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norma nº 1363/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1363 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.000,00 (Mil reais).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1363 de 08 de Agosto de 2017
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
01.001.001.01.031.0003.2005 319092 000 R$1.000,00
TOTAL R$1.000,00
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
01.001.001.01.031.0003.2005 319011 000 R$1.000,00
TOTAL R$1.000,00
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 1.000,00 (Mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2017, no valor de
1.000,00 (Um mil reais) na forma a seguir:
Art. 2º Os recursos, para
atendimento ao artigo anterior, serão
provenientes das Anulações parciais das
dotações discriminadas abaixo, em
conformidade com o inciso III do §1º do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 8 de agosto de
2017.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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