norma nº 1138/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1138 de 11 de Setembro de 2015
Dispõe sobre instituir a Semana Municipal da Alimentação Saudável nas escolas da
rede pública e privada, no âmbito do Município de Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Armação dos Búzios, a Semana Municipal da Alimentação Saudável nas
escolas da rede pública e privada de Armação dos Búzios, na última semana do mês de março, coincidindo
preferencialmente com o dia 31 de março, data em que se comemora o Dia da Saúde e Nutrição.
Art. 2º. A semana de que trata esta Lei integrará o Calendário Oficial do Município.
Art. 3º. São objetivos da semana municipal de que trata esta Lei, a organização de palestras, seminários, campanhas
educativas com a temática da alimentação saudável nas escolas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 11 de setembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autor: Vereador Lorram Gomes da Silveira