| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1163 / 2015 |
| Date | 2015-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.698,10 (Cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e dez centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1163 de 16 de Outubro de 2015 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.698,10 (Cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e dez centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2015, em conformidade com o disposto no inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 52.698,10 (Cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e dez centavos) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 04.0202.08.244.0134.2.844 33209300 061 R$ 52.698,10 R$ 52.698,10 Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração de Superávit Financeiro 31/12/2014 Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado 061 – Projovem R$ 52.698,10 (0,00) R$ 52.698.10 TOTAL R$ 52.698,10 (0,00) R$ 52.698,10 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 16 de outubro de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito