| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1161 / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1161 de 16 de Outubro de 2015 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2015, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ R$ 778.510,24 (Setecentos e setenta e oito mil, quinhentos e dez reais e vinte quatro centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.XXX DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO – TRAVESSA D – VILA VERDE CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 132.658,36 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 R$10.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.XXX DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO - BAIRRO BOA VISTA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 242.692,42 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 R$10.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.XXX CRECHE – BAIRRO BOA VISTA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 18.767,40 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.XXX MERCADO DO ARTESÃO CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 108.288,90 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 R$10.000,00 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.XXX ESTRADA DA USINA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$48.603,16 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 050 R$ 187.500,00 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 049 R$10.000,00 Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.1301.15.451.0028.1.032 44905100 004 R$150.000,00 02.1301.15.451.0028.1.038 44905100 004 R$111.467,50 02.1301.15.451.0028.1.039 44905100 004 R$112.500,00 02.1301.15.451.0028.1.040 44905100 004 R$37.500,00 02.1301.15.451.0028.1.491 44905100 049 R$40.000,00 02.1301.15.451.0028.1.040 44905100 050 R$75.000,00 02.1301.15.451.0028.1.041 44905100 050 R$112.500,00 02.1301.15.451.0028.1.042 44905100 004 R$139.542,74 TOTAL R$778.510,24 Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III, do §1º,, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 16 de outubro de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito