| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1375 de 26 de Setembro de 2017 Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais de Armação dos Búzios, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, c/c o art. 3º, inciso VIII, e art. 14, inciso II, da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); CONSIDERANDO que os diversos segmentos que compõem a comunidade escolar são os que tem melhores condições para promover a cultura, avaliar, deferir e priorizar as necessidades da escola, com vistas à garantia da qualidade na educação; CONSIDERANDO que a gestão administrativa, financeira e pedagógica das Unidades Escolares da Rede municipal de Ensino, pautada nos princípios da cidadania, participação, autonomia e consequentemente, na descentralização do gerenciamento, proporciona condições à população de buscar caminhos alternativos para os seus problemas enquanto comunidade; CAPÍTULO I Da Natureza e Finalidade Seção I Da Natureza Art. 1º. Fica criado o Conselho Escolar no âmbito do Município de Armação dos Búzios. Art. 2º. O Conselho Escolar é um órgão colegiado com função deliberativa, fiscalizadora e de assessoramento nas dimensões pedagógica, administrativa e financeira da escola, nos assuntos referentes à vida escolar e às relações entre os sujeitos que o compõem, respeitados os âmbitos de competência do Sistema Municipal de Ensino, da Direção Escolar, da Assembleia Escolar e observada a Legislação vigente. Art. 3º. Os estabelecimentos de ensino municipais contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela direção da escola, representantes dos segmentos da comunidade escolar e local, nas formas desta Lei. § 1º Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo, o conjunto de pais e responsáveis por alunos, membros do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na unidade escolar. § 2º A convite do(a) Presidente do Conselho Escolar, as associações de moradores da localidade ou bairro onde se encontra a Escola Municipal, poderão participar das reuniões dos respectivos Conselhos Escolares, vedado o direito de voto. Art. 4º. São consideradas unidades escolares de ensino, as Escolas Municipais de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Modalidade de Educação de Jovens e Adultos. Art. 5º. O Conselho Escolar é um espaço permanente de articulação e debate, que tem por finalidade constituir e promover mecanismos democráticos de participação e integração da comunidade escolar, tendo em vista a melhoria da qualidade no processo ensino-aprendizagem. Seção II Da Competência Art. 6º. O Conselho Escolar respeitará as diretrizes e bases estabelecidas pela legislação em vigor e emanadas do poder Público Municipal compatível com as diretrizes e políticas públicas educacionais traçadas pela Secretaria Municipal de Educação, e terá as seguintes competências, entre outras a serem definidas no estatuto de cada unidade escolar: I – democratizar as relações no âmbito da escola, visando a qualidade do ensino, através de uma educação transformadora que prepare o indivíduo para o exercício pleno de cidadania; II – promover a articulação entre os segmentos da comunidade escolar e os setores da escola, a fim de garantir o cumprimento da sua função que é ensinar; III – estabelecer, para o âmbito da escola, diretrizes e critérios gerais relativos a sua organização, funcionamento e articulação com a comunidade de forma compatível com as orientações da política educacional da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia, participando e responsabilizando-se social e coletivamente pela implementação de suas deliberações; IV – administrar, de acordo com as normas legais vigentes, os recursos provenientes de: a) subvenções diversas; b) doações; c) arrecadações; d) promoções escolares; e) convênios e f) outras fontes. V – definir as diretrizes, prioridades e metas de ação da escola para cada período letivo, que deverão orientar a elaboração do Plano Escolar; VI – decidir quanto à organização e o funcionamento da escola, o atendimento à demanda e demais aspectos pertinentes, de acordo com as orientações fixadas pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia; VII – propor alternativas para solução de problemas de natureza pedagógica e administrativa, detectados pelo próprio Conselho Escolar; VIII – discutir e arbitrar critérios e procedimentos de avalição relacionados ao processo educativo e à atuação dos diferentes segmentos da comunidade escolar; IX – decidir sobre procedimentos relativos à integração com as instituições auxiliares da escola, quando houver, e com outras Secretarias Municipais; X – decidir sobre procedimentos referentes à priorização de aplicação de verbas; XI – elaborar o calendário de atividades de eventos da Unidade Escolar, a partir do calendário escolar estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia; XII – convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou de seus segmentos; XIII – propiciar a integração, sob todos os aspectos, com a comunidade, incentivando a participação das suas entidades representativas nas discussões promovidas pela Unidade Escolar; XIV – fiscalizar o consumo e a qualidade do material escolar; XV – cobrar do Poder Público a conservação, manutenção e ampliação, quando for o caso, do prédio escolar; XVI – divulgar periodicamente informações referentes à utilização dos recursos financeiros, bem como à qualidade dos serviços prestados e resultados obtidos; XVII – discutir e aprovar seu estatuto; XVIII – divulgar e garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, da Política Nacional de Educação Ambiental e da Legislação Educacional vigente nos âmbitos federal, estadual e municipal; Parágrafo único Ficam resguardadas, as questões pedagógicas, fixadas pelas normas e diretrizes dos Conselhos Federal, Estadual e Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia. CAPÍTULO II Da Composição e Funcionamento Seção I Da Composição Art. 7º. O Conselho da Escola será composto pelos seguintes membros: Estudantes, professores, pais de alunos, funcionários de apoio, direção da escola, representantes da comunidade escolar e representantes da associação de moradores, conforme disposto no art. 3º, §2º, desta Lei. § 1º Os membros de que trata o art. 7º serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para a escolha dos indicados dentro do próprio segmento. § 2º A indicação referida no art.7º, caput deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores para nomeação dos conselheiros. § 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no art.7º. § 4º A cada membro titular do Conselho da Escola corresponderá 1 (um) suplente e garantindo a proporcionalidade dos segmentos, substituindo o membro titular do Conselho em seu impedimento, afastamento ou ausência. § 5º Os conselheiros referidos, bem como os seus suplentes serão eleitos por seus pares em plenária dos respectivos segmentos e categorias envolvidos, especificamente convocadas para esse fim, na forma do regulamento. Art. 8º. A organização do Conselho Escolar será operacionalizada de acordo com as diretrizes no âmbito de cada Unidade Escolar, baseado no número de alunos e turnos, conforme Anexo único, desta Lei. Art. 9º. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, admitida a recondução por mais 2 (dois) anos. Art. 10. O resultado das eleições será lavrado em livro de atas, próprio para este fim, com devido registro em cartório local. Art. 11. O Conselho da Escola será regido pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros: I – os membros do Conselho poderão ser substituídos pelo órgão ou entidade que representam, mediante solicitação dirigida; II – ocorrendo vacância, serão observados os mesmos critérios adotados para a indicação do sucedido e pelo tempo necessário ao complemento do mandato interrompido; III – tratando-se de mera substituição nos casos previstos no Regimento Interno, o suplente será convocado pelo Presidente do Conselho; IV – O mandato de qualquer Conselheiro será considerado extinto nos casos de: a) renúncia expressa; b) renúncia tácita, configurando-se esta pela ausência por mais de 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas, ou ainda 3 (três) reuniões extraordinárias, sem justificativa formal ao Presidente do Conselho Escolar; Seção II Do Funcionamento Art. 12. O(a) Diretor(a) da Unidade Escolar presidirá o Conselho Escolar e será representado(a), em caso de impedimento, por um (a) Diretor(a) Adjunto(a). Parágrafo único As deliberações serão estabelecidas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 13. A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade escolar para o Conselho Escolar, bem como a de seus suplentes realizar-se-á na respectiva Unidade Escolar em cada segmento, por votação direta, observado o disposto no Estatuto do Conselho e o estabelecido nesta Lei. Art. 14. A eleição de que trata o art. 13 terá calendário específico, divulgado mediante regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia. § 1º Cada segmento elegerá seu(s) representante(s). § 2º O quórum para validade das eleições será de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um), em primeira chamada, e, em segunda, qualquer quórum será admitido. Art. 15. Terão direito a voto nas eleições do Conselho Escolar: I – os alunos a partir de 12 (doze) anos; II – o pai, mãe ou responsável legal pelo aluno, menor de 12 (doze) anos; III – todos os servidores em exercício na unidade escolar na data da eleição. Parágrafo único Cada eleitor terá direito a apenas um voto na mesma unidade escolar, ainda que faça parte de segmentos diversos, acumule cargos ou tenha mais de um filho nela matriculado. Art. 16. O Conselho Escolar reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário, fazendo sua convocação: a) do diretor da escola (Presidente nato); b) 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) de seus membros. Art. 17. As reuniões ordinárias e extraordinárias terão registro de presença devidamente assinado pelos conselheiros. Art. 18. O Conselho Escolar funcionará somente com quórum mínimo de metade mais 1 (um) de seus membros. Parágrafo único Serão válidas as deliberações tomadas por 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) dos votos dos presentes à reunião, observado o Parágrafo único, do art.12, desta Lei. CAPÍTULO III Das Disposições Transitórias Art. 19. Nenhum membro da Comunidade Escolar poderá participar de mais de uma categoria na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que represente segmentos diversos ou acumule funções. Art. 20. As funções de conselheiros são consideradas de relevante interesse publico e exercidas sem qualquer tipo de remuneração. Art. 21. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação, as diretrizes necessárias à execução desta Lei. Art. 22. O Estatuto do Conselho Escolar deverá ser elaborado pelo mesmo, no prazo de 90 (noventa) dias após a sua instalação. Art. 23. O disposto nesta Lei aplica-se a todos as Unidades Escolares, mantidos pelo Poder Público Municipal de Armação dos Búzios, exceto as Unidades com tipologias excepcionais. Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia baixará ato em 90 (noventa) dias antes do encerramento dos mandatos, com o objetivo de promover a eleição dos novos conselheiros ou recondução dos mesmos. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 26 de setembro de 2017. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito Anexo I ANEXO ÚNICO da Lei n° 1.375/2017 Número de Alunos Matriculados NÚMERO DE REPRESENTANTES DO CONSELHO ESCOLAR Membros do Magistério Pais ou Responsáveis Alunos Servidores Direção Total Até 100 01 01 01 01 01 05 De 101 a 300 02 02 01 01 01 07 De 301 a 500 02 02 02 01 02 09 De 501 a 700 03 03 02 02 02 12 Acima de 700 03 03 02 02 02 12