norma nº 1175/2015

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1175 de 10 de Dezembro de 2015
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 3.943,10 (Três mil, novecentos e quarenta e três reais e dez centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2015, no valor de
R$ 3.943,10 (Três mil, novecentos e quarenta e três reais e dez centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho
Código de
Despesa
Fonte Suplementação
04.0202.08.244.0134.2.844 33209300 061 R$ 3.943,10
R$ 3.943,10
Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de Arrecadação, em conformidade com o
disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
05/11/2015
Descrição
Fonte de
Recursos
Previsão Até
05/11/2015
Arrecadado
Excesso de arrecadação
PROJOVEM 061 52.698,10 56.641,20 3.943,10
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito