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norma nº 1370/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1370 / 2017
Date 2017-09-14
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1370 de 14 de Setembro de 2017
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que
menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2016, em conformidade
com o disposto no inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de
reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRA-ESTRUTURA
PROJETO 1.XXX
PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, CICLOVIA E ACESSIBILIDADE DE
TRECHO DA AVENIDA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 1.976.600,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$23.400,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRA-ESTRUTURA
PROJETO 1.XXX URBANIZAÇÃO DA AVENIDA JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 1.950.000,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$50.000,00
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios celebrados com Ministério das Cidades,
através da Caixa Econômica Federal, Contratos nºs: 1029364-95/2016 e 1028889-22/2016, no valor total de R$ 3.926.600,00 (Três
milhões, novecentos e vinte e seis mil e seiscentos reais) e para cobertura da contrapartida será proveniente da redução da seguinte
dotação orçamentária:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0028 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.854 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIRO – P. JURÍDICA
004 R$73.400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 14 de setembro de 2017.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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