| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS CONTAS DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2004. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 396 de 23 de Maio de 2006 DISPÕE SOBRE O PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS CONTAS DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2004. “FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVOU, E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO”. Art. 1º. Ficam rejeitadas as Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo no exercício de 2004. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 23 DE MAIO DE 2006. FRANCISCO DE ABREU NEVES Presidente EVANDRO OLIVEIRA DA COSTA. 1º Secretário FLÁVIO MACHADO VIEIRA. 2º Secretário