norma nº 1144/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1144 de 17 de Setembro de 2015
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância
de R$ 1.465.100,66 (Um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, cem reais e sessenta e
seis centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizar a abrir Crédito Adicional
Suplementar junto ao Orçamento Programa 2015, no valor de R$ 1.465.100,66 (Um milhão,
quatrocentos e sessenta e cinco mil, cem reais e sessenta e seis centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.302.0053.2.242 33903900 037 R$ 1.408.901,19
03.0101.10.302.0053.2.244 33903000 037 R$56.199,47
R$ 1.465.100,66
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o
disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2014
Fonte de Recursos Ativo Financeiro
Passivo
Financeiro Superávit apurado
037 – MAC R$ 2.166.362,56 (550.257,56) R$ 1.616.105,00
TOTAL R$ 2.166.362,56 (550.257,56) R$ 1.616.105,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de setembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito