norma nº 1145/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1145 de 17 de Setembro de 2015
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2015, em conformidade com o disposto no inciso II, do art. 41, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 125.250,00 (Cento e vinte e cinco
mil, duzentos e cinquenta reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.302.0053.2.245 33903900 037 R$ 125.250,00
R$ 125.250,00
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento na importância de R$ 125.250,00 (Cento e vinte e cinco mil e duzentos e
cinquenta reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto
no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2014
Fonte de Recursos Ativo Financeiro
Passivo
Financeiro Superávit apurado
037 – MAC R$ 2.166.362,56 (550.257,56) R$ 1.616.105,00
TOTAL R$ 2.166.362,56 (550.257,56) R$ 1.616.105,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de setembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito