norma nº 1172/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1172 de 10 de Dezembro de 2015
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 294.101,23 (Duzentos e noventa e quatro mil, cento e um reais e vinte e três
centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2015, no valor de
R$ 294.101,23 (Duzentos e noventa e quatro mil, cento e um reais e vinte e três centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho
Código de
Despesa
Fonte Suplementação
03.0101.10.302.0053.2.242 33903900 037 R$ 294.101,23
R$ 294.101,23
Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o
disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
23/11/2015
Descrição Fonte de Recursos
Previsão Até
23/11/2015
Arrecadado
Excesso de
arrecadação
MAC 037 1.834.402,08 2.128.503,31 294.101,23
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito