norma nº 1148/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1148 de 17 de Setembro de 2015
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto
ao Orçamento Geral de 2015, no valor de 547.500,00 (Quinhentos e quarenta e sete mil e
quinhentos reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.3101.12.361.0140.2.868 44905100 005 R$ 447.500,00
02.3101.12.361.0017.1.496 44905100 005 R$ 100.000,00
R$ 547.500,00
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 547.500,00 (Quinhentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto
no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2014
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
005 – QUESE R$ 2.789.249,83 (1.059.102,20) R$ 1.730.147,63
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de setembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito