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norma nº 1162/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1162 / 2015
Date 2015-10-16
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1162 de 16 de Outubro de 2015
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor
que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2015, em conformidade
com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.499.300,00 (Um milhão,
quatrocentos e noventa e nove mil e trezentos reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRA-ESTRUTURA
PROJETO 1.XXX DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO – ACESSO À PRAIA DA TARTARUGA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 1.480.000,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$19.300,00
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Convênio celebrado com o Ministério das Cidades,
através da Caixa Econômica Federal, Contrato nº1018468-73/2014, no valor de R$ 1.480.000,00(Um milhão, quatrocentos e oitenta mil
reais) e para cobertura da contrapartida serão provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA
PROJETO 1.930 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, SÃO JOSÉ E TUCUNS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$19.300,00
Art. 3º Fica incluída no PPA 2014/2017 e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2015 a ação:
UNIDADE02.1301SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA0028INFRA ESTRUTURA URBANA
AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS VALOR
DRENAGEM,PAVIMENTAÇÃO E
CALÇAMENTO – ACESSO À
PRAIA DA TARTARUGA
DRENAGEM,PAVIMENTAÇÃO E
CALÇAMENTO DE RUAS PÚBLICAS
UNIDADE R$ 1.499.300,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 16 de outubro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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