculo da Administração de Bens Imóveis e de Condomínios em Geral
Art. 142. A base de cálculo do imposto, para esta atividade, é o preço dos respectivos serviços, a saber:
I – comissões, a qualquer título;
II – taxa de cadastro, de administração ou de expediente;
III – taxa de elaboração ou rescisão de contrato;
IV – acréscimos moratórios;
V – honorários decorrentes de assessoria administrativa, contábil e jurídica, assistência a reuniões de condomínios e
similares;
VI – reembolso de despesas relacionadas com a prestação de serviços;
VII – demais serviços sujeitos ao imposto.
Art. 143. Será permitida, em substituição ao uso da Nota Fiscal de Serviços, a utilização de relação mensal nominal de
pagamentos recebidos, acompanhada de Nota Fiscal única mensal, obedecido, quanto a esta, o que dispõe esta Lei.
Art. 144. Fica instituído o Livro de Registro de Administração de Bens Imóveis e Condomínios, cujo modelo e
dimensões ficam a critério do contribuinte, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente, as seguintes indicações:
Art. 144. Fica instituído o Livro de Registro de Administração de Bens Imóveis e Condomínios, cujo modelo e
dimensões ficam a critério do contribuinte, devendo o mesmo conter, obrigatoriamente, as seguintes indicações:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
I – a denominação: Livro "Registro de Administração de Bens Imóveis";
I – a denominação: Livro "Registro de Administração de Bens Imóveis e Condomínios" Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei
Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
II – o endereço do imóvel objeto da prestação do serviço;
III – o nome e o endereço do proprietário ou responsável pelo imóvel;
IV – as datas de início e término do contrato;
V – observações diversas;
V – Valor bruto dos contratos e valor cobrado pela prestação do serviço de administração de cada contrato
individualmente; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
VI – o nome, o endereço e os números das inscrições municipal, estadual e do CNPJ do impressor do livro, a data e o
número de folhas que o mesmo contenha e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
VI – Quantidade de imóveis administrados por Tomador do Serviço; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de
dezembro de 2014.
VII – Observações Complementares. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Parágrafo único O pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais deverá ser acompanhado de um modelo
da impressão a ser executada.
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Art. 145. Os contribuintes que exerçam a atividade de que trata esta Seção, serão obrigados ao uso do livro instituído
no artigo anterior, devidamente, autenticado no órgão municipal competente, bem como a manter sua escrituração,
rigorosamente, em dia.
Seção XXXI
Da Base de Cálculo da Exploração de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos
Art. 146. O imposto incide sobre a receita total decorrente da exploração de máquinas, aparelhos e equipamentos,
aplicando-se a alíquota correspondente à atividade explorada.
Art. 147. O locador de máquinas, aparelhos e equipamentos é responsável pelo imposto devido pelos locatários, sem
prejuízo do pagamento do imposto por ele devido.
Art. 148. Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem as máquinas, os aparelhos ou os equipamentos são
responsáveis pelo imposto relativo à exploração destes quando seus proprietários ou locadores não estiverem
estabelecidos neste Município.
Art. 149. A base de cálculo do imposto incidente sobre a exploração de máquinas, aparelhos e equipamentos poderá
ser fixada por estimativa, na forma prevista em regulamento.
Seção XXXII
Da Base de Cálculo dos Serviços de Revelação de Filmes, Aparelhos Sonoros e Congêneres
Art. 150. O imposto incidirá sobre os seguintes serviços:
I – revelação e ampliação;
II – taxas de inscrição, renovação e demais emolumentos cobrados dos associados ou usuários dos serviços;
III – transcrição de fotografias, películas cinematográficas, gravuras, slides e similares para fitas de videocassete ou
semelhantes;
IV – reprodução de fitas de videocassete ou de películas cinematográficas;
V – conserto, instalação, montagem, reparação e conservação de aparelhos de videocassete, filmadoras e demais
engenhos sonoros ou audiovisuais;
VI – exibição de fitas de videocassete com cobrança de ingresso;
VII – outros serviços congêneres.
Art. 151. No agenciamento de serviços de revelação de filmes cinematográficos ou fitas de videocassete e similares, a
base de cálculo será o valor cobrado do usuário.
Art. 152. Sujeitam-se ao pagamento do imposto todas as pessoas jurídicas que prestarem os serviços discriminados
no artigo anterior mesmo que não constituídas como clubes de cinema, videocassete ou de outros artefatos sonoros
ou audiovisuais.
Seção XXXIII
Da Base de Cálculo das Companhias de Seguros
Subseção I
Da Incidência e da Base de Cálculo
Art. 153. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre a taxa de coordenação recebida pela
companhia de seguro, decorrente da liderança em co-seguro, relativa a diferença entre as comissões, recebidas das
congêneres, em cada operação, e a comissão repassada para a agência, filial e sucursal, a empresa de corretagem, de
agenciamento e de angariação, o clube de seguro ou o corretor, executada a de responsabilidade da seguradora líder.
Parágrafo único Quando o valor da taxa de coordenação não for discriminado, ou inferior a 3% (três por cento) do valor
do prêmio, cedido em co-seguro, este será o valor a ser considerado como base de cálculo.
Seção XXXIV
Da Base de Cálculo das Agências das Filiais e das Sucursais de Companhias de Seguros
Subseção I
Da Incidência e da Base de Cálculo
Art. 154. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre:
I – a comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;
II – a participação contratual da agencia, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada.
Seção XXXV
Das Agências, das Filiais e das Sucursais das Companhias de Seguros
Subseção I
Das Obrigações Acessórias
Art. 155. A companhia de seguro fica obrigada a relacionar e arquivar, mês a mês, junto com os comprovantes de
pagamento do imposto, o demonstrativo das operações efetuadas com as congêneres em relação à taxa de
coordenação recebida em decorrência da liderança em co-seguro e a comissão repassada para a agência, filial e
sucursal de companhia, a empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação, o clube de seguro e o corretor,
para, quando solicitados, serem apresentados à Fiscalização Municipal.
Parágrafo único O demonstrativo mencionado no presente artigo identificará:
a) o mês de competência;
b) o valor da comissão repassada;
c) o nome da pessoa jurídica responsável pelo pagamento da taxa de coordenação, com a respectiva inscrição municipal, se for o
caso;
d) o nome da pessoa física ou jurídica responsável pelo recebimento da comissão repassada, com a respectiva inscrição municipal,
se for o caso;
e) a somatória das diferenças entre a taxa de coordenação e as comissões repassadas, que servirá de base para o recolhimento do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Art. 156. A agência, filial e sucursal de companhia de seguro ficam obrigadas a relacionar e arquivar, mês a mês, o
demonstrativo dos valores recebidos através de comissão de agenciamento e de angariação, pagos nas operações
com seguro, e de participação contratual da agência, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos, pela respectiva
representada, para, quando solicitado, ser apresentado à Fiscalização Municipal.
Parágrafo único O demonstrativo mencionado no presente artigo identificará:
a) o mês de competência;
b) o valor percebido;
c) o nome da pessoa jurídica responsável pelo pagamento, com a respectiva inscrição Municipal, se for o caso;
d) a discriminação do serviço prestado (agenciamento, angariação ou participação contratual);
e) a somatória dos valores.
Art. 157. A agência filial e sucursal e a companhia de seguro substituirão a Nota Fiscal de Serviço pelo demonstrativo,
ficando dispensados dos Livros, exceto o Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
Ocorrência.
Art. 158. A companhia de seguro fica obrigada a reter e a recolher o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza,
devido em virtude dos seguintes serviços a ela prestados pela agência, filial e sucursal de companhia de seguro:
I – comissão de agenciamento e de angariação paga nas operações com seguro;
II – participação contratual da agência, filial e sucursal nos lucros anuais obtidos pela respectiva representada.
Art. 159. A agência, filial e sucursal e a companhia de seguro ficam obrigadas a reter e a recolher o Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza, devido em virtude dos seguintes serviços a elas prestados:
I – comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguro e remuneração sobre comissão relativa a
serviços prestados, percebidas:
a) pela empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação;
b) pelo clube de seguro;
II – regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro;
III – inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
IV – prevenção e gerência de riscos seguráveis;
V – conserto de veículo sinistrado;
VI – "pró-labore", pagas a estipulantes;
VII – qualquer, desde que efetuado por pessoa física ou jurídica não cadastrada na Prefeitura.
§ 1º Nos casos previstos nos incisos II, III e IV, não há incidência do Imposto quando os serviços forem prestados pelo
próprio segurado, incorrendo, conseqüentemente, a responsabilidade tributária.
§ 2º Os serviços pagos ou creditados pela agência, filial e sucursal e pela companhia de seguro serão relacionados e
arquivados, mês a mês, junto com os comprovantes de pagamento do imposto retido, para, quando solicitados, serem
apresentados à Fiscalização Municipal.
§ 3º A declaração mencionada no parágrafo anterior identificará:
a) o mês de competência;
b) o nome da pessoa física ou jurídica;
c) a respectiva inscrição municipal, se for o caso;
d) o valor do serviço pago ou creditado;
e) a somatória dos pagamentos ou créditos realizados, que servirá de base para a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza.
§ 4º Com base na declaração mensal, o contribuinte responsável reterá e recolherá o ISSQN, de acordo com os prazos
estabelecidos.
Art. 160. A agência, filial e sucursal e a companhia de seguro ficam obrigadas a promover, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da prestação do serviço, a inscrição de pessoa física não cadastrada na Prefeitura,
através de relação na qual deverão constar os seguintes dados:
I – o nome e o endereço do prestador de serviço;
II – o número do C.P.F;
III – a atividade autônoma e a sua data de início;
IV – no caso de profissão regulamentada, o número de documento de identificação.
Parágrafo único A relação referendada no presente artigo deverá ser apresentada, em 2 (duas) vias, ao Órgão
responsável pelo Cadastro, sendo que uma via será devolvida à agência, filial e sucursal ou à companhia de seguro, com o
carimbo de "RECEBIDO" do designado órgão.
Seção XXXVI
Da Base de Cálculo das Empresas de Corretagem, de Agenciamento e de Angariação e dos Clubes de Seguros
Seção XXXVI
Da Base de Cálculo das Empresas de Corretagem, de Agenciamento, de Angariação e de Clubes de Seguro
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Subseção I
Da Incidência e da Base de Cálculo
Art. 161. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre:
I – a comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação de seguros;
II – a remuneração sobre comissão relativa a serviços prestados;
III – a comissão auferida por sócios ou dirigentes das empresas e dos clubes.
Subseção II
Das Obrigações Acessórias
Art. 162. A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro substituirão a Nota Fiscal
de Serviço pelo recibo de comissão ou comprovante do respectivo crédito, para as atividades sujeitas ao regime de
responsabilidade tributária, ficando dispensados dos Livros Fiscais, exceto o Livro de Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.
Art. 163. A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro deverão emitir a Nota
Fiscal de Serviço para as atividades não sujeitas ao regime de responsabilidade tributária, bem como escriturar os
Livros Fiscais, recolhendo, no prazo estabelecido, o ISSQN.
Parágrafo único A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro também deverão
emitir Nota Fiscal de Serviço, bem como escriturar os Livros Fiscais, nas operações de corretagem, de agenciamento e de
angariação de seguro, que realizarem com outras empresas não seguradoras ou com empresas seguradoras
estabelecidas fora deste Município.
Art. 164. A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro ficam obrigados a
promover, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de admissão, a inscrição de pessoas físicas prepostas
de corretores, não cadastradas na Prefeitura, através de relação na qual deverão constar os seguintes dados:
I – o nome e o endereço do preposto;
II – número do C.P.F;
III – a data de início de sua atividade;
Parágrafo único A relação referendada no presente artigo deverá ser apresentada, em 2 (duas) vias, ao Órgão
responsável pelo Cadastro, sendo que uma via será devolvida à empresa de corretagem e agenciamento e ao clube de
seguro, com o carimbo de "RECEBIDO" do designado órgão.
Art. 165. As propostas encaminhadas pelas empresas de corretagem, de agenciamento e de angariação e pelos clubes
de seguro às agências, filiais e sucursais e às companhias de seguro, serão registradas, em ordem numérica e
cronológica, de acordo com o modelo aprovado pela Resolução n° 6, de 25 de outubro de 1983, do Conselho
Nacional de Seguros Privados - CNSP, admitindo-se registros distintos para cada ramo de seguro.
§ 1º Os registros terão suas folhas numeradas seqüencialmente, conterão termos de abertura e de encerramento,
datados e assinados, indicando o(s) ramo(s) a que se destina(m) e a quantidade de folhas neles contidas, fornecendo os
seguintes elementos mínimos:
I – no cabeçalho:
a) razão social da pessoa jurídica;
b) local, mês e ano de emissão;
II – no corpo:
a) número da proposta;
b) nome do segurado (ou estipulante, no caso de seguro coletivo);
c) nome da agência, filial e sucursal ou da companhia de seguro;
d) importância segurada ou limite da importância segurada (podendo ser omitido quando se tratar de seguro coletivo de
pessoas);
e) comissão de corretagem, de agenciamento e de angariação percebida;
f) observações (referentes à data de recebimento e da recusa da proposta, por parte da agência, filial e sucursal ou da
companhia de seguro, além de outras anotações como erros e rasuras);
III – A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro, organizados em sociedades que
empreguem sistemas informatizados de controle, podem escriturar, mediante o uso de formulários contínuos, o
movimento da matriz, bem como das filiais, sucursais, agências ou representantes.
§ 2º Os pedidos de alteração dos contratos de seguro, feitos com a interveniência do corretor, serão igualmente
registrados, em ordem numérica das respectivas propostas, ao final do registro mensal, sob o título “Pedidos de
Alteração”.
§ 3º A empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e o clube de seguro, poderão substituir o sistema de
controle, de que trata o item 3, do § 1º, deste artigo, pelo arquivamento das cópias das propostas e dos respectivos
pedidos de alteração, os quais serão colecionados em ordem numérica, com todos os cuidados necessários à sua
inviolabilidade.
§ 4º As propostas encaminhadas às agências, filiais e sucursais e às companhias de seguro serão numeradas,
seqüencialmente, admitindo-se uma série numérica distinta para cada angariação e o clube de seguro.
§ 5º As propostas serão emitidas com o mínimo de 3 (três) vias, destinando-se a 1ª à agência, filial e sucursal ou à
companhia de seguro, a 2ª à empresa de corretagem, de agenciamento e de angariação e ao clube de seguro e a 3ª, ao
segurado.
§ 6º As vias propostas, bem como as dos pedidos de alteração, conterão, necessariamente, dados do protocolo que
caracterizem o recebimento pela agência, filial e sucursal ou pela companhia de seguro.
§ 7º No caso de recusa da proposta ou do pedido de alteração, por parte da agência, filial e sucursal ou da companhia
de seguro, o documento comprobatório deverá ser anexado à cópia da proposta e ser arquivada pela empresa de
corretagem, de agenciamento e de angariação ou pelo clube de seguro que optar pelo sistema previsto no § 3º deste
artigo.
§ 8º Os registros ou arquivos das propostas ficarão à disposição da fiscalização, na sede das empresas de corretagem, de
agenciamento e de angariação e dos clubes de seguro, podendo a escrituração dos registros ser descentralizada para as
filiais, as sucursais ou as agências.
§ 9º Na hipótese prevista no item 3, do § 1º deste artigo, cada uma das filiais, das sucursais ou das agências deverá
manter, à disposição da fiscalização, cópia do referido formulário, devidamente regularizada, relativa à sua produção.
Seção XXXVII
Da Base de Cálculo dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais
Art. 166. O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais será calculado sobre
o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados.
§ 1º Não se inclui na base de cálculo do imposto devido sobre os serviços de que trata esse artigo o valor da Taxa de
Fiscalização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, cobrada juntamente com os emolumentos.
§ 2º Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata o caput deste artigo, no mês de recebimento, os valores
recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.
§ 3º Os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em
cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos cartórios de Registro Civil de
Pessoas Naturais e a complementação de receita mínima de serventias deficitárias, poderão ser deduzidos da base de
cálculo do imposto.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 167. Todos os prestadores de serviço, pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes, isentos e não sujeitos à
incidência do ISSQN que, de qualquer modo, participem de operações relacionadas direta ou indiretamente com a
prestação de serviços, estão obrigados, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações acessórias
constantes nesta Lei e nas normas complementares.
Parágrafo único As obrigações acessórias a que se refere o artigo anterior não excluem outras, de caráter geral e comum
aos demais tributos, previstas na legislação tributária.
Art. 168. Sem prejuízos de outras disposições, as pessoas listadas no artigo anterior ficam obrigadas a:
I – manter à disposição do Fisco Municipal, seus livros, talões, comprovantes de escrita e demais documentos fiscais em
cada um de seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal e registro dos serviços prestados, ainda que não
tributados;
II – apresentar seus livros fiscais e comerciais, talões, comprovantes de escrita ou de recolhimento, declarações e demais
documentos instituídos por Lei ou regulamento, sempre que solicitados formalmente pelo Agente Fiscal Fazendário, no
prazo de até 15 (quinze) dias contados da lavratura da Intimação ou Auto de Infração;
II – apresentar seus livros fiscais e comerciais, talões, comprovantes de escrita ou de recolhimento, declarações e
quaisquer outros documentos, inclusive arquivos eletrônicos, sempre que solicitados formalmente pelo Agente Fiscal
Fazendário, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da lavratura da Intimação ou Auto de Infração; Alteração feita pelo Art. 1º.
- Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
III – adotar livros, talões e demais documentos fiscais instituídos em Lei ou Regulamento, no prazo de até 30 (trinta) dias
contados da data de sua inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal;
IV – Escriturar os Livros Fiscais na forma e prazos previstos em regulamento.
IV – Escriturar os Livros Fiscais no prazo máximo de 10 (dez) dias da ocorrência do fato gerador; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei
Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 1º É facultada a Intimação do contribuinte por via postal com aviso de recebimento.
§ 1º É facultada a Intimação do contribuinte por via postal com aviso de recebimento, por meio eletrônico conforme
disposto em Regulamento próprio, ou por edital publicado em órgão oficial, esgotados os demais meios.” Alteração feita pelo
Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 2º O prazo para apresentação de livros, talões, comprovantes e demais documentos fiscais poderá ser prorrogado por
igual período pelo Agente Fiscal Fazendário, a pedido por escrito do contribuinte e devidamente justificado.
§ 3º A critério da Secretaria Municipal de Finanças poderá ser obrigatório o uso de sistemas informatizados através de
endereços disponibilizados na rede mundial de computadores (internet), para escrituração de livros, emissão de guias de
recolhimento e emissão de notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços.
§ 3º Os livros fiscais obrigatórios, instituídos em Lei ou Regulamento, deverão ser autenticados pelo Agente Fiscal
Fazendário no prazo de 30 (trinta) dias da inscrição no Cadastro Municipal, sob pena de aplicação da multa do art. 342,
inc. II, alínea “a” desta Lei Complementar, ressalvados os livros emitidos eletronicamente que terão como termo inicial o
término do exercício. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Art. 169. As informações individualizadas sobre os serviços prestados a terceiros, necessárias à comprovação do fato
gerador citado nos subitens do item 15 da Lista de Serviços contida nesta Lei Complementar, serão prestados pelos
bancos e demais instituições financeiras na forma prevista nesta Lei e em Regulamento.
Parágrafo único O Agente Fiscal Fazendário poderá exigir das administradoras de cartões de crédito ou débito
declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos prestadores de serviços localizados no
município de Armação dos Búzios. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Art. 170. A inutilização ou o extravio de livro fiscal obrigatório, de talão fiscal ou de quaisquer documentos instituídos
em Lei ou Regulamento, deverão ser comunicados pelo contribuinte à Fiscalização Fazendária Municipal no prazo de
até 30 (trinta) dias contados da data de ocorrência, na forma disposta em Regulamento.
Art. 170. A inutilização ou o extravio de livro fiscal obrigatório, de talão fiscal ou de quaisquer documentos instituídos
em Lei ou Regulamento, deverá ser publicado em jornal de grande circulação e comunicado pelo contribuinte à
Fiscalização Fazendária Municipal, bem como com declaração dos tributos devidos no período abrangido pelos livros
e documentos extraviados ou inutilizados, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de ocorrência. Alteração feita
pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Seção II
Da Inscrição
Art. 171. Os contribuintes do imposto e os responsáveis, nos casos previstos em Lei, ainda que imunes ou isentos,
deverão inscrever-se na repartição fiscal competente antes do início de quaisquer atividades.
Art. 172. Serão inscritos em caráter precário, caso não possam se inscrever em caráter definitivo, os estabelecimentos
descritos no art. 56.
Art. 173. A inscrição será feita:
I – através de solicitação do contribuinte ou do seu representante legal,
II – de ofício, pelo Agente Fiscal Fazendário.
Art. 174. As características de inscrição deverão ser permanentemente atualizadas, ficando o contribuinte obrigado a
comunicar qualquer alteração, através de processo administrativo específico, dentro de trinta dias a contar da data de
sua ocorrência.
Art. 175. O contribuinte é obrigado a comunicar a paralisação ou encerramento de atividades à repartição fiscal
competente, no prazo de até trinta dias contados da data do fato.
Art. 176. O Agente Fiscal Fazendário poderá cancelar de ofício a inscrição do contribuinte caso fique constatado o
término das atividades, na forma prevista em regulamento.
Art. 177. A anotação da paralisação ou do encerramento das atividades do sujeito passivo não implica a quitação de
quaisquer débitos existentes de sua responsabilidade.
Seção III
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 178. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será feito:
I – por homologação, nos caso em que o pagamento mensal é efetuado pelo contribuinte, sem prévio exame do Agente
Fiscal Fazendário, com base nos registros de seus livros fiscais, comerciais ou contábeis;
II – de ofício:
a) quando se tratar de estimativa com base na declaração prestada pelo contribuinte ou em outras informações apuradas pelo
Agente Fiscal Fazendário;
b) quando se tratar de arbitramento;
c) através de Auto de Infração, nos casos de apuração pelo Fisco Municipal de imposto não recolhido ou recolhido a menor;
d) quando se tratar de denúncia espontânea.
III – Por declaração quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,
na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à
sua efetivação. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Art. 179. A apuração do imposto a pagar será feita sob a responsabilidade do contribuinte, mediante lançamento em
sua escrita fiscal e o respectivo pagamento, o qual ficará sujeito a posterior homologação pelo Agente Fiscal
Fazendário.
Art. 179. No lançamento por homologação, a apuração do imposto a pagar será feita sob a responsabilidade do
contribuinte, mediante lançamento em sua escrita fiscal e o respectivo pagamento, o qual ficará sujeito a posterior
homologação pelo Agente Fiscal Fazendário. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 1º Quanto ao profissional autônomo e às sociedades uniprofissionais, o lançamento será feito com base nos dados
cadastrais.
§ 2º Quanto aos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, o lançamento será feito com base nos
dados constantes dos balanços analíticos, em nível de subtítulo interno, padronizados quanto à nomenclatura e
destinação das contas, conforme normas instituídas pelo Banco Central constantes da Declaração de Serviços.
Art. 180. O imposto, devidamente calculado, deverá ser recolhido pela pessoa jurídica ou equiparada à pessoa jurídica
prestadora do serviço até o dia 10 (dez) do mês imediatamente posterior ao de prestação do serviço.
§ 1º Para o recolhimento do imposto, não calculado sobre o preço do serviço, tomar-se-á como base o valor mensal da
UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICIPIO - UPFM, vigente na data do vencimento.
§ 2º Para a quitação antecipada do imposto, tomar-se-á como base o valor mensal da UNIDADE PADRÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO - UPFM, vigente na data do pagamento.
§ 3º Na hipótese de realização de exposições, feiras promocionais, congressos encontros, simpósios, instalação e
funcionamento de circo, parque de diversões, shows musicais, atividades festivas, recreativas, desportivas, culturais e
artísticas e eventos análogos de caráter temporário ou eventual, o ISSQN deverá ser recolhido antes da realização de
cada evento.
§ 4º Na hipótese de lançamento de ISSQN referente a obras de construção civil e congêneres, efetuado através da
determinação da base de cálculo pelo Agente Fiscal Fazendário, o imposto deverá ser pago em até 30 (trinta) dias
contados do lançamento.
Art. 181. O imposto será recolhido:
I – pelo prestador de serviço, através de DAM;
II – pelo tomador de serviço, através de documento de arrecadação para o ISSQN retido na fonte.
Seção IV
Dos Livros em Geral
Art. 182. Os contribuintes, que tenham por objeto o exercício de atividade em que o imposto é devido sobre o preço
do serviço ou receita bruta, deverão manter, para cada um dos estabelecimentos, os livros fiscais listados nesta Lei e
os demais instituídos em Regulamento.
Parágrafo único Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta Lei, são obrigatórios os seguintes Livros:
Parágrafo único Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta Lei, são obrigatórios os seguintes Livros: Alteração feita
pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
I – Livro de Registro de Serviços Prestados;
I – Livro de Registro de Serviços Prestados; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
II – Livro de Registro de Serviços Tomados;
II – Livro de Registro de Serviços Tomados; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
III – Livro de Registro de Termo de Ocorrências e de Utilização de Documentos Fiscais, de utilização exclusiva pela
Secretaria Municipal de Finanças;
III – Livro de Registro de Termo de Ocorrências e de Utilização de Documentos Fiscais, de utilização exclusiva pela
Secretaria Municipal de Finanças; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
IV – Livro de Registro de Ocupação Hoteleira; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
V – Livro Registro de Matrículas de Alunos para o ISSQN; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
VI – Livro de Registro de Retenções do ISSQN; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
VII – Livro de Registro de Administração de Bens Imóveis e Condomínios; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31
de dezembro de 2014.
Art. 183. Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais, os documentos gerenciais, os
comprovantes da escrita e os documentos previstos nesta Lei Complementar bem como prestar informações e
esclarecimentos sempre que os solicitem as Autoridades Fiscais.
Art. 184. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos fiscais, gerenciais e não
fiscais comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, no
estabelecimento respectivo, à disposição da fiscalização fazendária, e dele só poderão ser retirados para atender à
requisição da Autoridade Fiscal.
§ 1º Os Livros Fiscais deverão permanecer no estabelecimento daqueles que estejam obrigados a possuí-los, à disposição
da fiscalização, e deles só poderão ser retirados nas seguintes hipóteses:
I – para serem escriturados fora de seu estabelecimento, em escritório de contabilidade;
II – para serem apresentados à fiscalização fazendária municipal que deverá fornecer recibo de entrega devidamente
datado;
III – quando forem apreendidos pelo Agente Fiscal Fazendário, mediante Auto de Apreensão;
IV – para atender à fiscalização tributária dos outros órgãos da esfera federal ou estadual.
§ 2º Será permitida a escrituração dos livros por processo mecanizado ou de processamento eletrônico de dados,
mediante prévia autorização do Agente Fiscal Fazendário.
§ 3º Os livros fiscais obrigatórios, instituídos em Lei ou Regulamento, deverão ser autenticados pelo Agente Fiscal
Fazendário.
Art. 185. O contribuinte prestador de serviço de obras de construção civil ou hidráulica deverá individualizar, por obra,
sua escrituração fiscal.
Parágrafo único Ficam dispensados de efetuar a individualidade na escrita fiscal os contribuintes que, na escrita
comercial, efetuam a individualização determinada neste artigo.
Seção V
Dos Demais Documentos Fiscais
Art. 186. Todos os estabelecimentos prestadores de serviços ficam obrigados à emissão de Notas Fiscais de Serviços
sempre que:
I – executarem serviços;
II – receberem adiantamentos, sinais ou pagamento antecipado, inclusive em bens ou direitos.
§ 1º Os contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviço deverão manter, em local visível e de acesso ao
público, junto ao local de pagamento, ou aonde o fisco vier a indicar, mensagem no seguinte teor: "Este estabelecimento
é obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço – Qualquer Reclamação, Ligue para a Fiscalização".
§ 1º Os contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviço deverão manter, em local visível e de acesso ao
público, junto ao local de pagamento, ou aonde o fisco vier a indicar, mensagem no seguinte teor: "Este estabelecimento
é obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço – Qualquer Reclamação, Ligue para a Fiscalização no número 2633-6000".
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 2º A mensagem será inscrita em placa ou painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm.
§ 3º Situações de exceção ao cumprimento da Obrigação Acessória, descrita no caput deste artigo, poderão ser dispostas
em Regulamento, desde que não sejam comprometidos os controles necessários à comprovação da ocorrência do fato
gerador do tributo.
§ 4º Os modelos das notas fiscais de prestação de serviços e das declarações serão estabelecidos em Regulamento.
§ 5º Será permitida a emissão das notas fiscais por processo mecanizado ou de processamento eletrônico de dados,
inclusive por equipamento emissor de cupom fiscal, mediante prévia autorização do Agente Fiscal Fazendário.
§ 6º As Notas Fiscais de Prestação de Serviços terão validade de 24 (vinte e quatro) meses contados da Autorização para
Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, pelo Agente Fiscal Fazendário.
§ 7º Os talões de notas fiscais deverão permanecer no estabelecimento daqueles que estejam obrigados a possuí-los, à
disposição da fiscalização, e deles só poderão ser retirados quando autorizado pela Fiscalização Fazendária.
§ 7º Os talões de Notas Fiscais e os Recibos Provisórios de Prestação de Serviço deverão permanecer no estabelecimento
daqueles que estejam obrigados a possuí-los, à disposição da fiscalização, e deles só poderão ser retirados quando
autorizado pela Fiscalização Fazendária. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 8º Os bilhetes, ingressos, entradas e congêneres, relativos à diversão pública, utilizados pelos contribuintes do imposto
para permitir o acesso do público ao local do evento, inclusive os gratuitos, bem como os bilhetes referentes à
estacionamentos em geral, de emissão obrigatória em todos os casos pelos prestadores de serviços, são considerados
documentos fiscais para os efeitos da legislação tributária do Município, e somente poderão ser comercializados ou
distribuídos se autorizados previamente pelo Agente Fiscal Fazendário, sujeitando o infrator às disposições sobre
infrações e penalidades previstas na legislação tributária do Município. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de
dezembro de 2014.
Art. 187. É facultado ao contribuinte aumentar o número de vias dos documentos fiscais e gerenciais, fazer conter
outras indicações de interesse do emitente, desde que previamente autorizado pelo Agente Fiscal Fazendário e que
não prejudiquem a clareza do documento nem as disposições desta Lei Complementar.
Seção VI
Das Disposições Finais
Art. 188. Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais, os documentos gerenciais, os
comprovantes da escrita e os documentos previstos nesta Lei Complementar bem como prestar informações e
esclarecimentos sempre que os solicitem as Autoridades Fiscais.
Art. 188. Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais, os documentos gerenciais, os
comprovantes da escrita e quaisquer outros documentos, bem como prestar informações e esclarecimentos sempre
que os solicitem as Autoridades Fiscais. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Art. 189. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos fiscais, gerenciais e não
fiscais comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, no
estabelecimento respectivo, à disposição da fiscalização, e dele só poderão ser retirados para atender à requisição da
Autoridade Fiscal.
Art. 189. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os documentos fiscais, gerenciais e não
fiscais comprovantes dos lançamentos neles efetuados, inclusive arquivos eletrônicos, deverão ser conservados pelo
prazo de 5 (cinco) anos, no estabelecimento respectivo, à disposição da fiscalização, e dele só poderão ser retirados
para atender à requisição da Autoridade Fiscal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Parágrafo único É facultada a guarda dos Livros descritos no art. 182, ao responsável pela escrita fiscal e comercial do
contribuinte.
TÍTULO V
TAXAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 190. As taxas de competência do Município decorrem:
I – do exercício regular do poder de polícia do Município;
II – de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados
à sua disposição.
Art. 191. Considera-se exercício regular do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do
mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranqüilidade pública e ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal.
Art. 192. Os serviços públicos consideram-se:
I – utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam colocados à sua disposição mediante atividade administrativa
em efetivo funcionamento.
II – específicos, quando possam ser destacados, em utilidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade
pública.
III – divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um de seus usuários.
Parágrafo único É irrelevante para a incidência das taxas que os serviços públicos sejam prestados diretamente ou por
meio de concessionários ou através de terceiros contratantes.
Art. 193. O fato gerador, a incidência, o lançamento e o pagamento das taxas, fundadas no poder de polícia do
Município, independem:
I – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II – de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município.
III – de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV – da finalidade ou do resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais;
V – do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI – do recolhimento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para
expedição de alvarás ou vistorias.
CAPÍTULO II
DO ESTABELECIMENTO EXTRATIVISTA, PRODUTOR, INDUSTRIAL, COMERCIAL, SOCIAL E PRESTADOR DE
SERVIÇO
Art. 194. Estabelecimento:
I – é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades econômicas ou sociais, sendo
irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;
II – é, também, o local onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante;
III – é, ainda, a residência de pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional;
IV – a sua existência é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
a) manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;
b) estrutura organizacional ou administrativa;
c) inscrição nos órgãos previdenciários;
d) indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;
e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada, através da indicação do
endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas
de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.
Parágrafo único Na circunstância da atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do
estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento.
Art. 195. Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos distintos:
I – os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou
jurídicas;
II – os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados
em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel.
Art. 196. O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento da regularidade da atividade
exercida.
§ 1º Nas taxas em que o fato gerador seja quantificado por unidades, o tributo deverá ser lançado levando-se em conta
o que foi efetivamente constatado pelo Agente Fiscal Fazendário, mesmo quando ultrapassado o limite autorizado pelo
poder público. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 2º O pagamento, nos termos do parágrafo anterior, não regulariza as unidades excedentes à autorização dada pelo
poder público. Devendo o Fiscal Fazendário encaminhar a informação para a fiscalização competente proceder a
autuação do contribuinte pela irregularidade. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
CAPÍTULO III
DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 197. A Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e
Prestadores de Serviços, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades
urbanas, tem como fato gerador o prévio exame e acompanhamento, pelo Poder Público, das atividades econômicas,
através de ações de vigilância, controle e fiscalização de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais,
comerciais, sociais e prestadores de serviços, bem como sobre o seu funcionamento em observância à legislação do
uso e ocupação do solo urbano e às normas municipais de posturas relativas à ordem pública.
Art. 198. A licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento será concedida mediante a
expedição de Alvará.
§ 1º O Alvará será substituído sempre que ocorrer qualquer alteração de suas características.
§ 2º O Alvará será concedido em caráter definitivo, provisório ou precário, de acordo com o disposto em regulamento.
Art. 199. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I – na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II – no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III – quando da inclusão de atividade ou alteração de atividade, em qualquer exercício.
IV – quando da alteração de endereço, em qualquer exercício. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de
2014.
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 200. Para efeito da incidência da taxa são distintos:
I – os estabelecimentos que, embora no mesmo local, tenham como titulares pessoas distintas, mesmo que neles sejam
exercidas atividades idênticas;
II – os estabelecimentos que, embora neles sejam exercidas atividades idênticas e pertençam à mesma pessoa, estejam
situados em imóveis ou locais distintos.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 201. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização,
da instalação e do funcionamento de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e
prestadores de serviços.
Parágrafo único São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel bem como o
responsável pela sua locação.
Seção III
Da Isenção
Art. 202. Ficam isentos da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais,
Industriais e Prestadores de Serviços, os estabelecimentos da União, dos Estados e do Município, bem como de suas
autarquias e dos partidos políticos, das missões diplomáticas e de templos religiosos, entidades declaradas de
utilidade pública através de Lei Municipal, os Condomínios Residenciais, Comerciais ou Mistos e
Microempreendedores Individuais conforme a Lei Complementar Federal 123/2006 e suas alterações.
Art. 202. Ficam isentos da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais,
Industriais e Prestadores de Serviços, os estabelecimentos da União, dos Estados e do Município, bem como de suas
autarquias e dos partidos políticos, das missões diplomáticas e de templos religiosos, entidades declaradas de
utilidade pública através de Lei Municipal, os Condomínios Residenciais, Comerciais ou Mistos e
Microempreendedores Individuais definidos pela Lei Complementar Federal 123/2006 e suas alterações. Alteração feita
pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 203. A taxa será devida por ocasião da concessão do alvará e licença para localização ou quando ocorrerem
inclusão ou mudanças no ramo de atividade ou alteração de endereço e, anualmente, pela fiscalização, controle e
vigilância exercidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 203. A taxa será devida por ocasião da concessão do alvará e licença para localização ou quando ocorrerem
inclusão ou mudanças no ramo de atividade, anualmente, pela fiscalização, controle e vigilância exercidos pelo Poder
Público Municipal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
§ 1º A referida taxa será cobrada conforme tabela constante do Anexo V desta Lei Complementar.
§ 1º A referida taxa será cobrada conforme tabela constante do Anexo V desta Lei Complementar. Alteração feita pelo Art. 1º. -
Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 2º Em caso da empresa exercer mais de uma atividade, será cobrado o valor relativo à atividade com taxa de maior
valor. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 3º Quando ocorrer apenas a mudança no endereço da empresa, sem inclusão ou alteração de atividade, será cobrado
na forma proporcional dos meses do exercício, levando-se em conta a data da alteração. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei
Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 204. A taxa será lançada de ofício considerando-se ocorrido o fato gerador na data:
I – de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II – no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III – em que o exercício de nova atividade for licenciado em estabelecimento já em funcionamento;
§ 1º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o valor da obrigação tributária será expresso em UPFM vigente no
mês de lançamento do tributo.
§ 2º O pagamento da taxa será efetuado, integral e anualmente, independentemente da data de início da atividade e
deverá ser feito no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do lançamento.
Seção V
Das Obrigações Acessórias
Art. 205. O alvará deverá ser mantido em local visível, de fácil acesso e em bom estado de conservação.
Art. 206. Qualquer alteração das características do alvará deverá ser requerida no prazo de trinta dias, contados da
data em que ocorrer o evento.
Art. 207. A transferência ou a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverá ser comunicado à
repartição competente, no prazo de trinta dias contados de qualquer desses eventos.
CAPÍTULO IV
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 208. A Taxa de Fiscalização Sanitária, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da
saúde pública e do bem-estar da população, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a localização,
a instalação, bem como o seu funcionamento, de estabelecimentos extrativistas, produtores, industriais, comerciais,
sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados,
depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos, produtos e/ou serviços que
envolvam risco à saúde pública, alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública,
em observância às normas municipais sanitárias.
Parágrafo único Submetem-se ao regime de vigilância sanitária as instalações físicas, equipamentos, tecnologias,
ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases dos processos de produção de bens, produtos e serviços
submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.
Art. 209. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I – na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II – no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;
III – na data de alteração do endereço e / ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.
III – na data de alteração de atividade, em qualquer exercício. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de
2022.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 210. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da atividade
exercida estar relacionada com alimento, saúde e higiene pública e às normas sanitárias.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 211. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário do imóvel, bem com o responsável
pela sua locação, o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em
bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos "trailers", aos "stands" ou assemelhados que comercializem
gêneros alimentícios.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 212. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único A referida taxa será cobrada conforme tabela constante do Anexo VI desta Lei Complementar.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 213. A Taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de abertura do estabelecimento,
transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.
Art. 214. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
Art. 214. (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
I – no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
II – nos anos subseqüentes de acordo com o estabelecido pela autoridade competente;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
III – no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso da atividade, em qualquer exercício.
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 215. O recolhimento da Taxa deverá ser realizado no prazo de até 30 (trinta) dias contados do lançamento.
CAPÍTULO V
DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 216. A Taxa de Autorização e Fiscalização de Publicidade, fundada no poder de polícia do Município, concernente
à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato gerador á fiscalização por ele
exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas relativas ao
controle do espaço visual urbano.
Art. 217. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I – no momento em que acontecer a veiculação da publicidade, em vias e logradouros públicos e em locais de acesso ao
público ou que por este sejam visíveis;
II – no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III – na data de alteração, previamente autorizada, do tipo de veículo e / ou do local da instalação e / ou da natureza e da
modalidade da mensagem transmitida.
Art. 218. São isentos da taxa os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário:
I – destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na
legislação eleitoral;
II – no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;
III – em emblemas de entidades públicas, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais,
ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou
dependências; (alterado)
IV – em emblemas de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de
utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências;
V – colocados em estabelecimentos de instrução, quando a mensagem fizer referência, exclusivamente, ao ensino
ministrado;
VI – e, as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio;
VII – que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da
coisa;
VIII – e, as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público;
IX – que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público;
X – e, às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;
XI – e, às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residências e
locais de trabalho e contiverem, tão-somente, o nome e a profissão;
XII – de locação ou venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário;
XIII – e painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua
execução, desde que contenha, tão-somente, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação
própria;
XIV – as indicações de preços de combustíveis e o quadro de avisos previstos na Portaria ANP n° 116, de 05 de julho de
2000, referentes aos postos de abastecimento e serviços;
XV – de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 219. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal, que promover qualquer
espécie de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que explorar ou utilizar, com objetivos
comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 220. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I – aquele a quem o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado;
II – o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 221. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica e
em função do espaço destinado à publicidade.
§ 1º A referida taxa será cobrada conforme Anexo VII desta Lei Complementar.
§ 2º Somente será autorizada a publicidade com metragem igual ou inferior à 4 m² (quatro metros quadrados).
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 222. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, transferência de local
ou qualquer alteração no tipo e na característica do veículo de divulgação e na natureza e na modalidade da
mensagem transmitida.
Art. 223. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I – no ato da solicitação pelo sujeito passivo ou constatação do anúncio pela fiscalização;
II – nos anos subsequentes, até o último dia útil do mês de março;
III – no ato da alteração do endereço e/ou, quando for o caso, da atividade, em qualquer exercício.
Parágrafo único A Taxa deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do lançamento.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 224. A Taxa de Fiscalização de Aparelho de Transporte, fundada no poder de polícia do Município, concernente à
preservação da segurança pública, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a instalação, a
conservação e o funcionamento de elevadores de passageiros e cargas, ascensores, alçapões, monta cargas e
congêneres, escadas e esteiras rolantes, planos inclinados móveis e outros de natureza similar, em observância às
normas municipais de posturas relativas à ordem pública.
Art. 225. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I – na data de instalação, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II – no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III – na data de alteração das características do engenho móvel, em qualquer exercício.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 226. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a
qualquer título, do imóvel edificado ou em fase de edificação, que, independentemente de sua destinação, instale ou
mantenha instalado engenho móvel, sujeito à fiscalização municipal em razão da instalação, conservação e
funcionamento de aparelho de transporte.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 227. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I – o síndico e os condôminos do imóvel edificado onde será, ou se mantenha, instalado engenho móvel;
II – o proprietário e o responsável pela locação do engenho móvel;
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 228. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único A referida taxa será cobrada conforme Anexo VIII desta Lei Complementar.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 229. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, transferência de local
ou qualquer alteração na característica do engenho móvel.
Art. 230. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I – no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II – nos anos subseqüentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridade competente;
III – no ato da alteração das características do engenho móvel, em qualquer exercício.
Parágrafo único A Taxa deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do lançamento.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE MÁQUINA, MOTOR E EQUIPAMENTO ELETROMECÂNICO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 231. A Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico, fundada no poder de polícia do
Município, concernente à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a
instalação e o funcionamento de instrumentos industriais, em observância às normas municipais de posturas relativas
à segurança e tranqüilidade pública.
Art. 232. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I – na data de instalação, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II – no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;
III – na data de alteração do endereço e / ou, quando for o caso, do instrumento industrial, em qualquer exercício.
Art. 233. A taxa não incide sobre as máquinas, os motores e os equipamentos eletromecânicos destinados a fins
exclusivamente domésticos, bem como os utilizados com finalidades estritamente administrativas.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 234. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a
qualquer título, do estabelecimento industrial, comercial ou prestador de serviço que instale ou mantenha instalado
instrumento industrial, sujeito à fiscalização municipal em razão da instalação e funcionamento de máquinas, motores
e equipamentos eletromecânicos.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 235. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa, o proprietário e o responsável pela locação da
máquina, do motor e do equipamento eletromecânico.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 236. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único A referida taxa será cobrada conforme Anexo IX desta Lei Complementar.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 237. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de instalação, transferência do local
ou qualquer alteração na característica do instrumento industrial.
Art. 238. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I – na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II – nos anos subsequentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridade competente;
III – no ato da alteração das características do instrumento industrial, em qualquer exercício.
Parágrafo único A Taxa deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do lançamento.
CAPÍTULO VIII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 239. A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de polícia do Município,
concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador à fiscalização
por ele exercida sobre o utilitário motorizado, em observância às normas municipais de autorização, permissão e
concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro.
Art. 240. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
I – na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II – no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;
III – na data de alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 241. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a
qualquer título, do utilitário motorizado, sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de
passageiro.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 242. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I – o responsável pela locação do utilitário motorizado;
II – o profissional que exerce atividades econômicas no veículo de transporte de passageiro.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 243. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único A referida taxa será cobrada conforme Anexo X desta Lei Complementar.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 244. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da efetiva circulação ou de
qualquer alteração nas características do utilitário motorizado.
Art. 245. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I – na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
II – nos anos subsequentes, com vencimento na forma e no prazo fixado pela autoridade competente;
III – no ato da alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício.
Parágrafo único A Taxa deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do lançamento.
CAPÍTULO IX
DA TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 246. A Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental tem como fato gerador a análise técnica, a
fiscalização regular e no poder de polícia administrativa do Município, concernente às atividades produtivas,
comerciais e de prestação de serviços e o uso dos recursos ambientais pelo Poder Público e pelo particular, com vistas
a condicionar e restringir o uso e o gozo dos bens, atividades e direitos em benefício da preservação, conservação,
defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente.
Art. 247. A análise, implantação e a operação dos empreendimentos e das atividades definidas expressamente pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Pesca como sendo efetiva ou potencialmente poluidoras, respeitada a
legislação pertinente bem como capazes sob qualquer forma de causar impacto local, dependerão de prévio
licenciamento do Órgão Ambiental Municipal competente.
§ 1º São exigíveis, quando couber, as seguintes Licenças Ambientais:
I – Licença Prévia (LP) – requerida na fase preliminar de licenciamento, contemplando requisitos básicos a serem
atendidos pelo interessado quanto à localização, instalação e operação do empreendimento ou atividade, observadas
as diretrizes do planejamento e zoneamento ambientais, posturas municipais e Lei de Uso e Ocupação do Solo e
demais legislações pertinentes;
II – Licença de Instalação (LI) – Autoriza o início da implantação do empreendimento ou atividade de acordo com as
condições e restrições da LP e quando couber as especificações constantes no projeto aprovado, atendidas as demais
condicionantes do Órgão Ambiental competentes.
III – Licença de Operação (LO) – Autoriza total ou parcialmente o início do empreendimento ou atividade e quando
couber o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição exigidos, de acordo com o previsto na LP e LI.
IV – a Licença Ambiental Integrada - LAI é aplicável para os empreendimentos e atividades classificados como de porte
mínimo a médio e de potencial poluidor baixo a médio, concedida antes de se iniciar a implantação do
empreendimento ou atividade e o órgão ambiental, em única fase, atesta a viabilidade ambiental, locacional e autoriza
a instalação de empreendimentos ou atividades, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental; Inclusão
feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
V – a Licença Ambiental Unificada - LAU é concedida antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou
atividade e, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a
operação de empreendimentos ou atividades classificadas como de porte mínimo a médio e de potencial poluidor
baixo a médio, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental e não se aplica às atividades e
empreendimentos que já tenham iniciado a sua implantação ou operação; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29
de dezembro de 2022.
VI – a Licença Ambiental de Operação e Recuperação - LOR autoriza a operação de empreendimento ou atividade
concomitante à recuperação ambiental de áreas contaminadas ou degradadas; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61,
de 29 de dezembro de 2022.
VII – a Licença Ambiental de Recuperação - LAR autoriza a recuperação de áreas contaminadas em atividades ou
empreendimentos fechados, desativados ou abandonados, ou de áreas degradadas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar
nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
§ 2º As Licenças expedidas terão validade determinada no respectivo documento, entre 3 (três) e 5 (cinco) anos, de
acordo com o porte e potencial poluidor da atividade, podendo ser renovada por iguais e sucessivos períodos;
§ 3º As Licenças para residências poderão ser dispensadas, de acordo com Parecer Técnico do corpo funcional da
Secretaria de Meio Ambiente e da Pesca e aprovação da autoridade competente, com expedição da referida Certidão, que
trará além dos dados do imóvel a validade da mesma.
§ 4º No caso da dispensa tratada no parágrafo anterior não será devida a Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização
Ambiental, entretanto será devido a título de análise técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o valor de 100
(cem) UPFMs. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 248. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, sujeita à fiscalização municipal de meio ambiente, em
razão da atividade econômica, posse, domínio útil ou propriedade, concessão ou permissão, estar relacionada com o
uso e o gozo de bens, atividades e direito em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e
controle do meio ambiente.
Seção III
Da Base de Cálculo Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 249. A taxa será devida integral, independentemente da data da abertura do estabelecimento, transferência do
local ou de qualquer alteração contratual ou estatutária.
Art. 250. A base de cálculo da taxa será determinada em função da atividade exercida pela pessoa física ou jurídica, o
porte de seu estabelecimento e o custo decorrente da aplicação regular e efetiva do poder de polícia administrativa.
Art. 250. A base de cálculo da taxa será determinada em função da atividade exercida pela pessoa física ou jurídica, o
porte de seu estabelecimento e o custo decorrente da aplicação regular e efetiva do poder de polícia administrativa.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
§ 1º A Taxa deverá ser recolhida no momento do requerimento das Licenças ou, no caso de Fiscalização, após a
finalização do Processo Fiscal e a emissão do Auto de Infração.
§ 2º Não haverá devolução de valores pagos pela Taxa mesmo que haja indeferimento do pedido de licença ambiental.
§ 3º Para efeitos deste artigo serão adotados os seguintes redutores para apuração da base de cálculo do imposto no
caso de edificações de uso residencial unifamiliar em lotes individuais.
§ 3º Para efeitos deste artigo serão adotados os seguintes redutores para apuração da base de cálculo da taxa no caso
de edificações de uso residencial unifamiliar em lotes individuais. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro
de 2022.
I – obras em que o total da área construída é de até 70 m² x 0,30;
I – obras em que o total da área construída é de até 70m²: Valor da Licença x 0,30; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar
nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
II – obras em que o total da área construída é de 70,01 m² a 106,44 m² x 0,40;
II – obras em que o total da área construída é de 70,01m² até 106,44m²: Valor da Licença x 0,40; Alteração feita pelo Art. 1º. -
Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
III – obras em que o total da área construída é de de 106,45 m² a 224,82 m² x 0,60;
III – obras em que o total da área construída é de 106,45m² até 224,82m²: Valor da Licença x 0,60; Alteração feita pelo Art. 1º. -
Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
IV – acima de 224,82 m² não haverá redução.
IV – Acima de 224,82m² não haverá redução. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 4º Para a cobrança da taxa aplica-se o disposto no Anexo XI desta Lei Complementar.
Seção IV
Das Sanções
Art. 251. O Crédito Tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, multa de mora
e atualização monetária, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis em cada caso.
CAPÍTULO X
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
Seção I
Do Fato Gerador e Da Incidência
Art. 252. A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no poder de polícia
do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador à
fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante, eventual e
feirante, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à
ordem, à tranqüilidade e à segurança pública, com o objetivo de disciplinar o exercício das referidas atividades
econômicas no Município.
Art. 253. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.
§ 1º A taxa incide sobre cada autorização ou renovação para o exercício da atividade econômica.
§ 2º É obrigatória a inscrição do responsável pela atividade econômica em caráter ambulante, eventual e feirante na
repartição competente.
§ 3º A inscrição deverá ser atualizada por iniciativa do interessado ao término do período autorizado ou quando houver
modificação nas características iniciais da atividade exercida.
§ 4º Cada responsável por atividade econômica em caráter ambulante, eventual e feirante receberá uma autorização,
contendo as características essenciais de sua atividade e o período de validade da autorização concedida.
§ 5º A expedição da autorização só será possível mediante o pagamento da taxa.
Art. 254. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
§ 1º A Taxa deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do lançamento.
§ 2º Para a cobrança da taxa aplica-se o disposto no Anexo XII desta Lei Complementar
CAPÍTULO XI
DA TAXA DE UTILIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 255. A Taxa de Utilização e Fiscalização de Área de Domínio Público, fundada no poder de polícia do Município,
concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador à fiscalização
por ele exercida sobre a localização, a instalação e a permanência de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e
quaisquer outros objetos, em observância às normas municipais de posturas relativas à estética urbana, aos costumes,
à ordem, à tranqüilidade, à higiene, ao trânsito, e a segurança pública.
Art. 256. O fato gerador da taxa, considera-se ocorrido com a localização, instalação e a permanência de móveis,
equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos em áreas, vias e logradouros públicos, previamente
autorizados pelo órgão Municipal competente.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 257. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a
qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em áreas, em vias ou em logradouros
públicos.
Seção III
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 258. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que, direta ou
indiretamente, estiverem envolvidas na localização, na instalação e na permanência de móvel, equipamento, utensílio,
veículo e ou quaisquer objetos em áreas, em vias e em logradouros públicos.
Seção IV
Da Base de Cálculo, Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 259. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Art. 260. A taxa será devida de acordo com tabela do Anexo XIII, por mês, por ano ou fração no primeiro exercício, no
ato da solicitação ou requerimento de licenciamento pelo sujeito passivo ou através da constatação fiscal do Órgão
competente.
Parágrafo único A Taxa deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do lançamento.
CAPÍTULO XII
DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 261. A taxa tem como fato gerador a prestação dos seguintes serviços:
I – burocráticos, postos à disposição do contribuinte no seu exclusivo interesse;
II – tramitação de petição ou documento, que devam ser apreciados por autoridade municipal;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
III – lavratura de termo ou contrato;
IV – abertura de processo administrativo
V – demais serviços elencados no Anexo XIV.
Art. 262. Contribuinte da taxa definida é o solicitante dos serviços ou atos promovidos pelo Município, conforme art.
264.
Art. 262. Contribuinte da taxa definida é o solicitante dos serviços ou atos promovidos pelo Município. Alteração feita pelo
Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Art. 263. São isentos da taxa de expediente os requerimentos:
I – de atos ligados à vida funcional dos servidores do Município;
II – referentes a ordens de pagamento, de restituição de tributos, depósitos ou caução;
III – de apresentação das declarações anuais exigidas para os contribuintes inscritos no cadastro de tributos mobiliários
nos termos desta Lei;
IV – referente à regularização de imóveis no cadastro imobiliário do Município, inclusive no que tange à titularidade;
V – referentes a assuntos internos da administração pública municipal;
VI – referentes a recursos contra autos de infração.
Parágrafo único A isenção prevista no inciso IV refere-se exclusivamente aos requerimentos que tenham como objetivo
a retificação de dados cadastrais de imóveis que não impliquem alteração na tributação relativa aos mesmos.
CAPÍTULO XIII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 264. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de polícia do Município, concernente à
tranqüilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a execução de
obra particular, no que respeita à construção e reforma de prédio e execução de loteamento de terreno, em
observância às normas municipais relativas à disciplina do uso do solo urbano.
Art. 264. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular fundada no poder de polícia do Município, concernente à
tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador à fiscalização por ele exercida sobre a execução de
obra particular, no que respeita à construção e reforma de prédio e execução de loteamento de terreno,
desmembramento e remembramento, e alteração de uso do imóvel, em observância às normas municipais relativas à
disciplina do uso do solo urbano. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Art. 265. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção e reforma de prédio, e execução de
loteamento de terreno
Art. 265. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a construção e reforma de prédio, execução de
loteamento de terreno, desmembramento e remembramento, e alteração de uso do imóvel. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei
Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 266. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora, a
qualquer título, do imóvel, sujeito à fiscalização municipal em razão da construção e reforma do prédio ou execução
de loteamento do terreno.
Art. 267. A taxa não incide sobre a limpeza ou pintura interna e externa de prédios, muros e grades;
Art. 268. São isentos da taxa:
I – a construção de passeios e logradouros públicos providos de meio-fio;
II – muros de limite, cisternas, instalações sanitárias subterrâneas e padrão de energia.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 269. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I – as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução;
II – o responsável pela locação e o locatário do imóvel onde esteja sendo executada a obra.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 270. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único A referida taxa será cobrada conforme Anexo XV desta Lei Complementar.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 271. A taxa será devida por execução de obra, conforme comunicação do sujeito passivo ou constatação fiscal.
Art. 272. Sendo por execução de obra a forma de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I – no ato do licenciamento da obra, quando comunicada pelo sujeito passivo;
II – no ato da informação, quando constatada pela fiscalização.
Parágrafo único A Taxa deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do lançamento.
CAPÍTULO XIV
DA TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 273. A Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras Realizadas em Logradouros Públicos, fundada no poder de
polícia do Município, concernente à tranqüilidade e ao bem estar da população, tem como fato gerador á fiscalização
por ele exercida sobre a execução de qualquer obra, reparo ou serviço em observância às normas municipais relativas
à disciplina do uso do solo urbano.
Art. 274. A Taxa tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público municipal, de autorização, vigilância e
fiscalização da execução de obras, reparos ou serviços, inclusive, os que não impliquem rompimento da pavimentação
em logradouros públicos.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 275. O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica. de direito público ou privado, autorizada pelo Poder
Público a realizar direta ou indiretamente, qualquer obra, reparo ou serviço em área situada no solo ou subsolo do
logradouro público.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 276. Respondem solidariamente quanto ao pagamento da taxa as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos
projetos ou por sua execução.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 277. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade Pública específica e
da quantidade de metros quadrado da obra, inclusive, canteiros e áreas parciais de logradouros públicos ocupados.
Parágrafo único A taxa será cobrada à razão de 5 (cinco) UPFM por metro quadrado da realização da obra ou do reparo
ou serviço.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 278. A taxa será lançada e paga no ato da concessão de autorização para execução dos trabalhos ou prorrogação
do prazo concedido inicialmente.
Art. 279. O pagamento da taxa não exime as empresas públicas e órgãos da União ou do Estado do Rio de Janeiro do
licenciamento prévio da obra pelo poder público municipal.
Art. 280. Realizada a obra, ficam os seus responsáveis obrigados à restauração das condições originais do logradouro
público no prazo fixado pelo poder competente no ato da concessão da licença.
Parágrafo único O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa, além da não concessão de
nova licença até o cumprimento do disposto no “caput” deste artigo.
CAPÍTULO XV
DA TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 281. A Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD tem como fato gerador à utilização efetiva ou potencial dos
serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição
obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município.
§ 1º Para fins desta Lei Complementar, são considerados resíduos domiciliares:
I – os resíduos sólidos comuns originários de residências;
II – os resíduos sólidos comuns de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e
industriais, caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, com volume de até 200 (duzentos) litros diários;
§ 2º A utilização efetiva ou potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação, à
disposição dos usuários, para fruição.
§ 3º As empresas que comprovarem junto à Administração Pública a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos
resíduos sólidos por meios próprios, ficarão isentas da cobrança da Taxa prevista neste capítulo. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei
Complementar nº 44, de 30 de dezembro de 2017.
§ 4º A referida taxa não incidirá sobre os imóveis afetados à Administração Pública do Município de Armação dos Búzios.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 282. O sujeito passivo da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD é o munícipe-usuário dos serviços
previstos no artigo 284.
Parágrafo único Para os fins previstos nesta Seção, serão considerados munícipes-usuários dos serviços indicados no art.
284 às pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 283. A base de cálculo da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD é equivalente ao custo dos serviços a que
se refere o art. 284.
§ 1º A base de cálculo a que se refere o "caput" deste artigo será rateada entre os contribuintes indicados no art. 282, na
proporção do volume de geração potencial de resíduos sólidos domiciliares, nos termos do disposto nesta Seção.
§ 2º Considera-se Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares – UGR qualquer imóvel localizado em logradouro
ou via atendido pelos serviços previstos no art. 284 desta Lei Complementar.
Art. 284. Cada Unidade Geradora de Resíduos Sólidos Domiciliares – UGR receberá uma classificação específica,
conforme a natureza do domicílio, a área e o volume de geração potencial de resíduos sólidos, de acordo com as
tabelas e faixas constantes do Anexo XVI desta Lei Complementar.
Parágrafo único Para cada faixa de UGR prevista no “caput” deste artigo corresponderá os valores-base da TRSD de
acordo com o anexo citado.
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 285. A taxa será devida integral e anualmente.
Art. 286. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá juntamente com o do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, levando-se em conta a situação fática da prestação do serviço existente à
época da ocorrência do fato gerador. e será recolhida de acordo com o calendário estabelecido para a arrecadação do
Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 286. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá, preferencialmente, juntamente com o
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, levando-se em conta a situação fática da prestação do
serviço existente à época da ocorrência do fato gerador. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 44, de 30 de dezembro de
2017.
§ 1º A taxa será recolhida de acordo com o calendário definido para o IPTU.
§ 1º No caso de lançamento junto com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a taxa será recolhida de acordo com
o calendário estabelecido para a arrecadação do mesmo. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 44, de 30 de dezembro de 2017.
§ 2º O valor da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, não poderá ser superior ao valor cobrado para o Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o mesmo imóvel e no mesmo exercício.
§ 2º Não sendo efetuado lançamento junto com o IPTU a taxa será recolhida na forma e nos prazos fixados pela
autoridade fazendária. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 44, de 30 de dezembro de 2017.
§ 3º O valor da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD PARA Domicílios Residenciais, não poderá ser superior ao
valor cobrado para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o mesmo imóvel e no mesmo
exercício. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 44, de 30 de dezembro de 2017.
CAPÍTULO XVI
TAXA DE APREENSÃO E DEPÓSITO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 287. A Taxa de Apreensão e Depósito, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador à
fiscalização por ele exercida sobre a observância às normas municipais relativas à Vigilância Sanitária, Postura
Municipal e a Legislação de Trânsito, relativas à ordem, estética urbana e à segurança pública.
Art. 288. A Taxa incide sobre a apreensão, transporte e guarda de bens, mercadorias e instalações apreendidas em
decorrência da fiscalização de posturas municipais, aos veículos apreendidos pela não observância da legislação de
trânsito e ao ordenamento das vias municipais e de produtos e mercadorias apreendidas pela fiscalização sanitária.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 289. O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica de direito privado, que sujeita à fiscalização, se utilize
destes serviços.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 290. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade Pública específica de
fiscalização, apreensão, transporte e guarda dos bens móveis, objetos, instalações, produtos e/ou mercadorias.
Parágrafo único A referida taxa será cobrada conforme Anexo XVII desta Lei Complementar.
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 291. A Taxa será lançada no ato da infração mediante a lavratura do Auto de Apreensão pela autoridade fiscal.
Parágrafo único A Taxa deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do lançamento.
Art. 292. O pagamento da taxa não exime o sujeito passivo das demais cominações legais e penalidades resultantes
das infrações cometidas.
Art. 293. Os bens e mercadorias apreendidos serão liberados, mediante identificação do autuado, apresentação da
cópia do Auto de Apreensão e do DAM quitado, anexados ao processo administrativo respectivo.
Art. 294. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
§ 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá realizar-se a partir do próprio dia
da apreensão.
§ 2º Apurando-se na venda importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes da
apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o
excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
§ 3º Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão.
§ 4º Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.
Art. 295. Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor serão destinados,
pelo Prefeito, a instituições de caridade.
Parágrafo único Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a administração dará destino que julgar conveniente.
Art. 296. A hasta pública ou leilão serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias, através de edital afixado em
lugar público e veiculado no órgão oficial e, se conveniente, em jornal de grande circulação.
Parágrafo único Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livros próprios, mencionando-se as suas
identificações, avaliações e os preços de arrematação.
CAPÍTULO XVII
TAXA DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 297. A Taxa de Alinhamento e Nivelamento, fundada no poder de polícia do Município, tem como fato gerador a
análise do projeto e a fiscalização da metragem no tocante ao alinhamento e nivelamento de áreas ou lotes.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 298. O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica de direito privado, solicitante ou requerente dos
serviços.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 299. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Parágrafo único A referida taxa será cobrada conforme Anexo XVIII desta Lei Complementar.
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 300. A Taxa será lançada no ato do solicitação à autoridade competente mediante a abertura do Processo
Administrativo.
Parágrafo único A Taxa deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do lançamento.
CAPÍTULO XVIII
TAXA DE APREENSÃO, TRANSPORTE E DEPÓSITO DE ANIMAIS
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 301. A Taxa de Apreensão, Transporte Depósito de Animais, fundada no poder de polícia do Município, tem como
fato gerador a apreensão, depósito ou liberação de animais recolhidos em logradouros e terrenos públicos, em função
dos riscos causados à população em descumprimento à postura municipal.
Parágrafo único Entende-se por animais, para os fins deste Artigo os muares, bovinos, equinos, suinos, caprinos, ovinos,
caninos e outros.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 302. O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica de direito privado proprietário, responsável ou detentor
da posse do animal.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 303. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica, e
lançada após 12 (doze) horas da sua apreensão.
§ 1º Até 12 (horas) o contribuinte pagará somente a Taxa referente ao custo da apreensão e transporte.
§ 2º Após 12 (horas) será cobrada a permanência em depósito por dia.
§ 3º A referida taxa será cobrada conforme Anexo XIX desta Lei Complementar.
Seção IV
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 304. A Taxa será lançada no ato do solicitação à autoridade competente mediante a abertura do Processo
Administrativo.
Parágrafo único A Taxa deverá ser recolhida para que o contribuinte possa liberar o animal apreendido.
Art. 305. Os animais apreendidos terão o seu registro quanto à raça, cor, estado geral, características principais, dia,
hora e local da apreensão lançadas em livro próprio, no local do depósito.
Parágrafo único os interessados deverão, no ato da retirada do animal, apresentar provas de propriedade com duas
testemunhas idôneas ou atestado passado por autoridade policial ou judicial e a respectiva taxa quitada.
CAPÍTULO XIX
TAXA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS
Dispositivo julgado inconstitucional - Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 306. A Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros, fundada no poder de polícia do Município,
concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador à fiscalização e
a regulação por ele exercida sobre os transportes marítimos de passageiros, em observância às normas de posturas
municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro.
Art. 306. A Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros, fundada no poder de polícia do Município,
concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização e
a regulação por ele exercida sobre os transportes marítimos de passageiros, inclusive turísticos, em observância às
normas de posturas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de
transporte de passageiros, inclusive turísticos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Dispositivo julgado inconstitucional - Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.
Art. 306. (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 307. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:
Dispositivo julgado inconstitucional - Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.
Art. 307. (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
I – na data de inscrição da pessoa física ou jurídica no Cadastro de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros do
município ou do início da efetiva operação da embarcação, relativamente ao primeiro ano de exercício;
Dispositivo julgado inconstitucional - Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
II – no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes;
Dispositivo julgado inconstitucional - Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
III – na data de alteração das características da embarcação ou nas alterações cadastrais das empresas ou proprietários
da embarcação, em qualquer exercício.
Dispositivo julgado inconstitucional - Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Seção II
(Revogado)
Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 308. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica de direito privado, proprietário, comodatário ou
locatário da embarcação, sujeita à regulação e fiscalização municipal em razão do transporte marítimo de passageiros.
Dispositivo julgado inconstitucional - Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.
Art. 308. (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Parágrafo único Para efeito desta Lei, embarcações são aquelas utilizadas para lazer, transporte e turismo, devidamente
registradas e aptas, pela Capitania dos Portos, segundo suas normas, documentação e equipamentos exigidos, para a
atividade econômica.
Dispositivo julgado inconstitucional - Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Seção III
(Revogado)
Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 309. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
Dispositivo julgado inconstitucional - Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.
Art. 309. (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
I – o responsável pela locação da embarcação;
Dispositivo julgado inconstitucional - Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
II – o profissional que exerce atividades econômicas nas embarcações de transporte de passageiros.
Dispositivo julgado inconstitucional - Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Seção IV
(Revogado)
Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 310. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.
Dispositivo julgado inconstitucional - Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.
Art. 310. (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Parágrafo único A referida taxa será cobrada conforme Anexo XX desta Lei Complementar.
Dispositivo julgado inconstitucional - Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Seção V
Do Lançamento e do Recolhimento
Seção V
(Revogado)
Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 311. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da efetiva circulação ou de
qualquer alteração nas características da embarcação.
Dispositivo julgado inconstitucional - Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.
Art. 311. (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 312. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
Dispositivo julgado inconstitucional - Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.
Art. 312. (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
I – na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;
Dispositivo julgado inconstitucional - Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
II – no mês de janeiro nos anos subseqüentes;
Dispositivo julgado inconstitucional - Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
III – no ato da alteração das características do utilitário motorizado, em qualquer exercício.
Dispositivo julgado inconstitucional - Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Parágrafo único A Taxa deverá ser recolhida no prazo de até 30 (trinta) dias da data do lançamento.
Dispositivo julgado inconstitucional - Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.
Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
CAPÍTULO XX
DO CADASTRO FISCAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 313. O Fiscal da Prefeitura compreende:
Art. 313. O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
I – o Cadastro Imobiliário - CIMOB;
II – o Cadastro Mobiliário - CAMOB;
III – o Cadastro de Publicidade - CAP;
IV – o Cadastro de Aparelho de Transporte - CAPAT;
V – o Cadastro de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico - CAMAQ;
VI – o Cadastro de Veículo de Transporte de Passageiros - CAVET;
VII – o Cadastro de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros;
VIII – o Cadastro Municipal de Obras.
Parágrafo único As informações e o conteúdo dos cadastros constantes dos incisos do “CAPUT” do artigo serão
definidos em regulamento.
TÍTULO VI
CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 314. A contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, em decorrência do custo total de obras públicas de
que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.
Seção II
Da Incidência
Art. 315. Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em
virtude de quaisquer das seguintes obras públicas:
I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluvial e outros melhoramentos de praças e
vias públicas;
II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao
funcionamento do sistema;
IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalação de redes elétricas e telefônicas e outras
instalações de comodidade pública, quando realizados pelo Município;
V – proteção contra inundações e erosão, retificação e regularização de cursos de água e irrigação, saneamento e
drenagem em geral;
VI – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de
aspecto paisagístico.
Parágrafo único Não ocorrerá a incidência da Contribuição de Melhoria relativamente aos imóveis integrantes do
patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios e respectivas autarquias.
Art. 316. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas
beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.
Parágrafo único Considera-se ocorrido o fato gerador na data da publicação do Demonstrativo de Custo da obra de
melhoramento, executada na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 317. Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o possuidor, a qualquer
título, de imóvel valorizado em razão de obra pública, ao tempo do lançamento.
§ 1º A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a
qualquer título.
§ 2º Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não-edificado ou em fase de venda,
ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.
§ 3º Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de
exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.
§ 4º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de Melhoria o enfiteuta.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Art. 318. A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de
estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de
reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época
do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
§ 1º Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios
delas concorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
§ 2º A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribuição de Melhoria será fixada tendo em vista a
natureza da obra, os benefícios para os usuários, às atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento
da região.
Art. 319. A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total
das obras entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência e levará em conta a situação do imóvel,
sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou
conjuntamente.
Parágrafo único A municipalidade responderá pelas quotas relativas aos imóveis sobre os quais não haja a incidência da
Contribuição de Melhoria.
Art. 320. Para o cálculo da contribuição de melhoria, a Secretaria de Finanças, com base no custo da obra apurado
pela administração, adotará os seguintes procedimentos:
I – delimitará, em planta, a zona de influência da obra;
II – dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de hierarquização de benefício dos
imóveis, em ordem decrescente, se for o caso;
III – individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;
IV – obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados;
V – o valor da contribuição de melhoria será obtido pela multiplicação do número de metros lineares de testada do
imóvel lindeira pela metade do custo pavimentação do leito pavimentado a ele relativo, incluindo esquina, quando for o
caso.
Seção V
Do Lançamento
Art. 321. Verificada a ocorrência do fato gerador, a Secretaria de Finanças procederá ao lançamento, escriturando, em
registro próprio, o débito da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte
diretamente ou por edital, do:
I – valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II – prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos;
III – prazo para impugnação, não inferior a 30 (trinta) dias;
IV – local do pagamento.
Parágrafo único O ato da autoridade que determinar o lançamento poderá fixar desconto de 10% (dez por cento) para o
pagamento à vista ou em prazos menores do que o lançado.
Art. 322. O contribuinte poderá reclamar ao órgão lançador contra:
I – o erro na localização e dimensões do imóvel;
II – o cálculo dos índices atribuídos;
III – o valor da contribuição;
IV – o número de prestações.
§ 1º A reclamação, dirigida à Secretaria Municipal de Finanças, mencionará, obrigatoriamente, a situação ou o "quantum"
que o reclamante reputar justo, assim como os elementos para sua aferição.
§ 2º A Secretaria Municipal de Finanças proferirá a decisão em 1ª Instância no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
do recebimento da reclamação.
§ 3º Da decisão em 1ª Instância caberá interposição de recurso voluntário ou de ofício ao Conselho Municipal de
Contribuintes, na forma dos arts. 399 a 407 desta Lei Complementar.
§ 4º Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos
pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.
§ 5º Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a diferença a ser aproveitada ou restituída será corrigida
monetariamente.
Seção VI
Da Cobrança
Art. 323. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, o responsável pela área fazendária deverá:
I – publicar, previamente, edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:
a) delimitação das áreas, direta ou indiretamente, beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
b) memorial descritivo do projeto;
c) orçamento total ou parcial das obras;
d) determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os
imóveis beneficiados.
II – fixar o prazo, não inferior a 30 (trinta) dias para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos
no inciso anterior, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 1º A impugnação será dirigida à Secretaria Municipal de Finanças, através de petição fundamentada, que servirá para o
início do processo administrativo fiscal.
§ 2º A Secretaria Municipal de Finanças proferirá decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de interposição
do recurso, concluindo, com simplicidade e clareza, pela procedência ou não do objeto da impugnação, definindo
expressamente os seus efeitos.
Seção VII
Do Recolhimento
Art. 324. A Contribuição de Melhoria será arrecadada em parcelas anuais, de tal forma que nenhuma exceda a 3%
(três por cento) do valor venal do imóvel, apurado para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana no exercício da cobrança de cada uma dessas parcelas, desprezados os descontos eventualmente
concedidos sobre esse valor em legislação específica.
§ 1º Cada parcela anual será dividida em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, observado o valor
mínimo, por prestação, de 20 (vinte) UPFMs vigentes no mês da notificação do lançamento.
§ 2º As prestações da Contribuição de Melhoria serão corrigidas monetariamente, de acordo com os coeficientes
aplicáveis na correção dos débitos fiscais.
Art. 325. É lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida pública municipal, emitidos
especialmente para o financiamento da obra.
Parágrafo único Na hipótese deste artigo, o pagamento será feito pelo valor nominal do título, se o preço do mercado
for inferior.
Art. 326. Caberá ao Município, através da Secretaria Municipal de Finanças, lançar e arrecadar a Contribuição de
Melhoria, no caso de serviço público concedido.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 327. A contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou
potencial dos serviços de iluminação pública, prestados ou colocados à disposição dos munícipes, diretamente ou
através de concessionários.
Art. 327. A contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou
potencial dos serviços de iluminação pública, prestados ou colocados à disposição dos munícipes, diretamente ou
através de concessionários. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 34, de 30 de dezembro de 2014.
§ 1º Fica vedada a transferência da receita de que trata o caput deste artigo para quaisquer outras atividades.
§ 1º Fica vedada a transferência da receita de que trata o caput deste artigo para quaisquer outras atividades. Alteração feita
pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 34, de 30 de dezembro de 2014.
§ 2º O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia elétrica destinada à iluminação de vias,
logradouros, praças, jardins, monumentos e assemelhados, e administração do serviço de iluminação pública, bem como
a instalação, manutenção, melhoramento e expansão de rede de iluminação pública no Município Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei
Complementar nº 34, de 30 de dezembro de 2014.
Art. 328. O fato gerador da contribuição considera-se ocorrido, no momento em que se iniciar a prestação do serviço
de iluminação pública ou sua colocação à disposição do contribuinte.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 329. O sujeito passivo da contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título,
do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de iluminação pública.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 330. A base de cálculo da contribuição, que tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte
ou posto a sua disposição, será calculada, mensalmente, de acordo com a tabela constante do Anexo XXI a esta Lei
Complementar.
Parágrafo único O valor da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Publica será reajustado de acordo com
o índice definido pelo Governo Federal para as tarifas de energia elétrica praticadas pela concessionária do serviço
público local.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 331. A contribuição será devida integral e mensalmente.
Art. 332. O período de incidência e do lançamento da contribuição ocorrerá juntamente com a emissão da fatura de
consumo de energia elétrica emitida pela concessionária do serviço de energia elétrica ou documento de arrecadação
municipal para os imóveis não edificados à época do fato gerador.
§ 1º Ficam isentos da cobrança da Contribuição, os consumidores cadastrados como Ligação Monofásica – Baixa Renda,
na Concessionária de Energia Elétrica.
§ 2º Será utilizada a tabela COSIP do Estado do Rio de Janeiro, para definir a base de cálculo para imóveis não edificados.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
§ 2º Aos contribuintes que excederem ao consumo de energia elétrica mensal de 550 kwh, será cobrado adicional de R$
0,02 (dois centavos de real) por kwh excedente, até o limite de R$ 20,00 (vinte reais) para imóveis residenciais.
§ 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 30 de dezembro de 2014.
§ 3º Aos contribuintes que excederem ao consumo de energia elétrica mensal de 550 kwh, será cobrado adicional de R$
0,0225 por kwh excedente, até o limite de R$ 40,00 (quarenta reais) para imóvel comercial.
§ 3º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 35, de 30 de dezembro de 2014.
TÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Seção I
Das Penalidades Funcionais
Art. 333. Serão punidos com multa equivalente, até o máximo de 15 (quinze) dias do respectivo vencimento, os
funcionários que:
I – sendo de sua atribuição, se negarem a prestar assistência ao contribuinte sobre a interpretação e fiel observância das
legislação tributária quando por este solicitada;
II – por negligência ou má fé, lavrarem autos e termos de fiscalização sem obediência aos requisitos legais, de forma a
lhes acarretar nulidades;
III – tendo conhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, deixarem de aplicar ou comunicar o
procedimento cabível.
Art. 334. A penalidade será imposta pelo Prefeito, mediante representação da autoridade fazendária a que estiver
subordinado o servidor.
Art. 335. O pagamento de multa decorrente de aplicação de penalidade funcional, devidamente documentada e
instruída em processo administrativo, inclusive com defesa apresentada pelo servidor, somente se tornará exigível
depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.
Art. 335. O pagamento de multa decorrente de aplicação de penalidade funcional, devidamente documentada e
instruída em processo administrativo, garantidos ao servidor a ampla defesa e o contraditório, somente se tornará
exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de
dezembro de 2014.
Parágrafo único Esta penalidade não anula ou impede as demais penalidades administrativas disciplinares pertinentes.
Seção II
Das Penalidades ao Sujeito Passivo e a Terceiros
Art. 336. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito
passivo ou de terceiros de normas estabelecidas na legislação tributária.
Art. 337. Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e
ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela Administração Municipal que,
tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 338. As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações, regulamentadas
em lei ordinária.
I – aplicação de multas;
II – proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município;
III – suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas aos contribuintes para se
eximirem do pagamento total ou parcial dos tributos;
IV – sujeição a regime especial de fiscalização.
Art. 339. A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa:
I – o pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis;
II – o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais que
couberem.
Art. 340. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a
orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que,
posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.
Subseção I
Das Multas
Art. 341. As multas serão calculadas tomando-se como base:
Art. 341. As multas serão calculadas tomando-se como base: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro
de 2014.
I – o valor da UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - UPFM;
I – o valor da UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - UPFM; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro
de 2014.
II – o valor do tributo, corrigido monetariamente.
II – o valor do tributo, corrigido monetariamente. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 1º As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária
acessória e principal.
§ 1º As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária
acessória e principal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 2º As multas por não cumprimento de Termo de Intimação serão progressivas, devendo ser aplicadas as primeiras
tendo como base os artigos 342 e 343. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 3º Na reincidência, que é nova infração violando a mesma norma tributária pelo infrator, será punida com o dobro da
penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20
% (vinte por cento) sobre o seu valor. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Art. 342. Com base no inciso I, do artigo anterior desta Lei Complementar, serão aplicadas as seguintes multas:
I – de 100 UPFMs:
I – de 200 UPFMs: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
a) quando a pessoa física ou jurídica deixar de inscrever-se nos Cadastros Imobiliário, Mobiliário, de Anúncios, de Aparelho de
Transporte, de Máquina, Motor e Equipamento Eletromecânico e de Veículo de Transporte de Passageiro, na forma e prazos
previstos na legislação;
b) quando a pessoa física ou jurídica deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, as alterações dos dados
constantes dos Cadastros Imobiliário, Mobiliário, de Contribuintes, de Anúncios, de Aparelho de Transporte, de Máquina, Motor e
Equipamento Eletromecânico e de Veículo de Transporte de Passageiro, inclusive a baixa;
b) quando a pessoa física ou jurídica deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, as alterações dos dados
constantes dos Cadastros Imobiliário, Mobiliário, de Contribuintes, de Anúncios, de Aparelho de Transporte, de Máquina, Motor e
Equipamento Eletromecânico e de Veículo de Transporte de Passageiro, inclusive de encerramento de atividades. Alteração feita pelo Art.
1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
c) por deixarem as pessoas, que gozam de isenção ou imunidade de comunicarem, na forma e prazos regulamentares, a venda de
imóvel de sua propriedade;
d) por não atender à notificação do órgão fazendário, para declarar os dados necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los
incompletos;
e) por deixarem o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao órgão fazendário competente, na forma e prazos
regulamentares, a relação mensal dos imóveis alienados ou prometidos à venda;
f) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca dos bens ou direitos, transmitidos ou cedidos;
g) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, o demonstrativo de inexistência de preponderância de atividades;
II – de 200 UPFMs:
II – de 400 UPFMs: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
a) por não possuir livros fiscais na forma regulamentar;
b) por deixar de escriturar os livros fiscais na forma e prazos regulamentares;
c) por escriturar em forma ilegível ou com rasuras os livros fiscais;
d) por deixar de escriturar documento fiscal;
e) por deixar de reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a escrituração fiscal;
f) por não manter arquivados, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os livros e documentos fiscais;
g) pela falta de indicação da inscrição municipal nos documentos fiscais;
h) por emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido;
i) por dar destinação às vias do documento fiscal diversa da indicada em suas vias;
j) por emitir documento fiscal de série diversa da prevista para a operação;
k) por manter livro ou documento fiscal em local não autorizado pelo fisco;
l) por não publicar e comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos regulamentares, a ocorrência de inutilização ou extravio de
livros e documentos fiscais;
m) pelo exercício de atividades sem Alvará de Funcionamento específico para o local;
n) por exercer atividade não autorizada no Alvará de Funcionamento;
o) por não conservar no talonário fiscal todas as vias de notas fiscais canceladas ou em branco;
p) por não autenticar os livros e documentos fiscais na repartição fiscal competente.
III – de 300 UPFMs
III – de 600 UPFMs: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
a) por não possuir documentos fiscais na forma regulamentar;
b) por deixar de emitir documentos fiscais na forma regulamentar;
c) por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com o modelo aprovado;
d) por deixar de prestar informações ou fornecer documentos, quando solicitados pelo fisco;
e) por registrar indevidamente documento que gere dedução da base de cálculo do imposto;
f) pelo descumprimento ao determinado pela Autoridade Fiscal através de notificação ou Termo de Intimação
IV – de 400 UPFMs:
IV – de 800 UPFMs Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
a) por embaraçar ou impedir a ação do fisco;
b) por deixar de exibir livros, documentos ou outros elementos, quando solicitados pelo fisco;
c) por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou inverídicos;
d) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização do Agente Fiscal Fazendário;
d) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais ou Recibo Provisório de Prestação de Serviço sem autorização do Agente
Fiscal Fazendário. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
e) pela existência ou utilização de documento fiscal com numeração e série em duplicidade;
f) por descumprir a obrigação imposta aos escrivães, tabeliães, oficiais de notas, para apresentar informações à Prefeitura no art. 48
desta Lei Complementar. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
g) por deixar de manter visível o Alvará de Funcionamento válido e outras informações determinadas em Lei ou Regulamento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
h) por não transformar o Recibo Provisório de Prestação de Serviço em Nota Fiscal Eletrônica no prazo determinado no Decreto
que o regulamenta. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
V – de 250 UPFMs, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, que importe descumprimento de
obrigação acessória prevista na legislação tributária.
V – de 500 UPFMs: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
VI – 1000 UPFMs pela realização de eventos sem possuir autorização da Prefeitura através de Alvará de Funcionamento.
VI – de 1.000 UPFMsa 10.000 UPFMs pela realização de eventos sem possuir autorização da Prefeitura através de Alvará
de Funcionamento. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Parágrafo único O valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinqüenta por cento), se recolhido dentro do
prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação.
Art. 343. Com base no inciso II, do artigo pré-anterior desta Lei Complementar, serão aplicadas as seguintes multas:
I – de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, por infração:
a) por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação;
b) por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação;
c) por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;
d) por qualquer outra omissão de receita;
II – de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigido monetariamente, por infração
relativa à:
a) substituição tributária;
b) responsabilidade tributária.
III – por atraso nos prazos fixados para pagamento de tributos;
a) até 30 (trinta) dias de atraso: 4% (quatro por cento) sobre o valor do tributo.
b) de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias de atraso: 8% (oito por cento), sobre o valor do tributo.
c) de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias de atraso 12% (doze por cento), sobre o valor do tributo;
d) de 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) dias de atraso: 16% (dezesseis por cento) sobre o valor do tributo.
e) mais de 120 (cento e vinte) dias de atraso 20% (vinte por cento), sobre o valor do tributo;
IV – de 10 (dez) UPFMs dia por atraso na reparação de vias e logradouros públicos em função de obras executáveis.
Subseção II
Da Proibição de Transacionar com os Órgãos Integrantes Da Administração Direta e Indireta do
Município
Art. 344. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública Municipal não poderão dela
receber quantias ou créditos de qualquer natureza nem participar de licitações públicas ou administrativas para
fornecimento de materiais ou equipamentos, ou realização de obras e prestações de serviços nos órgãos da
Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios fiscais.
Parágrafo único A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver
recurso administrativo ainda não decidido definitivamente.
Subseção III
Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios
Art. 345. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem de
pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.
Parágrafo único A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Prefeito, considerada a gravidade e natureza da
infração.
Subseção IV
Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização
Art. 346. O regime especial de fiscalização consistirá em exame da documentação fiscal municipal, estadual e federal
relativa ao período de 5 (cinco) anos.
Art. 347. Será submetido a regime especial de fiscalização o contribuinte que:
I – apresentar indício de omissão de receita;
II – tiver praticado sonegação fiscal;
III – houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV – reiteradamente viole a legislação tributária.
Art. 348. Constitui indício de omissão de receita:
I – qualquer entrada de numerário de origem não comprovada por documento hábil;
II – a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as
importâncias entregues pelo supridor ou sem comprovação de disponibilidade financeira deste;
III – a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável;
IV – a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
V – qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de
defeito mecânico, devidamente comprovado por oficina credenciada.
Art. 349. Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do contribuinte, com ou sem
concurso de terceiro, em benefício deste ou daquele:
I – tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:
a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário
correspondente.
II – tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,
ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar
ou diferir o seu pagamento.
Art. 350. O início do regime especial de fiscalização será precedido de notificação prévia ao contribuinte, que conterá:
I – o nome e matrícula do Agente Fiscal Fazendário designado para a ação especial;
II – o dia do início e do término da ação fiscalizadora;
III – a indicação de que a ação fiscalizadora se dará nas dependências do estabelecimento do contribuinte e o horário em
que se desenvolverá a ação fiscal.
Art. 351. Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, os livros e tudo o mais que for destinado ao
registro de operações, tributáveis ou não, serão visados pelas Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime
especial, antes de serem utilizados pelos contribuintes.
Art. 352. O Secretário de Finanças poderá baixar instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a
modalidade da ação fiscal e a rotina de trabalho indicadas em cada caso na aplicação do regime especial.
TÍTULO VIII
PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
Art. 353. O Processo Administrativo Fiscal será iniciado por petição da parte interessada, diretamente ou por meio de
seus representantes legais, ou de ofício, pela Autoridade Fiscal competente.
§ 1º Para o desenvolvimento válido e regular do processo administrativo e contencioso fiscal, a Secretaria Municipal de
Finanças, por intermédio de seus órgãos administrativos e fiscais obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,
interesse público e eficiência.
§ 2º Sem prejuízo da ação fiscal individual, a notificação prévia para autorregularização não inicia o Processo
Administrativo Fiscal e não exclui a espontaneidade do contribuinte. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de
dezembro de 2022.
§ 3º A notificação prévia para autorregularização deverá ser realizada preferencialmente pelo Domicílio Eletrônico do
Contribuinte (DeC), distribuída individualmente ou em lote e deverá estabelecer prazo de regularização de 90 (noventa)
dias. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 354. A petição conterá as seguintes indicações:
I – Nome completo ou razão social do requerente;
II – Inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, se houver;
III – Domicílio tributário para recebimento das intimações;
IV – O pedido e seus fundamentos, assim como a declaração do montante que for considerado devido, quando a dúvida
ou o litígio versar sobre valor;
V – As diligências pretendidas, expostos os motivos que se justifiquem
§ 1º A petição será instruída com documentação comprobatória das respectivas alegações.
§ 2º Quando a petição inicial não preencher os requisitos dos incisos I a IV, de que trata o caput, o requerente terá o
prazo de 10 (dez) dias para emendá-la nos pontos indicados no despacho ou juntar-lhe os documentos imprescindíveis à
sua devida apreciação, sendo-lhe vedado formular pedido não contido na petição inicial.
§ 3º É vedado à Repartição Fazendária recusar o recebimento de qualquer requerimento ou petição.
§ 4º É vedado reunir, na mesma petição, matéria referente à tributos diversos, assim como defesa ou impugnação relativa
a mais de uma autuação, lançamento, decisão, sujeito passivo, auto de infração ou termo de intimação.
§ 5º A defesa ou impugnação será apresentada à Secretaria Municipal de Finanças devidamente instruída com os
documentos em que se fundamentar.
Art. 355. O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e formalidades:
I – atos:
a) apreensão;
b) arbitramento;
c) diligência;
d) estimativa;
e) homologação;
f) inspeção;
g) interdição;
h) levantamento;
i) plantão;
j) representação;
II – formalidades:
a) Auto de Apreensão - APRE;
b) Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI;
c) Auto de Interdição - INTE;
d) Relatório de Fiscalização - REFI;
e) Termo de Diligência Fiscal - TEDI;
f) Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF;
g) Termo de Inspeção Fiscal - TIFI;
h) Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização -TREF;
i) Termo de Sujeição a Regime Especial de Fiscalização -TREF;
j) Termo de Verificação Fiscal – TVF;
k) Notificação de Lançamento de Tributos – NLT.
Art. 356. O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade da iniciativa do
sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a lavratura:
I – do Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF ou do Termo de Intimação - TI, para apresentar documentos fiscais ou não
fiscais, de interesse da Fazenda Pública Municipal ;
II – do Auto de Apreensão - APRE, do Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI e do Auto de Interdição - INTE;
III – do Termo de Diligência Fiscal - TEDI, do Termo de Inspeção Fiscal - TIFI e do Termo de Sujeição a Regime Especial de
Fiscalização - TREF, desde que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento
prévio do contribuinte.
Seção I
Da Apreensão de Bens e Documentos
Art. 357. A Autoridade Fiscal, mediante procedimento adequado, poderá apreender bens e documentos, inclusive
objetos e mercadorias, móveis ou não, livros, computadores, impressoras fiscais, notas, declarações, mapas de
ocupação e quaisquer outros papéis, meios magnéticos, fiscais ou não-fiscais, existentes em estabelecimento
comercial, industrial, agrícola ou prestador de serviço do contribuinte, responsável e de terceiros, em outros lugares
ou em trânsito, desde que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
Parágrafo único Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e documentos se encontram em residência
particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas
necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.
Art. 358. Da apreensão será lavrado Termo, assinado pelo detentor da coisa apreendida ou, na sua ausência ou recusa,
por duas testemunhas e, ainda sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão,
contendo os elementos do auto de infração, a descrição das coisas ou documentos apreendidos, o local onde ficarão
depositados e a assinatura do depositário designado pela fiscalização, podendo a designação recair sobre o próprio
detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 358. Da apreensão será lavrado Termo, assinado pelo detentor da coisa apreendida ou, na sua ausência ou recusa
esta será declarada por pelo menos 1 (um) Agente Fiscal Fazendário no próprio termo de fiscalização, ou por duas
testemunhas e, ainda sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão, contendo os
elementos do auto de infração, a descrição das coisas ou documentos apreendidos, o local onde ficarão depositados e
a assinatura do depositário designado pela fiscalização, podendo a designação recair sobre o próprio detentor, se for
idôneo, a juízo do Agente Fiscal Fazendário autuante. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Art. 359. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo
cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 360. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, ficando
retidas, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Parágrafo único As quantias exigíveis serão arbitradas, levando-se em conta os custos da apreensão, transporte e
depósito.
Art. 361. Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
§ 1º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública poderá realizar-se a partir do próprio dia
da apreensão.
§ 2º Apurando-se na venda importância superior aos tributos, multas, acréscimos e demais custos resultantes da
apreensão e da realização da hasta pública ou leilão, será o autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o
excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
§ 3º Prescreve em 1 (um) mês o direito de retirar o saldo dos bens levados a hasta pública ou leilão.
§ 4º Decorrido o prazo prescricional, o saldo será convertido em renda eventual.
Art. 362. Não havendo licitante, os bens apreendidos de fácil deterioração ou de diminuto valor serão destinados,
pelo Prefeito, a instituições de caridade.
Parágrafo único Aos demais bens, após 60 (sessenta) dias, a administração dará destino que julgar conveniente.
Art. 363. A hasta pública ou leilão serão anunciados com antecedência de 10 (dez) dias, através de edital afixado em
lugar público e veiculado no órgão oficial e, se conveniente, em jornal de grande circulação.
Parágrafo único Os bens levados a hasta pública ou leilão serão escriturados em livros próprios, mencionando-se as suas
identificações, avaliações e os preços de arrematação.
Seção II
Do Arbitramento
Art. 364. A Agente Fiscal Fazendário arbitrará, independente de autorização prévia do titular da repartição a que
estiver vinculada e sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo, quando:
Art. 364. O Agente Fiscal Fazendário arbitrará, independente de autorização prévia do titular da repartição a que
estiver vinculada e sem prejuízo das penalidades cabíveis, a base de cálculo, quando: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei
Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
I – quanto ao ISSQN:
a) não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização
de documentos fiscais;
b) os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro
obrigado, por serem insuficientes, omissos, inverossímeis ou falsos, não merecerem fé;
c) o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à
comprovação do valor dos serviços prestados;
d) existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo sem essa qualificação, forem praticados com dolo,
fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de declarações ou documentos fiscais, comerciais ou contábeis exibidos
pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;
e) ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
f) houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
g) tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título de cortesia;
h) for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo
devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário;
i) a documentação fiscal não for reconstituída, no prazo regulamentar, em caso de perda, extravio ou inutilização de documento
fiscal.
i) a documentação fiscal não for reconstituída, no prazo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência, em caso de perda, extravio ou
inutilização de documento fiscal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
j) o sujeito passivo emitir nota fiscal em desacordo com a legislação, não permitindo a identificação do usuário final, bem como o
tipo de serviço ou o valor do mesmo;
k) forem retirados, sem autorização da autoridade fiscal, documentos fiscais do estabelecimento.
II – quanto ao IPTU:
a) a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou dificultada pelo contribuinte;
b) os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados.
III – quanto ao ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo.
Art. 365. O arbitramento será elaborado tomando-se como base:
I – relativamente ao ISSQN, as despesas do período, acrescidas de 30,00% (trinta por cento) calculados sobre a soma das
seguintes parcelas ou sobre qualquer uma delas, quando for o caso:
a) o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros materiais consumidos e aplicados na execução dos
serviços;
b) ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos,
bem como serviços pagos a autônomos e terceiros, acrescidos de todos os encargos sociais e trabalhistas;
c) aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações, 1% (um por cento) do valor venal do imóvel, por
mês;
d) o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone, internet, propaganda e publicidade e assemelhados;
e) impostos, taxas, contribuições e encargos em geral;
f) despesa de locação de equipamento utilizado ou 2% (dois por cento) do valor venal do mesmo;
g) outras despesas mensais obrigatórias.
h) outras despesas que, eventualmente, venha a ser apuradas.
II – relativamente ao IPTU e ao ITBI: o valor obtido adotando como parâmetro os imóveis de características e dimensões
semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que se localizar o imóvel cujo valor venal ou transferência estiver
sendo arbitrado.
Parágrafo único O montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento), a título de lucro ou vantagem
remuneratória a cargo do contribuinte, em relação ao ISSQN.
Art. 366. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, no caso do ISSQN, apurar-se-á o
preço do serviço, levando-se em conta:
I – os recolhimentos efetuados pelo contribuinte em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma
atividade em condições semelhantes;
II – o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento;
III – os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, considerados especialmente os que
permitam uma avaliação do provável movimento tributável;
IV – balanço, balancetes de verificação ou quaisquer outras declarações contábeis ou comerciais de empresas do mesmo
porte e da mesma atividade;
V – valor estimado do preço dos serviços das obras;
VI – fatos, aspectos e documentos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo, tais como
extratos bancários e declarações de renda prestadas à Secretaria da Receita Federal;
VII – outros elementos indicadores de receita ou presunção de ganho.
Art. 367. O arbitramento:
Art. 367. O arbitramento: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
I – referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se verificarem as ocorrências;
II – deduzirá os pagamentos efetuados no período;
III – será procedido privativamente por, no mínimo, dois Agentes Fiscais Fazendários;
IV – será fixado mediante relatório consubstanciado dos Agentes Fiscais Fazendários, homologado pela chefia imediata;
IV – será fixado mediante relatório consubstanciado dos Agentes Fiscais Fazendários. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar
nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
V – com os acréscimos legais, será exigido através de Auto de Infração e Termo de Intimação - AITI;
VI – cessará os seus efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que
deram origem ao procedimento.
Seção III
Da Diligência
Art. 368. A Autoridade Fiscal realizará diligência, com o intuito de:
I – apurar fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas e lançamentos de tributos
municipais;
II – fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
III – aplicar sanções por infração de dispositivos legais.
Seção IV
Da Estimativa
Seção IV
Da Apuração por Estimativa e do Regime de Estimativa
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Art. 369. O Agente Fiscal Fazendário estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo
do ISSQN, quando se tratar de:
Art. 369. O Agente Fiscal Fazendário fará a apuração por estimativa, de ofício ou mediante requerimento do
contribuinte, da base de cálculo do ISSQN, quando se tratar de: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de
dezembro de 2014.
I – atividade exercida em caráter provisório;
II – sujeito passivo de rudimentar organização;
III – contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhem, a exclusivo
critério da autoridade fiscal, tratamento fiscal específico;
IV – sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe sistematicamente de cumprir
obrigações tributárias, acessórias ou principais;
V – quando o contribuinte for profissional autônomo ou sociedade uniprofissional.
§ 1º Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é de natureza temporária e está vinculada a fatores
ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º Na hipótese do § 1º, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades
sem efetuar o pagamento do mesmo, sob pena de interdição do local, independente de qualquer formalidade legal.
Art. 370. A estimativa será apurada tomando-se como base:
Art. 370. A estimativa será apurada tomando-se como base: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de
2014.
I – o preço corrente do serviço na praça;
II – o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III – o valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado;
IV – o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes;
V – o volumes das receitas de outros contribuintes de mesma atividade e porte econômico;
VI – a capacidade potencial de prestação de serviços;
VII – a localização do estabelecimento permanente ou temporário.
VIII – a quantidade máxima de público estimada pelos promotores do evento e o preço do ingresso, que deverá ter sua
impressão autorizada pelo Agente Fiscal Fazendário. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Art. 371. O regime de estimativa:
I – será fixado por ato normativo ou por relatório do Agente Fiscal Fazendário, homologado pelo Secretário de Finanças
e deferido por um período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, sucessivamente, caso não haja
manifestação da Autoridade Fiscal;
II – terá a base de cálculo expressa em UPFM, ou em moeda corrente, a critério da autoridade fiscal competente;
III – a critério do Secretário de Finanças, poderá, a qualquer tempo, ser suspenso, revisto ou cancelado.
IV – a critério da autoridade fiscal competente poderá ser dispensado o uso de livros e notas fiscais por parte do
contribuinte.
V – por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco poderá ser encerrado, ficando o contribuinte, neste caso,
subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos.
Parágrafo único Compete privativamente ao Agente Fiscal Fazendário a elaboração de relatório fiscal para determinação
da base de cálculo do ISSQN por estimativa.
Art. 372. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá apresentar reclamação no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do ato normativo, da ciência do relatório homologado, ou do
recebimento do Termo de Intimação.
Parágrafo único No caso específico de atividade exercida em caráter provisório, a ciência da estimativa se dará através
de Termo de Intimação.
Art. 373. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar
justo, assim como os elementos para a sua aferição.
Parágrafo único Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença recolhida na pendência da decisão
será compensada nos recolhimentos futuros.
Seção V
Da Homologação
Art. 374. O Agente Fiscal Fazendário, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, analisando a
antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, homologará ou não os autolançamentos ou
lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito passivo.
§ 1º O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do
lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo
ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de
penalidade, ou sua graduação.
§ 4º O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem
que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente
extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 5º Compete privativamente ao Agente Fiscal Fazendário a homologação dos lançamentos tributários.
Seção VI
Da Inspeção
Art. 375. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, inspecionará o sujeito passivo que:
I – apresentar indício de omissão de receita;
II – tiver praticado sonegação fiscal;
III – houver cometido crime contra a ordem tributária;
IV – opuser ou criar obstáculo à realização de diligência ou plantão fiscal.
Art. 376. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, examinará e apreenderá mercadorias, livros, arquivos,
computadores, impressoras fiscais, documentos, declarações, mapas de ocupação, papéis, mídias e efeitos comerciais
ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de serviço, que constituam prova material de indício
de omissão de receita, sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária.
Seção VII
Da Interdição
Art. 377. A Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, interditará o local onde será exercida atividade em caráter
provisório ou precário, sem que o contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado do imposto estimado.
Parágrafo único A liberação para o exercício da atividade somente ocorrerá após sanada, na sua plenitude, a
irregularidade cometida.
Seção VIII
Do Levantamento
Art. 378. O Agente Fiscal Fazendário levantará dados do sujeito passivo, com o intuito de:
I – elaborar arbitramento;
II – apurar estimativa;
III – proceder homologação.
Seção IX
Do Plantão
Art. 379. A Autoridade Fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade,
durante determinado período, quando:
I – houver dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os efeitos dos tributos municipais;
II – o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização.
Seção X
Da Representação
Art. 380. A Autoridade Fiscal ou qualquer pessoa, quando não competente para lavrar Auto e Termo de Fiscalização,
poderá representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária ou de outras leis ou
regulamentos fiscais.
Art. 381. A representação:
I – far-se-á em petição assinada e discriminará, em letra legível, o nome, profissão e o endereço de seu autor;
II – deverá estar acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias
em razão das quais se tornou conhecida a infração;
III – não será admitida quando o autor tenha sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando
relativa a fatos anteriores à data em que tenham perdido essa qualidade;
IV – deverá ser recebida pelo Secretário de Finanças, que determinará imediatamente a diligência ou inspeção para
verificar a veracidade e, conforme couber, intimará ou autuará o infrator ou a arquivará se demonstrada a sua
improcedência.
Seção XI
Dos Autos e Termos de Fiscalização
Art. 382. O Agente Fiscal Fazendário que presidir ou proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos
necessários para que se documente o início do procedimento fiscal.
§ 1º Os Autos e Termos de Fiscalização terão forma e conteúdo definidos em regulamento.
§ 2º O prazo para apresentação de documentos solicitados pela fiscalização será de 15 (quinze) dias.
§ 2º O prazo para apresentação de documentos solicitados pela fiscalização será de até 15 (quinze) dias. Alteração feita pelo
Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 3º Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos, quando
lavrados em separado, se dará ao fiscalizado cópia autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
§ 4º A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não trará proveito nem prejuízo ao infrator ou à ação fiscal.
Art. 383. O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a espontaneidade de iniciativa do
sujeito passivo em relação aos atos anteriores, a partir da data de intimação do contribuinte para a apresentação de
documentos para levantamento fiscal.
Art. 383. O início de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização relacionados com infrações fiscais exclui
a espontaneidade do sujeito passivo e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações
verificadas. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 384. O Processo Administrativo Tributário será:
I – regido pelas disposições desta Lei Complementar;
II – iniciado por petição da parte interessada ou de ofício pela Autoridade Fiscal;
III – aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária.
Seção II
Dos Postulantes
Art. 385. O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por representante regularmente habilitado ou, ainda,
mediante mandado expresso, por intermédio de preposto de representante.
Art. 386. Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou
profissional.
Seção III
Dos Prazos
Art. 387. Os prazos:
I – são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento;
II – só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou em que deva ser
praticado o ato;
III – serão de 30 (trinta) dias para:
a) apresentação de defesa;
b) elaboração de contestação;
c) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
d) resposta à consulta;
e) interposição de recurso voluntário;
f) elaboração de despachos, pareceres, análises e informações fiscais.
IV – serão de 15 (quinze) dias para:
a) conclusão de diligência e esclarecimento;
b) apresentação de documentação solicitada pela autoridade fiscal;
V – serão de 10 (dez) dias para:
a) interposição de recurso de ofício ou de revista;
b) pedido de reconsideração.
VI – não estando fixados, serão 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do interessado;
VII – contar-se-ão:
a) de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto de
Infração e Termo de Intimação;
b) de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento do processo;
c) de recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da decisão ou publicação do
acórdão.
VIII – fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer diligência, recomeçando a fluir no dia em
que o processo retornar.
VIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
IX – poderão ser prorrogados por igual período a critério da autoridade competente, ou superior hierárquico desde que
justificado o pedido.
IX – (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Seção IV
Da Petição
Art. 388. A petição:
I – será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações:
a) nome ou razão social do sujeito passivo;
b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) domicílio tributário;
d) a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for resultado devido, quando a dúvida ou o litígio
versar sobre valor;
e) as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem.
II – será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, entretanto, vedado à repartição
recusar o seu recebimento;
III – não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação ou recurso relativo a mais de um
lançamento, decisão, Sujeito Passivo ou Auto de Infração e Termo de Intimação.
Seção V
Da Instauração
Art. 389. O Processo Administrativo Tributário será instaurado por:
I – petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando contra lançamento de tributo ou ato administrativo
dele decorrente;
II – requerimento do contribuinte, responsável ou preposto referente ao cumprimento de obrigações tributárias;
III – Auto de Infração e Termo de Intimação;
IV – lançamentos de ofício de tributos,
V – demais hipóteses a critério da autoridade fiscal competente.
Art. 390. O servidor que instaurar o processo:
I – receberá a documentação;
II – certificará a data de recebimento;
III – numerará e rubricará as folhas dos autos;
IV – o encaminhará para a devida instrução.
Seção VI
Da Instrução
Art. 391. A autoridade que instruir o processo:
I – solicitará informações e pareceres;
II – deferirá ou indeferirá provas requeridas;
III – numerará e rubricará as folhas apensadas;
IV – mandará cientificar os interessados, quando for o caso;
V – abrirá prazo para recurso.
Seção VII
Das Nulidades
Art. 392. São nulos:
Art. 392. São nulos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
I – os Atos Fiscais praticados e os Autos e Termos de Fiscalização lavrados por pessoa que não seja Autoridade Fiscal;
II – os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não fundamentados ou que impliquem
pretensão ou prejuízo do direito de defesa.
III – os lançamentos, assim entendidos os procedimentos administrativos tendentes a verificar a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar
o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, que não sejam realizados por Agente Fiscal
Fazendário. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Parágrafo único A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram ou dependam.
Art. 393. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, ou julgar a sua legitimidade.
Parágrafo único Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências
necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
Seção VIII
Das Disposições Diversas
Art. 394. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
Art. 395. É facultado ao Sujeito Passivo ou a quem o represente, sempre que necessário, ter vista dos processos em
que for parte apondo sua ciência nos autos.
Art. 396. Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em qualquer fase do processo, desde que
não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a substituição por cópias autenticadas.
Art. 397. Pode o interessado, em qualquer fase do processo em que seja parte, pedir certidão das peças relativas aos
atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, de sistemas reprográficos, com autenticação por funcionário
habilitado.
§ 1º Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado na via administrativa.
§ 2º Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados expressamente nos atos decisórios
como seu fundamento.
§ 3º Quando a finalidade da Certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á o direito em questão e fornecer-se-ão
dados suficientes para identificar a ação.
Art. 398. Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que as instruírem em duas vias, a fim de
que a segunda lhes seja devolvida devidamente autenticada pela repartição, valendo como prova de entrega.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL
Seção I
Do Litígio Tributário
Art. 399. O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação pelo postulante de impugnação de
exigência.
Parágrafo único O pagamento de Auto de Infração e Termo de Intimação ou o pedido de parcelamento importa
reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio.
Seção II
Da Defesa
Art. 400. A defesa que versar sobre parte da exigência implicará pagamento da parte não-impugnada.
Parágrafo único Não sendo efetuado o pagamento, no prazo estabelecido, da parte não-impugnada, será promovida a
sua cobrança, devendo, para tanto, ser instaurado outro processo com elementos indispensáveis à sua instrução.
Seção III
Da Contestação
Art. 401. Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento, ou
seu substituto, para que ofereça contestação.
§ 1º Na contestação, a Autoridade Fiscal alegará a matéria que entender útil, indicando ou requerendo as provas que
pretende produzir, juntando desde logo as que constarem do documento.
§ 2º Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário municipal ou representante da Fazenda
Pública Municipal.
Seção IV
Da Competência
Art. 402. São competentes para julgar na esfera administrativa:
I – em primeira instância, o Secretário de Finanças;
II – em segunda instância, o Conselho Municipal de Contribuintes.
Seção V
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 403. Elaborada a contestação, o processo será remetido à Secretaria de Finanças para proferir a decisão.
Art. 404. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua
convicção, em face das provas produzidas no processo.
Art. 405. Se entender necessário, a Secretaria de Finanças determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo,
a realização de diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Parágrafo único O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no
caso de perícia, o nome e endereço de seu perito.
Art. 406. Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira instância designará servidor para, como
perito da fazenda, proceder, juntamente com o perito do sujeito passivo, ao exame do requerido.
§ 1º Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir com o exame impugnado.
§ 2º Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro servidor para desempatar.
Art. 407. Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, resultar alteração da exigência inicial.
§ 1º Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia pela autoridade julgadora, permanecendo
o processo na repartição pelo prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável do crédito tributário e fiscal.
§ 2º Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito tributário e fiscal, a autoridade
julgadora encaminhará o processo ao setor responsável pela Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal para promover a
cobrança executiva.
Art. 408. A decisão:
Art. 408. A decisão: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
I – será redigida com simplicidade e clareza;
II – conterá relatório que mencionará os elementos e Atos informadores, introdutórios e probatórios do processo de
forma resumida;
III – arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão;
IV – indicará os dispositivos legais aplicados;
V – apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades;
VI – concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração e Termo de Intimação ou da reclamação contra
lançamento ou de Ato Administrativo dele decorrente, definindo expressamente os seus efeitos;
VII – será comunicada ao contribuinte mediante lavratura de Termo de Intimação;
VII – será comunicada ao contribuinte mediante Intimação do contribuinte pessoalmente, por via postal com aviso de
recebimento, por meio eletrônico conforme disposto em Regulamento próprio, ou por edital publicado em órgão oficial,
esgotados os demais meios. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
VIII – de primeira instância não está sujeita a pedido de reconsideração;
IX – não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor
recurso voluntário como se fora julgado procedente o Auto de Infração e Termo de Intimação ou improcedente a
reclamação contra lançamento ou Ato Administrativo dele decorrente, cessando, com a interposição do recurso, a
jurisdição da autoridade julgadora de primeira instância.
Art. 409. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser
corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.
Seção VI
Do Recurso Voluntário para a Segunda Instância
Art. 410. Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário para o Conselho
Municipal de Contribuintes.
Art. 411. O recurso voluntário:
I – será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância;
II – poderá conter prova documental, quando contrária ou não apresentada na primeira instância;
Seção VII
Do Recurso de Ofício para a Segunda Instância
Art. 412. Da decisão de primeira instância favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, caberá recurso de ofício
para o Conselho Municipal de Contribuintes.
Art. 413. O recurso de ofício:
I – será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante simples despacho de encaminhamento, no ato
da decisão de primeira instância;
II – não sendo interposto, deverá o Conselho Municipal de Contribuintes requisitar o processo.
Seção VIII
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 414. Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será encaminhado ao Conselho Municipal de
Contribuintes para proferir a decisão, em segunda e última instância.
§ 1º Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser convertido em diligência para se determinar
novas provas.
§ 2º Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar documentos ou acompanhar as provas
determinadas.
Art. 415. O processo que não for relatado ou devolvido, no prazo estabelecido, com voto escrito do relator, poderá
ser avocado pelo Presidente do Conselho, que o incluirá em pauta de julgamento, dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias do recebimento.
Art. 416. O autuante, o autuado e o reclamante poderão representar-se no Conselho Municipal de Contribuintes,
sendo-lhes facultado o uso da palavra, por 15 (quinze) minutos, após o resumo do processo feito pelo relator.
Art. 417. O Conselho não poderá decidir por equidade, quando o acórdão resultar na dispensa do pagamento de
tributo devido.
Parágrafo único A decisão por equidade será admitida somente quando, atendendo às características pessoais ou
materiais da espécie julgada, for restrita à dispensa total ou parcial de penalidades pecuniárias, nos casos em que não
houver dolo, fraude ou simulação.
Art. 418. A decisão referente a processo julgado pelo Conselho Municipal de Contribuintes receberá a forma de
Acórdão, cuja conclusão será publicada em órgão de imprensa de grande circulação no Município com ementa
sumariando a decisão.
Parágrafo único O sujeito passivo será cientificado da decisão do Conselho através da publicação de Acórdão.
Seção IX
Da Eficácia da Decisão Fiscal
Art. 419. Encerra-se o litígio tributário com:
I – a decisão definitiva;
II – a desistência de impugnação ou de recurso;
III – a extinção do crédito;
IV – qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência do crédito.
Art. 420. É definitiva a decisão:
I – de primeira instância:
a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício;
b) esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
II – de segunda instância:
a) unânime, quando não caiba recurso de revista;
b) esgotado o prazo para pedido de reconsideração sem que este tenha sido feito.
Seção X
Da Execução da Decisão Fiscal
Art. 421. A execução da decisão fiscal consistirá:
Art. 421. A execução da decisão fiscal consistirá: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
I – na lavratura de Termo de Intimação ao recorrente ou sujeito passivo para pagar a importância da condenação ou
satisfazer a obrigação acessória;
I – na ciência ao contribuinte pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento, por meio eletrônico conforme
disposto em Regulamento próprio, ou por edital publicado em órgão oficial para pagar a importância da condenação ou
satisfazer a obrigação acessória; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
II – na imediata inscrição, como dívida ativa pelo setor referido no § 2º do artigo 339 para subseqüente cobrança por
ação executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos estabelecidos;
III – na ciência do recorrente ou sujeito passivo para receber a importância recolhida indevidamente ou conhecer da
decisão favorável que modificará o lançamento ou cancelará o Auto de Infração e Termo de Intimação.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO NORMATIVO
Seção I
Da Consulta
Art. 422. É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular
consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu
interesse.
Parágrafo único Também poderá formular consulta os órgãos da administração pública e as entidades representativas
de categorias econômicas ou profissionais.
Art. 423. A consulta:
I – deverá ser dirigida à Secretaria de Finanças, constando obrigatoriamente:
a) nome, denominação ou razão social do consulente;
b) número de inscrição no Cadastro Fiscal;
c) domicílio tributário do consulente;
d) sistema de recolhimento do imposto, quando for o caso;
e) se existe procedimento fiscal iniciado ou concluído, e lavratura de Auto de Infração e Termo de Intimação;
f) a descrição do fato objeto da consulta;
g) se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data.
II – formulada por procurador, deverá estar acompanhada do respectivo instrumento de mandado.
III – não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano pela Secretaria de Finanças, quando:
a) não observar os requisitos estabelecidos para a sua petição;
b) formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte ou lavrado Auto de Infração e Termo de Intimação, ou
notificação de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria consultada;
c) manifestamente protelatória;
d) o fato houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificado, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o
consultante;
e) a situação estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua apresentação, definida ou declarada em disposição
literal de lei ou caracterizada como crime ou contravenção penal;
f) não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução.
IV – uma vez apresentada produzirá os seguintes efeitos:
a) suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato consultado;
b) impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas
relacionadas com a matéria.
§ 1º A suspensão do prazo não produz efeitos relativamente ao tributo devido sobre as demais operações realizadas.
§ 2º A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal, apresentada após o prazo previsto para
o pagamento do tributo a que se referir não elimina, se considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais.
Art. 424. A Secretaria de Finanças, órgão encarregado de responder a consulta, caberá:
I – solicitar a emissão de pareceres;
II – baixar o processo em diligência;
III – proferir a decisão.
Art. 425. Da decisão:
I – caberá recurso, voluntário ou de ofício, ao Conselho Municipal de Contribuintes, quando a resposta for,
respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo;
II – do Conselho Municipal de Contribuintes, não caberá recurso ou pedido de reconsideração.
Art. 426. A decisão definitiva dada à consulta terá efeito normativo e será adotada em circular expedida pelo
Secretário de Finanças.
Art. 427. Considera-se definitiva a decisão proferida:
I – pela Secretaria de Finanças, quando não houver recurso;
II – pelo Conselho Municipal de Contribuintes.
Seção II
Do Procedimento Normativo
Art. 428. A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão definidas em instrução normativa a ser baixada
pelo Secretário de Finanças.
Art. 429. Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto à interpretação e à aplicação da
legislação tributária, deverão consultar a instrução normativa.
Art. 430. As decisões de primeira instância observarão a jurisprudência do Conselho Municipal de Contribuintes
estabelecida em Acórdão.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
Seção I
Da Composição
Art. 431. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de 6 (seis) Conselheiros efetivos e 6 (seis)
Conselheiros suplentes.
Parágrafo único A composição do Conselho será paritária, integrado por 2 (dois) representantes da Fazenda Pública
Municipal, 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município e 03 (três) representantes dos contribuintes,com os
respectivos suplentes, designados pelo Prefeito.
Seção II
Da Competência
Art. 432. Compete ao Conselho:
I – julgar recurso voluntário contra decisões de órgãos julgador de primeira instância;
II – julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, por decisão contrária à Fazenda Pública
Municipal.
Parágrafo único Exclui-se da competência do Conselho de Contribuintes as mencionadas na Lei 741/2009, que cria o
Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 433. São atribuições dos Conselheiros:
I – aprovar o Regimento Interno do órgão;
II – examinar os processos que lhes forem distribuídos e sobre eles apresentar relatório e parecer conclusivo, por escrito;
III – comparecer às sessões e participar dos debates para esclarecimento;
IV – pedir esclarecimentos, vista ou diligência necessários e solicitar, quando conveniente, destaque de processo
constante da pauta de julgamento;
V – proferir voto, na ordem estabelecida;
VI – redigir os Acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor o seu voto;
VII – redigir, quando designado pelo presidente, Acórdão de julgamento, se vencido o Relator;
VIII – prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do Relator.
Art. 434. Compete ao Secretário Geral do Conselho:
I – secretariar os trabalhos das reuniões;
II – fazer executar as tarefas administrativas;
III – promover o saneamento dos processos, quando se tornar necessário;
IV – distribuir, por sorteio, os processos tributários e fiscais aos Conselheiros.
Art. 435. Compete ao Presidente do Conselho:
I – presidir as sessões;
II – convocar sessões extraordinárias, quando necessário;
III – determinar as diligências solicitadas;
IV – assinar os Acórdãos;
V – proferir, em julgamento, além do voto ordinário, o de qualidade;
VI – designar redator de Acórdão, quando vencido o voto do relator;
Seção III
Das Disposições Gerais
Art. 436. Perde a qualidade de Conselheiro:
I – o representante dos contribuintes que não comparecer a 3 (três) sessões consecutivas, sem causa justificada perante o
Presidente, devendo a entidade indicadora promover a sua substituição;
II – a Autoridade Fiscal que se exonerar ou for demitida.
Art. 437. O Conselho realizará, ordinariamente, uma sessão por mês, em dia e horário fixados no início de cada
período anual de sessões.
Art. 438. O Conselho poderá, ainda, realizar sessões extraordinárias, quando necessárias, desde que convocadas pelo
Presidente.
LIVRO II
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 439. A legislação tributária municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem,
no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal e relações jurídicas a eles pertinentes.
Parágrafo único São normas complementares das Leis e Decretos:
I – as resoluções, as portarias, as instruções, os avisos, ordens de serviços e outros atos normativos expedidos pelas
autoridades administrativas;
II – as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;
III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV – os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta, da União, Estado ou
Municípios.
Art. 440. Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição, a extinção, a majoração, a redução, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota de tributos;
II – a cominação, a dispensa ou a redução de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou
para outras infrações nela definidas;
III – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e fiscais.
§ 1º Constitui majoração ou redução de tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais ou
menos oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo.
§ 3º A Lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa
ou redução de penalidades não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas,
independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos.
CAPÍTULO II
DA VIGÊNCIA
Art. 441. Entram em vigor:
I – na data da sua publicação, os decretos, as resoluções, as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros
atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II – 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas;
III – na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta,
da União, Estado, ou Municípios;
IV – no exercício seguinte e 90 (noventa) dias após a sua publicação, os dispositivos de lei que:
a) instituem, majorem ou definem novas hipóteses de incidência de tributos;
b) extinguem ou reduzem isenções não concedidas por prazo certo e nem em função de determinadas condições, salvo se a lei
dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO
Art. 442. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
Parágrafo único Fatos geradores pendentes são aqueles que se iniciaram, mas ainda não se completaram pela
inexistência de todas as circunstâncias materiais necessárias e indispensáveis à produção de seus efeitos ou desde que
não se tenha constituído a situação jurídica em que eles assentam.
Art. 443. A Lei aplica-se ao ato ou fato pretérito:
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos interpretados;
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não
tenha implicado falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do tributo;
Parágrafo único Lei interpretativa é aquela que interpreta outra, no sentido de esclarecer e suprir as suas obscuridades e
ambigüidades, aclarando as suas dúvidas.
CAPÍTULO IV
DA INTERPRETAÇÃO
Art. 444. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente, na ordem indicada:
I – a analogia;
II – os princípios gerais de direito tributário;
III – os princípios gerais de direito público;
IV – a equidade.
§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Art. 445. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II – outorga de isenção;
III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
Art. 446. A Lei Tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao
acusado, em caso de dúvida quanto:
I – à capitulação legal do fato;
II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
TÍTULO II
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 447. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela
previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à
penalidade pecuniária.
§ 4º Quando não for previsto prazo para o cumprimento da obrigação tributária, far-se-á intimaçao do contribuinte
fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas neste Código.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 448. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua
ocorrência.
Art. 449. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a
prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 450. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias que
produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito
aplicável, sendo que os atos ou negócios condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
a) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
b) sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 451. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da
natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 452. Sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Armação dos Búzios, pessoa jurídica de direito público
titular da competência para exigir o seu cumprimento.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 453. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária.
Parágrafo único O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição de lei.
Art. 454. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 455. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas
à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes.
Seção II
Da Solidariedade
Art. 456. São solidariamente obrigadas:
I – as pessoas que, mesmo não designadas em Lei, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da
obrigação principal;
II – as pessoas expressamente designadas por Lei.
Parágrafo único A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 457. São os seguintes os efeitos da solidariedade:
I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles,
subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
Seção III
Da Capacidade Tributária
Art. 458. A capacidade tributária passiva independe:
I – da capacidade civil das pessoas naturais;
II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis,
comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção IV
Do Domicílio Tributário
Art. 459. Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável de domicílio tributário, considera-se como tal:
I – tratando-se de pessoa física, o lugar onde reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede
habitual de suas atividades ou negócios;
II – tratando-se de pessoa jurídica de direito privado ou equiparada a pessoa jurídica, local de sua sede ou de quaisquer
de seus estabelecimentos;
III – tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de quaisquer de suas repartições administrativas;
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como
domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que
deram origem à obrigação.
§ 2º A Autoridade Fiscal pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização.
Art. 460. O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou
devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.
Art. 460-A. Fica instituído o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) para a comunicação eletrônica entre a
Secretaria de Fazenda Municipal (SEFAZ) e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias administradas
pela SEFAZ. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
§ 1º O Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) é um ambiente virtual, autenticado com a conta Gov.br, que proverá
meio de comunicação para envio de mensagens da Administração para o sujeito passivo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei
Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
§ 2º A comunicação dar-se-á por meio de acesso à Caixa Postal Virtual (CPV) que é a unidade de comunicação do
Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC). Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
§ 3º Será atribuída uma única Caixa Postal Virtual (CPV) por inscrição municipal, à qual o município poderá encaminhar
mensagens eletrônicas para contribuintes do cadastro mobiliário e imobiliário. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de
29 de dezembro de 2022.
§ 4º O acesso e utilização de qualquer disponibilidade do DeC via conta gov.br requer nível prata ou ouro da referida
conta. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 460-B. Far-se-á ciência ao sujeito passivo: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
I – por meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual (CPV) do sujeito passivo através do
Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), na forma de regulamento do Poder Executivo; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei
Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
II – pessoalmente, por servidor competente, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu
mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o der ciência; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei
Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
III – por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio do sujeito passivo; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei
Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
IV – por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Município, na forma da regulamentação do Poder Executivo,
quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos II e II deste artigo; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61,
de 29 de dezembro de 2022.
§ 1º Os meios de ciência previstos nos incisos II e III deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência, mas só
podem ser utilizados quando resultar improfícuo o inciso I, ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada
inapta perante o cadastro fiscal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
§ 2º Excepcionalmente poderá ser utilizado o meio de ciência do inciso II sem a necessidade de utilização prévia da
hipótese prevista no inciso I, quando ocorrer: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
I – impossibilidade técnica de funcionamento do DeC; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
II – não integração de serviços ao DeC. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
§ 3º Portaria da Secretaria de Fazenda Municipal indicará os períodos nos quais fique caracterizada a ocorrência do inciso
I do §2º, bem como informará previsão de integração dos serviços ao DeC. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de
dezembro de 2022.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Disposição Geral
Art. 461. A responsabilidade pelo crédito tributário e fiscal pode ser atribuída, de forma expressa, a terceira pessoa
vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a
este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Seção II
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 462. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse
de bens imóveis, e bem assim os relativos à taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições
de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua
quitação.
Parágrafo único No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 463. São pessoalmente responsáveis:
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou
adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.
Art. 464. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em
outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas,
transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando
a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou
outra razão social, ou sob firma de sociedade não empresária.
Art. 465. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio
ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra
razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento
adquirido, devidos até a data do ato:
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da
data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I – em processo de falência;
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:
I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em
recuperação judicial;
II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em
recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão
tributária.
§ 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada
permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de
alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao
tributário.
Seção III
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 466. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,
respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou
perante eles, em razão do seu ofício;
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Art. 467. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I – pessoas referidas no artigo anterior;
II – os mandatários, prepostos e empregados;
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção IV
Da Responsabilidade Por Infrações
Art. 468. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 469. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular
de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de
direito;
II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas nesta Seção, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Seção V
Da Denúncia Espontânea
Art. 470. O contribuinte que, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,
procurar espontaneamente a Secretaria Municipal de Finanças para comunicar falha e sanar irregularidades, deverá
protocolar um instrumento de denúncia no Protocolo Geral da Prefeitura.
Art. 470. O contribuinte que, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,
procurar espontaneamente a Secretaria Municipal de Finanças para comunicar infrações à legislação tributária, deverá
protocolar um instrumento de denúncia no Protocolo Geral da Prefeitura. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de
31 de dezembro de 2014.
§ 1º A denúncia espontânea, para recolher tributo não pago na época própria, será feita mediante assinatura de Termo
de Confissão de Dívida na Secretaria de Finanças;
§ 1º A denúncia conterá as infrações cometidas pelo Contribuinte e o valor que o mesmo entende devido, ou
requerendo apuração se dessa depender a identificação do valor devido. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de
dezembro de 2014.
§ 2º Havendo denúncia espontânea, o tributo será recolhido através de Guia de Recolhimento visada pela Fiscalização
Fazendária;
§ 2º A denúncia será paga por meio de documento de arrecadação municipal, após autorização do Agente Fiscal
Fazendário, com principal e juros de mora indicados. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 3º Recebida a denúncia espontânea, o Agente Fiscal Fazendário promoverá:
§ 3º O recolhimento do tributo após o início da fiscalização será aproveitado para os fins de quitação total ou parcial do
crédito tributário, sem prejuízo das penalidades e demais acréscimos cabíveis. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de
31 de dezembro de 2014.
I – A simples conferência do débito recolhido pelo contribuinte, ou que tenha sido objeto de parcelamento;
II – O levantamento do débito, quando o montante depender de apuração.
§ 4º No caso do Inciso I do parágrafo anterior, se constata a diferença a favor do fisco entre o deébito apurado e o
reolhido, será lavrado, pelo Agente Fiscal Fazendário, o Auto de Infração correspondente;
§ 4º A denúncia espontânea terá seus efeitos a partir da data da apresentação da denúncia no Protocolo Geral da
Prefeitura, somente em caso de pagamento até o prazo determinado no documento de arrecadação, que não poderá
ultrapassar 30 (dias). Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 5º Na hipótese do Inciso II do Parágrafo 3º será lavrado a Notificação preliminar juntamente com o levantamento do
débito, tendo o contribuinte o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar o recolhimento, requerer o parcelamento ou
requerer a impugnação do lançamento;
§ 5º Só excluirão responsabilidades as denúncias espontâneas com pagamento de guia de arrecadação municipal ou
depósito em conta específica do Município, do valor integral devido, com juros e mora. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei
Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 6º Vencido o prazo de que trata o parágrafo anterior se recolhimento, pedido de parcelamento ou impugnação de
lançamento, o débito apurado será inscrito em Dívida Ativa;
§ 7º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou
medida de fiscalização.
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 471. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a cumprir as determinações desta Lei
Complementar, das leis subseqüentes de mesma natureza, bem como dos atos nela previstos, estabelecidos com o
fim de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos.
Parágrafo único Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os contribuintes responsáveis por
tributos estão obrigados :
I – a apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da obrigação tributária,
segundo as normas desta Lei Complementar e dos respectivos regulamentos;
II – a conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a
operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações tributárias ou que sirva como comprovante da
veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
III – a prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que a juízo do
fisco se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias;
IV – de modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização
e cobrança dos tributos devidos ao erário municipal.
TÍTULO III
CRÉDITO TRIBUTÁRIO E FISCAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 472. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 473. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os
privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 474. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade
suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de
responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO
Seção I
Do Lançamento
Art. 475. O lançamento é o ato privativo do Agente Fiscal Fazendário destinado a tornar exeqüível o crédito tributário,
mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação
do contribuinte, e, sendo o caso, a aplicação de penalidade cabível.
Art. 475-A. A emissão da guia de pagamento do imposto poderá ser efetuada por sistema eletrônico, nos termos do
art. 168, ou por servidores designados pela Autoridade Fiscal competente. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 41, de 11
de janeiro de 2017.
Art. 476. O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as
hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas nesta Lei.
Art. 477. O lançamento reporta-se a data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela lei então
vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação instituindo
novos critérios de apuração da base de cálculo, haja estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes
de investigação das autoridades administrativas ou outorgando maiores garantias e privilégios à Fazenda Pública
Municipal, exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 478. Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente.
Parágrafo único A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal nem de
qualquer modo lhe aproveita.
Art. 479. O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do Cadastro Fiscal e declarações apresentadas
pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao conhecimento do fato gerador das
obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente.
§ 2º O órgão fazendário competente examinará as declarações para verificar a exatidão dos dados nelas consignados.
Art. 480. Com o fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos
contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos respectivos créditos tributários,
o Agente Fiscal Fazendário competente poderá:
I – exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos
geradores de obrigações tributárias;
II – fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a
obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria imponível;
III – exigir informações e comunicações escritas ou verbais;
IV – notificar, para comparecer às repartições da Prefeitura, o contribuinte ou responsável;
V – requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e interdições fiscais.
Art. 481. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, individual ou
globalmente, a critério da administração:
Art. 481. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, individual ou
globalmente, a critério da administração: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
I – através de notificação direta feita como aviso, para servir como guia de recolhimento;
I – através de notificação direta feita como aviso, para servir como guia de recolhimento; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei
Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
II – através de edital publicado no órgão oficial;
II – através de edital publicado no órgão oficial; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
III – através de edital afixado na Prefeitura.
III – através de edital afixado na Prefeitura. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
IV – através de meio eletrônico conforme disposto em Regulamento próprio. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31
de dezembro de 2014.
Art. 482. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:
I – impugnação do sujeito passivo;
II – recurso de ofício
III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 483. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios
jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada em relação
a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Seção II
Das Modalidades de Lançamento
Art. 484. O órgão tributário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes
modalidades:
I – lançamento direto ou de ofício;
II – lançamento por homologação;
III – lançamento por declaração.
Art. 485. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na
forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à
sua efetivação.
§ 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é
admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
§ 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade
administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 486. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
I – quando a lei assim o determine;
II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de
atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade
administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como
sendo de declaração obrigatória;
V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a
que se refere o artigo seguinte;
VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à
aplicação de penalidade pecuniária;
VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
IX – quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu dolo, fraude, simulação ou falta funcional da autoridade
que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade de ato ou formalidade especial;
X – quando ocorrer a revisão dos dados cadastrais do IPTU, decorrentes de novas vistorias aos imóveis, ou novas
informações que cheguem à administração pública. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
§ 1º A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
§ 2º É responsabilidade dos contribuintes informar ao Município possíveis divergências nos dados cadastrais dos seus
imóveis, que estejam em desacordo com as informações que constam da guia de pagamento do IPTU. Inclusão feita pelo Art.
1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 487. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o
dever de antecipar o pagamento sem prévio exame do Agente Fiscal Fazendário, opera-se pelo ato em que o referido
agente, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 488. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral ou penhora suficiente de bens;
III – as reclamações, os recursos e as consultas nos termos dos dispositivos legais reguladores do processo tributário
fiscal;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Parágrafo único O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da
obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
Seção II
Da Moratória
Art. 489. O Município poderá conceder moratória, em caráter geral e individual, suspendendo a exigibilidade de
créditos tributários e fiscais, mediante despacho do Prefeito, desde que autorizada em lei específica.
Art. 490. A lei que conceder moratória em caráter geral ou que autorize sua concessão em caráter individual
especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I – o prazo de duração do favor;
II – as condições da concessão do favor em caráter individual;
III – sendo caso:
a) os créditos tributários e fiscais a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de
outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário no caso de concessão em caráter individual.
Art. 491. A moratória abrange tão-somente os créditos tributários e fiscais constituídos à data da lei ou do despacho
que a conceder ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito
passivo.
Parágrafo único A moratória não será concedida nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de
terceiros em benefício daquele.
Art. 492. concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre
que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de
cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício
daquele;
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação
não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação
só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Seção III
Do Parcelamento
Art. 493. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas nesta Lei ou em lei específica.
§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
§ 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação
judicial.
§ 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de
parcelamento ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao
concedido pela lei federal específica.
Art. 494. Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e fiscal não quitado até o seu
vencimento, que:
I – inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado;
II – tenha sido objeto de notificação ou autuação;
III – denunciado espontaneamente pelo contribuinte.
Art. 495. O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das
custas e honorários advocatícios.
Art. 495. O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das
custas e honorários advocatícios. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Parágrafo único Deferido o parcelamento, o Procurador Geral do Município autorizará a suspensão da ação de execução
fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.
Parágrafo único Deferido o parcelamento, o Procurador-Geral do Município, ou seu representante legal, autorizará a
suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei
Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 496. Fica atribuída ao Secretário de Finanças ou a autoridade por ele designada a competência para despachar e
deferir ou indeferir os pedidos de parcelamento.
Art. 497. O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 48 (quarenta e oito)
parcelas mensais, atualizadas segundo a variação da UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO do Município – UPFM,
ou outro índice que venha a substituí-la.
Art. 497. O parcelamento poderá ser concedido, conforme critérios estabelecidos no parágrafo deste artigo, em até
48 (quarenta e oito) parcelas mensais, atualizadas segundo a variação da UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNÍCIPIO
do Município – UPFM, ou outro índice que venha a substituí-la. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de
dezembro de 2022.
Parágrafo único O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:
Parágrafo único O valor mínimo de cada parcela será equivalente a: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de
dezembro de 2022.
I – 20 (vinte) UPFMs, em se tratando de contribuinte pessoa física;
I – 20 (vinte) UPFMs, em se tratando de contribuinte pessoa física; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de
dezembro de 2022.
II – 50 (cinquenta) UPFMs, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.
II – 50 (cinquenta) UPFMs, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29
de dezembro de 2022.
Art. 498. O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente, corresponderá ao valor total do crédito, dividido pelo
número de parcelas concedidas, sujeitando-se, ainda, à atualização, segundo a variação da UNIDADE PADRÃO FISCAL
DO MUNICÍPIO - UPFM, ou outro índice que venha a substituí-la.
Art. 499. A primeira parcela vencerá 10 (dez) dias após a concessão do parcelamento e as demais no mesmo dia dos
meses subseqüentes.
Art. 500. Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas, ou cinco alternadas, perderá o contribuinte os
benefícios desta Lei Complementar, sendo procedida, no caso de crédito não inscrito em Dívida Ativa, a inscrição do
remanescente para cobrança judicial.
§ 1º Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, proceder-se-á a imediata cobrança judicial do remanescente.
§ 2º Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato à ação de
execução fiscal.
Art. 501. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou fiscal e as
guias de recolhimento referentes às parcelas serão entregues após a assinatura do Termo Parcelamento e Confissão
de Dívida.
Parágrafo único A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia
espontânea.
Art. 502. Tratando-se de parcelamento de crédito denunciado espontaneamente, referente a impostos cuja forma de
lançamento seja por homologação ou declaração, esta deverá ser promovida pelo órgão competente após a quitação
da última parcela.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO
Seção I
Das Modalidades
Art. 503. Extinguem o crédito tributário:
I – o pagamento;
II – a compensação;
III – a transação;
IV – a remissão;
V – a prescrição e a decadência;
VI – a conversão de depósito em renda;
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII – a consignação em pagamento, nos termos do art. 470;
IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser
objeto de ação anulatória;
X – a decisão judicial passada em julgado;
XI – a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.
Art. 504. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao
cumprimento de obrigação acessória;
II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em
renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem
prejuízo das penalidades cabíveis.
Seção II
Do Pagamento
Art. 505. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Art. 506. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 507. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias
depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Parágrafo único A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que
estabeleça.
Art. 508. O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque ou processo eletrônico, salvo exceções previstas em
lei.
Art. 508. O pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque, cartão de crédito ou procedimento eletrônico, salvo
exceções previstas em lei. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Parágrafo único O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
Parágrafo único O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. Alteração feita
pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 509. A praxe de remessa de guias de pagamento ao contribuinte não o desobriga de procurá-las na repartição
competente caso não as receba no prazo normal, desde que tenham sido feitas publicações ou expedidas notificações
de débito ou intimações, dando ciência ao público e contribuinte da emissão das citadas guias.
Art. 510. O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele
referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
Art. 511. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma
pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade
pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a
respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade
tributária;
II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV – na ordem decrescente dos montantes.
Art. 512. A cobrança do crédito tributário e fiscal far-se-á:
I – para pagamento à boca do cofre;
II – por procedimento amigável;
III – mediante ação executiva.
§ 1º A cobrança e o recolhimento do crédito tributário e fiscal far-se-ão pela forma e nos prazos fixados nesta lei ou em
regulamentos.
§ 2º O recolhimento do crédito tributário e fiscal poderá ser feito através de entidades públicas ou privadas, devidamente
autorizadas pelo Secretário de Finanças.
Art. 513. O crédito tributário e fiscal não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de:
I – juros de mora de l% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento;
II – multa moratória sobre o valor corrigido do crédito tributário:
a) em se tratando de recolhimento espontâneo:
a-1) 4% (quatro por cento) se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento;
a-2) 8% (oito por cento) de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias de atraso, contados da data do vencimento;
a-3) 12% (doze por cento) de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias de atraso, contados da data do vencimento;
a-4) 16% (dezesseis por cento) de 91 (noventa e um) a 120 (cento e vinte) dias de atraso contados da data do vencimento
a-5) 20% (vinte por cento) mais de 120 (cento e vinte) dias de atraso contados da data do vencimento;
a-6) 1% (um por cento) ao mês ou fração, no caso específico de Contribuição de Melhoria;
a-7) 1% (um por cento) ao mês ou fração, no caso específico de Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública.
b) havendo ação fiscal, de 50% (cinqüenta por cento) do valor corrigido do crédito tributário, com redução para 25% (vinte e cinco
por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do débito;
III – correção monetária, calculada da data do vencimento do crédito tributário até o efetivo pagamento, nos termos da
Legislação Federal específica.
Art. 514. Os Documentos de Arrecadação Municipal - DAMs, referentes a créditos tributários e fiscais vencidos, terão
validade de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua emissão.
Art. 515. O Documento de Arrecadação Municipal - DAMs, declarações e quaisquer outros documentos necessários
ao cumprimento do disposto nesta Seção obedecerão aos modelos aprovados pelo Secretário de Finanças.
Seção III
Das Restituições
Art. 516. O Contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do crédito
tributário e fiscal, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de crédito tributário e fiscal indevido ou maior que o devido em face desta Lei
Complementar, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do crédito
tributário e fiscal ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III – reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 517. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro
somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar
por este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 518. A restituição total ou parcial do crédito tributário e fiscal dá lugar à restituição, na mesma proporção dos
juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes à infrações de caráter formal, que não se devam
reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.
Parágrafo único A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a
determinar.
Art. 519. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I – nas hipóteses previstas nos itens I e II do art. 503, da data da extinção do crédito tributário;
II – nas hipóteses previstas no item III do art. 503, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar
em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 520. Prescreve em 2 (dois ) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por
metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal.
Art. 521. Quando se tratar de crédito tributário e fiscal indevidamente arrecadado, por motivo de erro cometido pelo
fisco, ou pelo contribuinte e apurado pela autoridade competente, a restituição será feita de ofício, mediante
determinação do Secretário de Finanças, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente
processada.
Art. 522. A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte ou apurada pelo órgão
competente, ficará sujeita à atualização monetária, calculada a partir da data do recolhimento indevido.
Art. 522. A restituição de crédito tributário e fiscal, mediante requerimento do contribuinte ou apurada pelo órgão
competente, ficará sujeita à Unidade de Padrão Fiscal do Município, calculada a partir do exercício do recolhimento
indevido. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 523. O pedido de restituição será indeferido, se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou
documentos, quando isso se torne necessário a verificação da procedência da medida, a juízo da administração.
Art. 524. Atendendo à natureza e ao montante do crédito tributário e fiscal a ser restituído, poderá o Secretário de
Finanças determinar que a restituição se processe parceladamente ou através da compensação de crédito.
Seção IV
Da Compensação e da Transação
Art. 525. O Secretário de Finanças poderá:
I – autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda
Pública Municipal ;
II – propor a celebração entre o Município e o sujeito passivo, mediante concessões mútuas, de transação para a
terminação do litígio e conseqüente extinção de créditos tributários e fiscais.
Parágrafo único A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso
Art. 526. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito
passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Seção V
Da Remissão
Art. 527. O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poderá:
I – conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à observância de pelo menos um dos
seguintes requisitos:
a) comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito;
b) constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
c) diminuta importância de crédito tributário e fiscal;
d) considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
e) a condições peculiares a determinada região do território do Município.
II – cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando:
a) estiver prescrito;
b) o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam suscetíveis de execução;
c) inscrito em dívida ativa, for de até 15 (quinze) UPFMs, tornando a cobrança ou execução antieconômica.
Parágrafo único A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se
apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer às condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os
requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos caso de dolo, fraude ou
simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 528. A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulação.
Seção VI
Da Decadência
Art. 529. O direito da Fazenda Pública Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos
contados:
I – da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento por homologação ou declaração, salvo nos
casos de dolo, fraude ou simulação;
II – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
III – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,o lançamento anteriormente
efetuado.
Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto,
contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de
qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Seção VII
Da Prescrição
Art. 530. A ação para a cobrança de crédito tributário e fiscal prescreve em 5 (cinco) anos, contados:
I – da data da sua constituição definitiva;
II – do término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos, no caso de lançamento direto.
Art. 531. Interrompe-se a prescrição da Dívida Fiscal:
I – pela confissão e parcelamento do débito, por parte do devedor;
II – por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida;
III – pela concessão de prazos especiais para esse fim;
IV – pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento;
V – pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.
VI – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
VII – pelo protesto judicial;
VIII – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IX – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
§ 1º O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida ativa fiscal recomeça a fluir no dia em
que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.
§ 2º Enquanto não for localizado o devedor ou encontrado os bens sobre os quais possa recair a penhora, não correrá o
prazo de prescrição.
Art. 532. A inscrição de créditos tributários e não-tributários na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal suspenderá
a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se
esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 533. Excluem o crédito tributário:
I – a isenção;
II – a anistia.
Art. 534. A isenção e a anistia, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em cada caso, por despacho
do Secretário de Finanças, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e
do cumprimento dos requisitos previsto em lei para a sua concessão.
Parágrafo único A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes
da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
Seção II
Da Isenção
Art. 535. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua
concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
Parágrafo único A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município.
Art. 536. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada
ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso IV do art. 478.
Art. 537. A isenção não será extensiva:
I – às contribuições de melhoria;
II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 538. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes
da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual
o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, sendo a isenção revogada de ofício, sempre que se
apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o
crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:
I – com imposição da penalidade cabível, nos caso de dolo, fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiro em
benefício daquele;
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Seção III
Da Anistia
Art. 539. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não
se aplicando:
I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados
com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II – às infrações resultantes de procedimento ardiloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 540. A anistia pode ser concedida:
I – em caráter geral;
II – limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra
natureza;
c) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à
autoridade administrativa.
Art. 541. Anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
Parágrafo único O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, sendo a isenção revogada de ofício,
sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor,
cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora.
TÍTULO IV
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
DAS AUTORIDADES COMPETENTES
Art. 542. São Autoridades Fiscais: o Prefeito, o Secretário de Finanças, os Coordenadores e Gerentes de Receitas e os
Agentes Fiscais Fazendários que, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais
setores administrativos.
Art. 542. São Autoridades Fiscais: o Prefeito, o Secretário de Finanças, os Coordenadores e Gerentes de Receitas e os
Agentes Fiscais Fazendários que, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais
setores administrativos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 1º A Gerência de Fiscalização ou equivalente deverá ser chefiada por servidor da carreira de Agente Fiscal Fazendário.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 41, de 11 de janeiro de 2017.
§ 2º As atividades desenvolvidas pelos servidores integrantes do cargo de Agente Fiscal Fazendário são consideradas de
risco, em virtude do poder de polícia inerente ao exercício da constituição do crédito tributário mediante o lançamento,
ocasionando a exposição de seus agentes ao risco permanente a sua integridade física e moral. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei
Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 3º A Administração Tributária do Município, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores
de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada,
inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Inclusão feita pelo Art. 1º.
- Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Art. 543. A fiscalização dos impostos municipais, bem como a aplicação de atos, formalidades e a conseqüente
lavratura do Auto de Infração e aplicação das penalidades, competem privativamente aos Agentes Fiscais Fazendários.
Parágrafo único Dentre as atribuições de competência privativa dos Agentes Fiscais Fazendários incluem- se ainda, a
elaboração dos cálculos originados da aplicação das penalidades fiscais, a homologação do lançamento e fiscalização das
obrigações acessórias que recaem sobre toda pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, que estiver obrigada ao
cumprimento da legislação tributária, inclusive a que gozar de imunidade ou isenção.
Art. 544. O acesso dos Agentes Fiscais Fazendários a qualquer local onde deva ser exercida a fiscalização dos tributos
e das obrigações tributárias, em qualquer dia e horário, está condicionada, somente, a apresentação de sua identidade
funcional, sem qualquer outra formalidade.
Parágrafo único O Agente Fiscal Fazendário terá livre acesso, quando do exercício de suas funções, a todos os
estabelecimentos e dependências da pessoa jurídica e nela poderá permanecer no horário normal ou extraordinário de
suas atividades, com vistas a verificação da regularidade de seus atos para com o fisco municipal, inclusive no caso de
autônomo estabelecido, excetuando-se sua residência.
Art. 545. A Autoridade Fiscal do Município poderá requisitar o auxílio de força policial federal, estadual e do próprio
Município, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação
de medida prevista na Legislação Tributária, ainda que não configure fato definido em lei como crime ou
contravenção.
Parágrafo único Neste caso, a Autoridade Fiscal comunicará dentro de 24 (vinte e quatro) horas, ao seu superior através
de relatório consubstanciado, anexando cópia de ocorrência policial registrada, para que seja acionada a Procuradoria
Geral do Município n o sentido de intervir juridicamente.
Art. 546. Ocorrendo a recusa, a entrega parcial ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua
apresentação deficiente, o Agente Fiscal Fazendário pode, sem prejuízo de demais sanções previstas em lei, inscrever
de ofício importância que reputar devida, cabendo à pessoa física ou jurídica o ônus da prova em contrário.
Parágrafo único Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades
legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira.
Art. 547. É vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários,
de qualquer informação obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou
de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Parágrafo único Excetuam-se nesse caso, as informações previstas na legislação criminal, decorrentes de requisição
judicial ou aquelas decorrentes de permutas de informações tributárias com a União, Estado e Distrito Federal, com a
finalidade de fiscalização e recebimento de tributos respectivos, através de Convênios ou lei, em caráter geral ou
específico.
Art. 548. Mediante intimação escrita, ficam obrigados a prestar informações de que disponham sobre os bens,
negócios ou atividades de terceiros à Autoridade Fiscal:
I – os funcionários públicos;
II – os serventuários de justiça;
III – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
IV – os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
V – os corretores,leiloeiros e despachantes oficiais;
VI – as empresas de administração de bens;
VII – os síndicos, comissários, inventariantes e liquidatários;
VIII – as bolsas de mercadorias e caixas de liquidação;
IX – os armazéns gerais, os depósitos e congêneres que efetuem armazenamento de mercadorias;
X – as empresas de transporte, cooperativas e profissionais que explorem por conta própria ou de terceiros o transporte
de cargas, mercadorias ou pessoas;
XI – as companhias de seguro e;
XII – os contadores, os contabilistas e os administradores.
§ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o
informante seja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, atividade ou profissão.
§ 2º Para efeito da legislação tributária municipal, não tem aplicação qualquer dispositivo excludente ou limitativo do
direito de examinar livros, talões, arquivos, documentos, declarações, papéis fiscais, contábeis, comerciais, computadores,
impressoras fiscais e mídias, das pessoas naturais ou jurídicas, ainda que isentas ou imunes ao imposto, ou da obrigação
desta de exibi-los.
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 549. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza tributária ou não-tributária,
regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento,
por lei ou por decisão final proferida em processo regular.
§ 1º A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por exercício, e, nos demais casos, a
inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e
moratórios.
§ 1º A inscrição far-se-á, após a consolidação do débito, findo o exercício, quando se tratar de tributos lançados por
exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita no dia seguinte à data do vencimento do tributo, sem prejuízo dos
acréscimos legais e moratórios. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
§ 2º A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem decididos definitivamente a
reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração.
§ 3º Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, desde que garantido o débito
fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie.
§ 4º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 550. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas à tributos e respectivos
adicionais e multas.
Art. 550. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais relativas à tributos e respectivos
adicionais e multas, e natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou
modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29
de dezembro de 2022.
Art. 551. São de natureza não-tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, de qualquer origem ou
modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal.
Art. 551. A consolidação dos débitos tributários e não tributários municipais se dará pela somatória de todos os
débitos, ou parte deles, existentes e vinculados à respectiva inscrição municipal do contribuinte, devidamente
atualizados, compreendidos entre a data de seu vencimento e a data de inscrição do débito em Dívida Ativa. Alteração
feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Parágrafo único É facultado ao contribuinte excluir da consolidação os débitos tributários e não tributários com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 51, do Código Tributário Nacional. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29
de dezembro de 2022.
Art. 552. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I – o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a
residência de um e de outros;
II – o valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou
contrato;
III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV – a data e o nº da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;
V – o número do processo administrativo ou do auto de infração e termo de intimação, se neles estiver apurado o valor
da dívida.
§ 1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
§ 2º O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual,
mecânico ou eletrônico.
§ 3º Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.
Art. 553. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de
nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até decisão de
primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o
prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Art. 554. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré￾constituída.
Parágrafo único A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser indicada por prova inequívoca, a cargo do
sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Art. 555. Mediante despacho do Secretário de Finanças, poderá ser inscrito no correr do mesmo exercício o débito
proveniente de tributos lançados por exercício, quando for necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Pública
Municipal.
Art. 556. Os débitos tributários inferiores a 10 (dez) UPFMs não serão inscritos na Dívida Ativa, por não cobrirem os
custos de cobrança.
Art. 557. A Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial.
§ 1º Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser imediatamente enviada à Procuradoria, para que o débito seja
ajuizado no menor tempo possível.
§ 2º Enquanto não houver ajuizamento, o Secretário de Fazenda ou Procuradoria promoverão, pelos meios ao seu
alcance, a cobrança amigável do débito.
§ 3º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou conseqüentes, poderão ser acumuladas em uma única
ação.
§ 4º As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo ser providenciada a cobrança
judicial da dívida, mesmo que não tenha sido iniciada a cobrança amigável.
Art. 558. Salvo nos casos de anistia e de remissão, é vedada a concessão de desconto, abatimento ou perdão de
qualquer parcela da Dívida Ativa, ainda que se não tenha realizado a inscrição.
Parágrafo único Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do
pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no presente artigo, sem prejuízo do procedimento
criminal cabível.
Art. 559. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo, relativos a idênticos ou
diferentes créditos tributários e fiscais, inscritos em Dívida Ativa, a autoridade administrativa competente, para receber
o pagamento, determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade
tributária;
II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às taxas, por fim, aos impostos;
III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV – na ordem decrescente dos montantes.
Art. 560. A importância do crédito tributário e fiscal pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos
casos:
I – de recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade ou ao
cumprimento de obrigação acessória;
II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em
renda;
§ 3º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem
prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 561. O Secretário de Finanças divulgará, até o último dia útil de cada semestre, relação nominal de devedores
com créditos regularmente inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
CAPÍTULO III
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 562. A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de quitação ou regularidade de créditos
tributários e fiscais.
Art. 562. A prova de regularidade fiscal será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do
interessado que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de
negócio ou atividade exigidas pelo fisco, na forma do regulamento. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de
dezembro de 2022.
Art. 563. As certidões serão solicitadas mediante requerimento da parte interessada ou de seu representante legal,
devidamente habilitados, o qual deverá conter:
Art. 563. Somente será fornecida certidão de que trata esta seção, quando não existirem débitos inscritos em dívida
ativa municipal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
a) nome ou razão social;
a) (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
b) endereço ou domicílio tributário;
b) (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
c) profissão, ramo de atividade e número de inscrição;
c) (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
d) início de atividade;
d) (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
e) finalidade a que se destina;
e) (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
f) o período a que se refere o pedido, quando for o caso;
f) (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
g) assinatura do requerente.
g) (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 564. As certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas após as informações fornecidas
pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.
Art. 564. A certidão poderá ser expedida através de consulta eletrônica pelo interessado, junto ao sítio eletrônico
oficial do Município, ou ainda, mediante requerimento, quando será fornecida dentro de 10 (dez) dias úteis a contar
da data da entrada do requerimento na repartição e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de
expedição. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 565. Da certidão constará o crédito tributário e fiscal devidamente constituído.
Art. 565. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Municipais será
emitida quando, em relação ao sujeito passivo, constar débito inscrito em Dívida Ativa Municipal quando a
exigibilidade do crédito esteja suspensa, na forma do art. 151, do Código Tributário Nacional. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei
Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Parágrafo único Considera-se crédito tributário e fiscal devidamente constituído, para efeito deste artigo:
Parágrafo único A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos e será
emitida conforme os modelos constantes em regulamento específico. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de
dezembro de 2022.
I – o crédito tributário e fiscal lançado e não quitado à época própria;
I – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
II – a existência de débito inscrito em Dívida Ativa;
II – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
III – a existência de débito em cobrança executiva;
III – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
IV – o débito confessado.
IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 566. Na hipótese de comprovação pelo interessado de ocorrência de fato que importe em suspensão de
exigibilidade de crédito tributário e fiscal ou no adiantamento de seu vencimento, a certidão será expedida com as
ressalvas necessárias.
Art. 566. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal,
responsabiliza solidária e pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de
mora acrescidos, sem prejuízo de apuração de infração disciplinar. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de
dezembro de 2022.
Parágrafo único A certidão emitida nos termos deste artigo terá validade de certidão negativa enquanto persistir a
situação.
Art. 567. Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, por dolo, fraude, simulação ou
negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão incorreta.
Art. 567. A expedição da Certidão Negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado, ou
que venha a ser identificado após a sua emissão. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 568. O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil
após a entrada do requerimento na repartição competente.
Art. 568. O Executivo e/ou a Fazenda Municipal fornecerá certidão negativa de débito individualizada para fins de
transferência de propriedade imobiliária específica, desde que sobre a mesma não restem quaisquer débitos
tributários. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
§ 1º As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico e terão validade de 180 (cento e oitenta)
dias.
§ 2º As certidões serão assinadas pelo Diretor do Departamento responsável pela sua expedição.
Art. 569. A Certidão Negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destina, perante
qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta.
Art. 569. A Certidão Negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim a que se destina, perante
qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta. Alteração feita pelo Art. 1º. -
Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO FISCAL
Art. 570. A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I – o devedor;
II – o fiador;
III – o espólio;
IV – a massa;
V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado;
VI – os sucessores a qualquer título.
§ 1º O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata,
liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública
Municipal, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem solidariamente, pelo valor
desses bens, ressalvado o disposto nesta legislação e na Lei Federal nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
§ 2º A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à
responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
§ 3º Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a
dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da
dívida.
Art. 571. A petição inicial indicará apenas:
I – o juiz a quem é dirigida;
II – o pedido;
III – o requerimento para citação.
§ 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse
transcrita.
§ 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por
processo eletrônico.
§ 3º A produção de provas pela Fazenda Pública Municipal independe de requerimento na petição inicial.
§ 4º O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.
Art. 572. Em garantia da execução pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da
Dívida Ativa, o executado poderá:
I – efetuar depósito em dinheiro, a ordem do juízo, em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização
monetária;
II – oferecer fiança bancária;
III – nomear bens à penhora;
IV – indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública Municipal.
§ 1º O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do
respectivo cônjuge.
§ 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
§ 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da
penhora.
§ 4º Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
§ 5º A fiança bancária obedecerá às condições preestabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 6º O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor.
Art. 573. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, a penhora poderá recair em quaisquer bens do
executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 574. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a
execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Art. 575. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal só é admissível em execução, na forma da
Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do
indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito,
monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.
Parágrafo único A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de
recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
Art. 576. A Fazenda Pública Municipal não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos
judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.
Parágrafo único Se vencida, a Fazenda Pública Municipal ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
Art. 577. O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta
contra a Fazenda Pública Municipal será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas
ou certidões que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.
Parágrafo único Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o
processo administrativo ser exibido, na sede do juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário
termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem transladadas.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 578. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam
expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação
tributária a que corresponda.
Art. 579. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo
pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito
passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou
impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e
rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 580. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em
débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou
rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Art. 581. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no
prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos,
comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de
transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado
bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o
imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente
ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
Seção II
Das Preferências
Art. 582. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição,
ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único Na falência:
I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos
da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e
III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Art. 583. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência,
concordata, inventário ou arrolamento.
Parágrafo único O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte
ordem:
I – União;
II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e “pro rata”;
III – Municípios, conjuntamente e “pro rata”.
Art. 584. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo
de falência.
§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens
suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra
forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
Art. 585. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros
encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do “de cujus” ou de seu espólio, exigíveis
no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.
Art. 586. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de
pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art. 587. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
Art. 588. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos,
observado o disposto no Código Tributário Nacional.
Art. 589. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos
os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Art. 590. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública, sem que contratante ou
proponente faça prova da quitação de todos os créditos tributários e fiscais devidos à Fazenda Pública Municipal ,
relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
LIVRO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO I
CÓDIGO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 591. O Código de Atividades Econômicas e Sociais, a ser adotado pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB, com a
identificação numérica e descritiva das atividades, dos itens da lista de serviços, das alíquotas e dos livros e
documentos fiscais obrigatórios, será definido em regulamento.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 592. Fica instituída a UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - UPFM, no valor de R$ 1,5635 (Hum real, cinco
mil, seiscentos e trinta e cinco décimos milésimos de centavos), que será corrigida de acordo com os índices oficiais
de correção monetária.
Art. 592. Fica instituída a UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO - UPFM, que terá índice fixado anualmente
através de Decreto do Poder Executivo. Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 1º Para efeitos de atualização monetária será adotado o IPCA ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
§ 1º Para efeitos de atualização monetária será adotado o IPCA ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. Alteração feita
pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
§ 2º Deverá ser publicado anualmente em órgão oficial o valor da UPFM para o exercício seguinte. Inclusão feita pelo Art. 1º. -
Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Art. 593. As tabelas em anexo, com fórmulas de cálculos e valores para lançamento de tributos são parte integrante
da presente Lei Complementar.
Art. 594. A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não gera direito adquirido em caráter individual e
será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se, assim, os créditos devidos
acrescidos de juros de mora:
I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em
benefício daquele;
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão do benefício e sua revogação não se computa
para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 2º No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Art. 595. A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não dispensam o cumprimento de obrigações
acessórias.
Art. 596. Nenhum Processo Administrativo Tributário (PTA) poderá ser arquivado, sem que haja despacho expresso
neste sentido, prolatado por autoridade competente.
Art. 597. Os benefícios fiscais de redução do Imposto Predial e Territorial Urbano constantes desta Lei Complementar
serão deferidos após requerimento do contribuinte, preenchimento dos requisitos previstos em regulamento e
cumprimento pelo Poder Executivo das exigências previstas na Lei Complementar Federal Nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 598. A Administração Pública Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado
para aperfeiçoar o processo de arrecadação das receitas municipais.
Art. 599. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar e baixará normas necessárias à sua aplicação.
Art. 600. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Complementar nº 12, de 30/12/2005, a Lei nº 77 de 24/06/1998, os incisos I e II, do art. 11 da Lei
nº 41, de 17/11/1997 e o art. 18 e seus parágrafos, da Lei nº 492 de 23/08/2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 9 DE OUTUBRO DE 2009-10-09
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
a) (Revogado)
b) (Revogado)
c) (Revogado)
d) (Revogado)
Art. 18. (Revogado)
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
I – (Revogado)
II – (Revogado)
(Revogado)
(Revogado)
Art. 18. (Revogado)
Art. 1º. (Revogado)
Art. 2º. (Revogado)
Art. 3º. (Revogado)
(Revogado)
Art. 1º. (Revogado)
Art. 2º. (Revogado)
Art. 3º. (Revogado)
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo I
Tabela A
Fórmula de Cálculo para Apuração do Valor Venal do Imóvel (art. 21 e 22)
VVI = VVT + VVE
VVI = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
Fórmula para Apuração do Valor Venal do Terreno
VVT = Vm² x AT x P x T x S
Fórmula para Apuração do Valor Venal do Terreno com Área Verde
VVT = Vm² x ( AV x FR ) x P x T x S
Fórmula para Apuração do Valor Venal do Terreno com Área Verde e Fator Gleba
VVT = Vm² x AT- [ ( AV X FR ) - (AT X FG ) ] x P x T x S
Vm² = Valor Metro Quadrado do Terreno por Quadra
AT = Área do Terreno
AV = Área Verde
FR= Fator Redução de Área
FG= Fator Gleba
P = Pedologia do Terreno
T = Topografia do Terreno
S = Situação do Terreno
Fórmula para Apuração do Valor Venal da Edificação
VVE = Vm²TI x AU x C x FC x ST
Vm²TI = Valor do Metro Quadrado do Tipo de Edificação
AU = Área da Unidade Construída
C = Estado de Conservação da Edificação
FC= Fatores Corretivos do Subtipo da Edificação
Fórmula de Cálculo do Imposto
IP = AL x VVI
IP = Imposto
AL = Alíquota
TABELA A
Fórmula de Cálculo para Apuração de Valor Venal do Imóvel (Art. 21 e 22)
VVI = VVT + VVE
Onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
Fórmula para Apuração do Valor Venal do Terreno
VVT = Vm² x AT x P x T x S
Fórmula para Apuração do Valor Venal do Terreno – Gleba
VVT = Vm² x (10.000 + (AT – 10.000) x FG) x P x T x S
Onde:
Vm² = Valor do Metro Quadrado do Terreno (Zona de Valores)
AT = Área do Terreno
FG = Fator de Gleba
P = Pedologia do Terreno
T = Topografia do Terreno
S = Situação do Terreno
Fórmula para Apuração do Valor Venal da Edificação
VVE = Vm²TI x AU x C x FC x ST
Onde:
Vm²TI = Valor do Metro Quadrado do Tipo de Edificação
AU = Área da Unidade Construída
C = Estado de Conservação da Edificação
FC = Fatores Corretivos do Subtipo da Edificação
Fórmula do Cálculo do Imposto
IP = AL x VVI
O que, em conformidade:
IP – Imposto
AL – Alíquota”
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Tabela B – Planta de Valores
Valores M² de Terreno por Quadra (art. 20)
ZONA DE
DESCRIÇÃO
UPFM Valor em
VALORES 2009 Reais/2009
ENSEADA AZUL
308 QUADRA 50 A 55, 61 e 62 45.1434 R$113.21
309 LOTES DA PRAIA 45.1434 R$113.21
310 QUADRAS 59 e 60 24.1564 R$37.86
311 QUADRAS 57 E 58 14.4938 R$22.72
312 QUADRAS 64 A 68 29.2195 R$45.80
QUADRAS 28
313 LOTES 1 AO 20 19.3251 R$30.29
314 LOTES 21 AO 42 17.3926 R$27.26
315 LOTES 43 AO 59 7.7300 R$12.12
QUADRA 27
316 LOTES 1 AO 20 17.3926 R$27.26
317 LOTES 21 AO 42 14.4939 R$22.72
318 LOTES 43 AP 59 7.7302 R$12.12
QUADRA 26
319 LOTES 1 AO 20 14.4938 R$22.72
320 LOTES 21 AO 42 11.5951 R$18.17
321 LOTES 43 AO 59 6.1841 R$9.69
QUADRA 25
322 LOTES 1 AO 15 7.7300 R$12.12
323 LOTES 16 AO 34 9.2760 R$14.54
QUADRA 24
324 LOTES 17 AO 33 7.7300 R$12.12
325 LOTES 1 AO 16,34 6.1841 R$9.69
326 LOTES 35 AO 40 6.1841 R$9.69
QUADRA 23
327 TOTAL 2.5509 R$4.00
QUADRA 22
328 LOTES 1 AO 40 6.1841 R$9.69
QUADRA 21
329 LOTES 1 AO 40 6.1841 R$9.69
330 QUADRA 29 A 45 2.3190 R$3.63
QUADRE 56
331 LOTES 1 AO 16 15.4601 R$24.23
QUADRA 1
332 LOTES 1 AO 16 15.4601 R$24.23
333 LOTES 17 AO 36 11.5951 R$18.17
334 LOTES 37 AO 50 7.7300 R$12.12
QUADRA 13
335 LOTES 1 AO 16 15.4601 R$24.23
336 LOTES 17 AO 36 11.5951 R$18.17
337 LOTES 37 AO 50 7.7300 R$12.12
QUADRA 14
338 LOTES 1 AO 16 15.4601 R$24.23
339 LOTES 17 AO 36 11.5951 R$18.17
340 LOTES 37 AO 50 11.5951 R$18.17
7.7300 R$12.12
QUADRA 2
341 LOTES 1 AO 15 9.2760 R$14.54
342 LOTES 16 AO 34 7.7300 R$12.12
QUADRA 12
343 LOTES 1 AO 15 9.2760 R$14.54
344 LOTES 16 AO 34 7.7300 R$12.12
QUADRA 15
345 LOTES 1 AO 15 9.2760 R$14.54
346 LOTES 16 AO 34 7.7300 R$12.12
347 QUADRA 3, 11,18 e 16 8.7404 R$13.70
QUADRA 4
348 LOTES 1 AO 34 6.1841 R$9.69
QUADRA 56
349 TOTAL 6.1841 R$9.69
QUADRA 19 E 17
350 TOTAL 9.2760 R$14.54
351 QUADRA 8,9 e 10 6.1841 R$9.69
352 QUADRA 6,7 e 20 4.6381 R$7.27
353 QUADRA 71 A 74 15.4601 R$24.23
354 QUADRA 75 A 76 19.3251 R$30.29
355 QUADRA 77 A 79 10.3041 R$16.15
QUADRA 70
356 TOTAL 29.2195 R$73.27
357 QUADRA 69 19.3251 R$48.46
LOTEAMENTO PRAIA BAIA FORMOSA
QUADRA A D
358 PRAIA 57.9754 R$145.38
359 QUADRA 1 15.4601 R$31.50
360 QUADRA 2 12.8318 R$20.11
361 QUADRA 3 2.5895 R$4.06
362 QUADRA 4 7.7300 R$12.12
QUADRA 5
363 LOTE 1 AO 5 15.4601 R$24.23
364 LOTE 6 AO 13 11.5951 R$18.17
QUADRA 6
365 LOTE 1 AO 9; 14 AO 20 10.3196 R$16.17
366 LOTE 10 AO 13 7.7300 R$12.12
QUADRA 7
367 LOTE 1 AO 5 19.3251 R$30.29
368 LOTE AO 13 12.3681 R$19.38
QUADRA 8
369 LOTES 1 AO 5; 10 AO 12 8.5804 R$13.45
370 LOTES 6 AO 9 6.1841 R$9.69
QUADRA 9
371 LOTE 1 AO 5 15.4601 R$24.23
372 LOTE 6 AO 15 12.3681 R$19.38
QUADRA 10
373 LOTES 1 AO 7; 12 AO 16 8.5804 R$13.45
374 LOTE 8 AO 15 6.1841 R$9.69
QUADRA 11
375 LOTES 1 AO 5 15.4601 R$24.23
376 LOTE 6 AO 15 12.8318 R$20.11
QUADRA 12
377 LOTE 1 AO 7; 12 AO 16 9.0442 R$14.17
378 LOTE 8 AO 11 6.1841 R$9.69
QUADRA 13
379 LOTE 1 AO 5 15.4601 R$24.23
380 LOTE 6 AO 15 12.8318 R$20.11
QUADRA 14
381 LOTE 1 AO 4; 9 AO 10 8.5804 R$13.45
382 LOTE 5 AO 8 6.1841 R$9.69
QUADRA 15
383 LOTE 1 AO 5 15.4601 R$24.23
384 LOTE 6 AO 15 12.8318 R$20.11
QUADRA 16
385 LOTE 1 AO 7; 12 AO 16 8.5804 R$13.45
386 LOTE 8 AO 11 6.1841 R$9.69
QUADRA 17
387 LOTE 1 AO 15 19.3251 R$30.29
388 LOTE 6 AO 13 12.8318 R$20.11
QUADRA 18
389 LOTE 1 AO 9; 14 AO 20 8.5804 R$13.45
390 LOTE 10 AO 13 6.1841 R$9.69
QUADRA 19
391 LOTE 1 AO 5 15.4601 R$24.23
392 LOTE 6 AO 13 12.8318 R$20.11
QUADRA 20
393 LOTE 1 AO 9; 14 AO 20 8.5804 R$13.45
394 LOTE 10 AO 13 6.1841 R$9.69
QUADRA 21
395 LOTE 1 AO 5 17.9415 R$28.12
396 LOTE 6 AO 15 12.8318 R$20.11
QUADRA 22
397 LOTE 1 AO 5; 10 AO 12 10.2809 R$16.11
398 LOTE 6 AO 9 6.1841 R$9.69
QUADRA 23
399 LOTE 1 AO 5 15.4601 R$24.23
400 LOTE 6 AO 15 12.8318 R$20.11
QUADRA 24
401 LOTE 1 AO 9; 14 AO 20 8.5804 R$13.45
402 LOTE 10 AO 13 6.1841 R$9.69
QUADRA 25
403 LOTE 1 AO 5 19.3251 R$30.29
404 LOTE 6 AO 15 12.8318 R$20.11
QUADRA 26
405 LOTE 1 AO 6; 11 AO 14 8.5804 R$13.45
406 LOTE 7 AO 10 6.1841 R$9.69
QUADRA 27
407 LOTE 1 AO 13 15.4601 R$24.23
408 LOTE 4 11.0385 R$17.30
409 LOTE 5 AO 12 8.5804 R$13.45
QUADRA 28
410 TOTAL 6.8797 R$10.78
QUADRA 29 e 30
411 TOTAL 8.5804 R$13.45
QUADRA 31, 32, 33,34 e 35
412 TOTAL 5.1792 R$8.12
BALNEARIO DA RASA
510 QUADRAS A, B, C e D 8.5804 R$13.45
511 QUADRAS E, F G, H, I e J 6.8797 R$10.78
512 DEMAIS 2.5895 R$4.06
CENTRO HIPICO
493 QUADRA A e C 25.8183 R$40.47
494 QUADRAB
495 QUADRAD 10.8220 R$16.96
496 QUADRAE 15.4601 R$24.23
497 QUADRA F e G 12.3681 R$19.38
498 QUADRAH 10.8220 R$16.96
499 QUADRAIe J 5.9521 R$9.33
QUADRA L
500 LOTES 1, 2 e 3 4.9472 R$7.75
501 LOTES 4 ao 8 5.8748 R$9.21
QUADRA M
502 LOTES de 1 ao 7 9.5856 R$15.02
503 QUADRA N 2.7056 R$4.24
504 QUADRA O 2.3190 R$3.63
505 QUADRA P 3.2853 R$5.15
506 QUADRA Q 4.4448 R$6.97
507 QUADRA R e S 6.4546 R$10.12
508 QUADRA T 3.2853 R$5.15
509 QUADRA U 3.8650 R$6.06
DOM DIOGO
492 TOTAL 27.8282 R$43.62
CONDOMÍNÍ IO CAMURUPIM
QUADRA B3 e B4
484 TOTAL 21.4122 R$53.69
QUADRA B1I
485 TOTAL 23.7699 R$59.61
QUADRA B1II
486 TOTAL 23.7699 R$59.61
QUADRA B2
487 PRAIA 62.6134 R$157.01
CONDOMINIO BÚZIOS COUNTRY
710 TOTAL 27.0552 R$42.40
CONDOMÍNÍ IO PONTA DA LAGOINHA
711 GLEBA 6.4546 R$10.12
712 POR LOTE 25.7797 R$40.40
TUCUNS
1 QUADRA A 68.7222 R$172.33
2 QUADRA B 68.7222 R$172.33
3 QUADRA C 68.7222 R$172.33
4 QUADRAD 17.1994 R$26.96
5 QUADRAE 17.1994 R$26.96
6 QUADRA F 17.1994 R$26.96
7 QUADRAG 13.7594 R$21.57
8 QUADRAH 13.7594 R$21.57
9 QUADRA I 13.7594 R$21.57
10 QUADRA J 13.7594 R$21.57
11 QUADRAL 13.7594 R$21.57
12 QUADRA M 13.7594 R$21.57
13 QUADRAN 13.7594 R$21.57
14 QUADRA O 13.7594 R$21.57
15 QUADRA P 17.1994 R$26.96
16 QUADRAQ 17.1994 R$26.96
17 QUADRA R 17.1994 R$26.96
SÃO JOSÉ
513 QUADRA A e B 17.1994 R$26.96
QUADRA C
514 LOTES 1 ao 15 12.8706 R$20.17
515 LOTE 16 5.1405 R$8.06
516 LOTES 17 ao 30 13.7208 R$21.50
517 LOTES 31 ao 33 10.3969 R$16.29
518 LOTES 34 e 35 6.8797 R$10.78
519 LOTE 36 5.1792 R$8.12
520 LOTES 37 ao 39 5.9521 R$9.33
521 LOTE 40 4.3288 R$6.78
522 LOTE 41 3.8650 R$6.06
523 LOTES 42 ao 47 5.6043 R$8.78
524 LOTE 48 5.1405 R$8.06
525 LOTE 49 5.7975 R$9.09
526 LOTE 50 9.7785 R$15.33
527 LOTES 51 e 52 4.9858 R$7.81
528 LOTES 53 ao 58 4.0969 R$6.42
529 LOTE 59 2.5122 R$3.94
530 LOTE 60 2.8601 R$4.48
531 LOTE 61 4.8313 R$7.57
532 LOTE 62 4.3675 R$6.85
533 LOTE 63 12.1362 R$19.02
534 LOTE 64 4.3288 R$6.78
535 LOTE 65 6.8024 R$10.66
CEM BRAÇAS
490 ESTRADA CABO FRIO / BÚZIOS 11.5951 R$18.17
491 RESTANTE 7.7300 R$12.12
LOTEAMENTO BOUNGANVILLE
87 FLAMBOYANT 18.7067 R$29.32
88 QUADRA PRAIA 55.1925 R$138.41
89 RESTANTE 18.7067 R$29.32
GEMACO
90 LOTE 1000 7.7300 R$12.12
91 LOTE 1500 11.5951 R$18.17
LOTEAMENTO PORTO BELO
QUADRA A
92 LOTES A AO 6 95.1987 R$193.97
QUADRA B
93 LOTES 1 AO 12 24.2723 R$49.45
QUADRA C
94 LOTES 1 AO 12 30.4564 R$62.05
QUADRAD
95 LOTES 1 AO 6 38.6502 R$78.75
QUADRA E
96 LOTES 1 AO 6 32.1957 R$50.46
QUADRAF
97 LOTES 1 AO 12 24.2723 R$38.04
QUADRAG
98 LOTES 1 AO 12 30.4564 R$47.73
QUADRAH
99 LOTES 1 AO 6 38.6502 R$60.58
BOSQUE DE GERIBÁ
QUADRA 1
100 LOTES 1 AO 3 10.2809 R$16.11
LOTE 4 21.0644 R$33.01
QUADRA 2
101 LOTES 1 AO 6 2.3190 R$3.63
102 LOTES 7 AO 13 12.9092 R$20.23
QUADRA 3
103 LOTES 1 AO 4 12.9092 R$20.23
104 LOTES 5 AO 8 10.3196 R$16.17
105 LOTES 9 AO 12 12.9092 R$20.23
QUADRA 4
106 LOTES 1 AO 4 15.4601 R$24.23
107 LOTES 5 AO 6 29.7607 R$46.64
108 LOTES 7 AO 10 15.4601 R$24.23
QUADRA 5
109 LOTES 1 AO 6 15.4601 R$24.23
110 LOTES 7 AO 8 29.7607 R$46.64
111 LOTES 9 AO 14 15.4601 R$24.23
QUADRA 6
112 LOTES 1 AO 4 12.8706 R$20.17
113 LOTES 5 AO 8 10.3196 R$16.17
114 LOTES 9 AO 12 12.8706 R$20.17
QUADRA 7
115 LOTES 1 AO 4 12.8706 R$20.17
116 LOTES 5 AO 8 10.3196 R$16.17
117 LOTES 9 AO 12 12.8706 R$20.17
QUADRA 8
118 LOTES 1 AO 7 15.4601 R$24.23
119 LOTES 8 AO 9 29.7607 R$46.64
120 LOTES 10 AO 15 15.4601 R$24.23
QUADRA 9
121 LOTES 1 AO 15 10.3196 R$16.17
122 LOTES 7 AO 8 29.7607 R$46.64
QUADRA 10
123 LOTES 1 AO 8 10.3196 R$16.17
QUADRA 11
124 LOTES 1, 2, 4, e 5 15.4601 R$24.23
125 LOTE 3 9.8171 R$15.39
126 LOTES 6 AO 13 15.4601 R$24.23
127 LOTES 14 AO 15 12.7545 R$19.99
128 LOTES 16 AO 17 15.4601 R$24.23
129 LOTES 18 AO 21 15.4601 R$24.23
130 LOTE 22 12.7545 R$19.99
QUADRA 12
131 LOTES 1, 3, 4, 6, 7,8 e 9 15.4601 R$24.23
132 LOTES 2 AO 5 10.8993 R$17.08
QUADRA 13
133 LOTES 1 AO 5 15.4601 R$24.23
134 LOTES 6 AO 12 12.8706 R$20.17
135 LOTES 13 AO 15 15.4601 R$24.23
QUADRA 14
136 LOTES 1 AO 8 12.8706 R$20.17
QUADRA 15
137 LOTES 1 AO 8 12.8706 R$20.17
QUADRA 16
138 LOTES 1 AO 8 12.8706 R$20.17
QUADRA 17
139 LOTES 1 AO 6 22.1080 R$34.65
QUADRA 18
140 LOTES 1 AO 3 21.4895 R$33.68
141 LOTES 4 AO 7 13.9141 R$21.81
142 LOTES 8 AO 15 32.1957 R$50.46
143 LOTES 16 AO 26 11.0540 R$17.32
144 LOTE 27 24.1564 R$37.86
145 LOTE 28 40.1962 R$63.00
146 LOTES 30 AO 35 15.4601 R$24.23
147 LOTE 36 9.2760 R$14.54
QUADRA 19
148 LOTES 1 AO 10 10.3582 R$16.23
149 LOTES 11 AO 23 12.8706 R$20.17
YUCAS
21 LOTES 1 A 65 26.3363 R$41.28
22 PRAIA 210.0486 R$526.73
ENSEADA DO GANCHO
23 LOTES 1 A 15 70.2662 R$176.21
24 LOTES 16 A 18 11.5951 R$18.17
25 RESTANTE 11.5951 R$18.17
26 GLEBAS 9.6626 R$15.14
GRAVATÁS
27 QUADRA 1
TOTAL 29.9926 R$61.11
QUADRA2
28 LOTE 1 A 2 32.2111 R$65.63
29 LOTE 3 A 5 19.4797 R$30.53
QUADRA 3
30 LOTE 1 A 2 32.2111 R$65.63
31 LOTE 3 A 10 14.2232 R$22.29
QUADRA 4
32 LOTE 1 A 8 27.8282 R$43.62
33 LOTE 9 19.5570 R$30.65
34 LOTE 10 A 16 8.9282 R$13.99
QUADRA 5
35 LOTE 1 6.5706 R$10.30
36 LOTE 2 AO 15 9.8944 R$15.51
37 LOTE 16 AO 20 12.1362 R$19.02
38 LOTE 21 AO 29 15.2281 R$23.87
39 LOTE 30 AO 40 17.1220 R$26.84
40 LOTE 41 AO 51 11.2085 R$17.57
41 LOTE 52 AO 58 12.2134 R$19.14
42 LOTE 59 AO 62 13.4503 R$21.08
CONDOMÍNÍ IO SOLEMAR
43 TOTAL 90.1865 R$226.16
LOTEAMEMTO MARISCO
44 QUADRA A,B,C, e G 154.6010 R$387.69
QUADRA D
45 LOTE 1 AO 10 57.2023 R$89.65
46 LOTE 11 AO 20 28.6398 R$44.89
QUADRA E
47 LOTE 1 AO 10 57.2023 R$89.65
48 LOTE 11 AO 20 28.6398 R$44.89
QUADRA F
49 LOTE 1 AO 4 61.8404 R$126.00
50 LOTE 5 AO 12 28.6398 R$44.89
QUADRA H
51 LOTE 1 AO 6 36.0607 R$56.52
52 LOTE 7 AO 16 44.1772 R$69.24
LOTEAMENTO VILA DEL MAR
18 LOTES 1 A 20 28.4156 R$44.54
LOTEAMENTO ENGENHEIROS
19 QUADRA A 20.0982 R$31.50
20 QUADRA B 20.0982 R$31.50
POPULAR MANGUINHOS
QUADRA A
72 TOTAL 52.7189 R$82.63
QUADRA B
73 TOTAL 52.7189 R$82.63
QUADRA C
74 TOTAL 52.7189 R$82.63
QUADRA D
75 TOTAL 29.4515 R$46.16
QUADRA E
76 LOTES 1 AO 2 30.9202 R$48.46
77 LOTES 3 AO 10 18.5521 R$29.08
78 LOTES 11 AO 20 28.9877 R$45.43
79 LOTES 21 AO 22 37.1815 R$58.27
QUADRA F
80 LOTES 1 AO 4 49.5497 R$77.66
81 LOTES 5 AO 24 38.6502 R$60.58
QUADRA G
88 LOTES 1 AO 4 49.5497 R$77.66
83 LOTES 5 AO 24 38.6502 R$60.58
QUADRA H
84 LOTES 1 AO 5 38.6502 R$60.58
85 LOTES 6 AO 25 32.1957 R$50.46
86 LOTES 16 AO 25 38.6502 R$60.58
ILHA DE BÚZIOS
QUADRA A
53 LOTES 1 AO 17 25.5487 R$40.04
QUADRA B
54 LOTES 1 AO 13 25.5487 R$40.04
QUADRA C
55 LOTES 1 AO 5 25.5487 R$40.04
QUADRA D
56 LOTES 1 AO 3 22.6491 R$35.50
57 LOTES 5 AO 12 25.5487 R$40.04
QUADRA E
58 LOTES 1 AO 16 25.7797 R$40.40
59 LOTE 4 19.7889 R$31.02
QUADRA F
60 ÍMÍ PARES 42.9404 R$67.30
61 PARES 30.9202 R$48.46
62 QUADRA G – LOTES 1 AO 8 25.7797 R$40.40
63 QUADRA H - TOTAL 25.7587 R$40.37
QUADRA I
64 ÍMÍ PARES 42.9404 R$67.30
65 PARES 38.6502 R$60.58
QUADRA J
66 TOTAL 32.1957 R$50.46
QUADRA K
67 ÍMÍ PARES 53.6852 R$84.14
QUADRA L
68 LOTES 1, 3,5 e 7 41.7809 R$65.48
69 LOTES 2, 4, 6, 8,9 e 10 32.1957 R$50.46
QUADRA M
70 LOTES 1, 3, 5, 7, 9, 11,12 e 13 52.1778 R$81.78
71 LOTES 2, 4, 6,8 e 10 20.6393 R$32.35
CAMPO DE POUSO
709 TOTAL 28.6012 R$44.83
CONDOMÍNÍ IO AMARRAS
PRAIA 193.2512 R$484.61
VILLAGE 73.4355 R$184.15
LOTES 55.1925 R$138.41
CONDOMÍNÍ IO FERRADURINHA
618 LOTES 1 AO 3 69.2226 R$238.68
619 LOTE 4 25.0454 R$86.36
620 LOTES 5 AO 10 37.1815 R$128.20
621 LOTE 11 26.3208 R$90.76
622 LOTES 12 AO 18 38.6502 R$133.27
623 LOTES 19 AO 21 154.6396 R$533.21
624 LOTE 22 94.3452 R$325.31
625 LOTE 23 71.1937 R$245.48
626 LOTE 24 30.2245 R$104.22
627 LOTE 25 34.2055 R$117.94
628 LOTE 26 28.2920 R$97.55
629 LOTE 27 33.8962 R$ 116.88
630 LOTE 28 27.3644 R$94.35
631 LOTE 29 17.8951 R$61.70
632 LOTE 30 16.6971 R$57.57
632 LOTE 31 13.2183 R$45.58
633 LOTE 32 6.6555 R$22.95
634 LOTE 33 26.8227 R$92.49
635 LOTE 34 14.7257 R$50.78
636 LOTE 35 18.4361 R$63.57
637 LOTE 36 26.5141 R$91.42
638 LOTE 37 22.9969 R$79.29
639 LOTE 38 33.1233 R$114.21
640 LOTE 39 28.3307 R$97.69
641 LOTE 40 18.7840 R$64.77
COLINA GERIBÁ
QUADRA A
204 LOTES 1 AO 24 12.6773 R$19.87
QUADRA B
205 LOTES 1 AO 10 9.1988 R$14.42
QUADRA C
206 LOTES 1 AO 13 12.6773 R$19.87
QUADRA D
207 LOTES 1 AO 5 12.6773 R$19.87
QUADRA E
208 LOTES 1 AO 4 9.1988 R$14.42
QUADRA F
209 LOTES 1 AO 22 15.8466 R$24.84
QUADRA G
210 LOTES 1 AO 14 15.8466 R$24.84
QUADRA H
211 LOTES 1 AO 24 16.5423 R$25.93
QUADRA I
212 LOTES 1 A 9 16.5423 R$25.93
QUADRA J
213 LOTES 1 AO 23 16.5423 R$25.93
QUADRA K
214 LOTES 1 AO 3 16.4241 R$25.74
LOTEAMENTO SESSENTA
708 TOTAL 18.1466 R$28.44
SÍTÍ IO DO CAMPINHO
QUADRA 1
536 LOTE 1 10.5902 R$16.60
537 LOTE 2 8.6190 R$13.51
538 LOTE 3 6.9570 R$10.90
539 LOTE 4 8.6963 R$13.63
540 LOTE 5 10.6288 R$16.66
541 LOTE 6 10.0104 R$15.69
542 LOTE 7 6.9570 R$10.90
QUADRA 2
543 LOTE 1 10.2423 R$16.05
544 LOTE 2 10.9767 R$17.20
545 LOTE 3 8.6190 R$13.51
546 LOTE 4 9.0828 R$14.24
547 LOTE 5 10.8220 R$16.96
548 LOTE 6 12.3681 R$19.38
549 LOTE 7 12.4840 R$19.57
QUADRA 3
550 LOTES 1 ao 14 13.2570 R$20.78
551 LOTES 15 e 16 11.5951 R$18.17
552 LOTE 17 9.2760 R$14.54
553 LOTE 18 12.5227 R$19.63
QUADRA 4
554 LOTE 1 19.4024 R$30.41
555 LOTE 2 18.4361 R$28.89
556 LOTE 3 16.9288 R$26.53
557 LOTE 4 15.2669 R$23.93
558 LOTE 5 13.1405 R$20.60
QUADRA 5
559 LOTE 1 7.8460 R$12.30
560 LOTE 2 10.5515 R$16.54
561 LOTE 3 9.4694 R$14.84
562 LOTES 4 e 5 8.4257 R$13.21
563 LOTE 6 10.4968 R$16.45
564 LOTE 7 9.2760 R$14.54
565 LOTE 8 8.1939 R$12.84
567 LOTE 9 8.0779 R$12.66
568 LOTE 10 8.8895 R$13.93
569 LOTE 11 9.8944 R$15.51
570 LOTE 12 9.7785 R$15.33
571 LOTE 13 8.1166 R$12.72
572 LOTES 14 ao 17 6.9570 R$10.90
573 LOTE 18 11.9430 R$18.72
574 LOTE 19 4.7540 R$7.45
575 LOTE 20 5.3724 R$8.42
576 LOTE 21 6.3000 R$9.87
577 LOTE 22 6.1841 R$9.69
578 LOTE 23 8.0393 R$12.60
579 LOTE 24 4.5220 R$7.09
580 LOTE 25 6.1841 R$9.69
581 LOTE 26 6.6092 R$10.36
582 LOTE 27 6.7638 R$10.60
583 LOTE 28 5.4497 R$8.54
584 LOTE 29 5.1405 R$8.06
585 LOTE 30 6.5706 R$10.30
QUADRA 6
586 LOTE 1 10.3582 R$16.23
587 LOTE 2 12.4840 R$19.57
588 LOTE 3 11.7110 R$18.35
589 LOTE 4 9.3147 R$14.60
590 LOTE 5 10.6675 R$16.72
591 LOTE 6 10.0877 R$15.81
592 LOTE 7 11.4405 R$17.93
593 LOTES 8 ao 11 9.2760 R$14.54
594 LOTE 12 9.5466 R$14.96
595 LOTE 13 5.4413 R$8.53
596 LOTE 14 10.2423 R$16.05
597 LOTE 15 9.6626 R$15.14
598 LOTE 16 7.5368 R$11.81
QUADRA 7
599 LOTE 1 5.6043 R$8.78
600 LOTE 2 9.0055 R$14.11
601 LOTES 3 ao 5 9.9331 R$15.57
602 LOTE 6 10.0491 R$15.75
603 LOTE 7 9.2760 R$14.54
604 LOTE 8 9.9331 R$15.57
605 LOTE 9 7.4595 R$11.69
QUADRA 8
606 LOTE 1 11.9043 R$18.66
607 LOTES 2 ao 4 11.0153 R$17.26
608 LOTES 5 ao 7 9.9331 R$15.57
QUADRA 9
609 LOTE 1 19.3251 R$30.29
610 LOTE 2 9.9331 R$15.57
611 LOTE 3 10.0104 R$15.69
612 LOTE 4 9.6626 R$15.14
TOCA DA TARTARUGA
613 LOTES DE 1 AO 15 21.1803 R$53.11
614 LOTES DE 16 AO 20 25.8183 R$64.74
615 LOTES 21 AO 29 32.3889 R$81.22
616 LOTES 30 AO 40 26.7771 R$67.15
617 LOTES 41 AO 55 33.5871 R$84.23
TOCA DO SIRI
707 TOTAL 20.9948 R$32.91
VILA CARANGA
704 ESTRADA 17.3926 R$27.26
705 RUA 1, 2, 3, e Av. Rio Branco 9.2760 R$14.54
706 RESTANTE 6.9956 R$10.96
Tabela B – Planta de Valores
Valores M² de Terreno por Quadra (art. 20)
ZONA DE
VALORES
DESCRIÇÃO VALOR EM UPFM
ENSEADA AZUL
308
QUADRA 50 A 55,
61 e 62
72,4081
309 LOTES DA PRAIA 72,4081
310 QUADRAS 59 e 60 24,2149
311 QUADRAS 57 E 58 14,5315
312 QUADRAS 64 A 68 29,2933
QUADRAS 28
313 LOTES 1 AO 20 19,3732
314 LOTES 21 AO 42 17,4352
315 LOTES 43 AO 59 7,7518
QUADRA 27
316 LOTES 1 AO 20 17,4352
317 LOTES 21 AO 42 14,5315
318 LOTES 43 AO 59 7,7518
QUADRA 26
319 LOTES 1 AO 20 14,5315
320 LOTES 21 AO 42 11,6214
321 LOTES 43 AO 59 6,1976
QUADRA 25
322 LOTES 1 AO 15 7,7518
323 LOTES 16 AO 34 9,2996
QUADRA 24
324 LOTES 17 AO 33 7,7518
325
LOTES 1 AO 16 E
34
6,1976
326 LOTES 35 AO 40 6,1976
QUADRA 23
327 TOTAL 2,5584
QUADRA 22
328 LOTES 1 AO 40 6,1976
QUADRA 21
329 LOTES 1 AO 40 6,1976
330 QUADRA 29 A 45 2,3217
QUADRE 56
331 LOTES 1 AO 16 15,4973
QUADRA 1
332 LOTES 1 AO 16 15,4973
333 LOTES 17 AO 36 11,6214
334 LOTES 37 AO 50 7,7518
QUADRA 13
335 LOTES 1 AO 16 15,4973
336 LOTES 17 AO 36 11,6214
337 LOTES 37 AO 50 7,7518
QUADRA 14
338 LOTES 1 AO 16 15,4973
339 LOTES 17 AO 36 11,6214
340 LOTES 37 AO 50 11,6214
7,7518
QUADRA 2
341 LOTES 1 AO 15 9,2996
342 LOTES 16 AO 34 7,7518
QUADRA 12
343 LOTES 1 AO 15 9,2996
344 LOTES 16 AO 34 7,7518
QUADRA 15
345 LOTES 1 AO 15 9,2996
346 LOTES 16 AO 34 7,7518
347
QUADRA 3, 11,18
e 16
8,7624
QUADRA 4
348 LOTES 1 AO 34 6,1976
QUADRA 56
349 TOTAL 6,1976
QUADRA 19 E 17
350 TOTAL 9,2996
351 QUADRA 8,9 e 10 6,1976
352 QUADRA 6,7 e 20 4,6498
353 QUADRA 71 A 74 15,4973
354 QUADRA 75 A 76 19,3732
355 QUADRA 77 A 79 10,3294
QUADRA 70
356 TOTAL 46,8628
357 QUADRA 69 30,9946
LOTEAMENTO
PRAIA BAIA
FORMOSA
QUADRA A D
358 PRAIA 92,9837
359 QUADRA 1 20,1471
360 QUADRA 2 12,8622
361 QUADRA 3 2,5967
362 QUADRA 4 7,7518
QUADRA 5
363 LOTE 1 AO 5 15,4973
364 LOTE 6 AO 13 11,6214
QUADRA 6
365
LOTE 1 AO 9; 14
AO 20
10,3422
366 LOTE 10 AO 13 7,7518
QUADRA 7
367 LOTE 1 AO 5 19,3732
368 LOTE 6 AO 13 12,3953
QUADRA 8
369
LOTES 1 AO 5; 10
AO 12
8,6025
370 LOTES 6 AO 9 6,1976
QUADRA 9
371 LOTE 1 AO 5 15,4973
372 LOTE 6 AO 15 12,3953
QUADRA 10
373
LOTES 1 AO 7; 12
AO 16
8,6025
374 LOTE 8 AO 11 6,1976
QUADRA 11
375 LOTES 1 AO 5 15,4973
376 LOTE 6 AO 15 12,8622
QUADRA 12
377
LOTE 1 AO 7; 12
AO 16
9,0630
378 LOTE 8 AO 11 6,1976
QUADRA 13
379 LOTE 1 AO 5 15,4973
380 LOTE 6 AO 15 12,8622
QUADRA 14
381
LOTE 1 AO 4; 9 AO
10
8,6025
382 LOTE 5 AO 8 6,1976
QUADRA 15
383 LOTE 1 AO 5 15,4973
384 LOTE 6 AO 15 12,8622
QUADRA 16
385
LOTE 1 AO 7; 12
AO 16
8,6025
386 LOTE 8 AO 11 6,1976
QUADRA 17
387 LOTE 1 AO 5 19,3732
388 LOTE 6 AO 13 12,8622
QUADRA 18
389
LOTE 1 AO 9; 14
AO 20
8,6025
390 LOTE 10 AO 13 6,1976
QUADRA 19
391 LOTE 1 AO 5 15,4973
392 LOTE 6 AO 13 12,8622
QUADRA 20
393
LOTE 1 AO 9; 14
AO 20
8,6025
394 LOTE 10 AO 13 6,1976
QUADRA 21
395 LOTE 1 AO 5 17,9853
396 LOTE 6 AO 15 12,8622
QUADRA 22
397
LOTE 1 AO 5; 10
AO 12
10,3038
398 LOTE 6 AO 9 6,1976
QUADRA 23
399 LOTE 1 AO 5 15,4973
400 LOTE 6 AO 15 12,8622
QUADRA 24
401
LOTE 1 AO 9; 14
AO 20
8,6025
402 LOTE 10 AO 13 6,1976
QUADRA 25
403 LOTE 1 AO 5 19,3732
404 LOTE 6 AO 15 12,8622
QUADRA 26
405
LOTE 1 AO 6; 11
AO 14
8,6025
406 LOTE 7 AO 10 6,1976
QUADRA 27
407 LOTE 1 AO 3 15,4973
408 LOTE 4 11,0649
409 LOTE 5 AO 12 8,6025
QUADRA 28
410 TOTAL 6,8948
QUADRA 29 e 30
411 TOTAL 8,6025
QUADRA 31, 32,
33,34 e 35
412 TOTAL 5,1935
BALNEARIO DA
RASA
510
QUADRAS A, B, C
e D
8,6025
511
QUADRAS E, F G,
H, I e J
6,8948
512 DEMAIS 2,5967
CENTRO HIPICO
493 QUADRA A e C 25,8842
494 QUADRA B  12,3953
495 QUADRAD 10,8475
496 QUADRAE 15,4973
497 QUADRA F e G 12,3953
498 QUADRAH 10,8475
499 QUADRAIe J 5,9674
QUADRA L
500 LOTES 1, 2 e 3 4,9568
501 LOTES 4 ao 8 5,8906
QUADRA M
502 LOTES de 1 ao 7 9,6067
503 QUADRA N 2,7119
504 QUADRA O 2,3217
505 QUADRA P 3,2939
506 QUADRA Q 4,4579
507 QUADRA R e S 6,4727
508 QUADRA T 3,2939
509 QUADRA U 3,8759
DOM DIOGO
492 TOTAL 27,8989
CONDOMÍNIO
CAMURUPIM
QUADRA B3 e B4
484 TOTAL 34,3396
QUADRA B1I
485 TOTAL 38,1260
QUADRA B1II
486 TOTAL 38,1260
QUADRA B2
487 PRAIA 100,4221
CONDOMINIO
BÚZIOS COUNTRY
710 TOTAL 27,1186
CONDOMÍNIO
PONTA DA
LAGOINHA
711 GLEBA 6,4727
712 POR LOTE 25,8395
TUCUNS
1 QUADRA A 110,2207
2 QUADRA B 110,2207
3 QUADRA C 110,2207
4 QUADRAD 17,2434
5 QUADRAE 17,2434
6 QUADRA F 17,2434
7 QUADRAG 13,7960
8 QUADRAH 13,7960
9 QUADRA I 13,7960
10 QUADRA J 13,7960
11 QUADRAL 13,7960
12 QUADRA M 13,7960
13 QUADRAN 13,7960
14 QUADRA O 13,7960
15 QUADRA P 17,2434
16 QUADRAQ 17,2434
17 QUADRA R 17,2434
SÃO JOSÉ
513 QUADRA A e B 17,2434
QUADRA C
514 LOTES 1 ao 15 12,9005
515 LOTE 16 5,1551
516 LOTES 17 ao 30 13,7512
517 LOTES 31 ao 33 10,4189
518 LOTES 34 e 35 6,8948
519 LOTE 36 5,1935
520 LOTES 37 ao 39 5,9674
521 LOTE 40 4,3364
522 LOTE 41 3,8759
523 LOTES 42 ao 47 5,6156
524 LOTE 48 5,1551
525 LOTE 49 5,8139
526 LOTE 50 9,8049
527 LOTES 51 e 52 4,9952
528 LOTES 53 ao 58 4,1062
529 LOTE 59 2,5200
530 LOTE 60 2,8654
531 LOTE 61 4,8417
532 LOTE 62 4,3812
533 LOTE 63 12,1650
534 LOTE 64 4,3364
535 LOTE 65 6,8180
CEM BRAÇAS
490
ESTRADA CABO
FRIO / BÚZIOS
11,6214
491 RESTANTE 7,7518
LOTEAMENTO
BOUNGANVILLE
87 FLAMBOYANT 18,7528
88 QUADRA PRAIA 88,5257
89 RESTANTE 18,7528
GEMACO
90 LOTE 1000 7,7518
91 LOTE 1500 11,6214
LOTEAMENTO
PORTO BELO
QUADRA A
92 LOTES 1 A AO 6 124,0614
QUADRA B
93 LOTES 1 AO 12 31,6278
QUADRA C
94 LOTES 1 AO 12 39,6866
QUADRAD
95 LOTES 1 AO 6 50,3678
QUADRA E
96 LOTES 1 AO 6 32,2737
QUADRA F
97 LOTES 1 AO 12 24,3300
QUADRAG
98 LOTES 1 AO 12 30,5277
QUADRAH
99 LOTES 1 AO 6 38,7464
BOSQUE DE
GERIBÁ
QUADRA 1
100 LOTES 1 AO 3 10,3038
LOTE 4 21,1129
QUADRA 2
101 LOTES 1 AO 6 2,3217
102 LOTES 7 AO 13 12,9389
QUADRA 3
103 LOTES 1 AO 4 12,9389
104 LOTES 5 AO 8 10,3422
105 LOTES 9 AO 12 12,9389
QUADRA 4
106 LOTES 1 AO 4 15,4973
107 LOTES 5 AO 6 29,8305
108 LOTES 7 AO 10 15,4973
QUADRA 5
109 LOTES 1 AO 6 15,4973
110 LOTES 7 AO 8 29,8305
111 LOTES 9 AO 14 15,4973
QUADRA 6
112 LOTES 1 AO 4 12,9005
113 LOTES 5 AO 8 10,3422
114 LOTES 9 AO 12 12,9005
QUADRA 7
115 LOTES 1 AO 4 12,9005
116 LOTES 5 AO 8 10,3422
117 LOTES 9 AO 12 12,9005
QUADRA 8
118 LOTES 1 AO 7 15,4973
119 LOTES 8 AO 9 29,8305
120 LOTES 10 AO 15 15,4973
QUADRA 9
121
LOTES 1 AO 6 E 9
AO 15
10,3422
122 LOTES 7 E 8 29,8305
QUADRA 10
123 LOTES 1 AO 8 10,3422
QUADRA 11
124 LOTES 1, 2, 4, e 5 15,4973
125 LOTE 3 9,8433
126 LOTES 6 AO 13 15,4973
127 LOTES 14 AO 15 12,7854
128 LOTES 16 AO 17 15,4973
129 LOTES 18 AO 21 15,4973
130 LOTE 22 12,7854
QUADRA 12
131
LOTES 1, 3, 4, 6,
7,8 e 9
15,4973
132 LOTES 2 AO 5 10,9242
QUADRA 13
133 LOTES 1 AO 5 15,4973
134 LOTES 6 AO 12 12,9005
135 LOTES 13 AO 15 15,4973
QUADRA 14
136 LOTES 1 AO 8 12,9005
QUADRA 15
137 LOTES 1 AO 8 12,9005
QUADRA 16
138 LOTES 1 AO 8 12,9005
QUADRA 17
139 LOTES 1 AO 6 22,1618
QUADRA 18
140 LOTES 1 AO 3 21,5414
141 LOTES 4 AO 7 13,9495
142 LOTES 8 AO 15 32,2737
143 LOTES 16 AO 26 11,0777
144 LOTE 27 24,2149
145 LOTE 28 40,2942
146 LOTES 30 AO 35 15,4973
147 LOTE 36 9,2996
QUADRA 19
148 LOTES 1 AO 10 10,3806
149 LOTES 11 AO 23 12,9005
YUCAS
21 LOTES 1 A 65 26,4023
22 PRAIA 336,8916
ENSEADA DO
GANCHO
23 LOTES 1 A 15 112,7023
24 LOTES 16 A 18 11,6214
25 RESTANTE 11,6214
26 GLEBAS 9,6834
GRAVATÁS
27 QUADRA 1
TOTAL 39,0854
QUADRA2
28 LOTE 1 A 2 41,9763
29 LOTE 3 A 5 19,5267
QUADRA 3
30 LOTE 1 A 2 41,9763
31 LOTE 3 A 10 14,2565
QUADRA 4
32 LOTE 1 A 8 27,8989
33 LOTE 9 19,6035
34 LOTE 10 A 16 8,9479
QUADRA 5
35 LOTE 1 6,5878
36 LOTE 2 AO 15 9,9201
37 LOTE 16 AO 20 12,1650
38 LOTE 21 AO 29 15,2670
39 LOTE 30 AO 40 17,1666
40 LOTE 41 AO 51 11,2376
41 LOTE 52 AO 58 12,2418
42 LOTE 59 AO 62 13,4826
CONDOMÍNIO
SOLEMAR
43 TOTAL 144,6498
LOTEAMENTO
MARISCO
44
QUADRA A,B,C, e
G
247,9629
QUADRA D
45 LOTE 1 AO 10 57,3393
46 LOTE 11 AO 20 28,7112
QUADRA E
47 LOTE 1 AO 10 57,3393
48 LOTE 11 AO 20 28,7112
QUADRA F
49 LOTE 1 AO 4 80,5884
50 LOTE 5 AO 12 28,7112
QUADRA H
51 LOTE 1 AO 6 36,1497
52 LOTE 7 AO 16 44,2853
LOTEAMENTO
VILA DEL MAR
18 LOTES 1 A 20 28,4874
LOTEAMENTO
ENGENHEIROS
19 QUADRA A 20,1471
20 QUADRA B 20,1471
POPULAR
MANGUINHOS
QUADRA A
72 TOTAL 52,8494
QUADRA B
73 TOTAL 52,8494
QUADRA C
74 TOTAL 52,8494
QUADRA D
75 TOTAL 29,5235
QUADRA E
76 LOTES 1 AO 2 30,9946
77 LOTES 3 AO 10 18,5993
78 LOTES 11 AO 20 29,0566
79 LOTES 21 AO 22 37,2689
QUADRA F
80 LOTES 1 AO 4 49,6706
81 LOTES 5 AO 24 38,7464
QUADRA G
82 LOTES 1 AO 4 49,6706
83 LOTES 5 AO 24 38,7464
QUADRA H
84 LOTES 1 AO 5 38,7464
85 LOTES 1 AO 15 32,2737
86 LOTES 16 AO 25 38,7464
ILHA DE BÚZIOS
QUADRA A
53 LOTES 1 AO 17 25,6092
QUADRA B
54 LOTES 1 AO 13 25,6092
QUADRA C
55 LOTES 1 AO 5 25,6092
QUADRA D
56 LOTES 1 AO 3 22,7055
57 LOTES 5 AO 12 25,6092
QUADRA E
58 LOTES 1 AO 16 25,8395
59 LOTE 4 19,8401
QUADRA F
60 ÍMPARES 43,0445
61 PARES 30,9946
62
QUADRA G –
LOTES 1 AO 8
25,8395
63
QUADRA H -
TOTAL
25,8203
QUADRA I
64 ÍMPARES 43,0445
65 PARES 38,7464
QUADRA J
66 TOTAL 32,2737
QUADRA K
67 ÍMPARES 53,8152
809   PARES  53,8152
QUADRA L
68 LOTES 1, 3,5 e 7 41,8804
69
LOTES 2, 4, 6, 8,9 e
10
32,2737
QUADRA M
70
LOTES 1, 3, 5, 7, 9,
11,12 e 13
52,3057
71
LOTES 2, 4, 6,8 e
10
20,6908
CAMPO DE
POUSO
709 TOTAL 28,6728
CONDOMÍNIO
AMARRAS
 804 PRAIA 309,9520
 805 VILLAGE 117,7806
 806 LOTES 88,5257
CONDOMÍNIO
FERRADURINHA
618 LOTES 1 AO 3 152,6575
619 LOTE 4 55,2350
620 LOTES 5 AO 10 81,9955
621 LOTE 11 58,0492
622 LOTES 12 AO 18 85,2382
623 LOTES 19 AO 21 341,0361
624 LOTE 22 208,0652
625 LOTE 23 157,0067
626 LOTE 24 66,6581
627 LOTE 25 75,4333
628 LOTE 26 62,3921
629 LOTE 27 74,7554
630 LOTE 28 60,3454
631 LOTE 29 39,4627
632 LOTE 30 36,8212
632 LOTE 31 29,1525
633 LOTE 32 14,6786
634 LOTE 33 59,1557
635 LOTE 34 32,4784
636 LOTE 35 40,6588
637 LOTE 36 58,4714
638 LOTE 37 50,7131
639 LOTE 38 73,0476
640 LOTE 39 62,4816
641 LOTE 40 41,4263
 805 LOTE 31   24,1525
COLINA GERIBÁ
QUADRA A
204 LOTES 1 AO 24 12,7087
QUADRA B
205 LOTES 1 AO 10 9,2229
QUADRA C
206 LOTES 1 AO 13 12,7087
QUADRA D
207 LOTES 1 AO 5 12,7087
QUADRA E
208 LOTES 1 AO 4 9,2229
QUADRA F
209 LOTES 1 AO 22 15,8874
QUADRA G
210 LOTES 1 AO 14 15,8874
QUADRA H
211 LOTES 1 AO 24 16,5846
QUADRA I
212 LOTES 1 A 9 16,5846
QUADRA J
213 LOTES 1 AO 23 16,5846
QUADRA K
214 LOTES 1 AO 3 16,4631
LOTEAMENTO
SESSENTA
708 TOTAL 18,1900
SÍTIO DO
CAMPINHO
QUADRA 1
536 LOTE 1 10,6172
537 LOTE 2 8,6409
538 LOTE 3 6,9715
539 LOTE 4 8,7176
540 LOTE 5 10,6556
541 LOTE 6 10,0352
542 LOTE 7 6,9715
QUADRA 2
543 LOTE 1 10,2654
544 LOTE 2 11,0010
545 LOTE 3 8,6409
546 LOTE 4 9,1078
547 LOTE 5 10,8475
548 LOTE 6 12,3953
549 LOTE 7 12,5168
QUADRA 3
550 LOTES 1 ao 14 13,2907
551 LOTES 15 e 16 11,6214
552 LOTE 17 9,2996
553 LOTE 18 12,5552
QUADRA 4
554 LOTE 1 19,4500
555 LOTE 2 18,4778
556 LOTE 3 16,9683
557 LOTE 4 15,3054
558 LOTE 5 13,1756
QUADRA 5
559 LOTE 1 7,8670
560 LOTE 2 10,5788
561 LOTE 3 9,4915
562 LOTES 4 e 5 8,4490
563 LOTE 6 10,5213
564 LOTE 7 9,2996
565 LOTE 8 8,2123
567 LOTE 9 8,0972
568 LOTE 10 8,9095
569 LOTE 11 9,9201
570 LOTE 12 9,8049
571 LOTE 13 8,1356
572 LOTES 14 ao 17 6,9715
573 LOTE 18 11,9731
574 LOTE 19 4,7650
575 LOTE 20 5,3854
576 LOTE 21 6,3128
577 LOTE 22 6,1976
578 LOTE 23 8,0588
579 LOTE 24 4,5347
580 LOTE 25 6,1976
581 LOTE 26 6,6262
582 LOTE 27 6,7797
583 LOTE 28 5,4621
584 LOTE 29 5,1551
585 LOTE 30 6,5878
QUADRA 6
586 LOTE 1 10,3806
587 LOTE 2 12,5168
588 LOTE 3 11,7365
589 LOTE 4 9,3380
590 LOTE 5 10,6940
591 LOTE 6 10,1119
592 LOTE 7 11,4679
593 LOTES 8 ao 11 9,2996
594 LOTE 12 9,5683
595 LOTE 13 5,4557
596 LOTE 14 10,2654
597 LOTE 15 9,6834
598 LOTE 16 7,5536
QUADRA 7
599 LOTE 1 5,6156
600 LOTE 2 9,0246
601 LOTES 3 ao 5 9,9584
602 LOTE 6 10,0736
603 LOTE 7 9,2996
604 LOTE 8 9,9584
605 LOTE 9 7,4768
QUADRA 8
606 LOTE 1 11,9348
607 LOTES 2 ao 4 11,0393
608 LOTES 5 ao 7 9,9584
QUADRA 9
609 LOTE 1 19,3732
610 LOTE 2 9,9584
611 LOTE 3 10,0352
612 LOTE 4 9,6834
TOCA DA
TARTARUGA
613 LOTES DE 1 AO 15 33,9687
614
LOTES DE 16 AO
20
41,4071
615 LOTES 21 AO 29 51,9476
616 LOTES 30 AO 40 42,9485
617 LOTES 41 AO 55 53,8727
TOCA DO SIRI
707 TOTAL 21,0489
VILA CARANGA
704 ESTRADA 17,4352
705
RUA 1, 2, 3, e Av,
Rio Branco
9,2996
706 RESTANTE 7,0099
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Redação atualizada - Redação atualizada conforme art. 4º da Lei complementar de nº. 61, 29 de dezembro de 2022.
LOTEAMENTO PORTAL DA FERRADURA
QUADRA A
450 LOTE 2 AO 6 53.6852 R$84.14
451 LOTE 1 e 8 53.6852 R$84.14
452 LOTE 5 e 7 35.5035 R$55.64
QUADRA B
453 LOTE 1 AO 8 32.1956 R$65.60
454 LOTE 9 31.4613 R$64.10
455 LOTE 10 AO 14 42.7472 R$87.10
QUADRA C
456 LOTE 13 AO 18 21.4508 R$43.71
457 LOTE 34 AO 47 21.4508 R$43.71
458 LOTE 12 17.7018 R$36.07
459 LOTE 19 AO 33 17.7018 R$36.07
460 LOTE 1 AO 9 23.3061 R$47.49
461 LOTE 10 e 11 16.5423 R$33.70
462 LOTE 48 AO 56 25.7410 R$52.45
QUADRA D
463 LOTE 4 AO 10 25.7410 R$52.45
465 LOTE 15 e 16 17.6632 R$35.99
466 LOTE 17 E 18 12.3681 R$25.20
467 LOTE 19 AO 26 20.6006 R$41.97
468 LOTE 27 19.0932 R$38.90
469 LOTE 28 AO 30 33.2392 R$67.72
470 LOTE 31 e 32 22.2239 R$45.28
471 LOTE 33 16.5036 R$33.63
472 LOTE 34 25.4705 R$51.90
473 LOTE 35 AO 37 16.8727 R$34.38
474 LOTE 38 19.2092 R$39.14
475 LOTE 39 20.7552 R$42.29
476 LOTE 40 13.7981 R$28.11
QUADRA E
477 LOTE 1 AO 5 42.9404 R$67.30
478 LOTE 6 e 7 38.3024 R$60.03
479 LOTE 8 30.3018 R$47.49
480 LOTE 9, 10, 12, 14,16 e 17 42.9404 R$67.30
481 LOTE 18,19 e 20 21.8374 R$34.23
482 LOTE 13 e15 23.4220 R$36.71
483 LOTE11 16.0785 R$25.20
LOTEAMENTO MIRAS
449 TOTAL 4.1355 R$10.37
ENSEADA DO ALBATROZ
203 TOTAL 10.3582 R$16.23
LOTEAMENTO ATLÂNTICO
150 QUADRA A I 38.6502 R$96.92
151 QUADRA B I 38.6502 R$96.92
152 QUADEA C I 38.6502 R$96.92
153 QUADRA D I 38.6502 R$96.92
154 QUADRA A II 170.4476 R$427.43
155 QUADRA B II 170.4476 R$427.43
156 QUADRA C II 170.4476 R$427.43
157 QUADRA D II 170.4476 R$427.43
158 QUADRA A III 38.6502 R$96.92
159 QUADRA B III 38.6502 R$96.92
160 QUADRA C III 38.6502 R$96.92
161 QUADRA D III 38.6502 R$96.92
162 QUADRA A IV 170.4476 R$427.43
163 QUADRA B IV 170.4476 R$427.43
164 QUADRA C IV 170.4476 R$427.43
165 QUADRA D IV 170.4476 R$427.43
166 QUADRA BV 38.6502 R$96.92
167 QUADRA DV 38.6502 R$96.92
QUADRA E I
168 LOTES A AO 29 38.6502 R$96.92
169 LOTES 30 AO 33 15.4601 R$38.77
170 LOTES 62, 63, 76,77 e 78 23.1901 R$58.15
171 LOTES 34 AO 38 16.2718 R$40.80
QUADRA E II
172 LOTES 64 A 75 23.1901 R$58.15
QUADRA E III
173 LOTES 39 A 61 9.6626 R$19.69
174 QUADRA F I 10.3196 R$21.03
175 QUADRA F II 10.3196 R$21.03
176 QUADRA F III 10.3196 R$21.03
177 QUADRA F IV 10.3196 R$21.03
178 QUADRA G I 7.7300 R$15.75
179 QUADRA G II 12.8706 R$26.22
180 QUADRA G III 12.8706 R$26.22
181 QUADRA G IV 10.3196 R$21.03
182 QUADRA G V 10.3196 R$21.03
183 QUADRA G VI 12.8706 R$26.22
184 QUADRA G VII 12.8706 R$26.22
185 QUADRA H 19.3251 R$39.37
186 QUADRA i 1 12.3681 R$25.20
187 QUADRA i 2 12.3681 R$25.20
188 QUADRA J I 6.1841 R$12.60
189 QUADRA J II 6.1841 R$12.60
190 QUADRA J III 7.7300 R$15.75
191 QUADRA J IV 7.7300 R$15.75
192 QUADRA J V 7.7300 R$15.75
193 QUADRA M 26.7459 R$54.49
194 QUADRA N I 15.4601 R$31.50
195 QUADRA N II 15.4601 R$31.50
QUADRA O
196 LOTE 1 AO 8 27.0552 R$55.12
197 LOTE 9 AO 20 12.8706 R$26.22
QUADRA P
198 LOTES 22 AO 30 17.0061 R$34.65
QUADRA Q
199 LOTES 1 AO 9 20.7938 R$42.37
200 LOTES 10 AO 15 18.0496 R$36.78
201 LOTES 16 AO 19 15.4601 R$31.50
202 LOTES 31 AO 41 20.7938 R$42.37
LOTEAMENTO SÍTÍ IO DO CANTO
QUADRA B
439 LOTE 2 AO 16 77.3005 R$157.50
440 LOTE 1 38.6502 R$78.75
R$-
QUADRA C R$-
441 LOTE 1 AO 25 13.4503 R$27.40
R$-
QUADRA A R$-
442 LOTE 20 AO 23 96.6256 R$196.87
443 LOTE 18 e 19 68.1790 R$138.91
444 LOTE 15 AO 17 96.6256 R$196.87
445 LOTE 1 e 10; 12 e 14 61.8404 R$126.00
446 LOTE 3 AO 8; 13 102.8097 R$209.47
447 LOTE 2 64.1420 R$130.69
448 LOTE 9 e 11 81.9386 R$166.95
ÁREA 3
QUADRA A
228 LOTES 1 AO 3 5.8748 R$9.21
229 LOTES 4 AO 12 5.0245 R$7.87
230 LOTES 13 AO 14 5.8748 R$9.21
QUADRA B
231 LOTES 1 AO 5 5.0245 R$7.87
QUADRA C
232 LOTES 1 AO 16 5.0245 R$7.87
QUADRA D
233 LOTES 1 AO 41 6.5706 R$10.30
234 LOTES 1 AO 28 6.5706 R$10.30
QUADRA F
235 LOTES 1 AO 5 7.3435 R$11.51
236 LOTES 6 AO 17 8.5804 R$13.45
237 LOTES 18 AO 19 6.7252 R$10.54
238 LOTES 20 8.5804 R$13.45
239 LOTES 21 AO 25 7.3435 R$11.51
ÁREA 2
215 QUADRA A 4.4061 R$6.91
216 QUADRA B 4.4061 R$6.91
217 QUADRA C 4.4061 R$6.91
218 QUADRA D 6.5706 R$10.30
219 QUADRA E 6.3386 R$9.93
220 QUADRA F 5.6816 R$8.90
221 QUADRA G 6.3386 R$9.93
222 QUADRA H 6.3386 R$9.93
223 QUADRA I 6.3386 R$9.93
224 QUADRA J 6.3386 R$9.93
225 QUADRA L 6.3386 R$9.93
QUADRA M
226 LOTES 1 AO 4 13.9141 R$21.81
227 LOTE 5 5.6816 R$8.90
ÁREA 1
QUADRA A
240 LOTE 1 8.8122 R$13.81
241 LOTES 2 E 3 11.5951 R$18.17
242 LOTES 4 E 7 13.9141 R$21.81
243 LOTES 8 AO 10 8.5417 R$13.39
244 LOTES 13 AO 17 13.9141 R$21.81
QUADRA B
245 LOTE 1 E 2 16.0785 R$25.20
246 LOTES 3 AO 13 11.5951 R$18.17
QUADRA C
247 LOTES 1 AO 6 25.7797 R$40.40
248 LOTES 7 AO 12 15.4601 R$24.23
QUADRA D
249 LOTES 1 E 2 4.4834 R$7.03
QUADRA E
250 LOTES 1 AO 26 15.4601 R$24.23
QUADRA F
251 LOTES 1 AO 29 15.4601 R$24.23
QUADRA H
252 LOTES 1 8.8122 R$13.81
QUADRA I
253 LOTES 1 E 2 13.6049 R$21.32
254 LOTES 3 AO 9 14.6870 R$23.02
255 LOTE 10 12.8706 R$20.17
256 LOTES 11 AO 13 13.6049 R$21.32
257 LOTES 14 AO 17 14.6870 R$23.02
QUADRA J
258 TOTAL 14.6870 R$23.02
QUADRA L
259 TOTAL 12.8706 R$20.17
QUADRA M
260 TOTAL 17.7791 R$27.87
QUADRA N
261 TOTAL 7.7300 R$12.12
QUADRA O
262 LOTES 1 AO 5 13.6165 R$21.34
263 LOTES 6 AO 25 9.8944 R$15.51
264 LOTES 26 AO 30 12.9865 R$20.35
QUADRA P
265 TOTAL 15.4601 R$24.23
QUADRA Q
266 TOTAL 15.4601 R$24.23
QUADRA R
267 LOTES 1 A 5 15.4601 R$24.23
268 LOTES 6 AO 9 12.8706 R$20.17
269 LOTES 10 AO 18 15.4601 R$24.23
QUADRA S
270 LOTES 1 E 2 10.1264 R$15.87
271 LOTES 3 AO 32 10.7447 R$16.84
272 LOTES 33 AO 44 12.2521 R$19.20
273 LOTES 45 AO 48 10.7447 R$16.84
274 LOTES 49 AO 52 11.9970 R$18.80
QUADRA T
275 TOTAL 7.7300 R$12.12
QUADRA U
276 TOTAL 12.4914 R$19.58
LOTEAMENTO CASA DO SINO
QUADRA B
413 LOTE 1 AO 3 23.2674 R$36.47
414 LOTE 4 15.6919 R$24.59
415 LOTE 5 AO 7 16.0785 R$25.20
416 LOTE 8 10.2809 R$16.11
QUADRA A
417 LOTE 1 e 2 11.6724 R$18.29
QUADRA C
418 LOTE 1 14.6098 R$22.90
419 LOTE 2 15.4601 R$24.23
QUADRA D
420 LOTE 1 AO 4 8.2711 R$12.96
QUADRA E
421 LOTE 2 AO 7 40.0803 R$62.82
422 LOTE 8 18.6681 R$29.26
423 LOTE 1 29.5288 R$46.28
QUADRA F
424 LOTE 1 21.4895 R$53.89
425 LOTE 3 42.7471 R$107.20
426 LOTE 4 38.6502 R$96.92
427 LOTE 5 43.9840 R$110.30
428 LOTE 6 48.3128 R$121.15
429 LOTE 7 64.4686 R$161.67
430 LOTE 8 54.6514 R$137.05
431 LOTE 9 49.2018 R$123.38
432 LOTE 10 41.2398 R$103.42
433 LOTE 11 41.5490 R$104.19
434 LOTE 12 43.0776 R$108.02
435 LOTE 13 38.6502 R$96.92
436 LOTE 14 27.0552 R$67.85
437 LOTE 15 51.6754 R$129.59
LOTEAMENTO AZEADA / AZEDINHA
438 TOTAL 16.4650 R$25.81
JOÃO FERNANDES
QUADRA A
277 LOTES 1 AO 4 23.6540 R$40.78
QUADRA B
278 LOTES 1 AO 15 38.6502 R$66.63
279 LOTES 16 AO 35 30.9202 R$53.31
280 LOTES 36 AO 41 38.6502 R$66.63
281 LOTES 42 AO 63 25.7797 R$44.44
282 LOTES 64,68 e 69 15.7693 R$27.19
283 LOTES 65 AO 67 25.7797 R$44.44
QUADRA C
284 LOTES 1 AO 5 8.6190 R$14.86
285 LOTES 6 E 7 12.4840 R$21.52
286 LOTES 8 AO 31 23.1901 R$39.98
287 LOTES 32 AO 44 17.1994 R$29.65
288 LOTES 45 AO 46 25.7797 R$44.44
289 LOTES 47, 75,77 AO 82 12.4840 R$21.52
290 LOTES 48 25.7797 R$44.44
291 LOTES 49 AO 67 21.4895 R$37.05
292 LOTES 68 AO 74 8.6190 R$14.86
293 LOTES 76 16.4650 R$28.39
QUADRA D
294 LOTES 1 AO 6 21.4895 R$37.05
QUADRA E
295 LOTES 1 AO 12 15.4601 R$26.65
QUADRA F
296 LOTES 1 AO 6 26.1276 R$45.04
297 LOTES 7 AO 12 15.4601 R$26.65
298 LOTES 13 AO 16 29.7607 R$51.31
299 LOTES 17 AO 24 19.3251 R$33.32
QUADRA G
300 LOTES 1 AO 4 26.1276 R$45.04
301 LOTES 5 AO 12 19.3251 R$33.32
302 LOTES 13 AO 19 19.3251 R$33.32
QUADRA H
303 LOTE 1 e 2 16.2331 R$27.99
QUADRA I
304 LOTE 1 AO 3 62.3815 R$107.55
QUADRA J
305 LOTE 1 27.0552 R$46.64
306 LOTE 2 12.8516 R$22.16
307 LOTES 3 AO 5 170.0611 R$293.19
713 PARQUE DAS ACÁCIAS 20.6006 R$32.29
714 VILA TORTUGA 13.5276 R$21.20
715 VILLAGE DE BÚZIOS 197.7516 R$309.94
715 GOLF CLUB 18.2456 R$37.18
717 CAMPO DE POLO 15.2957 R$31.16
PONTA DA SAPATA
718 PRAIA 69.9956 R$175.53
719 2ª QUADRA 42.0128 R$105.35
720 ESTRADA 27.9828 R$70.17
CENTRO DE BÚZIOS
721 PRAIA 265.9137 R$666.83
722 RUA DAS PEDRAS 209.9482 R$526.48
723 RUA MANOEL FARIAS 69.9956 R$109.70
724 RUA LUIZ J. PEREIRA 33.4711 R$52.46
ALTO DE BÚZIOS
725 ESTRADA 28.0214 R$57.09
726 VISTA 59.4827 R$121.20
LOTEAMENTO PORTO DOS SONHOS
727 LOTE 17.0061 R$26.65
728 ÁREA 11.5951 R$18.17
ARMAÇÃO
729 PRAIA DA ARMAÇÃO 139.1409 R$283.50
OSSOS
730 PRAIA DOS OSSOS 270.5518 R$551.25
731 PRAÇA DOS OSSOS 139.1409 R$283.50
RASA
732 DEMAIS ÁREAS 6.8024 R$10.66
MANGUINHOS
733 RUA DA LINGUIÇA 19.3251 R$30.29
734 CELESTE DA COSTA 11.5951 R$18.17
735 PRAIA 154.6010 R$242.31
LOTEAMENTO NOVA GERIBA
736 PRAIA 68.7201 R$107.71
737 2ª QUADRA 15.4601 R$24.23
738 3ª QUADRA 12.8706 R$20.17
739 DEMAIS ÁREAS 12.8706 R$20.17
740 MARINA PORTO BÚZIOS I 15.4601 R$24.23
741 MARINA PORTO BÚZIOS II 15.4601 R$24.23
742 MARINA PORTO BÚZIOS III 15.4601 R$24.23
743 LE CORSAIRE 15.4601 R$24.23
744 GLEBAS em geral 1.4281 R$2.24
CONDOMÍNÍ IOS
745 COND. JARDIM DO LAGO 78.0000 R$127.24
746 COND. DAS GARÇAS 25.5500 R$40.04
COND. DAS VELAS
747 PRAIA 101 R$157.01
748 DEMAIS ÁREAS 63.1 R$98.89
COND. BUENA VISTA
749 PRAIA 101 R$157.01
750 DEMAIS ÁREAS 63.1 R$98.89
751 COND. VENTO FORTE 34.0000 R$53.01
752 COND. LOCANTE DEI FIORI 34 R$53.01
753 COND. DAS ANCORAS 34 R$53.01
754 COND. BARRACUDA 34 R$53.01
755 COND. GAROUPA 34 R$53.01
756 COND. COZUMEL (GERIBÁ) 101 R$157.01
757 COND. BARDOT RESIDENCE 21 R$32.04
758 COND. DOUBLE FLATS 28 R$44.03
759 COND. ALDEIA DA PRAIA 127 R$198.97
760 COND. COZUMEL (J. FERNANDES) 69 R$107.01
761 COND. DOCE NIDO 78 R$121.09
762 COND. RESIDENCIA FERRADURA 41 R$64.26
763 COND. SANTORINI 127 R$198.97
764 COND. VARANDAS DE GERIBÁ 80 R$124.32
765 COND. CASAS DO MORRO 145 R$227.28
766 COND. PORTO DOS SONHOS 80 R$124.32
767 COND. ENSEADA DO GANCHO 80 R$124.32
LOTEAMENTO
PORTAL DA
FERRADURA
QUADRA A
450 LOTE 2 AO 6 53,8152
451 LOTE 1 e 8 53,8152
452 LOTE 5 e 7 35,5868
QUADRA B
453 LOTE 1 AO 8 41,9571
454 LOTE 9 40,9978
455 LOTE 10 AO 14 55,7083
QUADRA C
456 LOTE 13 AO 18 27,9565
457 LOTE 34 AO 47 27,9565
458 LOTE 12 23,0700
459 LOTE 19 AO 33 23,0700
460 LOTE 1 AO 9 30,3742
461 LOTE 10 e 11 21,5542
462 LOTE 48 AO 56 33,5465
QUADRA D
463 LOTE 1 AO 10 33,5465
464 LOTES 1 AO 14 26,8436
465 LOTE 15 e 16 23,0189
466 LOTE 17 E 18 16,1177
467 LOTE 19 AO 26 26,8436
468 LOTE 27 24,8801
469 LOTE 28 AO 30 43,3131
470 LOTE 31 e 32 28,9607
471 LOTE 33 21,5094
472 LOTE 34 33,1948
473 LOTE 35 AO 37 21,9891
474 LOTE 38 25,0336
475 LOTE 39 27,0483
476 LOTE 40 17,9789
QUADRA E
477 LOTE 1 AO 5 43,0445
478 LOTE 6 e 7 38,3946
479 LOTE 8 30,3742
480
LOTE 9, 10, 12,
14,16 e 17
43,0445
481 LOTE 18,19 e 20 21,8932
482 LOTE 13 e15 23,4794
483 LOTE11 16,1177
LOTEAMENTO
MIRAS
449 TOTAL 6,6326
ENSEADA DO
ALBATROZ
203 TOTAL 10,3806
LOTEAMENTO
ATLÂNTICO
150 QUADRA A I 61,9891
151 QUADRA B I 61,9891
152 QUADEA C I 61,9891
153 QUADRA D I 61,9891
154 QUADRA A II 273,3802
155 QUADRA B II 273,3802
156 QUADRA C II 273,3802
157 QUADRA D II 273,3802
158 QUADRA A III 61,9891
159 QUADRA B III 61,9891
160 QUADRA C III 61,9891
161 QUADRA D III 61,9891
162 QUADRA A IV 273,3802
163 QUADRA B IV 273,3802
164 QUADRA C IV 273,3802
165 QUADRA D IV 273,3802
166 QUADRA BV 61,9891
167 QUADRA DV 61,9891
QUADRA E I
168 LOTES A AO 29 61,9891
169 LOTES 30 AO 33 24,7969
170
LOTES 62, 63,
76,77 e 78
37,1922
171 LOTES 34 AO 38 26,0953
QUADRA E II
172 LOTES 64 A 75 37,1922
QUADRA E III
173 LOTES 39 A 61 12,5935
174 QUADRA F I 13,4506
175 QUADRA F II 13,4506
176 QUADRA F III 13,4506
177 QUADRA F IV 13,4506
178 QUADRA G I 10,0736
179 QUADRA G II 16,7701
180 QUADRA G III 16,7701
181 QUADRA G IV 13,4506
182 QUADRA G V 13,4506
183 QUADRA G VI 16,7701
184 QUADRA G VII 16,7701
185 QUADRA H 25,1807
186 QUADRA i 1 16,1177
187 QUADRA i 2 16,1177
188 QUADRA J I 8,0588
189 QUADRA J II 8,0588
190 QUADRA J III 10,0736
191 QUADRA J IV 10,0736
192 QUADRA J V 10,0736
193 QUADRA M 34,8513
194 QUADRA N I 20,1471
195 QUADRA N II 20,1471
QUADRA O
196 LOTE 1 AO 8 35,2542
197 LOTE 9 AO 20 16,7701
QUADRA P
198 LOTES 22 AO 30 22,1618
QUADRA Q
199 LOTES 1 AO 9 27,0995
200 LOTES 10 AO 15 23,5241
201 LOTES 16 AO 19 20,1471
202 LOTES 31 AO 41 27,0995
LOTEAMENTO
SÍTIO DO CANTO
QUADRA B
439 LOTE 2 AO 16 100,7355
440 LOTE 1 50,3678
QUADRA C
441 LOTE 1 AO 25 17,5248
QUADRA A
442 LOTE 20 AO 23 125,9162
443 LOTE 18 e 19 88,8455
444 LOTE 15 AO 17 125,9162
445
LOTE 1 e 10; 12 e
14
80,5884
446 LOTE 3 AO 8; 13 133,9751
447 LOTE 2 83,5881
448 LOTE 9 e 11 106,7797
ÁREA 3
QUADRA A
228 LOTES 1 AO 3 5,8906
229 LOTES 4 AO 12 5,0336
230 LOTES 13 AO 14 5,8906
QUADRA B
231 LOTES 1 AO 5 5,0336
QUADRA C
232 LOTES 1 AO 16 5,0336
QUADRA D
233 LOTES 1 AO 41 6,5878
QUADRA E 
234 LOTES 1 AO 28 6,5878
QUADRA F
235 LOTES 1 AO 5 7,3617
236 LOTES 6 AO 17 8,6025
237 LOTES 18 AO 19 6,7413
238 LOTES 20 8,6025
239 LOTES 21 AO 25 7,3617
ÁREA 2
215 QUADRA A 4,4196
216 QUADRA B 4,4196
217 QUADRA C 4,4196
218 QUADRA D 6,5878
219 QUADRA E 6,3511
220 QUADRA F 5,6924
221 QUADRA G 6,3511
222 QUADRA H 6,3511
223 QUADRA I 6,3511
224 QUADRA J 6,3511
225 QUADRA L 6,3511
QUADRA M
226 LOTES 1 AO 4 13,9495
227 LOTE 5 5,6924
ÁREA 1
QUADRA A
240 LOTE 1 8,8327
241 LOTES 2 E 3 11,6214
242 LOTES 4 E 7 13,9495
243 LOTES 8 AO 10 8,5641
244 LOTES 13 AO 17 13,9495
QUADRA B
245 LOTE 1 E 2 16,1177
246 LOTES 3 AO 13 11,6214
QUADRA C
247 LOTES 1 AO 6 25,8395
248 LOTES 7 AO 12 15,4973
QUADRA D
249 LOTES 1 E 2 4,4963
QUADRA E
250 LOTES 1 AO 26 15,4973
QUADRA F
251 LOTES 1 AO 29 15,4973
QUADRA H
252 LOTES 1 8,8327
QUADRA I
253 LOTES 1 E 2 13,6361
254 LOTES 3 AO 9 14,7234
255 LOTE 10 12,9005
256 LOTES 11 AO 13 13,6361
257 LOTES 14 AO 17 14,7234
QUADRA J
258 TOTAL 14,7234
QUADRA L
259 TOTAL 12,9005
QUADRA M
260 TOTAL 17,8254
QUADRA N
261 TOTAL 7,7518
QUADRA O
262 LOTES 1 AO 5 13,6489
263 LOTES 6 AO 25 9,9201
264 LOTES 26 AO 30 13,0157
QUADRA P
265 TOTAL 15,4973
QUADRA Q
266 TOTAL 15,4973
QUADRA R
267 LOTES 1 A 5 15,4973
268 LOTES 6 AO 9 12,9005
269 LOTES 10 AO 18 15,4973
QUADRA S
270 LOTES 1 E 2 10,1503
271 LOTES 3 AO 32 10,7707
272 LOTES 33 AO 44 12,2801
273 LOTES 45 AO 48 10,7707
274 LOTES 49 AO 52 12,0243
QUADRA T
275 TOTAL 7,7518
QUADRA U
276 TOTAL 12,5232
LOTEAMENTO
CASA DO SINO
QUADRA B
413 LOTE 1 AO 3 23,3259
414 LOTE 4 15,7275
415 LOTE 5 AO 7 16,1177
416 LOTE 8 10,3038
QUADRA A
417 LOTE 1 e 2 11,6981
QUADRA C
418 LOTE 1 14,6466
419 LOTE 2 15,4973
QUADRA D
420 LOTE 1 AO 4 8,2891
QUADRA E
421 LOTE 2 AO 7 40,1791
422 LOTE 8 18,7144
423 LOTE 1 29,6003
QUADRA F
424 LOTE 1 34,4675
425 LOTE 3 68,5641
426 LOTE 4 61,9891
427 LOTE 5 70,5469
428 LOTE 6 77,4864
429 LOTE 7 103,4026
430 LOTE 8 87,6559
431 LOTE 9 78,9127
432 LOTE 10 66,1465
433 LOTE 11 66,6390
434 LOTE 12 69,0886
435 LOTE 13 61,9891
436 LOTE 14 43,3962
437 LOTE 15 82,8846
LOTEAMENTO
AZEADA /
AZEDINHA
438 TOTAL 16,5078
JOÃO FERNANDES
QUADRA A
277 LOTES 1 AO 4 26,0825
QUADRA B
278 LOTES 1 AO 15 42,6159
279 LOTES 16 AO 35 34,0966
280 LOTES 36 AO 41 42,6159
281 LOTES 42 AO 63 28,4234
282 LOTES 64,68 e 69 17,3905
283 LOTES 65 AO 67 28,4234
QUADRA C
284 LOTES 1 AO 5 9,5043
285 LOTES 6 E 7 13,7640
286 LOTES 8 AO 31 25,5708
287 LOTES 32 AO 44 18,9639
288 LOTES 45 AO 46 28,4234
289
LOTES 47, 75,77
AO 82
13,7640
290 LOTES 48 28,4234
291 LOTES 49 AO 67 23,6968
292 LOTES 68 AO 74 9,5043
293 LOTES 76 18,1580
QUADRA D
294 LOTES 1 AO 6 23,6968
QUADRA E
295 LOTES 1 AO 12 17,0451
QUADRA F
296 LOTES 1 AO 6 28,8072
297 LOTES 7 AO 12 17,0451
298 LOTES 13 AO 16 32,8174
299 LOTES 17 AO 24 21,3112
QUADRA G
300 LOTES 1 AO 4 28,8072
301 LOTES 5 AO 12 21,3112
302 LOTES 13 AO 19 21,3112
QUADRA H
303 LOTE 1 e 2 17,9021
QUADRA I
304 LOTE 1 AO 3 68,7880
QUADRA J
305 LOTE 1 29,8305
306 LOTE 2 14,1733
307 LOTES 3 AO 5 187,5216
713
PARQUE DAS
ACÁCIAS
20,6524
714 VILA TORTUGA 13,5593
715
VILLAGE DE
BÚZIOS 198,2347
715 GOLF CLUB 23,7800
717 CAMPO DE POLO 19,9296
716  GOLF CLUB  23,7800 
PONTA DA
SAPATA
718 PRAIA 112,2673
719 2ª QUADRA 67,3809
720 ESTRADA 44,8801
CENTRO DE
BÚZIOS
721 PRAIA 426,4982
722 RUA DAS PEDRAS 336,7317
723
RUA MANOEL
TURÍBIO DE
FARIAS
70,1631
724
RUA LUIZ J,
PEREIRA
33,5529
ALTO DE BÚZIOS
725 ESTRADA 36,5142
726 VISTA 77,5184
LOTEAMENTO
PORTO DOS
SONHOS
727 LOTE 17,0451
728 ÁREA 11,6214
ARMAÇÃO
729
PRAIA DA
ARMAÇÃO
181,3240
OSSOS
730
PRAIA DOS
OSSOS
352,5744
731
PRAÇA DOS
OSSOS
181,3240
RASA
732 DEMAIS ÁREAS 6,8180
MANGUINHOS
733 RUA DA LINGUIÇA 19,3732
734
CELESTE DA
COSTA
11,6214
735 PRAIA 154,9792
LOTEAMENTO
NOVA GERIBA
736 PRAIA 68,8903
737 2ª QUADRA 15,4973
738 3ª QUADRA 12,9005
739 DEMAIS ÁREAS 12,9005
740
MARINA PORTO
BÚZIOS I 15,4973
741
MARINA PORTO
BÚZIOS II
15,4973
742
MARINA PORTO
BÚZIOS III
15,4973
743 LE CORSAIRE 15,4973
744 GLEBAS em geral 1,4327
CONDOMÍNIOS
745
COND, JARDIM
DO LAGO
81,3815
746
COND, DAS
GARÇAS
25,6092
COND, DAS VELAS
747 PRAIA 100,4221
748 DEMAIS ÁREAS 63,2491
COND, BUENA
VISTA
749 PRAIA 100,4221
750 DEMAIS ÁREAS 63,2491
751
COND, VENTO
FORTE
33,9047
752
COND, LOCANTE
DEI FIORI
33,9047
753
COND, DAS
ANCORAS
33,9047
754
COND,
BARRACUDA
33,9047
755 COND, GAROUPA 33,9047
756
COND, COZUMEL
(GERIBÁ) 100,4221
757
COND, BARDOT
RESIDENCE
20,4925
758
COND, DOUBLE
FLATS
28,1612
759
COND, ALDEIA DA
PRAIA
127,2594
760
COND, COZUMEL
(J, FERNANDES)
68,4426
761
COND, DOCE
NIDO
77,4480
762
COND,
RESIDENCIA
FERRADURA
41,1001
763
COND,
SANTORINI
127,2594
764
COND,
VARANDAS DE
GERIBÁ
79,5139
765
COND, CASAS DO
MORRO
145,3662
766
COND, PORTO
DOS SONHOS
79,5139
767
COND, ENSEADA
DO GANCHO
79,5139
DEMAIS ÁREAS
771
Centro (Mangue) -
Demais Áreas 33,4711
772 Humaitá 46,7924
773
Armação - Demais
Áreas 13,2223
774
Ossos - Demais
Áreas 36,5123
775
João Fernandes -
Demais Áreas 187,1279
776 Brava 123,8246
777 Forno 100,7147
778
Ferradura -
Demais Áreas 102,3913
779
Portal da
Ferradura -
Demais Áreas
55,8811
780
Canto - Demais
Áreas 33,4711
781
Tartaruga -
Demais Áreas 13,5593
782
Alto de Búzios -
Demais Áreas 36,5142
783 Albatroz 15,0248
784 Ferradurinha 15,0576
785
Geribá - Demais
Áreas 25,0648
786
Manguinhos -
Demais Áreas 20,4578
787
Bosque de Geribá
- Demais Áreas 25,7284
788
Tucuns - Demais
Áreas 8,7681
789 Capão 7,7511
790
São José - Demais
Áreas 7,7511
791
José Gonçalves -
Estrada
11,6269
792
José Gonçalves -
Demais Áreas 7,7511
793
Caravelas -
Estrada
10,6342
794
Caravelas - Vista
para o mar
65,1784
795
Caravelas -
Demais Áreas 6,8180
796 Baía Formosa 5,5738
797 Golfe 26,0457
798 Alto da Marina 6,0014
799 Marina 9,0007
800 Praia Rasa 14,3329
801 Arpoador 6,5017
802 Vila Verde 6,8180
803 Malhada 5,3045
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Redação atualizada - Redação atualizada conforme art. 4º da Lei complementar 61, de 29 de dezembro de 2022.
Tabela C - Fatores Corretivos do Terreno (art. 20)
Pedologia Fator de correção
Alagado 0,60
Inundável 0,70
Rochoso 0,80
Normal 1,00
Arenoso 0,90
Combinação dos demais 0,80
Topologia Fator de correção
Plana 1,00
Aclive 0,90
Declive 0,90
Irregular 0,80
Situação Fator de correção
Esquina / mais de uma frente 1,10
Uma frente 1,00
Encravado / Vila 0,90
Tabela D - Fatores corretivos de Terreno com Área Superior a 10.000 m² (art. 20 § 4º)
FATORES DE GLEBA (Fg)
FAIXA DE ÁREA EXCEDENTE (m²) FATOR
100 A 10.000 0,80
10.001 A 20.000 0,79
20.001 A 24.000 0,78
24.001 A 30.000 0,77
30.001 A 34.000 0,76
34.001 A 38.000 0,75
38.001 A 42.000 0,74
42.001 A 46.000 0,73
46.001 A 50.000 0,72
50.001 A 54.000 0,71
54.001 A 60.000 0,70
60.001 A 70.000 0,69
70.001 A 80.000 0,68
80.001 A 90.000 0,67
90.001 A 100.000 0,66
100.001 A 120.000 0,65
120.001 A 140.000 0,64
140.001 A 160.000 0,63
160.001 A 180.000 0,62
180.001 A 200.000 0,61
200.001 A 250.000 0,60
250.001 A 300.000 0,59
300.001 A 350.000 0,58
350.001 A 400.000 0,56
400.001 A 450.000 0,54
450.001 A 500.000 0,52
500.001 OU MAIS 0,50
Tabela E - Valor M² de Construção (art. 22)
Discriminação Valor em UPFM
Construção de padrão de luxo 500
Construção de padrão médio 400
Construção de padrão popular 300
Construção semi-acabada 100
Tabela F – Classificação do Padrão de Construção (art. 22)
Discriminação Nº de Pontos
Construção de padrão de luxo 14 a 21
Construção de padrão médio 09 a 13
Construção de padrão popular 04 a 08
Construção semi-acabada 0 a 03
Tabela G – Pontos para Classificação do Padrão de Construção (art. 22)
Parâmetro/Característica Pontos
Piso
Cimento liso, cimento desempenado ou cacos de pedra
Tacos, cerâmicas comuns, ardósia ou marmorite
Granito, mármore, tábua corrida ou cerâmica especial
1
2
3
Revestimento
Alvenaria aparente ou chapisco
Reboco sem massa corrida
Reboco com massa corrida, revestimento em pedras, madeira ou cerâmica
esp.
1
2
3
Esquadrias
Ferro, metalon, madeira, vidro
Aço, alumínio, madeira aparelhada, sem almofadas, com vidros
Esquadrias em madeira aparelhada almofadada, estrutura metálica com
vidro fumê ou vidro temperado
1
2
3
Forro
Esteira, madeira trançada ou compensado
Tábua de pinos, estrutura aparelhada, aparente, laje sem reboco
Laje com reboco, gesso, tábua corrida ou PVC
1
2
3
Cobertura
Telha de amianto simples ou colonial artesanal com madeira ou laje
Telha colonial artesanato com madeira serrada, amianto comercial ou
galvanizada
Telha colonial ou francesa
1
2
3
Instalações Sanitárias
Azulejo até 1,80m de altura, cimento liso com louça simples
Azulejo até o teto com louças simples
Azulejos e louças de padrão especializada
1
2
3
Piscina 3
Para cada parâmetro acima, quando não for possível enquadrá-los às características
encontradas na vistoria do imóvel, será adotada pontuação “1”
Quando se tratar de Galpão, será adotada pontuação “2” para cada parâmetro.
Tabela H – Fatores Corretivos da Edificação (art. 22)
Estado de Conservação Fator de Correção
Ótimo 1,00
Bom 0,90
Regular 0,80
Mau 0,70
Tabela I – Fatores Corretivos de Subtipo da Edificação (art. 22)
Caracterização Alinhada Recuada Frente Fundos Subsolo Galeria
Casa Isolada 0,90 1,00 - 0,80 - -
Casa Conjugada 0,80 0,90 - 0,70 - -
Casa Geminada 0,70 0,80 - 0,60 - -
Casa Superposta 0,80 0,90 - 0,70 - -
Apartamento - - - 1,00 0,90 -
Sala Comercial - - - 1,00 1,00 1,00
Loja - - - 1,00 0,90 0,90
Sobreloja - - - 1,00 0,90 0,90
Galpão - - - 1,00 1,00 -
Telheiro - - - 1,00 1,00 -
Industrial - - - 1,00 1,00 -
Especial - - - 1,00 1,00 -
Tabela J – Alíquotas para Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (Art. 26)
Tipo de Imóvel Alíquota s/ valor venal
Imóveis de Uso Residencial
Imóveis de Uso Não Residencial
Imóveis não Edificados
0,75%
1,00%
1,50%
Tabela K – Alíquotas progressivas para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano
(art. 26, § 1º )
Número de Anos Alíquota s/ valor venal
1º ano
2º ano
3º ano
4º ano
Após o 5º ano
2 %
4 %
8 %
12 %
15 %
Tabelas F e G atualizadas - Tabelas F e G atualizadas conforme arts. 6º e 7º da Lei Complementar de nº. 61, de 29 de dezembro de 2022.
Anexo II
Tabela de alíquotas para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Especificação Alíquota s/ valor
De Transmissão
Imóveis Financiados pelo SFI
Demais Transmissões
1 %
2,5 %
Especificação Alíquota s/ valor
De Transmissão
Imóveis Financiados pelo SFI e SFH
Demais Transmissões
1 %
2,5 %
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Anexo III
Alíquotas Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Serviços Prestados por Pessoa Jurídica
% sobre
Movimento
Econômico
Mensal.
1-Serviços de informática e congêneres.
1.01-Análise e desenvolvimento de sistemas 3
1.02 – Programação 3
1.03 – Processamento de dados e congêneres 3
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos
3
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação
3
1.06 – Assessoria e consultaria em informática 3
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados
3
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas
3
2- Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 3
3- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 5
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
5
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
5
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina. 5
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
5
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,
casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
5
4.04 – Instrumentação cirúrgica. 5
4.05 – Acupuntura. 5
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5
4.07 – Serviços farmacêuticos. 5
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico,
orgânico e mental
5
4.10 – Nutrição. 5
4.11 – Obstetrícia. 5
4.12 – Odontologia. 5
4.13 – Ortóptica. 5
4.14 – Próteses sob encomenda. 5
4.15 – Psicanálise. 5
4.16 – Psicologia. 5
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 3
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 5
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie.
5
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
5
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços
de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas
pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 5
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
5
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 5
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
5
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres
5
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 5
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 5
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 5
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas.
5
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5
7 – Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
5
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
5
7.04 – Demolição. 5
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
5
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do serviço.
5
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 5
7.08 – Calafetação. 5
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 5
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e
de agentes físicos, químicos e biológicos.
5
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congêneres.
2
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 5
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
3
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
5
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres.
5
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais.
5
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 5
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3
9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence service,
suíte service, hotelaria marítima, motéis, “guest-houses”, hospedarias,
“hosteling”, pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído
no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
5
9.03 – Guias de turismo. 5
10 – Serviços de intermediação e congêneres
10.01 – agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros,
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência
privada.
3
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
3
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
3
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
(factoring).
3
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bem móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer
meios.
3
10.06 – agenciamento marítimo. 3
10.07 – Agenciamento de notícias. 3
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 3
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 3
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
5
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 5
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie.
5
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais. 3
12.02 – Exibições cinematográficas. 3
12.03 – Espetáculos circenses. 3
12.04 – Programas de auditório. 3
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 5
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
5
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5
12.10 – Corridas e competições de animais. 5
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador.
3
12.12 – Execução de música. 5
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
5
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
5
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual
ou congêneres.
3
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
5
13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
3
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
3
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
3
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5
14.02 – Assistência Técnica. 3
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
5
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
5
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente
com material por ele fornecido.
5
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 3
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e
congêneres.
3
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo
usuário final, exceto aviamento.
3
14.10 – Tinturaria e lavanderia. 3
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3 3
14.12 – Funilaria e lanternagem. 3 5
14.13 – Carpintaria e serralheria. 3 3
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou
por quem de direito
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré￾datados e congêneres.
5
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior,
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em
geral.
5
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5
5
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entregam de documentos,
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato
e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo.
5
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para
quaisquer fins.
5
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
5
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por
conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático
ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
5
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
5
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no
exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à
carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres.
5
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados
a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
5
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5
15.17 – emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal. 5
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
5
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infra-estrutura administrativa e congêneres.
5
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
5
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
5
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários.
5
17.07 – Franquia (franchising). 5
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
5
17.10 – organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
5
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5
17.12 – Leilão e congêneres. 5
17.13 – Advocacia. 5
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5
17.15 – Auditoria. 5
17.16 – Análise de Organização e Métodos. 5
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 5
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5
17.20 – Estatística. 5
17.21 – Cobrança em geral. 5
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber
ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
5
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 5
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador
escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação
de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,
logística e congêneres.
5
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
5
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
3
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
3
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de
véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação
ou restauração de cadáveres.
3
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3
25.03 – Planos ou convênio funerários. 3
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3
26 – Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres
5
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social. 2
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia. 5
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
3
32 – Serviços de desenhos técnicos
32.01 – Serviços de desenhos técnicos. 3
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
5
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
5
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia. 3
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia. 5
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. 5
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
pelo tomador do serviço).
5
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 – Obras de arte sob encomenda. 5
Tabela Atualizada - Redação atualizada conforme art. 10 da Lei Complementar 61, de 29 de dezembro de 2022.
Anexo IV
Tabela de Base de Cálculos e alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza devido por profissionais autônomos e sociedades
uniprofissionais
Contribuintes Base de Cálculo Mensal
Estimada em UPFM
Alíquota
aplicável
ISSQN Mensal
devido em UPFM
Profissionais autônomos
cuja atividade exija
formação profissional em
nível superior
700 5% 35
Demais profissionais
autônomos cuja atividade
não exija formação
profissional em nível
superior
300 5% 15
Anexo V
Tabela para cálculo da Taxa de Fiscalização, de Localização, de Instalação e
Funcionamento.
Discriminação de Atividades UPFM/ano
Comércio
Hipermercados e Supermercados 1000
Mercados 300
Lojas de departamentos 500
Minimercados, mercearias, comércio de hortifrutigranjeiros, armazéns, lojas
de conveniências, empórios e congêneres
200
Quitandas e sacolões 200
Bombonieres, café e bar, cantina, confeitarias e docerias, lanchonetes,
pastelarias, sorveterias e congêneres
200
Churrascarias, restaurantes, padarias e pizzarias 400
Abatedouros e frigoríficos 300
Peixarias, açougues, laticínios, salgados, frios, leiteria e congêneres 150
Comercio de aves e outros animais 200
Armarinhos, papelarias, comércio de descartáveis, de materiais de limpeza,
distribuidora de bebidas, artigos de couro, de festas, esportivos, culturais,
importados e demais artigos para presentes, tapeçaria, tecidos, roupas e
acessórios de vestuários, artesanatos, souveniers, decoração, boutique,
brinquedos, charutaria, discos, fitas cassetes, cds e dvds,
200
Artigos religiosos 100
Postos de medicamentos, drogarias e farmácias, inclusive de manipulação 300
Joalherias 300
Livraria 50
Óticas 200
Perfumarias 200
Plantas, flores e cerâmicas 100
Esquadrias, ferros, alumínios e similares 100
Extração de areia, argila, aréola e materiais correlatos 400
Imobiliárias, Compra e Venda de Imóveis 250
Eletrodomésticos, móveis, máquinas e móveis para escritórios 300
Material de construção, vidraçaria, comércio de madeiras, material elétrico,
ferragens, louças e similares, tintas e derivados, piscinas e material para
piscina
300
Compra, venda e corretagem de veículos novos e usados 300
Concessionárias de indústria de veículos motorizados 600
Comercio de plásticos, borrachas, vidros, papéis e demais peças para
veículos motorizados, inclusive sucatas de máquinas e veículos
200
Peças para bicicletas e demais veículos não motorizados 100
Comercio rudimentar e outros comércios não especificados nesta listagem 100
SERVIÇOS
Intermediação financeira, corretora de títulos, valores, seguros e similares, 500
Administração e corretagem de imóveis 250
Associações de poupança e empréstimos e sociedades de crédito
imobiliário
3500
Estabelecimentos bancários, de crédito, de financiamento, investimentos e
companhias de seguros
3500
Cooperativas habitacionais 150
Serviços de hospedagem e congêneres com até 15 (quinze) quartos 300
Serviços de hospedagem e congêneres de 16 (dezesseis) a 30 (trinta)
quartos
600
Serviços de hospedagem com mais de 30 (trinta) quartos 800
Sítios de lazer, pensões e similares 300
Profissionais autônomos cuja atividade exija formação profissional em nível
superior
250
Demais profissionais autônomos cuja atividade não exija formação
profissional em nível superior
100
Sociedades uniprofissionais 400
Lazer, jogos, diversões, bilhares, boliches, jogos de mesa, jogos elétricos e
eletrônicos, shows, apresentação de música ao vivo, parques de diversão e
outros espetáculos e diversões
200
Agências de viagens e turismos 200
Cinemas e teatros, Espaços Culturais 50
Galerias de arte 200
Boates, restaurantes dançantes, cabarés, discotecas, danceterias e similares 500
Casas de loterias e apostas 500
Locação de veículos, máquinas, equipamentos, videolocadoras e congêneres 300
Academias de ginásticas e outras práticas desportivas 200
Auto-escolas e moto-escolas 200
Cursos livres e/ou preparatórios, creches, ensino pré-primário, maternal, e
estabelecimentos de ensino fundamental, médio ou superior
200
Clínicas fisioterápicas, de ginástica especializada, veterinárias,
estabelecimentos de banho, sauna, hospitais, sanatórios, ambulatórios,
clínicas, policlínicas, pronto-socorro, casas de recuperação e repouso,
laboratórios de análise clínicas, exames complementares,
eletrocardiogramas, raio x, encefalografia, abreugrafia e congêneres,
massagens e congêneres e demais serviços médios e odontológicos
300
Bancos de sangue e de leite 100
Borracharias, oficina mecânica, lanternagem e pintura 200
Demais oficinas 200
Postos de serviços e abastecimentos de veículos, depósitos de inflamáveis,
explosivos e similares
1000
Concessionárias de serviços públicos 3500
Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações com
atividades não enquadradas nos itens desta tabela
3500
Serviços cartorários 1000
Desenhos e projetos, processamento de dados e informática, serviços de
consultoria, assessoria, auditoria, serviços jurídicos, engenharia e
arquitetura, economia, serviços contábeis e de cadastro em geral,
200
Empresas de transporte rodoviário e de passageiros 400
Empresas de transporte de valores 700
Cooperativa de transporte rodoviário e/ou de passageiros 300
Serviços de buffet 100
Cópias foto estáticas, heliográficas ou xerográficas 200
Fotografia, gravação e revelação 200
Estacionamento de veículos 200
Dedetização e congêneres 200
Conservação e limpeza, empreiteiras, subempreiteiras e demais empresas de
construção
200
Locação e venda de telefones e outros bens móveis 300
Publicidade e propaganda 200
Salão de beleza e cabeleireiros 100
Serviços de segurança, vigilância e similares 200
Serviços gráficos, chaveiros, confecção de placas, sinalização e similares 200
Lavanderias, tinturarias e similares 200
Posto de Atendimento Bancário – Caixas Eletrônicos 500
Serviços portuários, aeroportuários e terminais rodoviários 1000
Serviços funerários 200
Demais serviços não especificados 100
INDUSTRIA
Indústria de: alimentos, bebidas, embutidos e similares,carrocerias, tijolos,
telhas, cimentos e artefatos diversos, couros, estamparias, farmacêutica,
laminação, materiais de limpeza, móveis, marmorarias, plásticos, química,
roupas, tintas, torrefação de café, transformação de minerais, vassouras e
similares
300
Pescados 200
Outras indústrias não especificadas 300
ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, FIM UPFM
COMÉRCIO
Hipermercados e supermercados 1500
Mercados 500
Loja de departamentos 1000
Minimercados, mercearias,
hortifrutigranjeiros, armazéns, loja de
conveniências, empórios e congêneres 300
Quitandas e sacolões 300
Bombonieres, café e bar, cantinas,
confeitarias, docerias, lanchonetes,
pastelarias, sorveterias e similares com até
10 mesas 200
Bombonieres, café e bar, cantinas,
confeitarias, docerias, lanchonetes,
pastelarias, sorveterias e similares com até
20 mesas 300
Bombonieres, café e bar, cantinas,
confeitarias, docerias, lanchonetes,
pastelarias, sorveterias e similares acima de
acima de 20 mesas 400
Churrascarias, restaurantes, padarias,
pizzarias e similares até 10 mesas 400
Churrascarias, restaurantes, padarias,
pizzarias e similares até 20 mesas 500
Churrascarias, restaurantes, padarias,
pizzarias e similares até 30 mesas 600
Churrascarias, restaurantes, padarias,
pizzarias e similares acima de 30 mesas 800
Abatedouros e frigoríficos 300
Peixarias, açougues 150
Comércio de laticínios, salgados, frios,
leiteria e similares 150
Comércio de aves e congêneres 200
Distribuidora de bebidas 300
Armarinhos, papelarias, comércio de
descartáveis, materiais de limpeza, artigos
de couro, de festas, esportivos, culturais,
importados e demais artigos para
presentes. 200
Tapeçaria, tecidos, comércio de roupas e
artigos de vestuário 300
Comércio de artesanatos, souvenires,
decoração, boutique, brinquedos 200
Comércio de produtos eletroeletrônicos 400
Comércio de materiais de informática 300
Comércio de artigos religiosos 100
Drogarias, farmácias, inclusive de
manipulação, perfumaria e similares 300
Joalherias 400
Livrarias 50
Óticas 200
Comércio de plantas, flores e cerâmica 100
Comércio de esquadrias, ferros, alumínios
e similares 100
Extração de areia, argila, areola e
congêneres 500
Comércio de móveis, inclusive para
escritórios e congêneres 300
Comércio de material de construção,
vidraçaria, comércio de madeiras, material
elétrico, ferragens, louças, tintas e
derivados, piscinas e outros materiais
correlatos à construção civil. 400
Comércio de veículos motorizados 400
Concessionárias de indústrias de veículos
automotores 600
Comércio de plásticos, borrachas, vidros e
demais peças para veículos motorizados,
inclusive sucatas de máquinas e veículos 300
Comércio de bicicletas, peças para
bicicletas e demais veículos não
motorizados 100
Comércio rudimentar 100
Outros comércios não especificados
anteriormente 100
SERVIÇOS
Associação de poupança e empréstimos e
sociedades de crédito imobiliário 3500
Estabelecimentos bancários, de crédito, de
financiamento, investimentos e
companhias de seguro 3500
Intermediação financeira, corretora de
títulos, valores, seguros e similares 500
Imobiliárias, administradora de imóveis e
similares 400
Cooperativas habitacionais 200
Hospedagem e congêneres com até 10
quartos 300
Hospedagem e congêneres com até 20
quartos 600
Hospedagem e congêneres com até 30
quartos 800
Hospedagem e congêneres com até 40
quartos 1000
Hospedagem e congêneres com acima de
40 quartos 1500
Sítios de lazer 400
Profissionais autônomos cuja atividade
exija formação profissional em nível
superior 300
Profissionais autônomos cuja atividade não
exija formação profissional em nível
superior 100
Locação de veículos 400
Agências de viagem e turismo 400
Estabelecimento de lazer, jogos, diversões,
bilhares, boliches, jogos de mesa, jogos
elétricos e eletrônicos 200
Estabelecimentos de shows, apresentação
de música ao vivo, parques de diversão e
outros espetáculos 300
Galerias de arte 200
Boates, cabarés, discotecas, danceterias e
similares 600
Casas de loterias e apostas 500
Locação de máquinas e equipamentos 400
Videolocadoras 200
Academias de ginástica e outras práticas
desportivas 300
Autoescolas e moto-escolas 300
Cursos livres, preparatórios, creches, ensino
pré-primário, maternal, estabelecimentos
de ensino fundamental, médio e superior 300
Clínicas fisioterápicas, de ginástica
especializada, veterinárias, massagens, e
similares 300
Hospitais, policlínicas, pronto-socorro 500
Sanatórios, casa de recuperação e repouso 400
Clínicas, laboratórios de análise clínicas,
exames complementares,
eletrocardiogramas, raio-x, encefalografia,
abreugrafia e congêneres 400
Serviços médicos e odontológicos 300
Bancos de sangue e de leite 100
Borracharias, oficinas mecânicas,
lanternagem, pintura e congêneres 200
Postos de serviços e abastecimentos de
veículos, depósitos de inflamáveis,
explosivos e similares 1500
Concessionárias de serviços públicos 3500
Empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações 3500
Serviços cartorários 1200
Serviços de processamento de dados e
informática 500
Serviços de consultoria, assessoria,
auditoria, jurídicos, engenharia e
arquitetura , economia, contábeis e outros
serviços que dependam de profissão
regulamentada por lei 400
Empresas de transporte turístico, transfer e
similares 500
Empresas de transporte rodoviário de
passageiros 800
Empresas de transporte de valores 800
Cooperativa de transporte rodoviárioe de
passageiros 500
Serviços de buffet e similares 300
Cópias fotostáticas, heliográficas ou
xerográficas 200
Fotografia, gravação e revelação 200
Estacionamento de veículos 400
Dedetização, desratização, desinsetização e
congêneres 300
Empresas de conservação e limpeza,
empreiteiras, e demais empresas de
construção 800
Locação de bens móveis 300
Publicidade, propaganda e congêneres 300
Salão de beleza, cabeleireiro e similares 100
Serviços gráficos, confecção de placas,
sinalização e similares 200
Chaveiros 200
Lavanderias, tinturarias e similares 400
Caixas eletrônicos 800
Serviços portuários, aeroportuários e
terminais rodoviários 1500
Serviços funerários 300
Outros serviços não especificados
anteriormente 100
INDÚSTRIA
Indústrias de alimentos, bebidas,
embutidos e similares 800
Indústrias de tijolos, telhas, cimentos e
outros materiais de construção civil 800
Indústria farmacêutica 500
Indústria de materiais de limpeza 500
Indústria de móveis, marmorarias,
materiais plásticos, roupas, vassouras e
similares 300
Outras indústrias não especificadas
anteriormente 300
Atividades associativas ligadas à cultura e à
arte
300
Transporte rodoviário de cargas 500
Serviços de segurança, vigilância e similares 200
Organização de feiras, congressos, eventos
e congêneres
200
Comércio de produtos de telefonia e
comunicação
400
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Tabela Atualizada - Tabela atualizada de acordo com o art. 11 da Lei Complementar de nº. 61, de 29 de dezembro de 2022.
Anexo VI
Tabela para cálculo da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
DISCRIMINAÇÃO DE ATIVIDADES UPFM/ANO
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
Supermercado (estabelecimento com área acima de 300m e comercio de
produtos alimentícios e de higiene e limpeza e/ou com atividades de padaria
e/ou açougue)
250
Mercado {estabelecimento com área de ate 300m e comercio de produtos de
higiene e limpeza e alimentos, inclusive laticínios e produtos campos
frigorificados)
150
Mercearia e Horti-fruti {estabelecimento com área de ate 300m e comercio de
produtos de higiene e limpeza e alimentos, sem comercio de laticínios e
produtos frigorificados )
100
Restaurante com mais de 10 mesas 200
Restaurante com ate 10 mesas 100
Pizzaria, creperia, sanduicheria, pastelaria, bar ou lanchonete com mais de 10
mesas
150
Pizzaria, creperia, sanduicheria, pastelaria, bar ou Lanchonete com ate 10 mesas 75
2
2
2
Estabelecimento para fornecimento de alimentos preparados sem consumo no
local (quentinhas ou buffet)
100
Padaria e/ou confeitaria 150
Sorveteria, bomboniere, doceria 75
Açougue 150
Peixaria 150
Estabelecimento de venda de pescado ou de produtos carneos e/ou laticínios
frigoricados (refrigerados ou congelados) sem manipulação
75
Comercio de ração animal e produtos veterinários100 100
Comercio de ração animal, produtos veterinários e medicamentos/vacinas150 150
Fornecimento de água potável por solução alternativa de abastecimento150 150
Empresa de transporte ou Distribuidora de alimentos e bebidas150 150
Comercio Ambulante de alimentos25 25
SERVICOS DE HOSPEDAGEM:
Pousada, Hotel e congêneres com serviço de restaurante200 200
Pousada, Hotel e congêneres com até 15 quartos somente com serviço de café
da manha. bar ou lanchonete
80
Pousada, Hotel e congêneres com menos de 15 à 30 quartos somente com
serviço de café da manha, bar ou lanchonete
100
Pousada, Hotel e congêneresacima de 30 quartos somente com serviço de café
da manha, bar ou lanchonete
150
Pousada, Hotel e congêneres sem serviço de alimentação 75
Outros estabelecimentos não previstos nos itens anteriores150 75
ESTABELECIMENTOS DE COMERCIO FARMACEUT1CO:100
Drogarias 200
Dispensários de medicamentos de estabelecimentos assistenciais de saúde sem
internação100
100
Postos de medicamentos e unidades volantes100 100
Distribuidores sem fracionamento de correlatos, saneantes domissanitarios, de
cosméticos, perfumes e produtos de higiene
100
Depósitos de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, correlatos, de
saneantes domissanitarios, de cosméticos, perfumes e produtos de higiene100
150
Ervanárias100 100
Estabelecimento de comercio de correlatos100 100
Estabelecimentos de comercio de produtos saneantes domissanitarios, de
cosméticos, perfumes e produtos de higiene
100
Empresas de transporte de medicamentos, drogas e insumos farmaceuticos,
correlatos, saneantes domissanitarios, cosméticos, perfumes e produtos de
higiene
150
ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAUDE SEM INTERNACAO
Consultórios (medico, odontologo, psicologo, fonoaudiologo, fisioterapeuta)150 150
Policlínicas apenas com atendimento ambulatorial200 200
Clinicas sem internação, exceto clinicas de cirurgia plástica, de oncologia e de
terapia renal substitutiva
200
Clinicas dentarias ou odontológicas200 200
Estabelecimentos de prótese dentaria: laboratório ou oficina de prótese dentaria. 150
Estabelecimentos comerciais de ótica100 100
Clinicas ou consultórios medico-veterinarios150 150
OUTRAS ATIVIDADES
Estabelecimentos de transportes de pacientes sem procedimento 150
Estabelecimentos de comercio de aparelhagem ortopédica ou artigos médico￾hospitalares (aparelhos, produtos ou acessórios com uso e/ou aplicação
em Medicina, Odontologia, Enfermagem e atividades afins)
100
Estabelecimentos de massagem de fisioterapia e/ou praxioterapia 100
Estabelecimentos de tatuagem 100
Institutos de Esteticismo e Congêneres 150
Institutos de Beleza e estabelecimentos congêneres sem responsabilidade
medica (Cabeleireiro, manicure/pedicuro, barbearia, spa, saunas e congêneres)
100
Estabelecimentos de ensino / creches 150
Academias de ginástica, musculação, condicionamento físico e congêneres 100
Locais de Uso Publico restrito (condomínios e terrenos) 100
Piscina de uso publico restrito (clubes, escolas de natação, centros esportivos) 100
Criação de animais 100
Serviços de lavanderia 200
Serviços de controle de pragas (desinsetizadora/desratizadora) 200
Serviços de limpeza de fossa/caixa de gordura 200
Outras atividades não previstas nos itens anteriores 100
Especificação, Atividade, Fim UPFM
ALIMENTAÇÃO
Supermercado (estabelecimento com área superior a
300m² com comércio de produtos alimentícios, de
higiene, limpeza e/ou atividades de padaria e/ou
açougue) 1000
Mercado (estabelecimento com área até 300m² com
comércio de produtos alimentícios, de higiene,
limpeza e/ou atividades de padaria e/ou açougue) 500
Mercearia e Hortifrutigranjeiro (estabelecimento com
área até 300m² e comércio de produtos alimentícios,
de higiene e/ou limpeza, sem comércio de laticínios e
produtos frigorificados) 400
Restaurante com até 10 mesas 150
Restaurante com até 20 mesas 300
Restaurante com mais de 20 mesas 400
Pizzaria, creperia, sanduicheria, pastelaria, bar ou
lanchonete com até 10 mesas 100
Pizzaria, creperia, sanduicheria, pastelaria, bar ou
lanchonete com até 20 mesas 150
Pizzaria, creperia, sanduicheria, pastelaria, bar ou
lanchonete acima de 20 mesas 200
Estabelecimento para fornecimento de alimentos
preparados sem consumo no local (quentinhas ou
serviços de recepção ou buffet) 150
Padaria ou confeitaria 300
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 200
Fabricação de biscoitos e bolachas 200
Fabricação de produtos derivados de cacau e
chocolates. 200
Fabricação de gelo comum 250
Sorveteria, bomboniere, doceria 100
Açougue 200
Peixaria 200
Estabelecimento de venda de pescado ou de produtos
cárneos e/ou laticínios frigorificados (refrigerados ou
congelados) sem manipulação 100
Comércio varejista de laticínios e frios 100
Comércio varejista de mercadorias em lojas de
conveniência 200
Comércio de ração animal e produtos veterinários 150
Comércio de ração animal, produtos veterinários e
medicamentos/vacinas com responsabilidade técnica 200
Fornecimento de água potável por solução alternativa
de abastecimento 200
Empresa de transporte ou distribuidora de alimentos e
bebidas 200
Comércio ambulante de alimentos 50
Outros comércios de alimentos não especificados
anteriormente 100
HOSPEDAGEM
Hospedagem e congêneres com serviço de
restaurante 400
Hospedagem e congêneres com até 10 quartos
somente com serviço de café da manhã, bar ou
lanchonete 150
Hospedagem e congêneres com até 20 quartos
somente com serviço de café da manhã, bar ou
lanchonete 175
Hospedagem e congêneres com até 30 quartos
somente com serviço de café da manhã, bar ou
lanchonete 200
Hospedagem e congêneres com até 40 quartos
somente com serviço de café da manhã, bar ou
lanchonete 250
Hospedagem e congêneres acima de 40 quartos
somente com serviço de café da manhã, bar ou
lanchonete 400
Hospedagem e congêneres sem serviço de
alimentação 100
Outros estabelecimentos de hospedagem não
previstos nos itens anteriores 100
ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO FARMACÊUTICO
Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem
manipulação de fórmulas 300
Dispensários de medicamentos de estabelecimentos
assistenciais de saúde sem internação 150
Posto de medicamentos e unidades volantes 150
Distribuidores sem fracionamento de correlatos,
saneantes domissanitários, de cosméticos, perfumes e
produtos de higiene 150
Depósitos de medicamentos, drogas e insumos
farmacêuticos, correlatos, de saneantes
domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos
de higiene 200
Ervanarias 150
Estabelecimento de comércio de correlatos 150
Estabelecimento de comércio de produtos saneantes
domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos
de higiene 150
Empresa de transporte de medicamentos, drogas e
insumos farmacêuticos, correlatos, saneantes
domissanitários, cosméticos, perfumes e produtos de
higiene 200
Comércio varejista de produtos farmacêuticos com
manipulação 300
ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE SEM
INTERNAÇÃO
Consultórios (médico, odontólogo, psicólogo,
fonoaudiólogo, fisioterapeuta) 300
Policlínicas apenas com atendimento ambulatorial 300
Clínicas sem internação, exceto clínicas de cirurgia
plástica, de oncologia e de terapia renal substitutiva 300
Clínicas dentárias ou odontológicas 300
Estabelecimentos de prótese dentária, laboratório ou
oficina de prótese dentária 300
Estabelecimentos comerciais de ótica 200
Atividades profissionais de nutrição 300
Atividades profissionais de psicanálise 300
Atividades de fisioterapia 300
Atividades de terapia ocupacional 300
Atividades de acupuntura 300
Atividades de podologia 300
Clínicas ou consultórios médicos-veterinários 300
Outros estabelecimentos assistenciais de saúde sem
internação não especificados anteriormente 100
OUTRAS ATIVIDADES
Estabelecimentos de transportes de pacientes sem
procedimento 200
Estabelecimentos de comércio de aparelhagem
ortopédica ou artigos médico-hospitalares (aparelhos,
produtos ou acessórios com uso e/ou aplicação em
Medicina, Odontologia, Enfermagem e atividades
afins) 200
Estabelecimentos de massagem, de fisioterapia e/ou
praxioterapia 200
Estabelecimentos de tatuagem 150
Institutos de esteticismo e congêneres 200
Institutos de beleza e estabelecimentos congêneres
sem responsabilidade médica (cabelereiro, manicure,
pedicuro, barbearia, spa, saunas e congêneres) 150
Estabelecimentos de ensino e creches 250
Ensino de esportes 200
Academias de ginástica, musculação,
condicionamento físico e congêneres 200
Clubes sociais, esportivos e similares 150
Gestão e manutenção de cemitérios 100
Serviço de cremação 100
Serviço de sepultamento 100
Serviço de funerárias 150
Tabacaria 150
Locais de uso público restrito (condomínios e
terrenos) 150
Piscina de uso público restrito (clubes, escolas de
natação, centros esportivos) 150
Criação de animais 150
Serviços de lavanderia 250
Serviço de controle de pragas
(desinsetizadora/desratizadora) 300
Serviços de limpeza de fossa/caixa de gordura 300
Campings e outros tipos de alojamento similares 150
Outras atividades não previstas nos itens anteriores 150
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Tabela Atualizada - Tabela atualizada conforme arts. 13 e 14 da Lei Complementar 61, de 29 de dezembro de 2022.
Anexo VII
Tabela para cálculo da Taxa de Autorização e Fiscalização de Publicidade
Especificação UPFM
Letreiros luminosos, back light, front light, eletrônicos e similares com
aposição de logomarca ou publicidade de produtos e serviços (m / anual)
100
Letreiros não luminosos 50
Back light, front light, eletrônicos, similares, letreiros em placas, madeiras,
pinturas em paredes, muros ou portas indicativos da denominação do
estabelecimento (m / anual)
10
Anúncios no exterior de veículos de transporte, motorizados ou não (por
objeto publicitário- anual)
100
Mobiliário urbano - bancos, mesas em vias públicas, abrigos de ônibus e táxis,
cabines telefônicas e orelhões, bancas de jornais e quiosques, por publicidade
(por objeto publicitário- anual)
20
Panfletos, encartes e cartazes (por milheiro) 50
Publicidade sonora por aparelho (anual) 100
Demais tipos de publicidade (unidade / anual) 50
Letreiros luminosos, back light, front light, eletrônicos e similares com
aposição de logomarca ou publicidade de produtos e serviços,referente à
eventos temporários (m / evento / unidade )
100
2 
2 
2 
Especificação UPFM
Publicidade luminosa com logomarca ou publicidade de
produtos e serviços. 200/m²/ano
Publicidade não luminosa com logomarca ou
publicidade de produtos e serviços. 150/m²/ano
Publicidade luminosa somente com o nome empresarial 100/m²/ano
Publicidade não luminosa somente com o nome
empresarial 75/m²/ano
Publicidade em Totem luminoso
300/m²/ano/por
face
Publicidade em Totem não luminoso
200/m²/ano/por
face
Publicidade em veículos de transporte 200/publicidade/ano
Mobiliário urbano - bancos, mesas em vias públicas,
abrigos de ônibus, táxis e similares, cabines telefônicas,
bancas de jornal e quiosques. 200/m²/ano
Panfletos, encartes, cartazes e similares. 150/milheiro
Publicidade sonora por aparelho 100/por dia
Publicidade de eventos temporários 300/m²/por evento
Publicidade não especificada anteriormente 100/por unidade
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Anexo VIII
Tabela para cálculo da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte
Especificação UPFM/Ano
Elevadores de transporte de passageiros, por elevador.
Elevador de transporte de cargas, por elevador
Monta-cargas e congêneres, por equipamento
Escada rolante, por escada.
Esteiras rolantes, por esteira
Planos inclinados móveis, por plano
Outros veículos de transporte de pessoas ou cargas não previstos, por veículo.
200
200
200
200
200
200
200
Anexo IX
Tabela para cálculo da Taxa de Fiscalização de Máquina, Motor e Equipamentos
Eletromecânicos.
Especificação UPFM/Ano
Máquinas industriais
Geradores de energia
Equipamentos eletro-mecânico
Motores
Outros instrumentos ou equipamentos não especificados
250
250
250
250
250
Anexo X
Tabela para cálculo da Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de
Passageiros.
Especificação UPFM/Ano
Serviço de transporte coletivo de passageiros, por veículo vistoriado e por ano
Serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel (táxi), por veículo
vistoriado e por ano
Serviço de transporte complementar de passageiros, por veículo vistoriado e
por ano
Concessão de exploração de transporte coletivo
Concessão de autonomia, por concessão
150
50
120
500
200
ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, FIM UPFM
Serviço de transporte coletivo de
passageiros (ônibus) 200/veículo/ano
Serviço de transporte em táxi 50/veículo/ano
Serviço de transporte turístico e transfer 120/veículo/ano
Serviço de transporte complementar de
passageiros (van) 120/veículo/ano
Locação de veículos automotivos 25/veículo/ano
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE, FIM UPFM
Serviço de transporte coletivo de passageiros
(ônibus)
200/veículo/ano
Serviço de transporte em táxi 50/veículo/ano
Serviço de transporte turístico e transfer 150/veículo/ano
Serviço de transporte complementar de
passageiros (van)
120/veículo/ano
Locação de veículos automotivos 25/veículo/ano
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Anexo XI
Tabela das Atividades
Especificação das Atividades
1 Aquicultura sem controle químico biológico, ou beneficiamento
2 Cemitérios Novos
3 Condomínio e Conjuntos Habitacionais
4 Garagem e rampa para embarcações de recreio (2 embarcações 20 pés cada)
5 Parcelamento do solo em área abaixo de 50 hectares
6 Pavimentação de estradas, Vias urbanas e pavimentação
7 Residências Unifamiliares
8 Residências Multifamiliares
9 Restaurantes, bares, lanchonetes, churrascaria, pizzaria, padaria, pastelaria e lavajato
10 Transporte intramunicipal de resíduos de construção civil (exceto Classe I) e resíduos
urbanos
11 Unidades auxiliares de serviços diversos de natureza industrial (corte de metais, pintura
industrial)
Especificações das atividades
Condomínio e Conjuntos Habitacionais
Garagem e rampa para embarcações de recreio (2 embarcações 20 pés cada)
Parcelamento do solo em área abaixo de 50 hectares
Residências Unifamiliares
Residências Multifamiliares
Restaurantes, bares, lanchonetes, churrascaria, pizzaria, padaria, pastelaria e
lavajato
Unidades auxiliares de serviços diversos de natureza industrial (corte de metais,
pintura industrial)
Culturas permanentes.
Culturas temporárias.
Cultura e beneficiamento de sementes
Viveiros de produção de mudas.
Sistemas agrossilvipastoris.
Criação de gado bovino.
Criação de equinos.
Criação de asininos.
Criação de muares.
Criação de ovinos.
Criação de caprinos.
Criação de suínos.
Avicultura.
Apicultura.
Cunicultura.
Sericicultura.
Aquicultura.
Criação de outros animais não especificados.
Britamento e aparelhamento de pedras para construção e ornamentais.
Execução de artefatos em pedra.
Fabricação de artigos de material cerâmico ou de barro cozido, inclusive
refratários.
Fabricação de canos, manilhas, tubos e conexões.
Fabricação de artefatos de cimento e de fibrocimento.
Preparação de concreto, argamassa e reboco.
Fabricação de peças e ornatos de gesso e estuque.
Fabricação de artigos de vidro ou de cristal.
Fabricação de lã (fibra) de vidro e de artefatos de fibra de vidro.
Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos.
Fabricação de artigos de grafita.
Fabricação de materiais abrasivos (lixas, rebolos de esmeril, pedras para afiar e
semelhantes).
Decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem e outros trabalhos em
louças, vidros e cristais.
Fabricação e montagem de máquinas e aparelhos para indústrias.
Serviços industriais de usinagem, soldas e semelhantes.
Reparação ou manutenção de máquinas e equipamentos.
Montagem de artefatos de ferro, aço, metais não ferrosos e ligas.
Fabricação de artigos de serralheria.
Serviço de galvanotécnica (cobreagem, cromagem, douração, estanhagem,
zincagem, niquelagem, prateação, chumbagem, esmaltagem e serviços afins).
Serviço de revestimento com material plástico em tubos, canos, chapas, etc.
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos,
componentes, peças e acessórios.
Fabricação de equipamentos e aparelhos de telefonia, radiotelefonia, sinalização e
alarme, componentes, peças e acessórios.
Montagem de equipamentos elétricos, eletrônicos, de telefonia, de sinalização e
de alarme.
Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos, eletrônicos e de
comunicações.
Reparação e manutenção de veículos e motores para veículos.
Fabricação de bicicletas e triciclos e "side-cars", peças e acessórios.
Fabricação de veículos de tração animal, carrinhos para bebês, carros e carrinhos
de mão para transporte de carga e outros veículos.
Fabricação de estofados e bancos para veículos.
Serrarias - produção de madeira bruta desdobrada e produtos de madeira
resserrada.
Produção de lâminas de madeira, chapas e placas de madeira, revestida ou não
com material plástico.
Produção de casas de madeira pré-fabricadas, estruturas e vigamentos de madeira
para construção.
Fabricação de esquadrias e peças de madeira.
Fabricação de artefatos de madeira.
Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco ou palha trançada.
Fabricação de artigos de cortiça.
Tratamento de madeira.
Fabricação de móveis de madeira, inclusive os recobertos com lâminas plásticas ou
estofados; móveis de junco, vime, bambu e palha trançada; armários, estantes,
prateleiras, caixas e gabinetes de madeira.
Fabricação de colchões, travesseiros, almofadas, acolchoados, edredons e outros
artigos de colchoaria.
Fabricação de persianas de qualquer material.
Montagem e acabamento de móveis (envernizamento, esmaltagem, laqueação e
operações similares).
Recondicionamento e recauchutagem de pneumáticos.
Produção de óleos e ceras vegetais.
Produção de óleos essenciais vegetais.
Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos.
Fabricação de produtos de limpeza.
Fabricação de produtos homeopáticos.
Fabricação de produtos de perfumaria.
Fabricação de detergentes básicos (para produção de sabonetes, xampus, sabões
industriais e domésticos, preparados para limpeza, etc.).
Fabricação de sabões e detergentes de uso doméstico.
Fabricação de velas.
Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos
os fins.
Fiação e tecelagem.
Fabricação de meias.
Fabricação de artigos de passamanaria.
Fabricação de artigos de cordoaria.
Fabricação de redes e sacos.
Confecção de roupas e agasalhos de qualquer material.
Fabricação de chapéus.
Fabricação de calçados.
Confecção de partes de calçados.
Fabricação de acessórios do vestuário.
Confecção de artefatos diversos de tecidos.
Beneficiamento, moagem e fabricação de produtos alimentares diversos.
Preparação de refeições e alimentos.
Produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais.
Preparação de especiarias e condimentos.
Fabricação de doces, bombons, chocolates, balas, caramelos e gomas de mascar.
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria.
Fabricação de massas alimentícias, biscoitos e bolachas.
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais; produção de manteiga de
cacau e de gorduras de origem animal.
Fabricação de sorvetes, bolos e tortas.
Fabricação e preparação de produtos dietéticos.
Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais.
Edição e impressão de jornais, periódicos e livros.
Impressão tipográfica, litográfica e "off-set".
Pautação, encadernação, douração, plastificação e execução de trabalhos
similares.
Produção de matrizes para impressão.
Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida.
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos.
Fabricação de instrumentos óticos.
Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e de minérios.
Fabricação de artigos de joalheria e ourivesaria.
Fabricação de artigos de bijuterias.
Cunhagem de moeda de metal.
Fabricação de instrumentos musicais.
Fabricação de brinquedos.
Fabricação de artigos para caça e pesca, esporte e jogos recreativos.
Fabricação de perucas.
Fabricação de quadros-negros, lousas e outros artigos escolares.
Montagem de filtros de água potável para uso doméstico.
Envasamento e acondicionamento de produtos (produtos alimentares; bebidas,
exclusive água mineral; farmacêuticos e de perfumaria; químicos; gases,
combustíveis e lubrificantes; minerais não metálicos; agrotóxicos, entre outros).
Gerador de energia.
Operação de laboratórios de controle de qualidade, de pesquisa e outros.
Realização de serviços de corte de metais.
Realização de serviços de recuperação de sucatas em geral.
Estocagem de produtos alimentares; resíduos de classe I e II.
Tratamento de efluentes líquidos sanitários.
Realização de serviços de remediação de área degradada ou contaminada.
Construções novas e acréscimos de edificações.
Obras públicas de urbanização.
Implantação de áreas de recreação pública e privada - parques, estádios, piscinas,
pistas de competição.
Implantação de loteamentos residenciais, comerciais e industriais.
Realização de serviços geotécnicos.
Concretagem de estrutura, armações de ferro, fôrmas para concreto e
escoramento.
Corte e aterro para nivelamento de greide (terraplenagem).
Montagem de estrutura e obras de pré-moldados e treliçados.
Implantação de helipontos.
Implantação e ampliação de rodovias e terminais rodoviários.
Obras hidráulicas de microdrenagem.
Construção e ampliação de viadutos.
Pavimentação de estradas, vias urbanas e pavimentação especial.
Implantação e operação de canteiro de obras.
Captação, tratamento, distribuição e abastecimento de água potável.
Coleta e tratamento de esgoto sanitário.
Implantação de sistemas de telecomunicações em geral (centrais
telefônicas, redes de telefonia e telegrafia, telefonia celular, sistemas de rádio e
televisão etc.).
Barreira de contenção de resíduo flutuante.
Usinas de triagem e compostagem.
Implantação de cemitérios sem fornos crematórios.
Transporte rodoviário de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos
(Classe IIA e IIB)
Transporte de resíduos de demolição e construção civil (RCC)
Transporte de resíduos provenientes de sistemas de tratamento e coletores de
esgoto sanitário.
Transporte de resíduos provenientes de serviços de saúde (RSS)
Transporte de resíduos sólidos urbanos (RSU)
Transporte de resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços
(RCS)
Transporte de resíduos para reciclagem;
Realização de serviços de lavanderia.
Operação de laboratórios de análises, de pesquisas e fotográficos.
Hospitais.
Realização de serviços de recuperação e manutenção de veículos.
Realização de serviços de abastecimento e lavagem de veículos.
Aterro de resíduos de demolição e construção (RDC) não perigosos - Classes A, B,
C.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Especificação das Atividades
1 Aquicultura sem controle químico biológico, ou beneficiamento
2 Cemitérios Novos
3 Condomínio e Conjuntos Habitacionais
4 Garagem e rampa para embarcações de recreio (2 embarcações 20 pés cada)
5 Parcelamento do solo em área abaixo de 50 hectares
6 Pavimentação de estradas, Vias urbanas e pavimentação
7 Residências Unifamiliares
8 Residências Multifamiliares
9 Restaurantes, bares, lanchonetes, churrascaria, pizzaria, padaria, pastelaria
10 Transporte intramunicipal de resíduos de construção civil (exceto Classe I) e
resíduos urbanos
11 Unidades auxiliares de serviços diversos de natureza industrial (corte de
metais, madeiras, pintura industrial)
12 Postos de combustível e lava a jato
Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Tabela para cálculo da Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental
PORTE MÍNIMO – UPFM
LICENÇA POTENCIAL POLUIDOR
Baixo Médio Alto
LP 1.061 1.263 1.981
LI 1.310 2.035 2.619
LO 1.061 1.310 2.029
PORTE PEQUENO – UPFM
LICENÇA POTENCIAL POLUIDOR
Baixo Médio Alto
LP 1.195 1.532 2.251
LI 2.078 3.033 4.302
LO 1.539 2.078 2.931
PORTE MÉDIO – UPFM
LICENÇA POTENCIAL POLUIDOR
Baixo Médio Alto
LP 4.002 6.223 7.301
LI 6.401 9.354 11.165
LO 5.332 7.544 8.521
PORTE GRANDE – UPFM
LICENÇA POTENCIAL POLUIDOR
Baixo Médio Alto
LP 9.283 12.615 14.232
LI 12.632 16.966 19.585
LO 11.015 15349 17.968
PORTE EXCEPCIONAL – UPFM
LICENÇA POTENCIAL POLUIDOR
Baixo Médio Alto
LP 17.979 22.421 24.577
LI 23.562 31.819 36.518
LO 20.135 25.849 27.120
Tabela para cálculo da Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização Ambiental
PORTE MÍNIMO – UPFM
LICENÇA
POTENCIAL POLUIDOR
Baixo Médio Alto
LP 1.061 1.263 1.981
LI 1.310 2.035 2.619
LO 1.061 1.310 2.029
LOR 1.310 2.035 2.619
LAR 1.061 1.263 1.981
LAI 1.310 2.035 NÃO SE APLICA
LAU 1.310 2.035 NÃO SE APLICA
PORTE PEQUENO – UPFM
LICENÇA
POTENCIAL POLUIDOR
Baixo Médio Alto
LP 1.195 1.532 2.251
LI 2.078 3.033 4.302
LO 1.539 2.078 2.931
LOR 2.078 3.033
LAR 1.195 1.532
LAI 2.071 3.033 NÃO SE APLICA
LAU 2.071 3.033 NÃO SE APLICA
PORTE MÉDIO – UPFM
LICENÇA
POTENCIAL POLUIDOR
Baixo Médio Alto
LP 4.002 6.223 7.301
LI 6.401 9.354 11.165
LO 5.332 7.544 8.521
LOR 6.401 9.354 11.165
LAR 4.002 6.223 7.301
LAI 6.401 9.354 NÃO SE APLICA
LAU 6.401 9.354 NÃO SE APLICA
PORTE GRANDE – UPFM
LICENÇA POTENCIAL POLUIDOR
Baixo Médio Alto
LP 9.283 12.615 14.232
LI 12.632 16.966 19.585
LO 11.015 15349 17.968
LOR 12.632 16.966 19.585
LAR 9.283 12.615 14.232
PORTE EXCEPCIONAL – UPFM
LICENÇA
POTENCIAL POLUIDOR
Baixo Médio Alto
LP 17.979 22.421 24.577
LI 23.562 31.819 36.518
LO 20.135 25.849 27.120
LOR 23.562 31.819 36.518
LAR 17.979 22.421 24.577
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Anexo XII
Tabela para cálculo da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante,
Eventual e Feirante
Especificação UPFM/Dia UPFM/Ano
Bancas de jornal
Barracas e quiosques
Tabuleiros e assemelhados
Barracas de feiras livres
Tabuleiros de feiras livres
Carrocinhas (pipoca, angu, milho, etc.)
Trailer
Stands de vendas e exposições
Recipientes a tiracolo (mate, café, sorvetes,
picolés, etc.)
Vendas de malas e bolsas de mão
Ambulantes com veículos de mão
Ambulantes com veículos motorizados
Vendas de cartões de natal
Outras não especificadas
5
10
10
150
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
100
Especificação UPFM
Barracas 100/ano
Tabuleiros e similares 100/ano
Carrocinhas (Ex. pipoca, milho, etc.) 150/ano
Trailer 200/ano
Ambulantes com recipientes a tiracolo 100/ano
Vendas de malas e bolsas de mão 100/ano
Ambulantes com veículos de mão 100/ano
Ambulantes com veículos motorizados 200/ano
Stands de vendas e exposição 50/dia
Outras não especificadas anteriormente 100/ano
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Anexo XIII
Tabela para Cálculo da Taxa de Utilização e Fiscalização de Área de Domínio
Público
Especificação, Atividade, Fim UPFM
Atividades de Diversões Públicas de Natureza Itinerante (Evento/Ano) 900
Comércio eventual em épocas ou ocasiões especiais
Parques de Diversões (Unidade /Dia), por brinquedo
10
Ombrelone(Unidade/Ano ) 20
Bancas de jornais, quiosques e trailers ( Unidade/Ano) 250
Barracas, tabuleiros e tabuleiros de feiras livres(Unidade/Dia) 5
Módulo de mesas com quatro cadeiras ou assemelhados, bancos
(Unidade/Ano)
200
Veículo de mercadoria motorizado ou não (Unidade/ Dia) 10
Stands(Unidade/Dia) 10
ToldosAté 20 M2( Por M2) 20
Cabines , módulos e assemelhados para uso de Serviços Bancários
(Unidade/ Ano)
900
Outros não especificados( Unidade/Ano) 10
Áreas utilizadas para estacionamento de veículos(Unidade/Dia) 2
Áreas utilizadas por agências da Automóveis(Unidade/Dia) 5
Barracas ou reboques em dias festivos ou não ( m² /Dia) 12
Postes, Orelhões e Cabines Telefônicas( Unidade /Ano ) 20
Torres e demais instalações em equipamentos destinados à distribuição
de energia elétrica ou a serviços de telecomunicações
200
Tampas de bueiros de esgoto 10
Especificação, Atividade, Fim UPFM
Atividades de diversões públicas de natureza itinerante 900/por evento
Comércio eventual em épocas ou ocasiões especiais 10/unidade/dia
Parque de diversões 10/brinquedo/dia
Toldos até 20m² 20/m²/ano
Ombrelone 100/ano
Aluguel barracas, mesas e cadeiras de praia 10/objeto/ano
Bancas de jornal 250/ano
Quiosques 400/ano
Trailers, veículos motorizados e similares 250/ano
Barracas, tabuleiros e veículos não motorizados 50/ano
Módulo de mesa com no máximo quatro cadeiras,
bancos ou similares 200/ano
Stands de vendas 50/dia
Cabines, módulos e assemelhados para uso de Serviços
Bancários 1800/unidade/ano
Áreas utilizadas para estacionamento de veículos. 900/ano
Trailers, veículos motorizados e similares em eventos 30/unidade/dia
Barracas, tabuleiros e veículos não motorizados em
eventos 10/unidade/dia
Postes, orelhões e cabines telefônicas 20/unidade/ano
Torres, postes e demais instalações para equipamentos
destinados à distribuição de energia elétrica ou
quaisquer serviços de telecomunicações 200/unidade/ano
Tampas de bueiro 20/unidade/ano
Outros não especificados anteriormente em eventos 10/dia
Outros não especificados anteriormente 100/ano
Bancos ou banquetas para atendimento no balcão 50/unidade/ano
Poste, totens e afins, destinados à placa com
propaganda, publicidade ou logomarca do
estabelecimento
200/ano
Balcões barco, quiosques e tendas utilizados para
comércio de bebidas/alimentos na praia
300/ano
Festas ou casamentos em praias/áreas públicas – Até 50
pessoas
300/evento
Festas ou casamentos em praias/áreas públicas – Mais
de 50 pessoas
500/evento
Aluguel de caiaques, pranchas, pedalinhos e similares 10/unidade/ano
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Tabela Atualizada - Tabela atualizada conforme arts. 15 e 16 da Lei Complementar de nº. 61, de 29 de dezembro de 2022.
Anexo XIV
Tabela para cálculo da Taxa de Expediente
Natureza Ref. UPFM
Abertura de Processo Administrativo unidade 5
Emissão de Alvará de Licença para localização unidade 5
Segunda via de Alvará de Licença para localização unidade 20
Emissão de Documento de Arrecadação Unidade 5
Segunda via de Documento de Arrecadação unidade 10
Segunda via de Cartão de Inscrição unidade 20
Certidão de Desmembramento ou Remembramento unidade 20
Certidão de Averbação unidade 20
Certidão referente a Tributos unidade 20
Outras Certidões unidade 20
Termos de Registro de Qualquer Natureza unidade 20
Consulta Prévia para localização e funcionamento unidade 10
Consulta Prévia em geral unidade 10
Averbação de Qualquer Natureza unidade 50
Baixa de Qualquer Natureza unidade 20
Registro de Documentos de qualquer natureza unidade 20
Transferência de propriedade, posse ou detenção de
imóvel
unidade 20
Levantamento de perempção unidade 20
Análise de Projeto de Obras unidade 50
Análise de alteração de Projeto de Obras unidade 50
Cópia de Plantas unidade 20
Vistoria de Edificações e suas instalações unidade 90
Numeração e renumeração de imóveis unidade 10
Outras Vistorias unidade 30
Certidão de Inteiro Teor Por
página
1
Desarquivamento de Processo unidade 5
Alvará de Licença de Construção unidade 20
Renovação de Licença de Construção unidade 20
Certidão de Habite-se ou Aceite de Obras unidade 20
Autorização para construção parcial (muros, cisterna,
piscina, pequenos reparos)
unidade 20
Outros serviços unidade 20
Natureza Ref. UPFM
Abertura de Processo Administrativo unidade 5
Emissão de Alvará de Licença para localização unidade 5
Segunda via de Alvará de Licença para localização unidade 20
Emissão de Documento de Arrecadação Unidade 5
Segunda via de Documento de Arrecadação unidade 10
Segunda via de Cartão de Inscrição unidade 20
Termos de Registro de Qualquer Natureza unidade 20
Consulta Prévia para localização e funcionamento unidade 10
Consulta Prévia em geral unidade 10
Averbação de Qualquer Natureza unidade 50
Baixa de Qualquer Natureza unidade 20
Registro de Documentos de qualquer natureza unidade 20
Transferência de propriedade, posse ou detenção
de imóvel
unidade 20
Levantamento de perempção unidade 20
Análise de Projeto de Obras unidade 50
Análise de alteração de Projeto de Obras unidade 50
Cópia de Plantas unidade 20
Vistoria de Edificações e suas instalações unidade 90
Numeração e renumeração de imóveis unidade 10
Outras Vistorias unidade 30
Desarquivamento de Processo unidade 5
Alvará de Licença de Construção unidade 20
Renovação de Licença de Construção unidade 20
Certidão de Habite-se ou Aceite de Obras unidade 20
Autorização para construção parcial (muros,
cisterna, piscina, pequenos reparos)
unidade 20
Outros serviços unidade 20
Alvará de Demolição unidade 20
Alvará de Licença Ambiental unidade 20
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Tabela Atualizada - Tabela atualizada conforme art. 18 da Lei complementar de nº. 61, de 29 de dezembro de 2022.
Tabela II para Cálculo da Taxa de Expediente para Aprovação de Projeto
A = Área em m²
Item Áreas Aprovação Projeto
1 Até 70 m² 20 UPFM
2 70,01 m² < A< 120m² 150 UPFM
3 120,01 m² < A< 250m² 220 UPFM
4 250,01 m² < A< 500m² 300 UPFM
5 500,01 m² < A< 1000m² 450 UPFM
6 A > 1000 m² 600 UPFM
7 Condomínios (área comum) 600 UPFM
8 Condomínio (unidades) 250 UPFM
9 Comércio, Serviço e Indústria Conforme m² descrita nos itens 1 a 6
10 Demolição Conforme m² descrita nos itens 1 a 6
Anexo XV
Tabela para Cálculo da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares
Especificação Referência Valor
Construção por unidade:
Popular até 70 M²
Uni familiar
Multifamiliar
Comércio, Serviços e Indústria
Demolição e Reforma
Remembramento e Desmembramento:
Lotes até 600 M²
Lotes com mais de 600 M² (pelo m² excedente)
Loteamento ou modificação por Lote
Arruamento
Aceite de Obras:
Unifamiliar
Multifamiliar
Comércio, Serviços e Indústria
Outros itens não previstos
UPFM/m²
UPFM/m²
UPFM/m²
UPFM/m²
UPFM/m²
UPFM/m²
UPFM/m²
UPFM/m²
UPFM/m²
UPFM/m²
UPFM/m²
UPFM/m²
UPFM/m²
1
5
7
7
2
1,20
0,18
1,20
0,18
7
10
10
2
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Construção por unidade:
Unifamiliar até 70m² 1 UPFM/m²
Unifamiliar 5 UPFM/m²
Multifamiliar 7 UPFM/m²
Comércio, Serviços e Indústria 7 UPFM/m²
Demolição e reforma 2 UPFM/m²
Remembramento e Desmembramento
Lotes até 600m² 1,2 UPFM/m²
Lotes com mais de 600m² (pelo m²
excedente) 0,18 UPFM/m²
Loteamento ou modificação por Lote 1,2
Arruamento 0,18
Aceite de Obras
Unifamiliar 15
Multifamiliar 20
Comércio, Serviços e Indústria 20
Outros itens não previstos 15
Mudança de uso
De residencial para comercial 10
De comercial para residencial 7
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 36, de 31 de dezembro de 2014.
Anexo XVI
Tabela para cálculo e lançamento da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares
Classificação por natureza do domicílio
Domicílios Residenciais Faixa
Especificação UPFM/Ano
UGR especial Imóveis com volume de geração potencial de até 10 litros de resíduos por
dia
UGR 1 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 10,01 e até 20 litros de
resíduos por dia
UGR 2 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 20,01 e até 30 litros de
resíduos por dia
UGR 3 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 30,01 e até 60 litros de
resíduos por dia
UGR 4 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 60,01 litros de resíduos
por dia
Domicílios Não Residenciais Faixa
Especificação UPFM/Ano
UGR 1 Imóveis com volume de geração potencial de mais de até 30 litros de
resíduos por dia
UGR 2 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 30,01 e até 60 litros de
resíduos por dia
UGR 3 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 60,01 e até 100 litros
de resíduos por dia
UGR 4 Imóveis com volume de geração potencial de mais de 100,01 e até 200 litros
de resíduos por dia
Domicílios Não Residenciais Faixa
Especificação UPFM/Ano
UGR Especial Imóveis com volume de geração potencial de mais de até 10 litros de resíduos por dia
UGR 1 Imóveis com volume de geração potencial de mais de até 30 litros de resíduos por dia
UGR 2
Imóveis com volume de geração potencial de mais de 30,01 e até 60 litros de resíduos
por dia
UGR 3
Imóveis com volume de geração potencial de mais de 60,01 e até 100 litros de
resíduos por dia
UGR 4
Imóveis com volume de geração potencial de mais de 100,01 e até 200 litros de
resíduos por dia
UGR 5
Imóveis destinados à prestação de serviços de Hotelaria com volume de geração
potencial de até 200 litros de resíduos por dia
UGR 6
Imóveis destinados à comercialização de alimentos (restaurantes, bares, lanchonetes e
assemelhados) com volume de geração potencial de até 200 litros de resíduos por dia
UGR 7
Imóveis destinados à comercialização varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios com volume de geração potencial de até 120
litros de resíduos por dia
UGR 8
Imóveis destinados à comercialização varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios com volume de geração potencial de até 160
litros de resíduos por dia
UGR 9
Imóveis destinados à comercialização varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios com volume de geração potencial de até 200
litros de resíduos por dia
UGR 10
Imóveis destinados à comercialização varejista ou atacadista de mercadorias em geral,
de uso pessoal e/ou doméstico, incluindo descartáveis e similares com volume de
geração potencial de até 200 litros de resíduos por dia
UGR 11
Imóveis que funcionem como sede de estabelecimentos comerciais destinados à
prestação de serviços de Transporte Aquaviário para Passeios Turísticos e similares,
com volume de geração potencial de até 200 litros de resíduos por dia
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 44, de 30 de dezembro de 2017.
Tabela Classificação por área UGR
Classificação Domicílios Residenciais
UGR especial Até 70 m²
UGR 1 De 70,01 à 90 m²
UGR 2 De 90,01 à 130 m²
UGR 3 De 130,01 à 250 m²
UGR 4 Acima 250,01 m²
Domicílios Não Residenciais
UGR 1 Até 40 m²
UGR 2 De 40,01 à 100 m²
UGR 3 De 100,01 à 250 m²
UGR 4 Acima 250,01 m²
Tabela Classificação por área UGR
Classificação Domicílios Residenciais
UGR Especial Edificada Com área edificada até 70 m²
UGR 1 Com área edificada de 70,01 à 90 m²
UGR 2 Com área edificada de 90,01 à 130 m²
UGR 3 Com área edificada de 130,01 à 250 m²
UGR 4 Com área edificada acima 250,01 m²
Domicílios Não Residenciais
UGR 1 Com área edificada até 40 m²
UGR 2 Com área edificada de 40,01 à 100 m²
UGR 3 Com área edificada de 100,01 à 250 m²
UGR 4 Com área edificada de acima 250,01 m²
UGR 5
Imóvel destinado ao desenvolvimento de atividade comercial no
ramo de hotelaria e similares
UGR 6
Imóvel destinado ao desenvolvimento de atividade de
comercialização de alimentos e similares
UGR 7
Imóveis destinados à comercialização varejista de mercadorias em
geral, com predominância de produtos alimentícios, com área
edificada de até 100m²
UGR 8
Imóveis destinados à comercialização varejista de mercadorias em
geral, com predominância de produtos alimentícios, com área
edificada acima de 100,00m²até200m²
UGR 9
Imóveis destinados à comercialização varejista de mercadorias em
geral, com predominância de produtos alimentícios, com área
edificada acima de 200,00m²
UGR 10
Imóveis destinados à comercialização varejista ou atacadista de
mercadorias em geral, de uso pessoal e/ou doméstico, incluindo
descartáveis e similares
UGR 11
Imóveis que funcionem como sede de estabelecimentos comerciais
destinados à prestação de serviços de Transporte Aquaviário para
Passeios Turísticos e similares
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 44, de 30 de dezembro de 2017.
Valor Base de Cálculo da Taxa
Domicílios Residenciais Valor Base UPFM/Ano
UGR especial 30
UGR 1 50
UGR 2 80
UGR 3 150
UGR 4 220
Domicílios Não Residenciais Valor Base UPFM/Ano
UGR 1 120
UGR 2 180
UGR 3 300
UGR 4 400
Valor Base de Cálculo da Taxa
Domicílios Residenciais Valor Base UPFM/Ano
UGR especial não edificada Isento
UGR especial edificada 30
UGR 1 50
UGR 2 80
UGR 3 150
UGR 4 220
Domicílios Não Residenciais Valor Base UPFM/Ano
UGR Especial não edificada Isento
UGR 1 150
UGR 2 210
UGR 3 350
UGR 4 450
UGR 5 40 UPFM/quarto/ano
UGR 6 40 UPFM/mesa/ano
UGR 7 05 UPFM por m² de área edificada
UGR 8 07 UPFM por m² de área edificada
UGR 9 10 UPFM por m² de área edificada
UGR 10 05 UPFM por m² de área edificada
UGR 11
20 UPFM por Passageiro para cada embarcação
licenciada
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 44, de 30 de dezembro de 2017.
Anexo XVII
Tabela para cálculo da Taxa de Apreensão e Depósito
Natureza dos Serviços Mensuração UPFM
Apreensão de Produtos e Mercadorias Unidade/lote 40
Diária em Depósito de Produtos e Mercadorias Dia 10
Remoção de Veículos e Vans Unidade 40
Diária em Depósito de Veículos e Vans Dia 20
Remoção Motocicletas Unidade 20
Diária em Depósito de Motocicletas Dia 10
Remoção Ônibus, Caminhões ou similares Unidade 80
Diária em Depósito de Ônibus, Caminhões ou similares Dia 40
Anexo XVIII
Tabela para cálculo da Taxa para Alinhamento e Nivelamento
Natureza dos Serviços Mensuração UPFM
Alinhamento e nivelamento de áreas ou lotes Unidade 50
Anexo XIX
Tabela para cálculo da Taxa de Apreensão, Transporte e Depósito de Animais
Natureza dos Serviços Mensuração UPFM
Apreensão e Transporte de Animais Unidade 30
Depósito de Pequenos Animais (caninos, caprinos, ovinos) Dia 5
Depósito de Grandes Animais (bovinos, suínos, muares,
equinos)
Dia 10
Anexo XX
Tabela para cálculo da Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros
Dispositivo julgado inconstitucional - Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.
Anexo XX
(Revogado)
Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Especificação UPFM/Ano
Embarcações a motor até 50 hp e até 12 passageiros de capacidade
Escunas e traineiras acima de 12 passageiros (por passageiros licenciados)
Jet-sky
Lancha com banana-boat ou bóias
Demais embarcações (por passageiros licenciados)
100
50
3500
350
50
Dispositivo julgado inconstitucional - Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJ/RJ conforme Processo 0032330.89.2016.8.9.0000.
(Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 61, de 29 de dezembro de 2022.
Anexo XXI
Tabela para Cálculo da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação
Pública
Classe 01 - Residencial
Faixas de Consumo R$ / Mês
De 0 a 200 ISENTO
De 201 a 300 4,00
De 301 a 350 5,00
De 351 a 400 6,00
De 401 a 450 8,00
De 451 a 500 10,00
De 501 a 550 14,00
Classe 02, 03, 04 e 07 – Industrial, Comercial, Rural, Serv. Público
Faixas de Consumo R$ / Mês
De 0 a 200 3,00
De 201 a 300 5,00
De 301 a 350 6,00
De 351 a 400 8,00
De 401 a 450 12,00
De 451 a 500 14,00
De 501 a 550 16,00
Classe 01 – Residencial
Grupo B
Classe Tipo de Medição % Valor unitário
Residencial Monofásico 0% R$0,00
Residencial Bifásico 5% R$9,73
Residencial Trifásico 15% R$29,20
Classe 02,03,04 e 07 Comercial, Industrial, Rural e Serviço Publico
Grupo B
Comercial Monofásico 4% R$7,79
Comercial Bifásico 10% R$19,47
Comercial Trifásico 22% R$42,83
Industrial Monofásico 5% R$9,73
Industrial Bifásico 10% R$19,47
Industrial Trifásico 25% R$48,67
Rural Monofásico 0% R$0,00
Rural Bifásico 3% R$5,84
Rural Trifásico 4% R$7,79
Serv. Pub Monofásico 10% R$19,47
Serv. Pub Bifásico 20% R$38,93
Serv. Pub Trifásico 30% R$58,40
Grupo A
Classe Tipo de Medição % Valor unitário
Todas Trifasico 30% R$58,40
Calculo do R$ será 0% da tarifa básica de IP, no valor determinado pela ResoluçãoHomolog. ANEEL n. 1.703, 07-04-14Os valores
unitários constantes na tabela, decorrentes da referida Resolução poderão ser corrigidos, conforme Determinações e Resoluções.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 35, de 30 de dezembro de 2014.
Classe 01 – Residencial
Grupo B
Classe Tipo de Medição UPFM
Residencial Monofásico 0
Residencial Bifásico 4,75
Residencial Trifásico 9,51
Classe 02,03,04 e 07 Comercial, Industrial, Rural e Serviço Publico
Grupo B UPFM
Comercial Monofásico 4,75
Comercial Bifásico 9,51
Comercial Trifásico 14,26
Industrial Monofásico 7,13
Industrial Bifásico 11,88
Industrial Trifásico 16,64
Rural Monofásico 0
Rural Bifásico 2,38
Rural Trifásico 3,33
Serv. Pub Monofásico 9,26
Serv. Pub Bifásico 18,51
Serv. Pub Trifásico 27,76
Grupo A
Classe Tipo de Medição UPFM
Todas Trifásico 27,76
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 37, de 05 de junho de 2015.