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norma nº 1371/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1371 / 2017
Date 2017-09-21
EmentaDispõe sobre autorizar o Poder Público Municipal a delegar por concessão ou permissão a exploração dos banheiros públicos.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1371 de 21 de Setembro de 2017
Dispõe sobre autorizar o Poder Público Municipal a delegar por concessão ou
permissão a exploração dos banheiros públicos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, por meio de concessão ou permissão, mediante procedimento
licitatório, a administração e a exploração dos banheiros públicos municipais.
Art. 2º. O concessionário ou permissionário ficará responsável pelas obras de reforma e pela manutenção do uso
contínuo dos banheiros públicos, durante o período de vigência do contrato de concessão ou termo de permissão.
Art. 3º. Compete ao Poder Executivo regular o valor das tarifas, conforme fixado em certame licitatório.
Art. 4º. O Poder Público Municipal poderá instituir programa que propicie à população carente o uso gratuito dos
banheiros públicos, assim como os idosos acima de 60 (sessenta) anos e criança menores de 10 (dez) anos.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em atenção ao que dispõe o art. 160, da Lei Orgânica Municipal.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 21 de setembro de 2017.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito em Exercício

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