norma nº 389/2005

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 389 de 29 de Dezembro de 2005
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES E POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS,
RESOLVE:
Acrescentar ao Quadro de Provimento de Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, os cargos que menciona.
Art. 1º - Ficam criados 10 (dez) cargos de Assistente Legislativo na estrutura de cargos de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios
Parágrafo único – São atribuições dos Assistentes Legislativos junto às Comissões Permanentes:
I – A transcrição das atas das reuniões;
II – A Assessoria na elaboração de projetos de leis, projetos de resoluções, indicações, requerimentos, moções e ofícios de autoria das
comissões;
III – o arquivamento de documentos;
IV – e demais funções correlatas.
Art.2º - O Quadro de Servidores ocupantes de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Armação dos Búzios passa a vigorar
com o seu quantitativo e remuneração, conforme o Anexo I.
Art. 3º – A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrários.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
Francisco de Abreu Neves
Presidente
Evandro Oliveira da Costa
1ºSecretário
Flávio Machado Vieira
2.ºSecretário
ANEXO 1
NOMENCLATURA/CARGO NÚMERO DE VAGAS VENCIMENTOS
CHEFE DE GABINETE 01 R$ 3.775,20
PROCURADOR 01 R$ 3.339,60
SECRETARIO DA MESA
DIRETORA
01 R$ 3.194,40
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 03 R$ 3.049,20
CHEFE DE TESOURARIA 01 R$ 2.200,00
CHEFE DE DIVISÃO 05 R$ 1.597,20
CHEFE DE SEÇÃO 06 R$ 1.161,60
ASSESSOR PARLAMENTAR 18 R$ 1.887,60
ASSESSOR LEGISLATIVO 01 R$ 1.887,60
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 01 R$ 1.887,60
ASSESSOR DE IMPRENSA 01 R$ 2.623,60
ASSISTENTE 15 R$ 653,40
ASSISTENTE LEGISLATIVO 10 R$ 600,00