| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1369 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1369 de 13 de Setembro de 2017 Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Administração Pública Direta. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo em comissão de Coordenador de Segurança, passando a trazer a seguinte denominação: Quantidade Denominação Símbolo Remuneração 01 COORDENADOR DE DEFESA CIVIL CC-02 R$ 4.660,04 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos desde 1° de julho de 2017. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 13 de setembro de 2017. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito