| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1158 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre instituir a SEMANA DA JUVENTUDE BUZIANA, a ser realizada anualmente na semana que compreende ao dia 12 de agosto, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1158 de 08 de Outubro de 2015 Dispõe sobre instituir a SEMANA DA JUVENTUDE BUZIANA, a ser realizada anualmente na semana que compreende ao dia 12 de agosto, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, na semana que compreende ao dia 12 de agosto – Dia Internacional da Juventude, a SEMANA DA JUVENTUDE BUZIANA, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, a ser comemorada anualmente, integrando-se ao Calendário Oficial do Município. Parágrafo único O evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa integrar as ações educativas, culturais, esportivas, sociais e ambientais voltadas para a juventude, desenvolvidas no Município pelas organizações governamentais e não governamentais, em defesa do protagonismo juvenil. Art. 2º. Durante a Semana da Juventude Buziana deverão ser realizadas atividades e eventos dirigidos à juventude. Parágrafo único A Semana da Juventude Buziana tem por objetivo garantir ao jovem o direito à participação social e política do segmento, conforme previsto no art. 4°, do Estatuto da Juventude, bem como incentivar a conscientização dos jovens sobre a formulação, elaboração e efetivação das políticas públicas de juventude no Município. Art. 3º. A participação juvenil prevista no artigo anterior compreende-se como: I – inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais; II – envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades locais, bairros, regiões e do Município de Armação dos Búzios; III – participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e IV – a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão. Parágrafo único A interlocução da juventude com o poder público para a realização da Semana da Juventude Buziana pode ser realizada por intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis, como determina o art. 5°, do Estatuto da Juventude. Art. 4º. É dever do poder público incentivar a livre expressão cultural, artística, social e desportiva dos jovens no Município de Armação dos Búzios. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 8 de outubro de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito Autor: Vereador Messias Carvalho da Silva