norma nº 111/2000

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 111 de 13 de Dezembro de 2000
A CÄMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E.:
Art. 1º - Os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Armação dos Búzios para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de
2001 será equivalente a 30% ( trinta por cento) dos subsídios percebidos pelos Deputados Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º - A Câmara Municipal solicitará à Assembléia Legislativa a respectiva certidão, para efeitos de pagamento dos subsídios dos
Vereadores.
§ 2º - Em havendo alteração nos subsídios dos Deputados Estaduais, os subsídios dos vereadores manterão a mesma equivalência
prevista no caput deste artigo, mediante nova certidão expedida pela Assembléia Legislativa.
§ 3º - Por sessão extraordinária no período ordinário, até o máximo de 04 (quatro) por mês, os Vereadores receberão, a título de
indenização, 1/30 (um trinta avos) do valor fixado no caput deste artigo.
§ 4º - Durante o Recesso Legislativo, quando convocados para Sessões Extraordinárias, o vereador receberá, a título de verba
indenizatória, 1/30 (um trinta avos) por dia, do valor do subsídio, a contar do ato convocatório, até a definição pelo Plenário da matéria
que motivou a convocação.
Art. 2º - Os Vereadores do Município de Armação dos Búzios receberão mensalmente uma parcela de ajuda de custo no mesmo valor
do subsídio, para atender a encargos gerais de gabinete na representação popular do mandato que lhes foi outorgado.
Art. 3º - O vereador, no exercício da Presidência da Câmara Municipal, perceberá, mensalmente, verba de representação inerente a
referida função em valor equivalente a 2/3 (dois terços) do valor fixado para o subsídio mensal.
Art. 4º - As parcelas referidas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Resolução, excetos as indenizatórias, serão computados para os fins do
disposto no caput do art. 29-A e seu parágrafo primeiro da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25,
de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS,13DEDEZEMBRODE2000.
ISAÍAS SOUZA DA SILVEIRA
Presidente
CARLOS HENRIQUE DA COSTA VIEIRA
1ºSecretário
JAIR PEREIRA GONÇALVES
2º Secretário