| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1363 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (Mil reais). |
| native_id | 2670 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1363 de 08 de Agosto de 2017 Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 01.001.001.01.031.0003.2005 319092 000 R$1.000,00 TOTAL R$1.000,00 Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 01.001.001.01.031.0003.2005 319011 000 R$1.000,00 TOTAL R$1.000,00 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (Mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2017, no valor de 1.000,00 (Um mil reais) na forma a seguir: Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações parciais das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 8 de agosto de 2017. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito