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norma nº 1158/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1158 / 2015
Date 2015-10-08
EmentaDispõe sobre instituir a SEMANA DA JUVENTUDE BUZIANA, a ser realizada anualmente na semana que compreende ao dia 12 de agosto, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1158 de 08 de Outubro de 2015
Dispõe sobre instituir a SEMANA DA JUVENTUDE BUZIANA, a ser realizada
anualmente na semana que compreende ao dia 12 de agosto, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, na semana que compreende ao dia 12 de agosto – Dia Internacional da Juventude, a SEMANA
DA JUVENTUDE BUZIANA, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, a ser comemorada anualmente,
integrando-se ao Calendário Oficial do Município.
Parágrafo único O evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa integrar as ações educativas, culturais,
esportivas, sociais e ambientais voltadas para a juventude, desenvolvidas no Município pelas organizações
governamentais e não governamentais, em defesa do protagonismo juvenil.
Art. 2º. Durante a Semana da Juventude Buziana deverão ser realizadas atividades e eventos dirigidos à juventude.
Parágrafo único A Semana da Juventude Buziana tem por objetivo garantir ao jovem o direito à participação social e
política do segmento, conforme previsto no art. 4°, do Estatuto da Juventude, bem como incentivar a conscientização dos
jovens sobre a formulação, elaboração e efetivação das políticas públicas de juventude no Município.
Art. 3º. A participação juvenil prevista no artigo anterior compreende-se como:
I – inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre,
responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;
II – envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de
suas comunidades locais, bairros, regiões e do Município de Armação dos Búzios;
III – participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de
temas afetos aos jovens; e
IV – a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão.
Parágrafo único A interlocução da juventude com o poder público para a realização da Semana da Juventude Buziana
pode ser realizada por intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis, como determina o art. 5°,
do Estatuto da Juventude.
Art. 4º. É dever do poder público incentivar a livre expressão cultural, artística, social e desportiva dos jovens no
Município de Armação dos Búzios.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 8 de outubro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autor: Vereador Messias Carvalho da Silva

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