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norma nº 1169/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1169 / 2015
Date 2015-11-11
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 497.000,00 (Quatrocentos e noventa e sete mil reais).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1169 de 11 de Novembro de 2015
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 497.000,00 (Quatrocentos e noventa e sete mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2015, no valor
de R$ 497.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRA-ESTRUTURA
PROJETO 1.XXX CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 487.500,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$9.500,00
Art. 2º Os recursos, para atendimento da solicitação referente ao artigo anterior, serão provenientes do Convênio celebrado com
Ministério do Esporte, através da Caixa Econômica Federal Contrato 1015405-20/2014, no valor de R$ 487.500,00(Quatrocentos e oitenta
e sete mil e quinhentos reais) e para cobertura da contrapartida serão provenientes da redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 1301 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRA-ESTRUTURA
PROJETO 1.930 DRENAGEM EPAVIMENTAÇÃO DE RUAS, SÃO JOSÉ E TUCUNS
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$9.500,00
Art. 3º Fica incluída no PPA 2014/2017 e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2015 a ação:
UNIDADE02.1301SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA0028INFRA ESTRUTURA URBANA
AÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS VALOR
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA CONSTRUÇÃO DE QUADRA UNIDADE R$497.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 11 de novembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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