norma nº 1134/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1134 de 20 de Agosto de 2015
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Grêmio Recreativo Social e
Cultural de Cem Braças, no valor e condições que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao Grêmio
recreativo social e Cultural de Cem Braças, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.603.244/0001-85 para realização de despesas inerentes a
seus objetivos institucionais durante o ano de 2015.
Art. 2° A concessão da subvenção social de que trata esta Lei, subordina-se, em qualquer caso, às disposições pertinentes da Lei
Orgânica Municipal, ao art. 26, caput, e § 2º, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal, e à Lei nº 1082, de 16 de janeiro de 2015 (Lei Orçamentária 2015).
Art. 3° Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta Lei, serão liberados pelo Poder Executivo em parcelas
mensais, de igual valor, mediante convênio de cooperação a ser celebrado entre o Município e o Grêmio Recreativo Social e Cultural de
Cem Braças, em atuação conjunta que objetive a execução e realização das atividades previstas no Plano de Trabalho e Plano de
Aplicação anexos ao Processo Administrativo n° 4400/2014.
Art. 4º De acordo com a legislação aplicável, fica o Grêmio Recreativo Social e Cultural de Cem Braças obrigado a prestar contas da
aplicação dos recursos recebidos, perante o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, na forma e prazo
determinados no Termo de Convênio.
Parágrafo único. Fica condicionada a liberação dos recursos à entidade beneficiada, a prestação de contas, dentro do prazo estabelecido
no referido Termo de Convênio.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente,
conforme previsto na Lei nº 1082/2015.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de março de 2015.
Armação dos Búzios, 20 de agosto de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito