norma nº 1174/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1174 de 10 de Dezembro de 2015
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 602.683,84 (Seiscentos e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro
centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2015,
no valor de R$ 602.683,84 (Seiscentos e dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e
quatro centavos), na forma a seguir:
Programa de Trabalho
Elemento
de Despesa
Fonte Suplementação
03.0101.10.304.0055.2.475 33903000 147 R$100.000,00
03.0101.10.304.0055.2.476 33903000 147 R$52.683,84
03.0101.10.304.0055.2.477 33903000 147 R$100.000,00
03.0101.10.304.0055.2.477 44905200 147 R$350.000,00
R$602.683,84
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o
disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2014
Fonte de Recursos Ativo Financeiro
Passivo
Financeiro Superávit apurado
147 – Bloco Vig.Saúde R$ 682.013,63 (79.499,21) R$ 602.683,84
TOTAL R$ 682.013,63 (79.499,21) R$ 602.683,84
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito