norma nº 1155/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1155 de 24 de Setembro de 2015
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 127.814.16 (Cento e vinte e sete mil, oitocentos e quatorze reais e
dezesseis centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizar a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2015,
no valor de R$ 127.814.16 (Cento e vinte e sete mil, oitocentos e quatorze reais e dezesseis centavos) na forma a
seguir:
Programa de Trabalho
Código de
Despesa
Fonte Suplementação
03.0101.10.302.0053.2.247 33903000 030 R$ 127.814,16
R$ 127.814,16
Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o
disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/08/2015
Descrição Fonte de Recursos Previsão Até 31/08/2015 Arrecadado Excesso de arrecadação
PAB-FIXO 030 440.211,04 568.025,20 127.814,16
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 24 de setembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito