| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1371 / 2017 |
| Date | 2017-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar o Poder Público Municipal a delegar por concessão ou permissão a exploração dos banheiros públicos. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1371 de 21 de Setembro de 2017 Dispõe sobre autorizar o Poder Público Municipal a delegar por concessão ou permissão a exploração dos banheiros públicos. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, por meio de concessão ou permissão, mediante procedimento licitatório, a administração e a exploração dos banheiros públicos municipais. Art. 2º. O concessionário ou permissionário ficará responsável pelas obras de reforma e pela manutenção do uso contínuo dos banheiros públicos, durante o período de vigência do contrato de concessão ou termo de permissão. Art. 3º. Compete ao Poder Executivo regular o valor das tarifas, conforme fixado em certame licitatório. Art. 4º. O Poder Público Municipal poderá instituir programa que propicie à população carente o uso gratuito dos banheiros públicos, assim como os idosos acima de 60 (sessenta) anos e criança menores de 10 (dez) anos. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em atenção ao que dispõe o art. 160, da Lei Orgânica Municipal. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 21 de setembro de 2017. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito em Exercício