norma nº 1149/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1149 de 17 de Setembro de 2015
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2015, em conformidade com o disposto no inciso II, do art. 41, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 203.939,56 (Duzentos e três mil,
novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e seis centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.3101.12.361.0013.2.136 33903000 017 R$ 203.939,56
R$ 203.939,56
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento na importância de R$ 203.939,56 (Duzentos e três mil, novecentos e trinta
e nove reais e cinquenta e seis centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto
no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2014
Fonte de Recursos Ativo Financeiro
Passivo
Financeiro Superávit apurado
017 – PEJA R$ 203.939,56 (0,00) R$ 203.939,56
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 17 de setembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito