norma nº 1156/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1156 de 24 de Setembro de 2015
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 264.828.88 (Duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais
e oitenta e oito centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizar a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2015,
no valor de R$ 264.828,88 (Duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos) na
forma a seguir:
Programa de Trabalho Código de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.301.0052.2.235 33903000 031 R$ 264.828,88
R$ 264.828,88
Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o
disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/08/2015
Descrição Fonte de Recursos Previsão Até 31/08/2015 Arrecadado Excesso de arrecadação
PSF 031 212.881,12 477.710,00 264.828,88
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 24 de setembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito