| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 2015 |
| Date | 2015-12-10 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 624.021,14 (Seiscentos e vinte e quatro mil, vinte e um reais e quatorze centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1177 de 10 de Dezembro de 2015 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 624.021,14 (Seiscentos e vinte e quatro mil, vinte e um reais e quatorze centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2015, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 624.021,14 (Seiscentos e vinte e quatro mil, vinte e um reais e quatorze centavos) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 03.0101.10.302.0053.1.485 33903900 146 R$ 7.800,00 03.0101.10.302.0053.1.485 44905200 146 R$ 190.000,00 03.0101.10.302.0053.1.485 44905100 146 R$ 426.221,14 R$ 624.021,14 Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior são provenientes de Superávit Financeiro, em conformidade com o disposto no § I do inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Apuração de Superávit Financeiro 31/12/2014 Fonte de Recursos Ativo Financeiro Passivo Financeiro Superávit apurado 146 – PAHI R$ 756.587,66 (132.567,52) R$ 624.021,14 TOTAL R$ 756.587,66 (132.567,52) R$ 624.021,14 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2015. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito