| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1165 / 2015 |
| Date | 2015-11-05 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1165 de 05 de Novembro de 2015 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2015, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$379.619,80 (Trezentos e setenta e nove mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA PROJETO 1.XXX CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO QUILOMBO NO BAIRRO DA RASA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 365.019,04 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$14.600,76 Art. 2º Os recursos, para atendimento da solicitação referente ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios celebrados com Ministério do Turismo, através da Caixa Econômica Federal Contrato nº1022193-93/2014, no valor de R$ 365.019,04 (Trezentos e sessenta e cinco mil e dezenove reais e quatro centavos) e para cobertura da contrapartida serão provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA PROJETO 1.930 DRENAGEM EPAVIMENTAÇÃO DE RUAS, SÃO JOSÉ E TUCUNS CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$14.600,76 Art. 3º Fica incluída no PPA 2014/2017 e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2015 a ação: UNIDADE02.1301SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA0028INFRA ESTRUTURA URBANA AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS VALOR CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DO QUILOMBOLA NO BAIRRO DA RASA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA UNIDADE R$ 379.619,80 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 5 de novembro de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito