norma nº 1146/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1146 de 17 de Setembro de 2015
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2015, no valor
de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) na forma do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas no
Anexo II, em conformidade com o inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de setembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito