| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1157 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 82.348,37 (Oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1157 de 07 de Outubro de 2015 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 82.348,37 (Oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2015, no valor de 82.348,37 (Oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 3101 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR PROJETO 2.XXX PROGRAMA BRASIL CARINHOSO CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903000 MATERIAL DE CONSUMO 174 – TRANSFERENCIAS DO FNDE R$ 62.348,97 33903900 OUTROS SERV TERC PESSOA JURÍDICA 174 – TRANSFERENCIAS DO FNDE R$ 20.000,00 Apuração de Superávit Financeiro 31/12/2014 Fonte de Recursos Avo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado 174 – TRANSFERÊNCIAS DO FNDE R$ 82.348,97 (0,00) R$ 82.348,97 TOTAL R$ 82.348,97 (0,00) R$ 82.348,97 Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 7 de outubro de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito