| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1142 / 2015 |
| Date | 2015-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1142 de 16 de Setembro de 2015 Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 03.0101.10.301.0052.2.236 31901199 033 R$50.000,00 TOTAL R$50.000,00 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2015, no valor de 50.000,00 (Cinquenta mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 03.0101.10.301.0052.2.236 31900400 033 R$50.000,00 TOTAL R$50.000,00 Art. 2º O recurso para atendimento ao artigo anterior será proveniente da Anulação da dotação discriminada abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 16 de setembro de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito