| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2015 |
| Date | 2015-11-11 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 497.000,00 (Quatrocentos e noventa e sete mil reais). |
| native_id | 2730 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1169 de 11 de Novembro de 2015 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 497.000,00 (Quatrocentos e noventa e sete mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2015, no valor de R$ 497.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA PROGRAMA 0028 INFRA-ESTRUTURA PROJETO 1.XXX CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 487.500,00 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$9.500,00 Art. 2º Os recursos, para atendimento da solicitação referente ao artigo anterior, serão provenientes do Convênio celebrado com Ministério do Esporte, através da Caixa Econômica Federal Contrato 1015405-20/2014, no valor de R$ 487.500,00(Quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) e para cobertura da contrapartida serão provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA PROGRAMA 0028 INFRA-ESTRUTURA PROJETO 1.930 DRENAGEM EPAVIMENTAÇÃO DE RUAS, SÃO JOSÉ E TUCUNS CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$9.500,00 Art. 3º Fica incluída no PPA 2014/2017 e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2015 a ação: UNIDADE02.1301SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA0028INFRA ESTRUTURA URBANA AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS VALOR CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA CONSTRUÇÃO DE QUADRA UNIDADE R$497.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 11 de novembro de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito