| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2017 |
| Date | 2017-09-14 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1370 de 14 de Setembro de 2017 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2016, em conformidade com o disposto no inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA PROGRAMA 0028 INFRA-ESTRUTURA PROJETO 1.XXX PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, CICLOVIA E ACESSIBILIDADE DE TRECHO DA AVENIDA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 1.976.600,00 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$23.400,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA PROGRAMA 0028 INFRA-ESTRUTURA PROJETO 1.XXX URBANIZAÇÃO DA AVENIDA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 1.950.000,00 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$50.000,00 Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios celebrados com Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, Contratos nºs: 1029364-95/2016 e 1028889-22/2016, no valor total de R$ 3.926.600,00 (Três milhões, novecentos e vinte e seis mil e seiscentos reais) e para cobertura da contrapartida será proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0028 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.854 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – P. JURÍDICA 004 R$73.400,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 14 de setembro de 2017. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito