| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1162 / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1162 de 16 de Outubro de 2015 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2015, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.499.300,00 (Um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil e trezentos reais) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA PROGRAMA 0028 INFRA-ESTRUTURA PROJETO 1.XXX DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO – ACESSO À PRAIA DA TARTARUGA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 1.480.000,00 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$19.300,00 Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Convênio celebrado com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, Contrato nº1018468-73/2014, no valor de R$ 1.480.000,00(Um milhão, quatrocentos e oitenta mil reais) e para cobertura da contrapartida serão provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA PROJETO 1.930 DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, SÃO JOSÉ E TUCUNS CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$19.300,00 Art. 3º Fica incluída no PPA 2014/2017 e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2015 a ação: UNIDADE02.1301SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA0028INFRA ESTRUTURA URBANA AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS VALOR DRENAGEM,PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO – ACESSO À PRAIA DA TARTARUGA DRENAGEM,PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE RUAS PÚBLICAS UNIDADE R$ 1.499.300,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 16 de outubro de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito