br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1165/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1165 / 2015
Date 2015-11-05
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.
native_id2728

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1165 de 05 de Novembro de 2015
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2015, em conformidade
com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$379.619,80 (Trezentos e setenta e
nove mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA
PROJETO 1.XXX CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO QUILOMBO NO BAIRRO DA RASA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 365.019,04
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$14.600,76
Art. 2º Os recursos, para atendimento da solicitação referente ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios celebrados com
Ministério do Turismo, através da Caixa Econômica Federal Contrato nº1022193-93/2014, no valor de R$ 365.019,04 (Trezentos e
sessenta e cinco mil e dezenove reais e quatro centavos) e para cobertura da contrapartida serão provenientes da redução da seguinte
dotação orçamentária:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA
PROJETO 1.930 DRENAGEM EPAVIMENTAÇÃO DE RUAS, SÃO JOSÉ E TUCUNS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$14.600,76
Art. 3º Fica incluída no PPA 2014/2017 e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2015 a ação:
UNIDADE02.1301SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA0028INFRA ESTRUTURA URBANA
AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS VALOR
CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO
QUILOMBOLA NO BAIRRO DA RASA
CONSTRUÇÃO DE PRAÇA UNIDADE R$ 379.619,80
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 5 de novembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

open original →