norma nº 397/2006

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 397 de 25 de Maio de 2006
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO”.
Art. 1º. Fica constituída, na forma regimental, de acordo com o art. 46 c/c art. 47 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO para apurar as denúncias de irregularidades na Secretaria de
Saúde, Postos de Saúde e Hospital Municipal de Armação dos Búzios.
Art. 2º. A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 03(três) membros, com prazo máximo de 120(cento
e vinte) dias de funcionamento.
Parágrafo único Os trabalhos concluídos na referida Comissão serão apresentados em conformidade com o §4 do art. 47
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 3º. O Presidente da Câmara Municipal nomeará os componentes da referida Comissão.
Art. 4º. As despesas provenientes da atuação da Comissão, correrão por conta de seus membros.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 25 DE MAIO DE 2006.
FRANCISCO DE ABREU NEVES
Presidente