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norma nº 1157/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1157 / 2015
Date 2015-10-07
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 82.348,37 (Oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1157 de 07 de Outubro de 2015
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 82.348,37 (Oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2015, no valor de
82.348,37 (Oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 3101 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
PROJETO 2.XXX PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 174 – TRANSFERENCIAS DO FNDE R$ 62.348,97
33903900 OUTROS SERV TERC PESSOA JURÍDICA 174 – TRANSFERENCIAS DO FNDE R$ 20.000,00
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2014
Fonte de Recursos A￾vo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
174 – TRANSFERÊNCIAS DO FNDE R$ 82.348,97 (0,00) R$ 82.348,97
TOTAL R$ 82.348,97 (0,00) R$ 82.348,97
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o
disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, 7 de outubro de
2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA
DA GAMA
Prefeito

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