| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 135.625,24 (Cento e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1176 de 10 de Dezembro de 2015 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 135.625,24 (Cento e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2015, no valor de R$ 135.625,24 (Cento e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos) na forma constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas no Anexo II, em conformidade com o inciso III, do §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito