norma nº 394/2006

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 394 de 09 de Março de 2006
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral da remuneração de todos os cargos, empregos e funções públicas do Poder
Legislativo Municipal, na forma do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, pelo índice único de 10% ( dez por
cento ) incidente sobre os respectivos vencimentos básicos, conforme anexo I.
Parágrafo único Quando da aplicação do percentual referido no caput resultar vencimento contendo fração monetária,
qualquer que seja o seu valor, será promovido o arredondamento para a unidade de real imediatamente superior.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de março, revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 9 DE MARÇO DE 2006.
FRANCISCO DE ABREU NEVES
Presidente
EVANDRO OLIVEIRA DA COSTA
1º Secretário
FLÁVIO MACHADO VIEIRA
2º Secretário
Anexo I
TABELA DE VENCIMENTOS
Chefe de GabineteR$4.152,72
ProcuradorR$3.673,56
Secretário da Mesa DiretoraR$3.513,84
Diretor de DepartamentoR$3.354,12
Chefede TesourariaR$2.420,00
Chefe de DivisãoR$1.756,92
Chefe de ServiçoR$1.597,20
Chefe de SeçãoR$1.277,76
Assessor ParlamentarR$2.076,36
Assessor LegislativoR$2.076,36
Assessor AdministrativoR$2.076,36
Assessor EspecialR$2.885,96
Assistente LegislativoR$660,00
AssistenteR$718,74
Técnico de ContabilidadeR$843,86
Auxiliar Administrativo IIIR$843,86
Auxiliar Administrativo IIR$658,85
MotoristaR$705,43
Auxiliar de Serviços GeraisR$415,28