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norma nº 1163/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1163 / 2015
Date 2015-10-16
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 52.698,10 (Cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e dez centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1163 de 16 de Outubro de 2015
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 52.698,10 (Cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e dez
centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
junto ao Orçamento Geral de 2015, em conformidade com o disposto no inciso II, do art. 41,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 52.698,10 (Cinquenta e dois
mil, seiscentos e noventa e oito reais e dez centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
04.0202.08.244.0134.2.844 33209300 061 R$ 52.698,10
R$ 52.698,10
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o
disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2014
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
061 – Projovem R$ 52.698,10 (0,00) R$ 52.698.10
TOTAL R$ 52.698,10 (0,00) R$ 52.698,10
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 16 de outubro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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