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norma nº 1177/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1177 / 2015
Date 2015-12-10
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 624.021,14 (Seiscentos e vinte e quatro mil, vinte e um reais e quatorze centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1177 de 10 de Dezembro de 2015
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$
624.021,14 (Seiscentos e vinte e quatro mil, vinte e um reais e quatorze centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2015, em conformidade
com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 624.021,14 (Seiscentos e vinte e
quatro mil, vinte e um reais e quatorze centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.302.0053.1.485 33903900 146 R$ 7.800,00
03.0101.10.302.0053.1.485 44905200 146 R$ 190.000,00
03.0101.10.302.0053.1.485 44905100 146 R$ 426.221,14
R$ 624.021,14
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto
no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração de Superávit Financeiro
31/12/2014
Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado
146 – PAHI R$ 756.587,66 (132.567,52) R$ 624.021,14
TOTAL R$ 756.587,66 (132.567,52) R$ 624.021,14
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2015.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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